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A RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL EM MEIO À CRISE DA PANDEMIA (COVID-19)

A presente nota busca enfatizar os aspectos constitucionais relacionados ao novo coronovírus (covid-19). O novo coronavírus emergiu-se na China, em uma cidade chamada Wuhan, no mercado de frutos do mar. A organização Mundial de Saúde logo se deu conta da complexidade e gravidade da situação; foi quando anunciou o surto em uma declaração como sendo de emergência na saúde pública de interesse internacional em 30.jan.2020. Ademais, em meio a tanta facilidade atualmente de buscar e compartilhar informações através de redes sociais e de toda a tecnologia global, tendo em vista que o covid-19 se tornou um dos assuntos mais comentados e debatidos no cenário atual, é importante que o cidadão busque fontes confiáveis acerca do assunto. Neste noticiário, aborda-se conceitos basilares sobre a Constituição Federal de 1988 e de como a mesma pode ser compreendida em meio à essa pandemia.

Por Gleycy Anne Soares Saraiva de Morais

É de fundamental importância apreciarmos o conceito da Constituição Federal, antes de iniciarmos nossa exposição acerca dos aspectos relacionados ao cenário atual. A Constituição Federal nasce de fatores históricos, no sentido de conquistas de direitos, em que pese ter sido instituída em 1.988. Trata-se de texto político, jurídico e constitutivo do Estado que tem como objeto o Estado, o poder, a proteção do indivíduo, os elementos sociais, o poder econômico e a estruturação de toda a Constituição.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1o da CRFB/88).[1]

Ademais, o próprio preâmbulo de nossa Constituição, apesar de não possuir força normativa, assim reconhecida pela doutrina e Jurisprudência (Supremo Tribunal Federal – ADI 2076 AC), nos apresenta um valor hermenêutico vetorial de interpretação, no qual o objetivo do constituinte em 1.988 em se reunir em Assembleia Nacional Constituinte fora de instituir um Estado Democrático de Direito, de assegurar a todos os indivíduos, o exercício dos direitos sociais, a segurança, a justiça, a igualdade, o bem-estar, o desenvolvimento com o intuito de nos organizarmos em uma sociedade justa, pluralista e sem preconceitos.[2]

Nesse sentindo, é importante frisar que nossa Constituição prevê situações excepcionais de restrição aos direitos e garantias fundamentais, a exemplo do Estado de Sítio (art. 137 da CRFB/88) e Estado de Defesa (art. 136 da CRFB/88), situadas no título V, capítulo I de que trata da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

O Estado de Defesa objetiva preservar e restabelecer a ordem pública ou a paz social quando ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (art. 136 da CRFB/88); já o Estado de Sítio pode ser decretado quando houver comoção de grave repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas adotadas no Estado de Defesa (art. 137 d CRFB/88).[3]

Para tanto, com o surgimento do novo Coronavírus (Covid 19) originado na China, na cidade de Wuhan – no mercado de frutos do mar – em aproximadamente 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial de Saúde (OMS) anunciou o surto em uma declaração como sendo de emergência na saúde pública de interesse internacional em 30.jan.2020. Em vista disso, fora editada no Brasil, a Lei. 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.[4]

Frisa-se no entanto, que a referida Lei conhecida como a Lei da Quarentena, fora e está sendo importantíssima no combate ao covid 19, pois o legislador constituinte incumbiu ao Estado o dever de garantir a todos, o direito à saúde regendo-se pelos princípios da universalidade e da igualdade, através de  políticas sociais e econômicas à guisa de reduzir o risco de doenças que infelizmente todos nós estamos sujeitos. Vejamos: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (art. 196 da CRFB/88)”.

Em vista disso, a referida Lei sem dúvidas, é relevante no cenário atual a fim de combater o Covi-19, na busca de preservação dos direitos e garantias fundamentais, em especial, em sua dimensão ampla e fundamental do princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, inciso III da Constituição).

A Lei. 13.979/20 para o enfrentamento da emergência na saúde pública em combate ao coronavírus terá como medidas o isolamento; a quarentena; determinação de exames médicos, testes laboratoriais; estudo ou investigação epidemiológica dentre outras ações (art. 3 da lei 13.979/20). É necessário assim, que todos cumpram a devida Lei no sentido de colaborar com o Estado para o bem-estar de todos.[5]

O Ministério da Saúde editou a portaria 356/20 de 11 de março de 2020, que objetiva o isolamento a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de modo a evitar a propagação da doença. Lembrando que a medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação de vigilância epidemiológica, pelo prazo máximo de 14 dias, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com resultados laboratoriais (art. 3º § 1º da Portaria n. 356/20).

Enfatizamos que todas medidas tomadas pela União, Estados e Municípios, como fechamento de shopping center, bares, comércios, eventos diversos, instituições religiosas, academias, clubes, cinemas, restrição de pessoas circulando nas ruas, são necessárias para o combate ao covid-19. Por isso é tão importante que a sociedade colabore com as Pessoas Jurídicas de Direito Público (U, E, DF e M) para evitar a propagação da doença.

Em tese, a limitação de todas essas medidas adotadas por nossos governantes, seria inconstitucional, pois a nossa locomoção fora restringida em que pese a CRFB/88 prevê no art. 5º, inc. XV que a locomoção é livre em todo território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. (Art. 5, inc. XV da CRFB/88)

Todavia, levando em consideração os aspectos enfrentados atualmente por todos, é constitucional que nossos representantes restrinjam direitos e garantias fundamentais, isso porque estão fazendo em virtude de preservar o bem maior que é a vida. Acreditamos que as medidas adotadas por nossos governantes são assertivas em que pese o fechamento de comércios e grandes empresas, ensejarem uma crise de grande impacto global no cenário da economia mundial. As medidas adotadas são necessárias no combate à doença, inobstante trazer um certo desagrado por parte da sociedade. Do ponto de vista constitucional, as referidas medidas são plenamente válidas perante o Ordenamento Jurídico atual.

Referências

[1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm&gt;. Acesso em: 06 abr. 2020.

[2] Supremo Tribunal Federal STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2076 AC. Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773544/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2076-ac>. Acesso em: 06. abr. 2020.

[3] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm&gt;. Acesso em: 06 abr. 2020.

[4]Por G1. Qual é a origem do novo coronavírus? 2020. Disponível em: < https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/02/27/qual-e-a-origem-do-novo-coronavirus.ghtml> Acesso em: 06. Abr. 2020.

[5] BRASIL. Lei no 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm >. Acesso em: 06 abr. 2020.

Imagem destacada: https://domtotal.com/noticia/1431794/2020/03/desafios-legais-diante-da-pandemia-do-covid-19/

 

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