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CRIMES NA ESTAÇÃO ESPACIAL INTERNACIONAL: QUAL A LEI APLICÁVEL?

O presente trabalho científico tem por escopo analisar o caso da astronauta Anne McClain, acusada de ter supostamente ter cometido o primeiro crime em órbita espacial, a bordo da Estação Espacial Internacional, de modo a compreender, de acordo com as peculiaridades do caso, qual seria a regulamentação aplicável para conduzir as investigações e adotar as medidas cabíveis em se tratando deste fato peculiar e inovador para a comunidade internacional. Por meio da análise de documentos internacionais à luz do caso concreto ficou evidente que a lei aplicável é a nacional da astronauta, na medida em que existe um acordo internacional celebrado pelos Estados-membros da Estação Espacial Internacional de que o controle e jurisdição de seus nacionais será exercido por leis domésticas. A metodologia de análise foi a kelseniana, fundamentada na análise de textos jornalísticos, artigos científicos, doutrinas e documentos internacionais.

Por Ingrid Oliveira

Introdução

Em agosto de 2019 a mídia nacional e internacional exaustivamente noticiou um fato peculiar, curioso e que chamou muito a atenção da comunidade internacional: uma astronauta americana, Anne McClain, estaria sendo investigada pelo primeiro suposto crime cometido no Espaço. A NASA, agência espacial americana, logo se posicionou informando que estaria conduzindo uma investigação acerca do ocorrido para que as medidas cabíveis fossem adotadas em face das condutas alegadamente praticadas pela astronauta no exercício de suas funções.

Indagou-se a forma como a investigação seria realizada, quais seriam as possíveis penalidades e mais: quais as consequências não só para a astronauta, mas também para a comunidade internacional em face de precedente de tamanha magnitude? O que significa este possível crime para a sociedade?

Muito se falou de Anne McClain, das circunstâncias envolvidas e do possível fato criminoso, contudo, sob perspectiva do Direito, em especial do Direito Internacional, poucos comentários foram tecidos.

A exploração espacial e também o exercício de atividades inerentes a este setor são regulamentadas por um conjunto de normas chamado Direito Espacial, ramo derivado do Direito Internacional Público, que tem por escopo harmonizar as relações sucedidas pelo uso do Espaço por seus diferentes atores e sujeitos.

Em que pese as provisões que norteiam o sistema do Direito Espacial não tragam em seu teor menções sobre processamento de crimes e responsabilização de indivíduos, há uma série de princípios e normas que disciplinam, por exemplo, a destinação pacífica do Espaço e a sua importância como um bem de interesse de todas as Nações, o envio de astronautas para a órbita espacial e também a impossibilidade de posicionar armas nucleares e de destruição em massa, de nenhuma maneira, sobre o Espaço.

Ocorre que a situação em debate traz consigo diversas variáveis e questões sensíveis inerentes ao sucedâneo, o que, por sua vez, implica em uma análise jurídica pormenorizada e atenta ao diálogo entre normas, haja vista o caráter excepcional da conduta analisada.

Tem-se, primeiramente, que Anne McClain é cidadã americana, no desempenho de funções como astronauta, atuando em órbita espacial e a bordo da Estação Espacial Internacional, criada e administrada por meio da cooperação de diversos países. Portanto: qual seria a regra aplicável? Direito americano? Direito Internacional? Direito Espacial?

Em razão de tais questões, o presente trabalho tem por objetivo identificar, à luz das circunstâncias que cercam o possível crime cometido, qual seria o regime jurídico aplicável a crimes cometidos por astronautas a bordo da Estação Espacial Internacional, na medida em que tal pergunta se faz relevante para a comunidade internacional para fins de precedente e também de estabelecimento de parâmetros para possíveis acontecimentos futuros de mesma natureza.

A primeira parte da pesquisa analisará o caso da astronauta Anne McClain e também as circunstâncias do fato. Em seguida, o foco será dado ao Direito Espacial e dispositivos aplicáveis ao uso do Espaço exterior e, posteriormente, ao Tratado de Cooperação firmado entre os Estados para o uso da Estação Espacial Internacional.

A metodologia de pesquisa é kelseniana, de Hans Kelsen, consistente na análise dogmática da norma jurídica em sua existência pura, verificando-a de acordo com a sua validade em se tratando de instrumentos existentes que regulamentam atividades no setor espacial.

A pesquisa se fundará no exame de artigos jornalísticos, artigos científicos, doutrinas e documentos jurídicos internacionais.

1. O primeiro (suposto) crime cometido no Espaço

Anne McClain, “uma militar condecorada e respeitada astronauta na NASA” (SUPER INTERESSANTE, 2019) teve seu nome noticiado em diversos veículos de comunicação em agosto de 2019, no entanto, não em razão dos seis meses que passou na Estação Espacial Internacional à serviço da NASA, mas sim pela notícia de que ela teria cometido o primeiro crime em órbita espacial.

Veio a público a informação de que Anne teria acessado a conta bancária de sua ex-mulher sem a devida autorização, utilizando-se dos dados dela para visualizar informações e também efetivar movimentações bancária (BBC BRASIL, 2019).

Por meio de um comunicado por meio das redes sociais, McClain confirmou que, de fato, realizou movimentações bancárias, visto que a conta em questão seria conjunta com a ex-mulher. A separação de ambas teve início no final de 2018 e, logo em seguida, a astronauta partiu para a sua missão espacial, portanto, ela afirma ainda não teria sido realizada a separação da conta de ambas, que foram casadas por quatro anos (EXAME, 2019).

As acusações apresentadas em face da astronauta seriam de que ela teria furtado a identidade da ex-esposa para acessar os dados bancários, além do acesso indevido a informações financeiras privadas. Os advogados que atuam em defesa de Anne McClain afirmam que nenhum crime foi cometido, visto que a cliente apenas teria acessado informações bancárias da família, por meio dos dados de acesso que ela sempre utilizou para realizar movimentações na conta bancária em questão (EXAME, 2019).

É sabido que NASA está conduzindo uma investigação interna acerca do caso, no entanto, os registros e informações em posse da agência dificilmente serão divulgados e até mesmo fornecidos para a astronauta como forma de sustentar a sua defesa, visto que existem altas regras e padrões de sigilos impostos aos computadores, servidores e mecanismos de sua competência (G1, 2019).

Uma situação que pode representar um mal-entendido, na verdade, traz consigo várias facetas, posto que envolve questões familiares sensíveis e também informações que, mesmo que inerentes às atividades pessoais de McClain, são dotadas de um caráter sigiloso em razão do exercício de funções de interesse nacional e internacional. Não se sabe quais são os desfechos ou possíveis desdobramentos desde que se iniciou a investigação, contudo, eles são e podem ser extremamente importantes precedentes para atividades espaciais em desenvolvimento, como, por exemplo, o turismo espacial e demais usos privados destes meios.

2.A regulamentação do Espaço exterior e da Estação Espacial Internacional

Astronautas, satélites e planetas podem não ser uma novidade no século XXI, no entanto, foi somente em 1957 que o ser humano teve sucesso em lançar um objeto ao Espaço (NETO, 2011, p. 26). Uma atividade científica e deveras relevante como a exploração espacial não se iniciou por meio de relações amistosas e cooperação entre Estados, mas sim por tensões e conflitos entre as duas superpotências espaciais, Estados Unidos e União Soviética, no período da Guerra Fria. É o que explica José Montserrat Filho:

Vitoriosas na Segunda Guerra Mundial, as duas superpotências, separadas por intensa rivalidade política e estratégica, digladiam-se desde os anos de 1940 numa “guerra fria”, capaz de “esquentar” a qualquer instante com o uso de armas de destruição em massa (…). Os EUA e a URSS se lançam, então, impetuosos, à corrida pela criação do primeiro míssil balístico intercontinental. O objetivo de ambos é tornar-se a primeira potência espacial do mundo (FILHO, 2013).

Em meio a esta animosidade cada vez mais acirrada pela contraposição entre o capitalismo americano e socialismo soviético, estabeleceu-se a necessidade de regulamentar tais atividades, de modo a evitar que houvesse uma perpetuação de conflitos também perante o ambiente espacial. De acordo com Manuel Augusto Ferrer, o Direito Espacial é “(…) o ramo das ciências jurídicas que estuda os princípios e normas públicas ou privadas, nacionais e internacionais, relativas a navegação pelo espaço exterior e as relações consequentes (…) (FERRER, 1976, p. 17, tradução nossa).

O regime jurídico do Espaço é composto por cinco grandes Tratados, sendo o principal deles o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na exploração e Uso do Espaço exterior, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, também comumente chamado de Tratado do Espaço de 1967 (BRASIL, 1969).

Neste documento foram editados princípios e normas que balizam, até os dias de hoje, as atividades espaciais por Estados e demais entes privados. No artigo 1º do Tratado do Espaço  restou definido que o Espaço e seus usos seriam sempre conduzidos em prol da humanidade, em face dos interesses de todos os países que integram a comunidade internacional, na medida em que este ambiente seria um bem de todos (BRASIL, 1969).

Já o artigo 2º disciplina a impossibilidade de que os Estados se apropriem soberanamente do Espaço, planetas e corpos celestes (BRASIL, 1969). De acordo com este dispositivo, surge a primeira dúvida em se tratando do caso em análise, visto que: se não há soberania dos Estados, como seria identificada a regra de jurisdição aplicável ao caso?

Anne McClain é astronauta, portanto, submetida aos preceitos e entendimentos estabelecidos no Acordo Sobre o Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos Lançados ao Espaço Exterior, conhecido por Acordo de Salvamento (BRASIL, 1973), que confere aos astronautas proteções em caso de necessária assistência, inclusive em caso de aterrisagem em alto-mar ou em território de um Estado-parte. Outrossim, tais “enviados da humanidade” (CHENG, 1998, p. 460, tradução nossa) estariam acobertados por direitos e garantias em órbita espacial e também terrestre, no que tange o retorno após o fim de suas atividades.

Ocorre que, tais diplomas jurídicos não dissertam sobre questões tais quais o cometimento de crimes no Espaço, tampouco a regra de jurisdição que poderia ser aplicável a tal fato.

A Estação Espacial Internacional é o resultado de um programa de cooperação entre Estados Unidos, Rússia, Japão, União Europeia e Canadá (NASA, 1998, tradução nossa) que uniram esforços tecnológicos para criar uma Estação Espacial administrada em parceria, de modo a viabilizar a realização de estudos científicos no Espaço.

Quando da criação deste programa, os Estados-parte celebraram um acordo internacional que regula deveres e obrigações dos sujeitos envolvidos no desenvolvimento de atividades na Estação Espacial Internacional, conhecido por International Space Station Intergovernmental Agreement (ESA, 2013, tradução nossa), ou Acordo Intergovernamental da Estação Espacial Internacional. Foi insculpido no teor deste documento que quatro dos cinco grandes Tratados de Direito Espacial – excetuando o Tratado da Lua, de 1979 – seriam aplicáveis para parametrizar as atividades conduzidas na Estação.

Foi definido, ainda, que cada membro exerceria jurisdição e controle sobre objetos e representantes estatais a bordo das instalações. Neste sentido, o artigo 5.2 do acordo estabelece que “(…) cada Estado-parte deverá exercer jurisdição e controle sobre elementos registrados por ele e também sobre seu pessoal na Estação Espacial que sejam seus nacionais” (UNOOSA, 2013, tradução nossa).

Nesta senda, resta cristalino que haveria a aplicação de legislação nacional a situações e fatos ocorridos perante o Espaço, por meio do princípio conhecido por “princípio da nacionalidade”, o qual implica na aplicação da “lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado” (BITTENCOURT, 2018).

Sob esta lógica, existe responsabilidade do agente por fatos praticados também no Espaço, contudo, por meio da adoção de uma regra de aplicação da lei penal no espaço – que dita diretrizes para a regulamentação de fatos que ocorram em ambientes sem critérios territoriais estabelecidos.

Em conclusão, as atividades desempenhadas por Anne McClain como astronauta perante o Espaço são, de fato, reguladas pelo Direito Espacial e devem ser norteadas pelos princípios e regras estabelecidas nos Tratados que disciplinam a exploração do Espaço. No entanto, a ausência de disposições específicas para lidar com situações atípicas como a discutida, que trata de um crime em um ambiente que não possui controle soberano, impõe sobre os Estados o dever de traçar parâmetros capazes de lidar com possíveis dilemas envolvendo atividades conduzidas no Espaço por seus nacionais e sob sua responsabilidade.

Nestes termos, a investigação em face de McClain deve respeitar a regra de nacionalidade prevista no Acordo Intergovernamental da Estação Espacial Internacional, que determina que cada Estado exercerá controle e jurisdição nacional sobre seus nacionais para lidar com questões ocorridas a bordo da Estação. Portanto, todo o procedimento legal a ser adotado deverá ser feito à luz das leis americanas, de acordo com seus preceitos e previsões de acordo com o caso concreto.

Em que pese muitas informações ainda não tenham sido disponibilizadas pela NASA e pela astronauta em se tratando das investigações, sabe-se que elas foram iniciadas e serão conduzidas pelo governo americano de acordo com as leis internas do país aplicáveis ao fato.

Considerações Finais

O suposto crime cometido pela astronauta Anne McClain é, de fato, um precedente extremamente relevante para a comunidade científica, mormente espacial, na medida em que dita parâmetros para possíveis situações semelhantes ou de mesma natureza que venham a surgir em razão da exploração espacial.

O setor espacial avança anualmente em termos de tecnologia, de modo que não existem dúvidas de que em breve atividades de caráter privado e civis estarão mais presentes neste ambiente, de modo que caberá ao Direito lidar com possíveis questões que derivem desta expansão.

O caso da astronauta ganhou notoriedade em razão de seu caráter inovador. Independentemente do resultado das investigações e demais procedimentos legais, sabe-se que os impactos desse fato serão relevantes para a comunidade internacional, posto que a partir dele é possível pensar, em termos práticos, acerca do diálogo das fontes do Direito Internacional e Espacial à luz de situações que derivam da atividade humana em qualquer lugar do mundo e, neste caso, do universo.

A exploração espacial deve ser realizada para fins pacíficos, de acordo com os interesses da humanidade e de todos os países da comunidade internacional. Em razão disso, a atuação dos astronautas deve primar sempre pelo interesse comum do ambiente espacial e dos Estados, posto que as atividades de cunho científico lá desenvolvidas visam o avanço e o progresso de todos os cidadãos da terra. Mas, no que tange o controle de pessoal a bordo da Estação Espacial Internacional, ele será exercido e regulado pelas leis do país de origem de indivíduo, de acordo com o artigo 5.2 do Acordo celebrado entre os Estados-parte do programa.

Portanto, a lei aplicável a crimes cometidos a bordo da Estação Espacial Internacional será a interna respectiva ao país de origem do profissional enviado, em razão da aplicação do princípio da nacionalidade para o controle e exercício da jurisdição de nacionais de Estados-membros da Estação

Referências Bibliográficas

BBC BRASIL. Como divórcio teria levado Nasa a investigar denúncia do primeiro crime no espaço. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/geral-49463163&gt;. Acesso em 06 de outubro de 2019.

BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

BRASIL. Decreto nº 64.362, de 17 de abril de 1969. Promulga o Tratado sobre Exploração e Uso do Espaço Cósmico. Brasília, 22 abr. 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D64362.html&gt;. Acesso em 06 de outubro de 2019.

______. Decreto nº 71.989, de 26 de março de 1973. Promulga o Acordo sobre Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de objetos Lançados ao Espaço Cósmico. Brasília, 27 mar. 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D71989.html&gt;. Acesso em 06 de outubro de 2019.

ESA. International Space Station Legal Framework. Disponível em: < https://www.esa.int/Our_Activities/Human_and_Robotic_Exploration/International_Space_Station/International_Space_Station_legal_framework&gt;. Acesso em 06 de outubro de 2019. Tradução nossa.

EXAME. Nasa investiga possível primeiro crime cometido no espaço. Disponível em: < https://exame.abril.com.br/ciencia/nasa-investiga-possivel-primeiro-crime-cometido-no-espaco/&gt;. Acesso em 06 de outubro de 2019.

FERRER, Manuel Augusto. Derecho espacial. 2. ed. Buenos Aires: Plus Ultra, 1976. Tradução nossa.

FILHO, José Montserrat; SALIN, Patricio A. O Direito Espacial e as hegemonias mundiais. In: Estudos avançados, 2003. São Paulo, v. 17, n. 47, p. 261-271.

NASA. International Space Station: International Cooperation. Disponível em: < https://www.nasa.gov/mission_pages/station/cooperation/index.html&gt;. Acesso em 06 de outubro de 2019. Tradução nossa.

NETO, Olavo de Oliveira Bittencourt. Direito Espacial Contemporâneo: responsabilidade internacional. Curitiba: Juruá, 2011.

SUPER INTERESSANTE. Astronauta da Nasa é acusada de ter cometido o primeiro crime no espaço. Disponível em: <https://super.abril.com.br/ciencia/astronauta-da-nasa-e-acusada-de-ter-cometido-o-primeiro-crime-no-espaco/&gt;. Acesso em 06 de outubro de 2019.

UNOOSA. The Legal Framework for the International Space Station. Disponível em: < http://www.unoosa.org/pdf/pres/lsc2013/tech-05E.pdf&gt;. Acesso em 06 de outubro de 2019. Tradução nossa.

Imagem destacada: https://canaltech.com.br/espaco/cometendo-crimes-no-espaco-como-esse-tipo-de-ato-pode-ser-julgado-148329/

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