Direito Internacional dos Refugiados

DESAFIOS PARA A REUNIÃO FAMILIAR NO BRASIL

O direito a reunião familiar está garantido no Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9474/97) e na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). O Brasil tem facilitado o visto para que a reunião familiar seja possível, entretanto é necessário reconhecer que há desafios para a implementação e efetividade deste instituto, de forma a garantir este direito a todos os refugiados.