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DESAFIOS PARA A REUNIÃO FAMILIAR NO BRASIL

O direito a reunião familiar está garantido no Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9474/97) e na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). O Brasil tem facilitado o visto para que a reunião familiar seja possível, entretanto é necessário reconhecer que há desafios para a implementação e efetividade deste instituto, de forma a garantir este direito a todos os refugiados.

A aplicação do visto humanitário no Brasil

O visto humanitário é um instituto com caráter humanitário, concedido para facilitar a vinda de haitianos e sírios para o Brasil. Visa a proteção, assistência, proteção, apoio social, econômico e jurídico, garantindo a integridade, liberdade e a vida destas pessoas. Todavia, ainda há muito a ser aperfeiçoado, para garantir direitos e a criação de Políticas Públicas efetivas.