Direito Internacional Público

SUCESSÃO DE ESTADOS

O presente artigo apresenta um breve resumo acerca da Sucessão de Estados, que pode se dar de três formas sendo a fusão, o desmembramento e a transferência. Por fim, será apresentado o caso da Ex-Iugoslávia, atual República da Sérvia e República de Montenegro, para ilustrar o instituto.

Cumprimento de sentença sobre Direitos Humanos no Brasil?

Para compreendermos como se dá o cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, é preciso saber o que é Sistema Interamericano de Direitos Humanos, quais órgãos o compõem e a diferença entre sentença estrangeira e sentença internacional. Inseridos esses conceitos iniciais, será possível então compreender como se dá o cumprimento de sentenças, bem como a forma que o Brasil tem lidado no cumprimento destas decisões.