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CONTEXTUALIZAÇÃO DO INSTITUTO FAMÍLIA PERANTE A EVOLUÇÃO DAS LEIS BRASILEIRAS

Família é uma instituição antiga que perdura no tempo e está em constantes modificações. Este é o objeto de estudo da presente pesquisa.

Michele Burato Ortis

Família é uma instituição antiga que perdura no tempo e está em constantes modificações. Em sua origem foi constituída por um homem e uma mulher, cabendo ao homem a função de prover o alimento e à mulher de criar e educar os filhos e realizar os afazeres domésticos.

Antigamente, era considerada família, somente o que estava dentro dos parâmetros impostos pela sociedade e pela religião, como exemplo: era considerada família somente a constituída por um homem (sacerdote da casa), uma mulher (submissa ao seu esposo) e os filhos advindos do matrimônio. Tudo que estava fora dessa moldura não era considerado família, como os filhos oriundos de relacionamentos extraconjugais e os filhos adotados, que possuíam tratamento diferenciado aos filhos biológicos.

Com a evolução da sociedade, tanto os filhos biológicos quanto os adotados e advindos extra conjugalmente passaram a ter garantias legais, como exemplo a lei de nº 4.655/1965 que garantiu à criança adotada os mesmos direitos que os filhos biológicos.

Em 1916 o Código Civil brasileiro manteve o poder patriarcal e o poder marital – família tradicional, em que só o homem tinha voz ativa, como exemplo o artigo 6º, II, no Capítulo 1 – Das Pessoas Naturaes do Código Civil de 1916 em que a mulher casada era considerada incapaz e dependia da autorização de seu esposo para exercer certos atos inclusive para prática de sua vida civil.

Art. 6. São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, n. 1), ou à maneira de os exercer: II. As mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal. BRASIL. Lei de nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916. (Capítulo 1 – Das Pessoas Naturaes -Revogada pela Lei de nº 10.406/2002 – Código Civil dos Estados Unidos do Brasil).

As mulheres eram consideradas inferiores aos homens e na legislação eram ponderadas como relativamente incapazes, não possuindo capacidade civil plena, e dependentes do marido. Em caso de desquite os filhos ficavam com o pai que possuía a capacidade plena.

Com o passar do tempo, surgiram novas leis alterando a visão tradicional da sociedade, entre algumas alterações esta presente o Decreto Lei nº 3.200/1941 o qual trouxe regras de Organização e Proteção à Família.

A Constituição Federal de 1937 fez uma abrangência maior de deveres e direitos da família, e em seu artigo 124 descreveu que a família só era construída pelo casamento, e, portanto indissolúvel. Asseguraram, ainda, direitos igualitários entre os filhos.

Em 1962 ocorreu um fato de grande relevância para as mulheres, pois foi sancionada a lei de nº 4.121, no dia 27 de agosto de 1962, que trouxe a garantia de um tratamento mais igualitário entre o homem e a mulher e em casos de divórcio a mulher poderia ficar com os filhos, não sendo mais uma exclusividade do homem.

Em 1988, foi aprovada a Constituição da República Federativa do Brasil que regulamentou algumas evoluções sociais, como exemplo o artigo 5º, caput, que garante que todos são iguais perante a lei e no inciso I do mesmo artigo, declara que é garantido tratamento igualitário ao homem e a mulher tanto em direitos e quanto em deveres.

A Constituição de 1988 trouxe um tratamento especial para o instituto familiar que está disposto no Titulo VIII, Capítulo VII, nos artigos 226 a 230, que tratam de alguns institutos familiares, entre eles o reconhecimento da união estável, garantias aos filhos naturais, adotivos e não advindos do matrimônio. No artigo 226 da Constituição Federal é garantida a proteção do Estado sobre a família por ser considerada a base da sociedade.

Em 2002 ocorreram algumas modificações no Código Civil brasileiro e o instituto familiar foi regulamentado no Livro IV da parte especial do  referido Código, na qual delibera sobre: Casamento, Proteção dos filhos, Alimentos, União estável, Tutela, Curatela, Adoção, entre outros temas.

Com toda esta evolução a família passou a ser vista além dos laços consanguíneos sendo considerada família também as compostas por intermédio dos laços afetivos. Com as diversas regulamentações legislativas sobre o Direito das Famílias e também da propriedade se tem como solucionar os conflitos familiares e assim manter a ordem social.

No que se refere sobre a filiação socioafetiva, o Professor Paulo Lôbo acrescenta que a filiação socioafetiva vai além do embrião biológico, pois antigamente considerava somente a paternidade biológica e aceitava só os filhos advindos do matrimônio, mas com a evolução da sociedade e da lei começou a ser considerada a filiação socioafetiva, há primazia dos laços afetivos em relação aos biológicos.

Como trata Maria Berenice Dias, o Direito das Famílias é personalíssimo, pois trata sobre a proteção e garantia de direitos e deveres das pessoas que compõe o núcleo familiar, umas proporções de suas normas são irrenunciáveis, irrevogáveis, intransmissíveis e indisponíveis.

Arnold Wald complementa que com o direito das famílias, o Estado passou a se atentar com o papel de cada sujeito de direito dentro da moldura familiar e tendo um olhar amplo para analisar a família como um todo e não separadamente cada indivíduo, como era realizado em leis anteriores.

Plácido e Silva define família em seu Vocabulário Jurídico como:

Família quer significar todo “conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo de consanguinidade” (Clóvis Beviláqua). Representa-se, pois, pela totalidade de pessoas que descendem de um tronco ancestral comum, ou sejam provindas do mesmo sangue. No sentido Constitucional, mais amplo, confunde-se com a expressão “entidade familiar”.

(SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 29 Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 603.)

Para Maria Berenice Dias, família pode ser definida como LAR “Lugar de Afeto e Respeito”, ou seja, o básico para a composição da família vai além do patrimônio, pois se não estiver presente o amor, afeto, carinho, cumplicidade e o respeito não seria possível considerar família.

Ainda, Paulo Lôbo destaca que a família possui duas formações correlacionadas: os vínculos e os grupos. Nos vínculos, o autor defende a existência de três ordenações: vínculo de sangue, vínculo de direito e vínculo de afetividade. Após ocorrerem os vínculos familiares onde ocorre a constituição dos grupos: grupo conjugal, grupo parental (pais e filhos) e grupos secundários (demais parentes e afins).

Diante o exposto, se verifica a evolução da sociedade e as modificações sociais, sendo que nos primórdios se considerava família somente as constituídas por um homem e uma mulher, juntamente com os filhos advindos por intermédio do matrimônio e na atualidade família pode ser definida como LAR “Lugar de Afeto e Respeito”, nas palavras de Maria Berenice Dias, independente do gênero e dos filhos serem consanguíneos e/ou socioafetivos.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Revogada pela Lei nº 10.406, de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm>. Acesso em 31 de maio de 2020.

BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937. 10 de novembro de 1937. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm>. Acesso em 31 de maio de 2020.

BRASIL. Lei no 4.121, de 27 de Agosto de 1962. Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada. Disponível em: <http://www.planalto.gov .br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4121.htm>. Acesso em 31 de maio de 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto .gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 31 de maio de 2020.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>. Acesso em 31 de maio de 2020.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 11. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes – 29 Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2012.

WALD, Arnold. Direito Civil: direito de família, V. 5. 19. ed. Totalmente reformulada – São Paulo: Saraiva, 2015.

Sobre a autora: advogada (OAB/PR 94.838). Pós graduanda em Direito de Famílias e Sucessões na Universidade Positivo – UP. Graduada pelo Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba. Integrante do grupo UniCuritiba Sem Muros.

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