Conteúdo Externo Direito Eleitoral

O IMPACTO DO COVID-19 NAS PROPAGANDAS ELEITORAIS DE 2020

Entenda as implicações do COVID-19 nas propagandas eleitorais de 2020.

Por Tainara Prado Laber

Estamos passando por um momento delicado devido as complicações causadas pelo coronavírus.

Na seara eleitoral não é diferente, uma vez que já foi elaborada a Resolução nº 23.615/20, a qual estabelece uma série de providências de modo a preservar a saúde dos servidores públicos e da população, restringindo assim o acesso as dependências dos fóruns e tribunais eleitorais, o teletrabalho dos servidores públicos e a suspensão de alguns prazos.

Além disso, muito se fala sobre a postergação das eleições municipais de 2020.

Entretanto, isso não é tão simples, tendo em vista a necessidade de aprovação de emenda constitucional, bem como a alteração da legislação federal, desde que respeitando a anualidade eleitoral.

Em outras palavras, o artigo 16 da Constituição Federal determina que a mudança de lei só pode ocorrer pelo menos um ano antes da eleição.

Aliado a isso, a Ministra e Presidente do TSE, Dra. Rosa Weber, afirmou que ainda é muito cedo para esse debate e repisou o texto constitucional e a legislação infraconstitucional.

O próximo presidente do TSE, o Ministro Luís Roberto Barroso também sinalizou que ainda não cogita adiar as eleições.

Entendo já termos um norte, até porque foi submetido à apreciação do tribunal na sessão plenária do dia 19/03 um pedido de prorrogação de prazo de filiação partidária e o colegiado indeferiu de maneira unânime o pleito, entendendo que o prazo é previsto na legislação vigente e não pode ser modificado.

Assim, há grandes possibilidades de questões correlatas serem decididas no mesmo sentido.

Diante disso, e considerando a realização das eleições, não sabemos ainda quanto tempo será necessário manter o isolamento social, tampouco as consequências que a pandemia pode gerar no nosso país.

Contudo, o impacto nas eleições é certo, sobretudo o impacto na propaganda eleitoral, devido a forma mais eficaz de combater o vírus, qual seja a quarentena.

É tempo de mudanças e os candidatos terão que se adaptar a todas elas.

A primeira questão excepcional que deverá ser tratada com zelo pela Justiça Eleitoral é a possibilidade de alguns municípios poderem atender os anseios da população, o que se não estivéssemos em estado de calamidade pública, seriam tratados como condutas vedadas, a exemplo a distribuição de cestas básicas.

O atual gestor de um município e possível candidato a reeleição, ao informar isso para a população não poderá exaltar essa atitude como qualidade e fazer pedido de voto, mesmo que de forma implícita, pois ao fazer poderá ser caracterizada propaganda antecipada.

A propaganda eleitoral ao longo da história sempre carregou consigo modificações e com o desenvolvimento da tecnologia, a justiça eleitoral brasileira teve que se adaptar.

Com o isolamento social e se ele continuar por alguns meses, a propaganda eleitoral através das mídias digitais irá aumentar, consequentemente aumentarão também as fakes news.

Os candidatos terão que reinventar as campanhas e analisar com atenção a Resolução nº 23.610/2019, tendo em vista que trouxe novidades importantes.

Entre elas está o impulsionamento, que poderá ser executado, desde que contratado por partido político, coligação ou candidato e estes devidamente identificados.

Outra novidade importante é que os gastos desembolsados nas redes sociais deverão ser controlados, pois serão considerados como gastos de campanha.

Ainda, haverá o já conhecido direito de resposta e em caso de propaganda ilícita, este deverá ter seu conteúdo removido com um prazo a ser estipulado pela justiça eleitoral, não podendo ser inferior a 24 horas.

Com base nisso, a certeza que temos é que passamos por um momento de extrema gravidade, devendo a Justiça Eleitoral agir com tolerância e os candidatos com cautela para não resultar em um desastroso desequilíbrio e assim interferir no resultado das eleições.

 

Sobre a autora: advogada atuante nas áreas Cível, Administrativo e Eleitoral. Presidente da Comissão da Advocacia Iniciante da OAB/SJP. Pós-graduanda em Direito Constitucional na LFG – Anhanguera. Pós-graduanda em Direito Eleitoral no Instituto para o Desenvolvimento Democrático – IDDE. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.

Créditos imagem destacada: https://odiario.net/eleicoes-2020-pt-de-estancia-velha-diz-que-tera-candidato-a-prefeito/

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