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O (in)cabimento da responsabilidade penal à pessoa jurídica em casos de crimes ambientais

O meio ambiente, entendido como direito fundamental coletivo, é necessário e importante à boa qualidade de vida. Para isso, a preservação e proteção ao mesmo deve ser realizado nas diversas esferas sancionatórias do Direito. No entanto, em âmbito penal, há entendimentos no sentido da inaplicabilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica, fundamentada numa má interpretação legislativa e na violação de alguns princípios constitucionais penais.

Por Thiago Trindade de Almeida

Uma breve análise a respeito da responsabilidade penal de pessoas jurídicas no crimes ambientais.

            Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o meio ambiente é um direito fundamental, o qual deve ser protegido e preservado pelo Estado e pela coletividade às presentes e às futuras gerações, de acordo com o princípio da solidariedade intergeracional. Ademais, é direito de todos ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo o mesmo um essencial fator para a sadia qualidade de vida (BRASIL, 1998).

            Não obstante a breve previsão constitucional sobre o meio ambiente, há legislações infraconstitucionais (abaixo da Constituição em relação a hierarquia das normas) que versam, por exemplo, sobre a regulamentação de projetos, políticas e mecanismos de formulação e aplicação à proteção ambiental, como a Lei nº 6.938/1981 (conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), assim como a regulamentação de atividades e de condutas lesivas que constituem como crime ambiental, previstas na Lei nº 9.605/98 (conhecida como Lei dos Crimes Ambientais).

            Essas e outras legislações especiais, em matéria ambiental, objetivam a regulamentação das atividades e das condutas que envolvam, direta ou indiretamente, o meio ambiente, promovendo a proteção do mesmo em várias esferas do Direito, corroborando com o desenvolvimento sustentável da economia em concomitância ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

            Contudo, apesar do avanço legislativo em matéria ambiental, a Constituição de 1988 é omissa na conceituação do que pode ser entendido como meio ambiente. Todavia, o art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81 conceitua o meio ambiente como “[…] o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (BRASIL, 1981).

            Desse modo, infere-se que o conceito de meio ambiente abrange “todos os elementos da natureza de um forma interativa e integral”, sendo que “o preenchimento do conceito jurídico de meio ambiente deve ocorrer da forma que melhor garanta a efetivação desse direito” (GARCIA, 2015, p. 29).

            Além do mais, a partir do próprio conceito apresentado, consolidado nas jurisprudências e na doutrina brasileira, é possível o desdobramento da proteção ambiental em várias áreas do Direito, tais quais: o meio ambiente natural (mais comum no imaginário social), o meio ambiente artificial, o meio ambiente cultural e o meio ambiental do trabalho. Toda essa definição e desdobramento jurídico é importante visto que “[…] implica na delimitação do próprio objeto do Direito Ambiental e, por consequência, da área de aplicação desse tipo de legislação” (GARCIA, 2015, p. 28).

            Ademais, diante desse arcabouço legislativo e da abrangência jurídica do conceito de meio ambiente, torna-se necessário atribuir, aos agentes infratores, sanções de cunho cível, administrativo e penal, oriundas da causação de dano ao bem jurídico tutelado.

Nesse sentido, o art. 225, §3º da CF/88 atribui aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparação dos danos causados. Em complemento a Constituição, a Lei dos Crimes Ambientais versa sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal às infrações cometidas em âmbito ambiental.

Embora expressa previsão legal, a tutela penal ambiental, segundo Garcia (2015, p. 269), deve ser requisitada apenas quando as demais esferas sancionatórias (civil e administrativa) se mostrarem insuficientes para resguardar a integridade do bem jurídico tutelado – meio ambiente.

Todavia, é cediço na doutrina que a responsabilidade penal ambiental é subjetiva (GARCIA, 2015, p. 269), ou seja, necessita de comprovação de dolo (vontade em cometer o ato tipificado como crime) ou de culpa (quando o sujeito não queria, mas comete uma infração por imprudência, negligência ou imperícia).

Ora, se o dolo e a culpa são elementos inerentes a subjetividade da pessoa física, diante do seu psiquismo e da possibilidade de prever e/ou conhecer o caráter ilícito a ser praticado, como poderá imputar a uma pessoa jurídica, desprovida de subjetividade, uma responsabilidade penal? A responsabilidade penal impessoal, portanto, seria constitucional e possível?

            A constituição brasileira prevê, no art. 173, § 5º, a responsabilidade à pessoa jurídica por atos contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, assim como, no art. 225, § 3º, positiva a respeito da responsabilidade penal, civil e administrativa contra pessoas físicas e jurídicas por atividades e condutas lesivas ao meio ambiente.

            No entanto, mesmo com previsão constitucional, há divergências doutrinárias que indicam caminhos diferentes à interpretação da norma. Por exemplo, veja que no art. 173, § 5º, da CF/88 não há previsão de responsabilidade penal, mas apenas a imputação de um responsabilidade (podendo ser interpretada no âmbito mais genérico do termo). Ademais, no art. 225, § 3º, da CF/88, o poder legiferante utiliza de sinônimos correspondentes às ações de cada pessoa, seja ela física ou jurídica, descrevendo, respectivamente, a responsabilidade cabível a cada uma:

Art. 225 – […]

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (BRASIL, 1988).

            Têm-se, portanto, uma interpretação legislativa, no meio da dogmática penal, de que às pessoas físicas cabem as condutas lesivas que geram sanções penais, enquanto que às pessoas jurídicas se adequam ao termo atividades lesivas que remetem à consequência da responsabilidade administrativa, ambas independentes da obrigação cível de reparação do dano causado.

            Nesse sentido, esboça o professor Juarez Cirino dos Santos (2001, p. 02) que a responsabilidade penal impessoal é inconstitucional, visto que tal viola os princípios constitucionais da legalidade e da culpabilidade, que definem o conceito de crime, bem como viola os princípios da personalidade da pena e da punibilidade do agente infrator, os quais delimitam o conceito e os limites da pena aplicada.

Como o próprio texto normativo prevê, no art. 2º da Lei nº 9.605/1998: “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade[…]” (BRASIL, 1998).

            Destarte, como salienta Mirabete e Fabbrini (2018, p. 184), a teoria-psicológico-normativa da culpabilidade (então adotada pelo Código Penal como teoria normativa da culpabilidade), prescinde de alguns elementos de caráter subjetivo, como: a) o dolo ou a culpa, que são elementos psicológicos do autor e próprios da pessoa física; b) e a reprovabilidade da conduta, determinada pelo juízo de valor no agente, o qual reconhece o caráter ilícito da conduta prática ou que pelo menos tenha a possibilidade de conhecimento.

            Do mesmo modo, a culpabilidade parte da “[…] reprovabilidade do injusto do autor, possuindo um sentido individual, impossível de ser entendido às pessoas jurídicas” (AMORIM, 2000, p. 30), visto que: a) os requisitos de maturidade e de sanidade mental são incompatíveis à pessoa jurídica e de sua “vontade pragmática”; b) a consciência do injusto só pode atuar no aparelho psíquico de pessoas físicas; c) e as situações de exculpação (excludentes de culpabilidade), fundadas na anormalidade da conduta, são aplicáveis apenas às pessoas físicas (SANTOS, 2001, p. 03).

            Logo, devido a impossibilidade da pessoa jurídica ter discernimento da atividade ilícita praticada, não seria essa responsabilizada penalmente de maneira equivocada, haja vista as decisões partirem de decisão de seu representante legal (pessoa física), ou do seu órgão colegiado (conjunto de pessoas físicas)?

            Ora, é mister destacar a previsão normativa do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.605/98, o qual destaca que: “A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato” (BRASIL, 1998), bem como a continuação do artigo 2º, onde menciona que:

[…] na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

            Não obstante, como regra no ordenamento jurídico, imputa-se à pessoa jurídica a responsabilidade penal quando: a) a infração seja cometida por decisão do seu representante legal ou de seu órgão colegiado, ou seja, de quem tenha poder de gestão; b) e que a infração penal seja cometida no interesse ou benefício da pessoa jurídica (GARCIA, 2015, p. 274).

Nesse sentido, até pouco tempo atrás o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitia a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, nos delitos contra o meio ambiente, por aplicação da teoria da dupla imputação, ou seja, além da pessoa jurídica, punia-se também o gestor ou agente responsável pelas decisões, não podendo haver uma dissociação da pessoa física (numa verdadeira responsabilidade penal por ricochete).

            No entanto, o Supremo Tribunal Federal admitiu, posteriormente, a possibilidade de ação penal somente em face da pessoa jurídica em crimes ambientais, conforme Informativo 714 de 2013. Nesse caso, poderá ser responsabilizado apenas a pessoa jurídica, em âmbito penal, mesmo sem esta ter real conhecimento da ilicitude da conduta. Em outras palavras: quem realmente possui o discernimento e age, através da pessoa jurídica, de maneira ilícita (o gestor que é pessoa física), pode não ser punido na esfera penal.

            Ademais, quanto às sanções penais possíveis, cabe à pessoa jurídica a aplicação isolada, cumulativa ou alternativamente, da pena de multa, da restrição de direitos e da prestação de serviços à comunidade, conforme o art. 21 a 23, bem como a liquidação forçada da pessoa jurídica (dissolução da empresa), segundo previsão do art. 24, todos presentes na Lei de Crimes Ambientais.

            No entanto, é expressamente vedado na Constituição, no art. 5º, inc. XLV, a intransigibilidade da pena a terceiros. Todavia, caso haja qualquer das sanções penais previstas à pessoa jurídica, os administrados e sócios que forem minoria nas decisões de gestão serão afetados, assim como os empregados que em nada sabiam das ações administrativas da empresa. Logo, os efeitos socioeconômicos provenientes das sanções atingirá a terceiros e a sanção penal ganha um escopo de inconstitucionalidade.

            Por fim, as sanções penais à pessoa jurídica também não terá eficácia, de acordo com a Teoria das Penas adotada pelo Código Penal. Segundo o professor Juarez Cirino dos Santos (2001, p. 04-05), a aplicação da punição não atingiria os fins declarados da pena: quanto a reprovação da culpabilidade, a prevenção geral e a prevenção específica da criminalidade.

            A “vontade pragmática” da pessoa jurídica é incapaz de gerar o sentimento de arrependimento pelo crime cometido através da imputação penal, bem como não há uma intimidação do criminoso com a previsão do tipo penal e suas sanções. Ademais, a prevenção especial negativa (com a neutralização do sujeito através do cárcere) e a positiva (através dos programas pedagógicos de ressocialização da pena) seriam impossíveis de ocorrer à pessoa jurídica.

Considerações finais

            Com base no conteúdo abordado e em breves palavras, entende-se pela importância da preservação e da conservação do meio ambiente e de seus recursos naturais disponíveis. Não obstante, a utilização desses devem seguir os parâmetros do desenvolvimento sustentável, considerando os três pilares: econômico, ambiental e social.

            Assim, conforme positivado constitucionalmente, o meio ambiente (entendido como bem jurídico), deve possuir tutela cível, administrativa e, em último caso, penal, aplicando-se a esse último, na interpretação majoritária, sanções às pessoas físicas, apenas, visto que a imputação penal à pessoa jurídica violaria os princípios da legalidade, da culpabilidade, da personalidade da pena e da punibilidade do agente.

            Portanto, às pessoas jurídicas caberiam a reparação do dano e as formas de indenizações morais, materiais e psicológicas, dentre da esfera cível, bem como a imputação de sanções administrativas, condizentes a prestação de multa imputada por órgãos públicos competentes, assim como a suspensão das atividades, a interdição temporária do estabelecimento, a proibição de contratar com o Poder Público, entre outras medidas cabíveis.

            Todavia, não há que se menosprezar o tratamento à preservação e conservação do meio ambiente. No entanto, a utilização do Direito Penal, principalmente com relação às pessoas jurídicas, não se torna medida cabível, como fomento a intervenção do Estado através do aparato lesivo do Direto Penal.

Referências

AMAROIM, Manoel Carpena. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Revista da EMERJ, v.3, n.10, 2000. Disponível em: < https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista10/revista10_23.pdf&gt;. Acesso em: 31 de agosto de 2020.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm&gt;. Acesso em: 31 de agosto de 2020.

______. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. Casa Civil 1981. Disponível em: <planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#:~:text=LEI%20Nº%206.938%2C%20DE%2031%20DE%20AGOSTO%20DE%201981&text=Dispõe%20sobre%20a%20Política%20Nacional,Lei%2C%20com%20fundamento%20no%20art.>, Acesso em: 31 de agosto de 2020.

Sobre o autor: Graduando em Direito pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Bacharel Interdisciplinar em Humanidades. Membro do Grupo de Pesquisa em Pluralismo Jurídico e Usos Emancipatórios do Direito. Membro do Programa Permanente de Extensão em Direitos Humanos (PExDH).

Imagem destacada: https://domtotal.com/noticia/1333925/2019/03/desastre-de-brumadinho-responsabilizacao-penal-e-a-influencia-dos-aspectos-economicos/

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