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O SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA CARCERÁRIO

O texto trata-se do estudo analítico sobre o trabalho do assistente social no campo sociojurídico, especificamente no âmbito do Sistema Carcerário brasileiro, apresentando aspectos relevantes ligados ao próprio sistema e trilhando um caminho simplificado no empenho de possibilitar uma compreensão melhor sobre o assunto.

Por Gleycy Sousa

O texto trata-se do estudo analítico sobre o trabalho do assistente social no campo sociojurídico, especificamente no âmbito do Sistema Carcerário brasileiro, apresentando aspectos relevantes ligados ao próprio sistema e trilhando um caminho simplificado no empenho de possibilitar uma compreensão melhor sobre o assunto.

Para tanto, dar-se-á uma visão sob a relevância do assistente social nos sistemas prisionais, sob ponto modal de referência o espaço no qual o Serviço Social por meio de seu principal profissional o assistente social, encontra-se inserido contemporaneamente.

Importa mencionar que, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina em seu art. 5 inc. III que:

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.[1]

Nesse sentir, a Carta Política é clara no sentido de garantir como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88), palco neural de análise dos direitos humanos fundamentais como norte convencional positivado nacional e internacionalmente para o regime de atuação social e mesmo esclarece que a restrição da liberdade do indivíduo torna-se indispensável e obrigatória nos termos da CF e da legislação infraconstitucional com o objetivo de afastar o criminoso do meio social a fim de evitar que este venha a causar novos danos ilícitos a outras pessoas e à própria ordem nacional.

A propósito, é expressa a previsão também no âmbito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1.948, em seu artigo 5o, onde: “Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”[2] o qual o Brasil é parte signatária, em que reverbera, essencialmente, o tratamento digno ao criminoso, ante ser admitido o cerceamento temporário do direito ambulatório, posto pelo efeito da prática de ato antijurídico.

Em verdade, no âmbito da Lei de Execução Penal (LEP) de no 7.210 de 11 de julho de 1984, esta representa um grande avanço relacionado ao tratamento penal e acesso aos direitos humanos e sociais dos penalizados. Para tanto, nos artigos 22 e 23 da LEP preceitua que a política da Assistência Social possui o dever/responsabilidade de ter uma condescendência em relação aos apenados e os conduzir de volta ao meio social, possibilitando sua reintegração social, dentre outras diversas funções, senão vejamos:

I – Conhecer os resultados, diagnósticos e exames;
II- Relatar por escrito, ao diretor do estabelecimento os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III- Acompanhar o resultado das permissões de saídas temporárias;
IV- Promover no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V- Promover a obtenção do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI- Providenciar a obtenção e documentos dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
VII- Orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vitima. [3]

É de suma importância salientar que, os profissionais da Assistência Social devem estar inseridos no Sistema Carcerário, também chamado de Sistema Penitenciário, na perspectiva de garantir os direitos e deveres elencados na LEP, em seus arts. 22 e 23, atendendo também de maneira correlata aos ditames preceituados na Constituição, no âmbito da efetivação desses instrumentos na vida dos internos e de suas famílias.

Ressalte-se que, as prisões atuam no desempenho de um controle social repressivo, destinando-se à reintegração dos internos; para tanto, não se dará somente com a aplicação  de leis e mais leis, pois estas por si só não serão capazes de fazer com que os apenados retornem ao convívio com a sociedade de maneira harmônica e sim um conjunto de fatores extraídos inclusive da atuação do assistente social no Sistema Carcerário.

A presença do assistente social nas prisões se vincula em medidas que visam assegurar aos assistidos custodiados à sua reintegração no seio da sociedade, pois se faz necessário um acompanhamento paulatino aperfeiçoado pelo regular desempenho das instituições democráticas, desde o momento em que o indivíduo adentra no sistema prisional até sua reintegração em definitivo no meio social.

O processo de trabalho do serviço social faz parte do ambiente prisional de forma a atuar conforme os ditames legais, considerada uma das primeiras profissões a penetrar no interior das prisões, o que requer uma colaboração interdisciplinar entre os profissionais das áreas do Direito, da Psicologia, da Antropologia, da Pedagogia e da Sociologia.

A Constituição Federal de 1988 trouxe a previsão da proteção social, que passa a incorporar valores e críticas inovadores para o Brasil. Sem dúvidas, nasce com a previsão dos direitos sociais representados por direitos humanos de segunda dimensão, quais sejam, a saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, proteção à maternidade e à infância, previdência social , da assistência aos desamparados, nos termos do art. 6º da CRFB/88.[4]

Notemos o posicionamento do jurista Oliveira acerca dos direitos sociais:

Os direitos sociais vinculam-se a realizações proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, buscando a igualização de situações sociais desiguais.[5]

A partir de então, os assistentes sociais assumem uma responsabilidade ético-política em que assumirá questões críticas e avançadas no desempenho de suas funções com autonomia e proeza na efetivação dos direitos humanos fundamentais durante o seu pró-labore.

Dentre os instrumentos utilizados pela categoria, existem as intervenções onde possibilitam a todos os apenados e suas respectivas famílias acionarem os recursos que o serviço social lhes oferece; aqui, o profissional da assistência social deve se ater, essencialmente, sob qual a situação vivenciada pelo interno e de sua família, posto que cada vida é um processo ativo de investigação pelo assistente social não podendo atuar de forma evasiva, propiciando o bem comum.

No âmbito familiar, os assistentes sociais encaminham os apenados à rede de serviços públicos, visando recebimento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo ao auxílio doença, auxílio-reclusão e aposentadoria.

Dando seguimento, além do que por hora fora tratado, uma das tarefas mais realizadas pelos assistentes sociais no âmbito do sistema prisional é o registro de filhos dos presos e reconhecimento de paternidade; o profissional da assistência social precisa estar atento, também, no que tange a habitação no sistema mencionado, questões de saúde, relacionamento entre os internos, ser membro ou não de facções criminosas, além de outras dificuldades enfrentadas pelos apenados atualmente, encaminhando os presos, a exemplo, a uma assistência jurídica, comumente efetivada pela Defensoria Pública do Estado.[6]

Fica claro que, essas intervenções geralmente são divididas com outros profissionais que atuam no sistema carcerário em busca da efetivação multidisciplinar para atender as demandas dos internos de forma a contribuir com o desenvolvimento de suas ações.

De tal magnitude, o que existe no sistema carcerário brasileiro atualmente é que a rotina de trabalho dos assistentes sociais atravessa um campo de batalhas no acompanhamento dos apenados em detrimento ao número alto de laudos judiciais e da superlotação nos presídios.

Em algumas vezes nos sistemas prisionais, o preso adentra no atendimento em uma única passagem, sem propiciar o acompanhamento periódico, tornando hercúlea a emanação de laudo técnico conclusivo sobre o seu caso objeto de investigação; trata-se de uma tarefa difícil e que desmotiva muitos profissionais, segundo relatos, entretanto tem o condão de responder aos preceitos da legislação.

Pelo exposto, o resultado do texto propiciou de forma objetiva a atuação do assistente social no sistema carcerário brasileiro, bem como os desafios encontrados na respectiva categoria e de como suas técnicas de intervenção tende a respeitar os procedimentos mínimos na busca de efetivação dos Direitos Humanos das relações sociais com os apenados.

No sistema carcerário brasileiro é necessário uma urgente mudança na atuação do fazer-técnico, apostando na capacidade do profissional do assistente social em olhar com as lentes institucionais, acreditando que suas verdadeiras ações possam interferir no convívio dos apenados diminuindo a desigualdade social, visando qualidade de vida para todos os envolvidos (apenados e suas famílias).

De tal modo, partindo-se de uma premissa social se menciona que o Estado brasileiro é democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais, individuais, abrangendo a segurança, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a justiça e a igualdade como valores supremos de uma sociedade fraterna.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 5 de out de 1988. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 abr. 2020.

_______. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. DF, 13 jul. 1984. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm> Acesso em: 19 abr. 2020.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris. 10 dez. 1948. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm> Acesso em: 19 abr. 2020.

OLIVEIRA. Erival da Silva. Prática jurídica: constitucional. 11. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

SANTOS, Raquel dos. O trabalho do assistente social no sistema penitenciário brasileiro: uma reflexão sobre as condições de trabalho. Texto publicado no site (jus.com.br). Disponível em:< https://jus.com.br/artigos/41468/o-trabalho-do-assistente-social-no-sistema-penitenciario-brasileiro-uma-reflexao-sobre-as-condicoes-de-trabalho> Acesso em: 19 abr. 2020.

[1] BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 5 de out de 1988. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 abr. 2020.

[2] DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris. 10 dez. 1948. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm> Acesso em: 19 abr. 2020.

[3] BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. DF, 13 jul. 1984. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm> Acesso em: 19 abr. 2020.

[4] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 18 out. 2019.

[5] OLIVEIRA. Erival da Silva. Prática jurídica: constitucional. 11. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 261.

[6] SANTOS, Raquel dos. O trabalho do assistente social no sistema penitenciário brasileiro: uma reflexão sobre as condições de trabalho. Texto publicado no site (jus.com.br). Disponível em:< https://jus.com.br/artigos/41468/o-trabalho-do-assistente-social-no-sistema-penitenciario-brasileiro-uma-reflexao-sobre-as-condicoes-de-trabalho> Acesso em: 19 abr. 2020.

Imagem destacada: https://italo.com.br/servico-social/7-perguntas-e-respostas-sobre-o-curso-de-servico-social/

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