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ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A VULNERABILIDADE RELATIVA DA VÍTIMA E A ROMANTIZAÇÃO DO CRIME

Existem situações nas quais o conhecimento técnico não é suficiente para decidir acerca da vida de alguém. Portanto, a devida analise social, pessoal e inclusive cultural das partes é de suma importância para a resolução de conflitos. Nesse sentido, o crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, a princípio não deixa brechas para interpretações extensivas, todavia, há casos em que a simples aplicação da Lei Penal pode ser prejudicial para o réu e para a vítima.

Alceu A. de Souza Junior

É comum nos dias atuais discussões acerca da evolução sexual dos jovens e também dos limites impostos pelos pais e pela sociedade quando se trata de relacionamentos afetivos com tenra idade. Independentemente do que se prega dentro de casa, o fato é que a sociedade vem sofrendo mudanças rápidas e a conversa de “na minha casa mando eu” já está caindo por terra.

O que se busca com o presente artigo não é justificar quaisquer atos impensados dos jovens, muitos menos incentivar, de alguma forma, a precocidade sexual, mas ela está aí e é necessário que saibamos como lidar com isso do ponto de vista legal e social.

Pois bem, dispõe o artigo 217-A, do Código Penal:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

A redação do diploma legal acerca do fato típico é clara e absoluta, não deixando espaço para interpretação dúbia ou extensiva acerca da tipificação do crime de estupro de vulnerável. O referido instituto conta ainda, com a súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, que reforça ainda mais a ideia da invalidade do consentimento da vítima, com a seguinte redação:

Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Dito isso, é fácil concluir que a vontade da vítima menor de 14 (quatorze) anos é totalmente desconsiderada em casos envolvendo relações sexuais e mesmo que muitos concordem que qualquer relação afetiva praticada com tenra idade seja prejudicial, isso é comum na sociedade atual, pois se sabe da existência de casais, em união estável, com filhos, possuindo a mãe seus 12 ou 13 anos (por vezes, até menos), principalmente em cidades menores, do interior.

Muito já se discutiu acerca do instituto do “erro de tipo”, de quando a vítima omite ou mente a idade para o indivíduo incurso no tipo penal em questão. Porém, o que se busca explicar aqui é exatamente nos casos em que o “criminoso” sabe a idade de vítima, porém vivem normalmente como casal, por exemplo: uma jovem de 13 (treze) anos que pratica relações sexuais com outro jovem de 19 (dezenove) anos, e dessa relação advém um filho(a). Diferentemente da maioria das vezes em que os avós criam os netos, este casal de jovens possui residência fixa e o rapaz trabalha e dá a devida assistência, cumprindo seu papel de pai e marido.

Por incrível que pareça, é comum esse tipo de situação e olhando do ponto de vista técnico, esse rapaz de 19 (dezenove) anos praticou um crime, mesmo sendo um bom pai e um bom marido.

Assim, consta na Constituição Federal em seu artigo 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

Note-se que no exemplo acima, da união do réu e da suposta vítima formou-se uma família, cuja proteção advém da Constituição Federal, não podendo prevalecer a Lei Ordinária. Desta forma, para efeitos de proteção estatal é concedida a União Estável, sendo ainda, reconhecida como entidade familiar toda comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Destarte, dispõe o artigo 227, CF acerca da tutela particular à criança e ao adolescente, garantindo-lhe, entre outros direitos, a convivência familiar.

Assim sendo, seria válido dizer que no caso supracitado que a “vítima” que praticou relações sexuais, bem como, a criança, serão protegidos mediante a prisão do genitor?!

Estabelecida a família, pela união estável, com filhos, torna-se inconstitucional retirar o companheiro desse convívio com base em vulnerabilidade absoluta, reconhecida em lei ordinária. Acima de tudo, encontram-se a entidade familiar e o direito da criança nascida de conviver com seus pais em ambiente adequado.

Punir o réu, pai da criança e marido da vítima, com uma pena mínima de oito anos de reclusão não se coaduna com a tutela da família, base da sociedade, merecedora da proteção estatal.

Apesar de recente, a súmula 593 do STJ é retrógrada, pois foi confeccionada no conceito de adolescente descrito no Código Penal de 1941 e, para tanto, vale-se destacar a dicção de Guilherme Souza Nucci:

O legislador, na área penal, continua retrógrado e incapaz de acompanhar as mudanças de comportamento reais na sociedade brasileira, inclusive no campo da definição de criança ou adolescente. Perdemos uma oportunidade ímpar de equiparar os conceitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, criança é a pessoa menor de 12 anos; adolescente, quem é maior de 12 anos. Logo, a idade de 14 anos deveria ser eliminada desse cenário. A tutela do direito penal, no campo dos crimes sexuais, deve ser absoluta, quando se tratar de criança (menor de 12 anos), mas deveria ser relativa ao cuidar do adolescente (maior de 12 anos). É o que demanda a lógica do sistema legislativo, se analisado em conjunto. [1]

Destarte, a súmula retromencionada não é vinculante, dito de outra forma, ela pode ser superada, inclusive por meio de decisão proferida em primeiro grau.

No caso em questão, a suposta vítima, junto com o réu formou uma família e apesar da diferença de idade entre os dois, ambos são ligeiramente jovens. É desumano separar o casal porque se vislumbra, tecnicamente, a vulnerabilidade absoluta da vítima. Estaria o acusado destinado a cumprir uma pena mínima de reclusão de oito anos, classificado como autor de crime hediondo.

É preciso pensar na forma que se aplica o direito hoje em dia, principalmente o Direito Penal, pois este não é uma ciência exata, já que exige do juiz uma análise casuística com a devida sensibilidade para avaliar um conjunto de circunstâncias sociais relevantes e justificáveis, no que concerne à absolvição do réu, pois, com a presunção de invalidade do consentimento, não há espaço para ser apurada a vulnerabilidade real da vítima, não importando qual caso esteja sendo analisado.

Por fim, felizmente muitos tribunais vêm julgamento com o entendimento de precocidade e não de abuso:

TJSP: “Estupro – Vítima menor de 14 anos – Fato ocorrido em agosto de 2006 – Análise sobre a legislação vigente à época dos fatos – Violência presumida decorrente da idade – Presunção de violência que não é absoluta – Menor que, à época dos fatos, possuía plena consciência sobre assuntos relacionados ao sexo – Conhecimento e consentimento da família para manter namoro anterior – Quadro probatório que autoriza afastar a presunção absoluta de violência – Absolvição – Recurso provido (voto n. 12.899)” (AP 993.08.035868-0, 16.ª C., rel. Newton Neves, 25.10.2011, v.u.).

TJAC: “(…) O error aetatis evidencia a ausência do dolo necessário à configuração do delito de estupro de vulnerável, ocasionando, consequentemente, o reconhecimento da atipicidade do fato, eis que ausente ameaça ou violência e presente o consentimento da menor. 3. Não se mostra plausível a manutenção da condenação do apelante por crime de estupro de vulnerável, quando comprovada a convivência da ofendida com o denunciado, em união estável, notadamente considerando a importância da família que, segundo a própria Constituição Federal, em seu art. 226 tem especial proteção do Estado. 4. Recurso provido” (Ap. 0500412-35.2011.8.01.0081/AC, C. Crim., rel. Francisco Djalma, 19.03.2015, v.u.).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. ÂNIMO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A vulnerabilidade etária da vítima de estupro de vulnerável admite flexibilização quando a conjunção carnal praticada com pessoa imputável ocorre dentro do contexto de união estável, com claro ânimo de constituição familiar, afastando-se da mera satisfação da lascívia. (Apelação, Processo nº 0006564-36.2015.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 25/01/2017).

É de se verificar, portanto, que é de extrema relevância a análise social do convívio, personalidade e da vida a dois, propriamente dita, do casal, pois condenar a oito anos de reclusão um jovem de 18 ou 19 anos, retirando-o do seu lar e de sua família é muito mais grave e prejudicial do que a conduta tipificada no artigo 217-A, do Código Penal, posto que não se trata de uma romantização do estupro de vulnerável, mas uma compreensão da distinção entre crime e precocidade.

[1] NUCCI, Guilherme Souza. Curso de Direito Penal – Parte Especial – Arts. 213 a 361 do Código Penal – Vol. 3, 3ª edição. p.63.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01.09.2019.

BRASIL. Decreto Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: Senado Federal. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 01.09.2019.

NUCCI, Guilherme Souza. Curso de Direito Penal – Parte Especial – Arts. 213 a 361 do Código Penal – Vol. 3, 3ª edição.

 

Sobre o autor: Advogado. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba) com estudos voltados ás áreas do Direito Penal e Política Criminal. Pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas).

Imagem destacada: https://observatorio3setor.org.br/noticias/casos-de-estupro-de-vulneravel-aumentam-285-em-2018-em-sp/

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