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ESTABILIDADE NO EMPREGO E A LEI MARIA DA PENHA

Com quase 14 anos de vigência, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem ampliado a segurança das vítimas e buscado punir os crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Mas como agir quando a violência sofrida pela vítima vai além da esfera penal?

Fernando Fernandes de Lara

Com quase 14 anos de vigência, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem ampliado a segurança das vítimas e buscado punir os crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar.

O propósito da lei fica claro já em sua ementa:

“cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal  e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.

Certo, mas como agir quando a violência sofrida pela vítima vai além da esfera penal? Como assegurar e tornar aplicável em especial o trecho da ementa que fala em eliminar todas as formas de discriminação?

A lei Penal tem várias características peculiares, mas a que nos propomos analisar agora, já que interessa ao nosso estudo e importa para de fato abordar o tema proposto, é a proteção da vítima empregada, sem qualquer prejuízo das demais.

É característica do Direito punitivo que este acabe sendo visto afetando e regulando outras áreas, como no caso do o Direto do Trabalho, a esta característica fora denominado o princípio da fragmentariedade da norma penal.

Na maior parte das vezes o próprio significado das palavras explica o que se busca com ela; fragmentar2 é fazer (-se) em fragmentos, pedaços; partir-se (HOUAISS, 2010). Ou seja, pedaço de algo maior. Que, neste caso, é a lei penal.

Estes chamados fragmentos da norma penal acabam complementando algumas leis e se inserindo em outras e é exatamente neste ponto que vemos a lei Maria da penha se inserindo no Direito do Trabalho.

Dispõe a lei em eu artigo 4º que: “Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”

Em especial o artigo 9º, em seu parágrafo 2, inciso segundo uma forma de fazer com que os já terríveis efeitos da violência doméstica venham a afetar também outras áreas da vítima. Descreve o artigo:

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

– acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

– manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Ou seja, sendo a vítima funcionária pública ou de empresa privada, pode o juiz, analisando a realidade do caso específico, impedir que haja quebra do vínculo de trabalho por até 6 meses, e ainda incluí-la no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal quando for o caso. Minorando assim o que certamente seria mais uma forma de violência decorrente da conduta do agressor.

Estudiosos do Direito já se debruçaram sobre o tema, Delgado (2009, p.972), aponta que fatores relevantes, à luz da lei, podem ensejar inclusive a suspensão do contrato:

“A interrupção contratual é a sustação temporária da principal obrigação do empregado no contrato de trabalho (prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador), em virtude de um fato juridicamente relevante, mantidas em vigor todas as demais cláusulas contratuais”[3]

Neste ponto, a sustação ou suspensão do contrato é visto como medida benéfica a vítima, mas como de fato acontece essa proteção? Como a vítima de violência doméstica deve proceder?

A própria lei aborda este ponto, sendo que o artigo 12 da Lei Maria da Penha aponta alguns deveres ou condutas para a ofendida, como levar a violência ao conhecimento da autoridade policial, que por sua vez, deverá enviar as informações à autoridade judicial (juiz) e então as medidas protetivas de urgência serão analisadas podendo ser deferidas.

Assim diz a lei e alguns de seus incisos:

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

– ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

– colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

– remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

– determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

Há ainda a previsão de imposição de medidas pelo próprio delegado de polícia, quando tratar-se de cidade sem foro judicial (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)[4], que certamente será objeto de análise pela autoridade judicial oportunamente.

As peculiaridades da lei são muitas e merecem análise cuidadosa, mas com os olhos voltados para a proteção da trabalhadora vítima de violência, podemos analisar alguns pontos:

O artigo 19 da lei fala que a concessão destas medidas prescinde de intervenção do ministério público, ou seja: a urgência pode ser tamanha que o juiz(a) pode impor as medidas protetivas sem que seja oportunizada a manifestação do órgão ministerial, dando assim maior rapidez na resposta a necessidade da ofendida;

a partir da decisão judicial que impor a proteção a trabalhadora, seu vínculo de trabalho estará assegurado pelo prazo de até seis meses sem qualquer prejuízo, mas se mostra adequado que a concessão da medida possa ser renovada.

a lei não assegurara a manutenção do vínculo ou cria prazo de estabilidade após o fim do prazo da medida protetiva;

apesar de clara proteção da vítima para que não haja quebra do vínculo de trabalho, nada diz a lei a respeito da manutenção dos vencimentos (salário) da ofendida, bem como se esta proteção se estenderia a tomadores de serviços, representantes comercias entre outras trabalhadoras.

Apesar da lei nada dispor a respeito da manutenção do salário da empregada vítima de violência, seria no mínimo esperado e adequado por parte da empresa a manutenção dos vencimentos; como isso pode não ocorrer, causaria exatamente o contrário daquilo que seria a destinação da lei, proteger a vítima. Assim, parece adequado que em casos de violência doméstica seja aplicado a interpretação que a vítima faz jus ao recebimento de valores pagos pela Previdência Social, como ocorre, por exemplo, na licença- maternidade, artigo 392 da CLT[5], e no afastamento do trabalhador por doença, conforme artigo 476 da CLT, sendo estes exemplos uma saída para a o silêncio da lei.

Na eventualidade do empregador descumprir a ordem judicial da justiça e dispensar a trabalhadora vítima em virtude do seu afastamento, caberá a atuação da justiça do trabalho através de ação proposta pela empregada, que deverá requerer a sua reintegração ao trabalho.

As peculiaridades das vítimas em situação de violência domésticas são muitas, a própria manutenção de sua segurança, afeta a relação com filhos, o direito de ir, vir e permanecer, e certamente questões de aspecto psicológico e em seu vínculo de emprego. Em especial neste duro período em que, não bastasse todas as mazelas suportadas pela sociedade em geral, houve sensível aumento da violência contra mulher, conforme aponta o o coordenador do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), vinculado à Secretaria de Transparência do Senado Henrique Marques Ribeiro Fontes (Agência Senado, 2020).

Por fim, importante sempre lembrar que a vítima de violência doméstica não precisa ser casada para buscar a proteção do Estado, em especial do que é prevista na Lei Maria da Penha, também podem se proteger de eventuais relacionamentos não duradouros, por exemplo: relacionamentos oriundos de aplicativos como Tinder ou de alguém que conheceu na balada; a lei é voltada para proteção das mulheres, independentemente de seu sexo biológico ou orientação sexual e a vítima não precisa ter contato com o agressor em delegacia ou na audiência.

Efetivar direitos previstos na lei é caminho árduo, em especial quando  a forma como os temas são abordados nem sempre possibilitam uma correta leitura do que prevê a norma. A proposta é simplificar a compreensão da lei sem vulgarizar a ciência jurídica, protegendo os cidadãos a lei deixa de ser fria escrita no papel e passa a ser de fato Direito.

Referências:

AGENCIA     SENADO.      Disponível    em: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2020/05/observatorio-aponta- aumento-da-violencia-contra-mulheres-na-pandemia. Acesso em maio de 2020.

BRASIL. Presidência da República. Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. Disponível    em:            http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em maio de 2020.

BRASIL. Presidência da República. Lei LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019. Altera a lei 11.340/2006 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13827.htm. Acesso em maio de 2020.

BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em maio de 2020.

HOUAISS, Antonio. Minidicionário Houaiss da língua portuguesa / [Antonio Houaiss e Mauro de Salles Villar; elaborado no instituto Antonio Houaiss de lexicografia e banco de dos da língua portuguesa]. – 4ed. rev. e aumentada. – Rio de Janeiro: objetiva, 2010.p 371.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 8.ed. São Paulo: LTr, 2009.

Imagem: https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2020/07/lei-fortalece-combate-a-violencia-domestica-durante-pandemia

Sobre o autor: Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba. Advogado. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Formação – IBF. Pós graduando e Direito Penal e processual Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst.

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