A realidade brasileira ilustra o quadro de superlotação do sistema penitenciário, sendo que, muitos desses presos são presos cautelares. Diante disso, a Audiência de Custódia é uma ferramenta eficaz de combate ao excesso de presos provisórios e a concretização da humanização do Processo Penal.
O sistema prisional brasileiro não cumpre as funções legitimadoras da pena, desta forma faz-se necessário a abertura de espaço para sistemas inovadores de resolução de conflito em matéria penal. Através da redução da intervenção Estatal e do consenso entre as partes, a Justiça Restaurativa chega para solucionar conflitos de maneira eficaz e célere.
A teoria do Direito Penal do Inimigo tem como ideal basilar o combate a perigos. Para isso o autor mitiga princípios básicos do Estado Democrático de Direito, por isso a sua utilização no Brasil é inconstitucional.
A liberdade de imprensa, quando exercida de forma ilimitada, ocasiona desrespeito ao princípio da presunção de inocência, acarretando um conflito entre direitos fundamentais.
