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NAMORO QUALIFICADO OU UNIÃO ESTÁVEL? AS DIFERENÇAS FRENTE ÀS TRANSFORMAÇÕES DO CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR

O conceito de família tem-se transformado de acordo com a dinâmica social, resultando numa pluralidade de formas de constituição familiar. No entanto, também se tornou comum o compartilhamento de vida do casal dentro do namoro, incluindo, por exemplo, a coabitação. Assim, diante das várias semelhanças entre o namoro qualificado e o instituto da união estável, é necessário entender as diferenças e os efeitos jurídicos desses dois tipos de relacionamentos afetivos.

Thiago T. de Almeida

Breves ponderações acerca da pluralidade familiar e das diferenças entre a união estável e o namoro qualificado.

Com a dinâmica da sociedade em vários aspectos da vida, diversas conjunturas sociais são transformadas ao longo do tempo. Dessa forma, também se transforma o Direito e os efeitos jurídicos provenientes desses fenômenos. No âmbito do Direito das Famílias não acontece de modo diferente.

Por muito tempo, no ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de família era restrito aos casais heterossexuais, com sua formação oriunda do casamento. No entanto, com o advento da Constituição de 1988 e outras mudanças nas legislações infraconstitucionais (como o Código Civil) e jurisprudências dos Tribunais, transformou-se o contexto de família e adotou-se o conceito de pluralidade familiar, com várias formas de constituição (através do casamento, união estável e a monoparentalidade familiar).

É nesse sentido que atualmente muitos doutrinadores referem-se não mais como “Direito de família”, mas como “Direito das famílias”, para conseguir expressar a pluralidade de formas de constituição familiar reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Logo, “a família que antes era direta e imediatamente dependente do matrimônio vem se reestruturando e assumindo novos contornos típicos da sociedade moderna” (SANTOS e CASCALDI, 2014, p. 824). Desse modo, os modos de formação da família se alargam e são inseridas novas percepções de acordo com a dinâmica social.

Também se transformou o conceito de família através de sua diversidade de gênero, com o reconhecimento de situações jurídicas provenientes das relações homoafetivas (Supremo Tribunal Federal, ADI 4.277/DF, e Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.183.378/RS), desconstruindo paradigmas que ainda existiam na legislação, na jurisprudência e na doutrina brasileira.

Dessa forma, verifica-se que atualmente o afeto se constitui como base à construção e orientação do conceito de família, “independentemente das características físicas daqueles que se unem em comunhão de vida” (SANTOS e CASCALDI, 2014, p. 824), sendo o princípio da afetividade um dos princípios constitucionais basilares na interpretação do constructo familiar.

A quebra de paradigmas do Direito de Família tem como traço forte a valorização do afeto e das relações surgidas da sua livre manifestação, colocando à margem do sistema a antiga postura meramente patrimonialista ou ainda aquela voltada apenas ao intuito de procriação de entidade familiar. (STJ, Resp 1.026.981/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.02.2010, DJE 23.02.2010).

Todavia, atrelado à construção de um relacionamento com base na afetividade, é comum, entre as pessoas, a constituição de uma relação de namoro consubstanciada na convivência quase sempre duradoura e, até mesmo, na coabitação. Ou seja, tornou-se comum os casais de namorados residindo juntos, dividindo despesas, aquisições de bens, entre outros aspectos da vida a dois. Dessa forma, a doutrina passou a conceituar esse fenômeno como namoro qualificado.

Ocorre que no namoro qualificado (que diverge do namoro simples, ou popularmente conhecido como “ficada”) há um relacionamento afetivo de natureza pública à sociedade, com fotos do casal em redes sociais e outros meios que potencializam o conhecimento da relação ao público externo, assim como uma relação amorosa e sexual madura, por vezes residindo ou pernoitando no mesmo imóvel. Essas e outras condições, caracterizadas por um namoro consolidado, assemelham-se também a alguns elementos caracterizadores da união estável.

O instituto da união estável, por sua vez prevista no artigo 1.723 do Código Civil, “é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar” (BRASIL, 2002), conferindo, também, uma interpretação conforme a Constituição Federal a este artigo, vinculando-o às uniões homoafetivas.

Desse modo, diante do conceito positivado pelo legislador, percebe-se que “[…] ambos os tipos de relacionamento são de cunho romântico-afetivo, externados publicamente para a sociedade e costumam ser duradouros, denotando estabilidade, compromisso e um forte vínculo entre os envolvidos” (CUNHA, 2015, s/p).

No entanto, diferente do namoro qualificado, a união estável possui efeitos jurídicos provenientes do reconhecimento como entidade familiar. Logo, quando dissolvida uma união estável, podem-se haver efeitos patrimoniais, como a partilha de bens (dependendo do acordo de regime assumido pelo casal), direitos sucessórios, bem como, em alguns casos, a obrigação de prestar alimentos e, até mesmo, o benefício de plano de saúde, entre outros.

Porém, com a finalidade de manutenção do princípio da segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no sentido de que, dentre as semelhanças do namoro qualificado e da união estável, a diferença está no elemento subjetivo da vontade de constituir uma família (ou affectio maritalis, isto é, a vontade recíproca dos cônjuges em se tratarem como vínculo familiar).

Enquanto no namoro qualificado há uma expectativa de constituição familiar, com o reconhecimento de namorados no presente e o animus familiar no futuro, na

união estável o casal já vive como se família fossem, possuindo uma imagem externa que assim o representem.

Logo, é precipitado, por exemplo, o entendimento de que a coabitação sempre se configura como união estável ou que para a configuração do mesmo é necessário à residência em conjunto por um período de tempo mínimo. Antigamente, tinha-se estabelecido que o tempo mínimo para configurar a coabitação como união estável era de 5 anos (e depois houve uma alteração reduzindo esse período mínimo para 2 anos). Atualmente, não há um período mínimo preestabelecido e muito menos a necessidade da residência no mesmo teto, podendo, por exemplo, ser conferido caráter de união estável a um casal que vivem em casas separadas.

Assim também é leviano concluir que os casais que moram juntos estão sob os efeitos do instituto da união estável. Os namorados podem, portanto, conviver na mesma casa e estarem sob o regime do namoro qualificado, devido a uma conveniência financeira, sem estarem sujeitos a qualquer efeito jurídico.

Entretanto, devido às semelhanças entre os dois fenômenos de relacionamento afetivo, tem-se adotado a prática da realização de um “contrato de namoro”, através de uma escritura pública reconhecida no Cartório de Notas, que garante o afastamento do reconhecimento posterior da relação como união estável e, consequentemente, dos seus efeitos jurídicos como entidade familiar.

Nesse caso, na hipótese do fim do namoro onde houve a aquisição de bens em conjunto, por exemplo, as partes possuem o direito de litigar através de uma ação civil, na Vara Cível, requerendo danos materiais ou o ressarcimento pecuniário da parcela que contribuiu na compra dos objetos, provando que assim o fez. No entanto, tal litígio não constitui competência do Direito das Famílias, mas sim de causas cíveis.

Já em relação aos casais em regime de união estável, também há possibilidade da realização de contrato, através do Cartório, para o reconhecimento dessa modalidade de entidade familiar e dos efeitos jurídicos provenientes dessa, assim como, para aqueles que não o fazem dessa maneira, há oportunidade do reconhecimento da união estável através do processo judicial, como forma de garantir os direitos inerentes a relação familiar.

Por fim, nesse momento de quadro pandêmico, muitos casais de namorados optam por passarem o período juntos como uma forma de companhia para se evitar problemas sociais, como a solidão, além de reforçar o romance e, também, na possibilidade de redução de despesas. Assim, para que se evitem surpresas e notícias desamparadas de respaldos jurídicos, torna-se necessário saber os efeitos que essa união pode acarretar, deixando clara a diferença entre o namoro qualificado e a união estável e suas respectivas consequências no mundo jurídico.

Referências

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm&gt;. Acesso em: 07 de julho de 2020.

_______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.183.378/RS – Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Luís Felipe Salomão. 01 de fevereiro de 2012. Disponível em: <http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/STJRecursoEspecial1183378RS.pdf&gt;. Acesso em: 07 de julho de 2020.

_______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1026981/RJ – Rio de Janeiro. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. 23 de fevereiro de 2010. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19165773/recurso-especial-resp-1026981-rj-2008-0025171-7/inteiro-teor-19165774&gt;. Acesso em: 07 de julho de 2020.

_______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta De Inconstitucionalidade 4.277/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Ayres Britto. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 14 de outubro de 2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635&gt;. Acesso em: 07 julho de 2020.

CUNHA, Dharana Vieira da. União estável ou namoro qualificado: como diferenciar? 2015. Disponível em: <https://dharana.jusbrasil.com.br/artigos/186911947/uniao-estavel-ou-namoro-qualificado-como-diferenciar&gt;. Acesso em: 07 de julho de 2020.

SANTOS, José Carlos Van Cleef de Almeida; CASCALDI, Luís de Carvalho. Manual de Direito Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

Sobre o autor: Bacharel Interdisciplinar em Humanidades. Bacharelando em Direito pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).

Imagem destacada: https://www.migalhas.com.br/quentes/282112/namoro-sem-intuito-de-constituir-familia-nao-configura-uniao-estavel

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