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A POSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICADA ÀS REDES EMPRESARIAIS

Seria possível aplicar o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao fenômeno das Redes Empresariais, haja vista a mudança de perspectiva na organização destas em relação às organizações até então utilizadas e positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, como os grupos empresariais? Qual seria a relação entre tal aplicação e a responsabilização da pessoa dos sócios das empresas organizadas em rede?

Ana Lúcia Barella

Alguns arranjos empresariais só foram possíveis com o surgimento do instituto da Pessoa Jurídica (PJ) que promoveu grande evolução na economia, o que culminou, em última análise, na formação de Redes Empresariais. Não obstante as vantagens que a Pessoa Jurídica acarretou à economia, de suas relações também surgiram problemas relacionados aos abusos de poder cometidos pelos sócios por meio da própria Pessoa Jurídica, surgindo a necessária coibição dessa conduta pelo instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica (DPJ).

O tema das Redes Empresariais pode ser considerado ‘novo e não encontra previsão no ordenamento brasileiro. Outras formas de relação entre empresas no desenvolvimento de suas atividades foram discutidas no artigo: Contratos Coligados (https://novojurista.com/2017/11/17/contratos-coligados/).

Novos arranjos empresariais puderam acontecer devido à evolução das relações econômicas. Para Rizzardo Filho, “a primeira e a segunda revoluções industriais proporcionaram a formação de ambientes econômicos até então inexistentes” (2018, p. 25). Além da terceira revolução, tecnológica. Para ele,

Depois da primeira revolução (com o aparecimento da máquina a vapor), da segunda (eletricidade, cadeia de montagem) e da terceira (eletrônica, robótica), surge a quarta revolução industrial, que combinará tecnologias digitais, mobilidade e conectividade, diminuindo diferenças entre homens e máquinas, com valor central na informação (RIZZARDO FILHO, 2018, p. 35).

Segundo Rizzardo Filho, “as redes de cooperação nascem da necessidade de se criarem novas estratégias competitivas. A partir das redes, articulam-se várias empresas, com forte relação de cooperação, formando-se entes coletivos que agem de forma coordenada” (2018, p. 34).

Assim “o modelo vertical de organização produtiva cede espaço para o crescimento e afirmação de um modelo mais horizontal, flexível, em que inúmeras empresas se organizam para ação econômica” (RIZZARDO FILHO, 2018, p. 40).

A previsão legal que mais se aproxima das Redes Empresariais no ordenamento brasileiro é a destinada aos grupos econômicos. Neles existe o interesse comum das empresas envolvidas, mas, como explica Rizzardo Filho,

Nas redes empresariais, não há confusão societária ou acionária, e essa é, reputa-se, a primeira distinção a ser feita entre as redes e grupos empresariais que evidencia a novidade que aquelas representam para o direito e, consequentemente, toda uma nova gama de direitos e obrigações que hoje não está inserida no sistema jurídico (2018, p. 52).

Além do interesse comum das Redes Empresariais, elas também podem ser consideradas “organizações de organizações, e seus interesses primordiais são de ‘segunda ordem’”, afirma Rizzardo Filho (2018, p. 60),esclarecendo que para solucionar seus problemas as empresas envolvidas acabam “democratizando e descentralizando as tomadas de decisão” (2018, p. 60). Portanto, não há entre elas exercício de poder de controle como no caso dos grupos econômicos, mas sim uma atuação coletiva de cooperação e coordenação – que são os pilares das Redes Empresariais (RIZZARDO FILHO, 2018, p. 75).

Quanto à Desconsideração da Personalidade Jurídica, sua utilização no Brasil foi embasada pela doutrina estrangeira, em especial a alemã de Rolf Serick e a italiana de Piero Verrucoli, tendo sido introduzida no país por Rubens Requião, em 1969, cujos estudos foram seguidos, principalmente, por Fábio Konder Comparato, 1976, por José Lamartine Correia de Oliveira, 1979 e por Fábio Ulhoa Coelho, 1989. (Para análise do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, leia outros artigos desta autora sobre o tema em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/31736/pdf e https://novojurista.com/2018/06/17/a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-o-novo-procedimento-com-o-cpc-15-e-as-recentes-decisoes-do-stj/).

Duas teorias foram estabelecidas no Brasil para este mesmo instituto e se diferenciam pelo seu critério de aplicação, tendo sido chamadas de Teoria Maior e Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A Teoria Maior é aplicada quando observado o critério do comprovado abuso do poder da Pessoa Jurídica, descrito no art. 50 do Código Civil Brasileiro como desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial, com base na doutrina alemã – recentemente alterado pela Lei de Liberdade Econômica de setembro de 2019.

Por outro lado, a Teoria Menor é observada quando a Pessoa Jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados pela sociedade, nos termos do art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, de forma a se atingir o patrimônio dos sócios nos casos, principalmente, em que a PJ não puder saldar suas dívidas em esferas como a consumerista, trabalhista ou ambiental, por exemplo.

As previsões legais sobre a DPJ que mais se aproximam das Redes Empresariais são as relativas aos grupos econômicos. No entanto, como destaca Rizzardo Filho (2018, passim), a lógica dos grupos acompanha os padrões tradicionais pautados no individualismo e competitividade, enquanto as redes operam de forma coletiva, em cooperação e coordenação.

A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)incluiu o parágrafo no artigo 50 do Código Civil para alteração do entendimento de que a simples existência do grupo econômico sirva, por si só, como justificativa para a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao determinar que “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica” (BRASIL, art. 50, §4º, 2019).

Entretanto, este artigo diz respeito apenas à Teoria Maior, uma vez que a Teoria Menor se baseia, em especial, no parágrafo 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), que não sofreu alterações pela medida citada.

Sobre o novo §4º do art. 50 do CC Leonardo afirmou que o parágrafo

Traz para o direito positivo algo que foi muito debatido na jurisprudência e que foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: tal como a Pessoa Jurídica é um instrumento lícito de organização da propriedade e de exercício da liberdade de iniciativa, também o é a constituição dos grupos econômicos de direito, incomuns, e os mais comuns: os grupos econômicos de fato. A constituição de um grupo econômico, por si só, não é justificativa para a Desconsideração da Pessoa Jurídica (2019).

Breve pesquisa jurisprudencial demonstrou que no Tribunal Superior de Justiça as decisões encontradas atendem à lógica do Código Civil Brasileiro, em que se encontra o art. 50, responsável pela Teoria Maior. Nele as decisões primam pelos critérios de aplicação do abuso de direito, caracterizado, especialmente, pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Apenas quando provadas estas situações é que se pode aplicar o instituto da DPJ e pretender atingir o patrimônio dos sócios.

No Tribunal Superior do Trabalho constatou-se que as Pessoas Jurídicas dos grupos econômicos são consideradas responsáveis por todos os débitos de seus empregados, tendo-se constatado a inclusão de Pessoas Jurídicas mesmo sem requerimento de DPJ, visto que pela legislação trabalhista brasileira elas são solidárias quanto a estas dívidas – situação diversa do instituto observado, em que são os sócios pessoalmente atingidos.

Entretanto, quando as Pessoas Jurídicas não são financeiramente capazes de saldar essas dívidas trabalhistas, percebeu-se que há uma espécie de ‘redirecionamento’ da execução das Pessoas Jurídicas para os sócios, que passam a responder pela dívida trabalhista sob manto da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Estes tribunais superiores brasileiros representam a diferença na aplicação da DPJ a depender da teoria que se observe, constatada principalmente pelos critérios, ou ausência deles, para aplicação do instituto.

A pesquisas nestes tribunais demonstrou que a expressão Rede Empresarial não é utilizada nas decisões judiciais, tendo sido, em poucos casos, encontrada com significado diverso do descrito na presente pesquisa, porque confundida com filiais de empresas como em ‘formato de rede’.

Percebeu-se que os grupos econômicos têm a personalidade jurídica das empresas que os formam desconsiderada tanto pela Teoria Maior quanto pela Teoria Menor e que a relação discutida determina as bases dessa aplicação.

Infere-se da ausência de previsão legal e dos julgados sobre grupos econômicos que até que se estabeleçam padrões jurisprudenciais ou normativos, as Redes Empresariais provavelmente seguirão a lógica dos grupos econômicos, inclusive pela possível falta de conhecimento sobre as diferenças entre tais organizações empresariais.

Neste sentido, pode-se presumir que, mantidas as bases materiais da Desconsideração da Personalidade Jurídica, as Redes Empresariais poderão ser desconsideradas pela aplicação da Teoria Maior ou da Teoria a depender da relação em discussão, como acontece com os grupos econômicos.

REFERÊNCIAS

COELHO, Fábio Ulhoa. Desconsideração da Personalidade Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989

COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977

LEONARDO, Rodrigo Xavier; RODRIGUES JR., Otávio Luiz. A Desconsideração da Personalidade Jurídica – alteração do Art. 50 do Código Civil: Art. 7º. p. 204-21. In: Comentários à Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019

LEONARDO, Rodrigo Xavier. Palestra: Desconsideração da Personalidade Jurídica. In: Congresso da Liberdade Econômica da OAB/PR, 1.., Curitiba, 17 out. 2019

OLIVEIRA, José Lamartine Correia de. A dupla crise da pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 1979

REQUIÃO, Rubens. Abuso de Direito e fraude através da personalidade jurídica. Revista dos Tribunais. São Paulo, volume 410, ano 58, p. 12-24, dezembro, 1969

RIZZARDO FILHO, Arnaldo. Redes Empresariais e organização contratual na nova economia.Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018.

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