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EXISTE RISCO DE APATRIDIA “DE FACTO” OU “DE JURE” PARA AS CRIANÇAS VENEZUELANAS? – As boas práticas do Brasil em facilitar a evidência do vínculo com o país de origem

O artigo aborda o risco de apatridia no caso das crianças venezuelanas que estão entrando no Brasil sem documentação, bem como analisar a viabilidade ou não de se estender o conceito de jure ao de fato previsto na Convenção de 1954, bem como suas implicações práticas.

Por Eloá dos Santos Prado

  1. Contexto

A deterioração da situação política e socioeconômica na República Bolivariana da Venezuela aumentou as necessidades – saúde, segurança alimentar e nutrição – entre a população e criou mais deslocamentos. Uma crise humanitária que assola a região com o deslocamento maciço de pessoas sendo considerado “um dos maiores deslocamentos em massa da história da América do Sul. 2,7 milhões de pessoas fugiram do país desde 2014 e o número deve chegar a 5,3 milhões até o final de 2019”[2].

Em vez de sofrer um pânico moral para citar Bauman [3], no Brasil, a cooperação e a solidariedade como princípios da cooperação internacional foram traduzidas em ações para uma resposta humanizada desde a fronteira, na cidade de Pacaraima, estado de Roraima, onde a chegada de refugiados e migrantes venezuelanos tem sido segura, legal e ordenada.

A resposta à Situação da Venezuela, denominada Operação Acolhida, iniciou em 2018 suas atividades sob os auspícios da coordenação do Comitê Federal de Assistência Emergencial Federal [4], cujo objetivo é reunir os principais atores – governamentais e não governamentais – para uma responsabilidade compartilhada, visando garantir recepção adequada, documentação e assistência adicional às pessoas mais vulneráveis, o que também inclui o direito de permanecer no país por meio de uma iniciativa federal chamada interiorização, uma estratégia que fornece meios de integração para outros estados brasileiros.

Fortalecendo a resposta, as organizações internacionais estão no terreno e o ACNUR está cumprindo seu mandato, fornecendo proteção, assistência e em uma visão de longo prazo, trabalhando em soluções para a situação dos venezuelanos. Dessa forma, integrando a política de idade, gênero e diversidade, a organização, entre outras partes interessadas, trabalhou em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) [5] para garantir às crianças [6] o direito de acessar o território brasileiro, mesmo que eles não tenham um documento legal.

O procedimento de documentação de crianças conta com o apoio da Defensoria Pública Federal, que preenche um formulário CONANDA; os dados biométricos da criança são coletados pela Polícia Federal e, posteriormente, a equipe do ACNUR está preparada no Centro de pré-documentação para apoiar as crianças, acompanhadas ou separadas, com a solicitação e registro de refúgio.

Efetivamente, é uma boa prática que sintetiza o compromisso das autoridades brasileiras em defender os direitos humanos. No entanto, este artigo desviará a atenção da assistência humanitária para um reflexo do risco de apatridia “de fato” para milhares de crianças venezuelanas, com exceção da defesa coletiva sobre esse assunto.

As crianças em movimento são particularmente vulneráveis ​​à exploração, tráfico e contrabando, especialmente quando não documentadas, o que aumenta os riscos durante o ciclo de deslocamento. Na Venezuela, como consequência desdobrada de sua crise interna, a falta de material para os serviços públicos, como tal, o Registro Civil para emitir certidão de nascimento ou formulário controlado para a declaração de nascimento vivo, é uma questão terrível que agrava a vida e os direitos de muitas crianças em risco de apatridia “de fato”, só em Caracas, no final de 2018, 32.110 [7] crianças nasceram e não tinham a certidão de nascimento.

  1. Superação do risco de apatridia de crianças venezuelanas no Brasil: evidências de ligação com o país de origem

A divisão binária das pessoas apátridas por “de jure” e / ou “de facto” traz uma avalanche de discussões com as lentes da abordagem dos direitos humanos. Independentemente de onde um indivíduo possa cair, “de jure” ou “de fato”, ambos trarão a necessidade de proteção, e aqui pode ser apontado para onde pretendo chamar a atenção – isso é proteção internacional?

Eu quero partir de duas premissas. Primeiro, a proteção legal internacional requer a aplicação da Convenção de 1954 ou da Convenção de 1951 para Refugiados. Segundo, qualquer outra situação pode recorrer à proteção de outros órgãos de direitos humanos que permitem proteção complementar.

A Convenção de 1954 relativa ao Estatuto dos Apátridas é a codificação dos direitos dos apátridas que fornecem padrões mínimos de tratamento. Nesse sentido, é aplicável à apatridia “de jure” e, vinculando o escopo jurídico abrangente que se enquadra na lei consuetudinária [8], seu artigo 1 (1) contém o fator definidor que também se baseia no negativo de o conceito jurídico de nacionalidade – o vínculo legal onde um indivíduo possui uma entidade válida, um Estado [9].

Não é necessário dizer que “sem nacionalidade, os indivíduos enfrentam uma existência caracterizada por insegurança e marginalização” [10], isto é uma suposição de que o indivíduo possa estar condenado a viver uma vida sem dignidade. Portanto, todas as crianças têm o direito de adquirir uma nacionalidade [11]. No entanto, considerando outra perspectiva em que os Estados podem não adotar totalmente a abordagem do desenvolvimento social por meio da aplicação da Paz Positiva [12], os direitos humanos podem estar em risco, assim como as crianças sem documentos no país de origem que atravessam o território brasileiro pedindo pedido de refúgio.

Mas isso está relacionado ao nível de usufruto de direitos e não de nacionalidade, considerando que “as certidões de nascimento são uma forma essencial de prova para confirmar ou adquirir a cidadania de acordo com a legislação nacional de um Estado, porque contêm informações importantes para afirmar o direito da criança a uma nacionalidade” [13] e a apatridia irá acontecer se não houver prova ou evidência de vínculo com o Estado.

Enquanto a proteção interna do próprio Estado pode estar em risco, sua falta de vontade ou falta de estrutura ou capacidade de proteger seus cidadãos podem ser um fator desencadeante de deslocamentos forçados sob proteção internacional.

Citando Tucker, “a cidadania ineficaz não torna uma pessoa apátrida, uma vez que o vínculo legal da cidadania permanece” [14]. Sua crítica reside no fato de que a cidadania ineficaz possui uma infinidade de convenções de direitos humanos para proteger e, acima de tudo, de acordo com seu estudo, é possível ter um apátrida com uma cidadania efetiva [15]. É por isso que estender demais o conceito de jure ao de fato previsto na Convenção de 1954 pode deixar as pessoas em risco, pois a questão central não é resolvida – a falta de nacionalidade. Portanto, “Prato Conclusions”, ao fornecer uma recomendação para garantir que o apátrida de fato seja considerado de jure, devem ser suspensas para analisar caso a caso.

Além disso, analisando a questão de maneira abrangente, quando uma pessoa está fora de seu país de origem, se for alegada uma violação grave dos direitos humanos [16], pode ser necessário um conceito extenso e regional para candidatar-se a requerente de refúgio. É possível, então, que uma pessoa preocupada caia simultaneamente no mandato de proteção do ACNUR e, nesse caso, o corpo jurídico que será aplicável será o mais favorável, e a Convenção de 1951 sobre refugiados, devido à proteção contra refoulement. E é esse o caso dos venezuelanos no Brasil que tiveram seu pedido, com base na espiral da situação do país de origem na violação dos direitos humanos, reconhecida pelo CONARE com base no conceito ampliado de quem é refugiado na Convenção de Cartagena [17] [18].

Em resumo, embora não exista uma definição juridicamente vinculativa do que é apátrida “de fato”, apenas uma recomendação, estou inclinada a adotar apenas a apátrida “de jure” e a qualquer outro obstáculo ou violação dos direitos humanos, utilizar os órgãos disponíveis para proteger uma pessoa com base em suas necessidades.

Refletindo sobre a Convenção de 1954, não há procedimento para a determinação da apatridia estabelecido em seu conteúdo, e isso pode refletir que o mandato do ACNUR não visa estabelecer procedimentos para identificar perfis de apátridas, mas promover a aquisição, a reaquisição e a confirmação da nacionalidade nos países. “As autoridades governamentais podem ver questões sensíveis à apatridia e nacionalidade como sensíveis” [19] (ou como um fator de atração?) E, para abordar esse assunto, a advocacia pode ser usada como um instrumento para sensibilizar como esse assunto, de fato, é do o interesse do indivíduo, da sociedade e do Estado na integração social e econômica mínima, beneficiando a todos.

Para ser eficaz nessa esfera, buscando uma visão de longo prazo para garantir o melhor interesse das crianças, alinhado com seus direitos a uma cidadania efetiva, esse deve ser um esforço coletivo, baseado na abordagem de parceria das agências da ONU, (I) ONGs, academia , sociedade civil, parlamentares, governos e indivíduos para colocar em prática as medidas de identificação, prevenção e redução, o que está alinhado ao Sustainable 17 [20] para promover sociedades pacíficas e inclusivas, fortalecendo os meios de implementação e revitalizando a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

Trabalhar em campanhas de conscientização para tornar as pessoas informadas e envolvidas no combate à apatridia e suas consequências da privação dos direitos humanos básicos (que pertencem a todos) seria um fator facilitador. O envolvimento de todos através da compaixão e solidariedade poderia forçar a ‘voluntariedade’ dos países a pedir o apoio do ACNUR para encontrar uma melhor maneira de implementar um procedimento personalizado, de forma que o interesse e a soberania estejam alinhados com a tendência de erradicar e impedir apatridia.

  1. Conclusão

Em busca de um futuro melhor, as crianças venezuelanas sem documentos perderão um dia seu status de refugiadas ou requerentes de refúgio, pois os assuntos internos de seu país de origem podem mudar e, o documento legal obtido no Brasil diante da sensibilização desencadeada por outros atores, chamados para falar sobre esta questão e defender os direitos humanos trará a discussão da responsabilidade da Venezuela pela cidadania efetiva realizada pelo Estado mediante a emissão da certidão de nascimento implicando às crianças venezuelanas o ônus inicial da prova e evidência contra a República Bolivariana para finalmente terem sua nacionalidade.

[1] Eloá dos Santos Prado. UNHCR’s Protection Assistant.

[2] Venezuela overview retrieved from https://www.acaps.org/country/venezuela/crisis/complex-crisis, in 2/11/19

[3] Bauman, Zygmunt. Strangers at Our Doors, Zahar, 2017

[4] Legal Framework are the Decree n. 9.285; Decree n. 9.286; and the Provisory Act n. 820 all issued on 15 February of 2018

[5] Resolução Conjunta n. 1, 9 de Agosto de 2017 retrieved from http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19245715/do1-2017-08-18-resolucao-conjunta-n-1-de-9-de-agosto-de-2017-19245542

[6] For this paper, it will be adopted the definition of children spelt out in article 1 of the Convention on the Rights of the Child. Nonetheless, worth to explain that Brazil has domesticated the international Convention into the Statute of the Child and Adolescent which categorizes children those below incompleted 12 years old, and adolescents those between 12 and 18 incompleted years old.

[7] En Caracas 32.110 nacidos en 2018 están sin partida de nacimiento. El Pitazo, retrieved at https://elpitazo.net/gran-caracas/32-110-ninos-nacidos-en-2018-estan-sin-partida-de-nacimiento-en-caracas/

[8] According to the International Law Commission

[9] Which according to the Montevideo Convention must have a permanent population, defined territorial boundaries, a central government, and the ability to enter into agreements with another States, retrieved on https://www.britannica.com/event/Montevideo-Convention\

[10] Foreword of the Handbook on Protection of Stateless Persons, p. 7

[11] International Covenant on Civil and Political Rights, art. 24 (3), retrieved on https://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/ccpr.aspx

[12] Positive Peace Report 2018, retrieved on https://reliefweb.int/sites/reliefweb.int/files/resources/Positive-Peace-Report-2018.pdf

[13] UNHCR Action to Address Statelessness: A Strategy Note (March 2010), p. 11f, at http://www.refworld.org/docid/4b9e0c3d2.html.

[14] Tucker, Jason. Questioning the facto Statelessness. Tilburg Law Review 19 (2014), p. 279

[15] Idem 12

[16] Cartagena Declaration

[17] https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1564080197.57/sei_mj-8757617-estudo-de-pais-de-origem-venezuela.pdf

[18] http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2019-07/onu-elogia-brasil-por-reconhecer-venezuelanos-como-refugiados

[19] UNHCR Action to address statelessness – a strategy note

[20] Retrieved on https://sustainabledevelopment.un.org/sdg16

Imagem destacada: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/05/1888562-pedidos-de-refugio-de-venezuelanos-no-brasil-saltam-em-quatro-meses.shtml

Eloá Prado é advogada, assistente de proteção no ACNUR, mestranda em Conflitologia pela UOC e UNITAR e atualmente dedicando -se a estudos direcionados aos direitos humanos e deslocamento forcado pela UPEACE.

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