Direito Tributário

PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E O PROBLEMA DOS TRIBUTOS [reprodução]

"O governo precisa escolher se entra para a história como o governo que salvou o país ou se afundou no desemprego e recessão econômica."

Originalmente publicado em GenJurídico. 

O Novo Jurista é um site sem fins comerciais e de conteúdo exclusivamente acadêmico.

Por Gabriel Quintanilha

É inegável que a humanidade vive um dos maiores desafios da era moderna. Não é uma guerra nuclear, não é a submissão dos humanos às máquinas, mas a submissão dos humanos à um vírus. Microscópico e poderoso, capaz de fechar fronteiras e parar a economia de países inteiros.

No Brasil não estamos acostumados a situações extremas. Nunca vivemos uma guerra em nosso território ou uma doença com capacidade de dizimar uma enorme parte da população. Até então era impensável o fechamento de locais públicos, como praias e parques. Impensável pedir a população para não sair de casa.

Estamos diante do novo e nossa economia já sofre os efeitos da queda no consumo. Apesar de todos os esforços governamentais para manutenção da meta fiscal e equilíbrio das contas públicas, agora é o momento de agir. Não há espaço para entregar à iniciativa privada a conta a ser paga pelo desleixo dos governos no início da pandemia.

O mundo já sangrava e nada foi feito com relação aos passageiros vindos de países com alto grau de contaminação. A conta pelas falhas de controle não pode ser transferida para a iniciativa privada. Agora é o momento dos governos assumirem essa responsabilidade e estimularem a economia, sob pena de serem criadas multidões de desempregados e milhares de empresas falidas.
Soluções tributárias para a crise do coronavírus

Há instrumentos que podem ser utilizados como estímulo ao desenvolvimento, mas nesse primeiro momento, há necessidade de mitigar o problema. Os prazos para entrega das obrigações acessórias é o primeiro passo.

Empresas paradas ou funcionando por tele trabalho terão enormes dificuldades em manter a entrega de suas obrigações que são inclusive, bastante complexas.

Os cidadãos têm até 30 de abril para entrega da declaração de imposto de renda. Mais um prazo que precisa ser prorrogado até o fim do caos, sob pena de aplicação de multas aos contribuintes que não tem acesso à internet ou meios digitais para acessar seus contadores e preparar a declaração.

A moratória concedida às empresas optantes pelo Simples Nacional deveria ser estendida às demais empresas, porque é o momento em que todos passarão por dificuldades, com a queda do consumo. As grandes também sofrerão. Em verdade, as empresas do Simples deveriam ser remidas de seus tributos e as grandes deveriam receber a moratória.

E um parcelamento deve estar preparado para quando isso tudo terminar, pois quem já estava em dificuldades antes do isolamento, finalmente encerrará suas atividades. Essa crise será o golpe de misericórdia.

Além disso, outras medidas podem ser adotadas. Um instrumento importante para reduzir o custo do crédito e aumentar sua oferta é a redução do Imposto sobre Operações de Crédito, o IOF, de modo que os empréstimos fiquem mais acessíveis à população. Para isso, o governo sequer precisa de apoio do Congresso, pois pode fazê-lo por meio de ato do poder executivo, na forma do art. 153, § 1º da CRFB. O mesmo ocorre com a CIDE combustíveis, na forma do art. 177, § 4º, I, “b” da CRFB, que impacta no preço dos combustíveis e consequentemente no custo do frete.

A produção industrial sofrerá com a queda de demanda. E para frear essa queda, também é possível a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, por ato administrativo, o que reduzirá o preço dos produtos estimulando a retomada do consumo.

Mas e as contas do governo? Temos um fundo eleitoral com 2 bilhões de reais, além de regalias para todos os poderes que poderiam ser cortadas e contingenciadas, para fazer frente às necessidades atuais. São diversos auxílios que são mantidos como se nossos governantes fossem monarcas, donos do poder.

Há imóveis públicos subutilizados que estão às moscas e poderiam ser alienados para fazer caixa, pois somente geram custos de manutenção e prejuízos financeiros.

O momento é de esforço coletivo. Essa conta não é somente da iniciativa privada. Todos sairemos diferentes dessa pandemia. Todos sairemos impactados de alguma forma. O governo precisa escolher se entra para a história como o governo que salvou o país ou se afundou no desemprego e recessão econômica.

Advogado. Sócio do Escritório Gabriel Quintanilha Advogados. Doutorando em Direito, Mestre em Economia Empresarial, Pós graduado em Direito Público e Tributário, extensão em Tributação Internacional pela Universiteit Leiden (Holanda). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Sócio Fundador e Conselheiro Consultivo da Sociedade Brasileira de Direito Tributário – SBDT, Membro da Comissão de Direito da Educação da OAB/RJ. Professor de Direito Tributário. Autor de livros e artigos.

Link publicação original: http://genjuridico.com.br/2020/03/24/solucoes-tributarias-crise-coronavirus/

Imagem destacada: http://genjuridico.com.br/2020/03/31/paralisacao-atividade-produtiva-tributos/

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