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OS PROJETOS DE LEI QUE PODERÃO ACABAR COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS

Como ficam as mensalidades das instituições de ensino privadas durante a suspensão das aulas? O que os projetos de lei em discussão pretendem? Avalie as melhores soluções!

Autor Paulo Bandeira*

 

Na contramão do que se tem visto em outras medidas legislativas que vêm – acertadamente ou não – interferindo nas relações entre particulares, tais como a suspensão do pagamento dos aluguéis e postergação desses adimplementos para um período após os efeitos da pandemia, sem exonerar a obrigação dos inquilinos, conforme está sendo proposto pelo projeto de lei 1.179/2020, e que podem ser vistas como medidas de cunhos sociais com o escopo de proteger notadamente os mais vulneráveis, isso não se vislumbra quando se tratam das mensalidades escolares.

É notório que todas as instituições de ensino do país, públicas e privadas, do ensino básico ao superior, tiveram suas atividades suspensas em respeito a diversos decretos estaduais que determinaram a interrupção da prestação de serviços educacionais por tempo indeterminado, de tal sorte que foram obrigadas a encerrarem momentaneamente suas práticas presenciais.

Embora muitas dessas instituições tenham adotado medidas imediatas para minimizar a ausência da prestação do serviço educacional presencial substituindo-o pelo virtual, empreendendo esforços para heroicamente, mesmo diante do tempo escasso a que foram submetidas, atender satisfatoriamente seus alunos, é certo que esse não é um cenário alcançável para a maioria das escolas espalhadas pelo Brasil.

Grande parte das instituições de ensino não possuíam qualquer suporte para oferecer aos seus alunos esse serviço remoto, até porque não fazia parte da prestação do serviço que essencialmente se dava de maneira presencial, sendo essa a realidade de escolas, faculdades e universidades públicas e privadas.

Desde então, sobretudo quando se trata da prestação educacional privada, que presta o serviço a partir da contraprestação de mensalidade pagas por pais e alunos, se iniciou um debate sobre a continuidade do pagamento desses valores durante o interregno em que não está sendo oferecida a educação presencial.

Diante dessas dificuldades, em Estados como Paraná e Rio de Janeiro, bem como no Distrito Federal, vêm sendo propostos projetos de lei que visam obrigar as instituições de ensino privadas da educação básica e superior a concederem descontos que variam de 30% a 50% dos valores das mensalidades durante o período de suspensão das aulas, tendo como justificativa que as escolas, faculdades e universidades particulares estariam oferecendo aulas virtuais e que com os estabelecimentos de ensino fechados seus custos seriam reduzidos, o que por via de consequência possibilitaria o abatimento das mensalidades.

Não obstante possa parecer um alívio aos pais de alunos e discentes que teriam uma redução das mensalidades, tais projetos de leis são tecnicamente inconstitucionais e moralmente populistas.

A intervenção na esfera privada, que é a relação contratual entre pais de alunos, alunos e instituições de ensino, somente podem ser alteradas pelo Congresso Nacional através de lei específica e não pelos Estados, uma vez que embora a prestação do serviço seja a educação propriamente dita, a competência para legislar sobre as relações intimamente ligadas ao direito civil não pode ser realizada pelos por Assembleias Legislativas estaduais.

Esses projetos de lei também se mostram flagrantemente populistas, bastando analisar suas exposições de motivos logo se vê que são lastreados por conjecturas de que as escolas teriam uma redução dos gatos fixos de águia, luz e manutenção, e simplesmente apontam os descontos de 30%, 40% e até 50%, sem qualquer fundamento que justifique esse desconto, apenas apontam que esses percentuais são condizentes com os eventuais custos que estariam reduzidos nesses meses em que as escolas ficaram fechadas.

Entretanto, se percebe que esses percentuais são escolhidos aleatoriamente, sem qualquer justificativa econômica ou financeira e que apenas buscam oferecer uma falsa sensação de resposta ao grande público que utiliza as instituições de ensino particulares.

Percebe-se que os descontos que esses projetos de lei buscam são verdadeiras exonerações de pagamento dos valores devidos pelos contratantes, pois as instituições de ensino ainda estão obrigadas a cumprir o contrato de prestação de serviços educacionais e a atenderem ao que dispões à Lei de Diretrizes de Bases – LDB, Lei 9.394/1996, sobretudo após a edição da Medida Provisória 934/2020 que propiciou às instituições de ensino básico e superior a alteração dos dias letivos, mas não da carga horária mínima, o que sinaliza que o serviço educacional deverá ser prestado.

Então pergunta-se: se as instituições de ensino particulares terão que prestar integralmente a carga horária determinada pela LDB e pela Medida Provisória 934/2020, e que será prestado após a adaptação dos currículos escolares com o aumento da carga horária diária, aulas nos finais de semana e durante o período originalmente destinado às férias escolares, por que razão terá que oferecer desconto de 30% a 50%?

E mais: mesmo que hipoteticamente esses projetos de leis sejam aprovados, quem arcará com os custos dessa diferença nas mensalidades, pois haverá a prestação integral do serviço, mas não haverá a contraprestação. Quem socorrerá financeiramente as instituições de ensino privadas?

O que essas medidas não estão levando em conta, não se olvidando do abalo econômico das famílias diante desse cenário de pandemia, é que mesmo diante de eventual inadimplemento dos pais, alunos e contratantes, as Instituições de Ensino são obrigadas a prestar o serviço educacional até o final do contrato, sem qualquer interrupção, e há norma legal específica que as obriga a prestarem os serviço educacional até o fim do período contratado, conforme disciplina a Lei 9.870/1999, não podendo impor nenhuma penalidade pedagógica aos alunos pela falta de pagamento das mensalidades, ou seja, mesmo diante da inadimplência ordinária (em tempos normais) e extraordinária (em tempo de COVID-19), nenhum aluno poderá ser impedido de assistir às aulas.

Vale dizer que os serviços contratados junto às Instituições de Ensino particulares são devidos pela anuidade ou semestralidade, e comumente o valor pecuniário total é parcelado mensalmente, justamente para facilitar o pagamento total, ou seja, a educação que será prestada no semestre ou durante o ano corresponde a uma quantia monetária única que é dividia mensalmente, sendo errado imaginar que se paga mensalmente pelos serviços prestados durante aquele mês.

Em outras palavras, a anuidade ou semestralidade continua devida se o serviço puder ainda ser prestado.

Assim, é aconselhável que Instituições de Ensino, pais e alunos tenham bom senso na tratativa de como serão repostas as aulas e cargas horárias e como os pagamentos serão realizados para aqueles que forem prejudicados financeiramente pela pandemia, essa é inclusive a orientação expedida pela Secretaria Nacional do Consumidor em sua nota técnica nº 14/2020, na qual reforça o despropósito de medidas que visem impor aos prestadores de serviços educacionais qualquer pedido de desconto das mensalidades.

Portanto, oferecer descontos, que neste caso particular se mostram como exoneração de pagamento, sem qualquer justificativa, levarão às instituições de ensino a derrocada, culminando com a demissão de diversos profissionais da educação e, no curto prazo, poderá acarretar o fechamento e extermínio de centenas de escolas, faculdades e universidades do país.

 

*Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA (2017-2019). Especialista em Direito Educacional pela Faculdade ITECNE (2017). Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Positivo (2013). Membro da Comissão de Responsabilidade Civil da OAB/PR. Membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR. Membro do Conselho Científico da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABRADE). Professor do Curso de Pós-graduação em Direito Educacional no Grupo Educacional ITECNE. Advogado. E-mail: paulobandeira@rechadvogados.com.br.

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