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O INQUÉRITO POLICIAL E OS RESQUÍCIOS DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO: DA NECESSIDADE DE UM JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Frente a um modelo acusatório, com resquícios inquisitoriais, o juiz, no processo penal, torna-se ator e produtor de medidas que, em alguns casos, acabam por ferir direitos e garantias fundamentais dos acusados. Importante, portanto, se faz a presença do juiz das garantias, como instrumento para garantir a imparcialidade do magistrado e controlar a legalidade dos atos processuais.

Por Thiago Trindade de Almeida

Introdução

O processo penal refere-se à atividade de jurisdição do Estado, o qual, através da sua soberania e do seu poder-dever-punitivo, julga os cidadãos acusados de praticar algum crime tipificado no ordenamento jurídico. Portanto, pode-se inferir que há uma importante relação entre a pena e o processo penal, visto que o processo torna-se o caminho para culminação e dosimetria da pena imposta ao acusado culpado ou, em outros casos, à absolvição do acusado inocente.

Para que se chegue à fase processual, no entanto, faz-se importante, mas não obrigatório, a construção de uma fase investigativa, pré-processual, que se apresente com o objetivo de averiguar e comprovar os fatos constantes na notícia crime, bastando a possibilidade de que exista um fato punível para a instauração da denúncia pelo Ministério Público.

Nessa fase investigativa, portanto, utiliza-se, dentre outras espécies, o inquérito policial, de competência da policia judiciária (artigo 4º, caput, do CPP) – mas não exclusivamente desta -, para averiguação da presença de elementos suficientes de autoria e materialidade, o fumus comissi delicti.

Além dessa função, o inquérito policial também se torna importante pela função simbólica que o mesmo possui, mostrando à população a atuação estatal perante o suposto delito e a iniciativa de retomar a normalidade social abalada pelo crime, bem como a necessidade que se faz de um filtro processual, servindo para evitar acusações infundadas, despidas de lastro probatório suficiente para a acusação.

Não obstante à fase investigativa, a estrutura do sistema processual penal de um país interfere também na forma em que se apresenta o julgamento do acusado. Segundo Goldschmidt, “[…] a estrutura do processo penal de um país funciona como um termômetro dos elementos democráticos ou autoritários de sua Constituição” (In: LOPES JR., 2018, p. 40).

Dentre os sistemas processuais penais, destacam-se dois: o sistema inquisitório e o acusatório. A fim de não nos alongarmos nessa discussão,

caracteriza-se o sistema inquisitivo pela postura ativa do juiz nas três fases processuais: investigação, acusação e julgamento. Quanto ao sistema acusatório, cabe ao juiz uma postura imparcial (separado das partes), cabendo ao Ministério Público o oferecimento da denúncia e a produção de provas e diligências para acusação, e à defesa o direito do contraditório e ampla defesa.

Assim, após a Constituição de 1988 e a configuração do Estado Democrático de Direito, o Brasil acaba adotando um modelo de sistema acusatório, em fase processual, característico por: a) um juiz imparcial; b) uma separação entre os órgãos atuantes no processo penal; c) um necessário direito ao contraditório; d) não mais havendo a tarifação das provas, sendo estas produzidas pelas partes; e) e uma publicidade dos processos, salvo quando necessário a preservação da pessoa (por exemplo, quando envolve menor).

No entanto, o que se percebe no processo penal são resquícios do sistema inquisitorial, com dispositivos que garantem ao juiz o poder de intervir, tanto na gestão de provas quanto no interrogatório de testemunhas, na fase de instrução criminal, como, também, sem sede de sentença, além da contaminação do magistrado pelo levantamento dos fatos na fase investigativa, onde não há uma cognição exauriente do fato, apenas a verossimilhança.

Dos resquícios de um sistema acusatório no ordenamento jurídico brasileiro

O processo penal, num sistema constitucional, estabelece um inafastável sistema de garantias mínimas de direitos ao acusado. Esse sistema de garantias é o elemento fundante do processo penal democrático e, também, corrobora como instrumento constitucional para sua funcionalidade.

Para melhor compreensão, as garantias processuais são escudos protetores (limites) da atuação do Estado em seu poder-dever de punir. Logo, “a função do juiz é atuar como garantidor dos direitos do acusado no processo penal” (LOPES JR. 2018, p. 57). Segundo Bueno de Carvalho (2001, p. 56), a lei é o limite à dominação. Logo, a lei é a proteção ao débil (lado mais vulnerável da relação). No processo penal, portanto, o vulnerável, neste caso, não será a vítima, mas sim o acusado, frente ao poder do Estado. Neste ponto, faz-se imprescindível o papel do juiz como garantidor dos direitos. Além disso, o juiz “deve tutelar o indivíduo e reparar as injustiças cometidas e absolver quando não existirem provas plenas e legais” (LOPES JR. 2018, p. 59).

Neste ponto, entra um dos princípios básicos que configura um esquema epistemológico que limita a atuação do Estado: o princípio da jurisdicionalidade (nulla poena, nulla culpa sine iudicio). Ter um juiz imparcial, natural e comprometido com a máxima eficácia da Constituição é o pressuposto importante para o processo penal num Estado Democrático de Direito. O juiz independente, neste caso, seria alguém dotado de pleno conhecimento jurídico que realmente possua livres condições de tomar sua convicção, longe de interferências políticas externas ou outros fatores. Segundo o doutrinador Aury Lopes Jr. (2018, p. 61), “[…] a independência não significa uma liberdade plena, pois sua decisão está limitada pela prova produzida no processo, com plena observância das garantias fundamentais (entre elas a vedação da prova ilícita)

e devidamente fundamentada (motivação enquanto fator legitimante do poder)”. Dessa maneira, o juiz teria plenos poderes, dentro dos limites constitucionais, de dar prosseguimento ao rito processual penal, sem, porventura, deixar de tutelar e resguardar os direitos fundamentais do acusado.

Além disso, a imparcialidade (ou impartialidade), consequência lógica da heterocomposição de conflitos, seria fundamental na decisão. É necessário, portanto, que o juiz atue alheio aos interesses das partes na causa, diferentemente do juiz-ator, típico de um sistema inquisitorial, o qual “destrói a estrutura dialética do processo penal, o contraditório, a igualdade de tratamento e oportunidade e, por derradeiro, a imparcialidade” (LOPES JR., 2018, p. 63).

No entanto, há elementos excepcionais no processo penal brasileiro que colocam em xeque a imparcialidade do juiz, por exemplo: a faculdade concernente ao juiz para produção de provas antes de iniciada à ação penal, segundo o artigo 156, inciso I, bem como a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, antes do oferecimento da denúncia, segundo artigo 310, inciso II, ambos no Código de Processo Penal (CPP).

Desse modo, o ativismo judicial no processo penal brasileiro configura-se como elemento transgressor do princípio da imparcialidade do juiz, rompendo com a jurisdicionalidade do sistema acusatório (característico do Estado Democrático de Direito), corroborando a uma instalação do sistema inquisitorial, possibilitada por inúmeros dispositivos que permitem tal prática, como também proporcionando, em certos casos, a antecipação da culpabilidade do acusado.

Da necessidade do juiz das garantias na fase pré-processual

Diante do exposto acima, é notório a produção de inquéritos que evidenciam um sistema inquisitorial, com participação ativa dos magistrados na fase investigatória, onde não há uma cognição exauriente do caso, mas apenas indícios de autoria e materialidade que podem ou não serem confirmados durante a ação penal. Além disso, a leitura dos inquéritos por parte do juiz acaba por contaminar sua imparcialidade em todo rito processual, desencadeando uma possível antecipação de culpabilidade do acusado investigado.

Dessa forma, com o fim de inibir essa construção de um pré-julgamento, faz-se necessário à adoção do juiz das garantias no processo penal brasileiro, estando este vinculado apenas a fase pré-processual, ou seja, durante o inquérito policial até o recebimento da denúncia, tendo como funções principais o tratamento sobre medidas cautelares diversas da prisão bem como garantindo a observância dos direitos do investigado, parte vulnerável do processo penal.

Para alguns doutrinadores, esse modelo do juiz das garantias seria inviável por dois motivos. Primeiro devido à desnecessidade de se adotar esse sistema em razão da capacidade dos magistrados em se manterem neutros diante dos elementos colhidos na fase pré-processual. Segundo, a incapacidade, do Poder Judiciário, de arcar com a nomeação de novos juízes (SILVA, 2019, s/p).

Em contraposição, no que tange ao primeiro ponto elencado, percebe-se que o magistrado que atua na fase pré-processual fica prevento de decidir, muitas vezes, com base em elementos que justifiquem sua prévia decisão, sendo tarefa árdua a ruptura desse pensamento pré-concebido pela defesa do réu. Quanto ao segundo ponto, não seria de todo modo necessário à nomeação de novos juízes. Basta o pagamento de diárias para magistrados em Comarcas fronteiriças para que um assume-se a fase pré-processual do outro.

Tal processo, portanto, garantiria a imparcialidade do juiz, bem como a manutenção do sistema acusatório, somando-se a uma necessária reforma do Código Penal e Processual Penal, proporcionando um julgamento, em fase processual, sem contaminação do inquérito, podendo, o acusado, ser sentenciado como culpado ou inocente segundo a gestão de provas das partes e a cognição exauriente, utilizando-se do direito ao contraditório e ampla defesa, sem a maculação da jurisdicionalidade.

Por fim, torna-se evidente que o juiz das garantias proporcionará um processo penal mais democrático e em observância aos ditames constitucionais, principalmente relacionados ao direito de defesa e ao princípio do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da CF/88).

Considerações Finais

Atualmente, nos Estados Democráticos de Direito, faz-se presente um modelo de processo que levem em consideração a função do juiz de tutelar os direitos fundamentais dos acusados, tendo o mesmo que se limitar a posturas cruciais durante o processo. Um desses elementos que formam uma estrutura epistemológica é a jurisdicionalidade, tendo o juiz que se manter imparcial, natural e comprometido com a máxima eficácia da Constituição.

No entanto, o grave problema do processo penal brasileiro é a possibilidade que há do juiz, de ofício, atuar diretamente no processo, causando um ativismo judicial que sacrifica o princípio da imparcialidade e do sistema acusatório. Em alguns casos, até mesmo os direitos fundamentais, como a liberdade, é sustado do sujeito passivo antes do oferecimento da denúncia ou durante o rito do processo penal, tendo, como desfecho, em algumas ocasiões, a absolvição e o “erro” na restrição da liberdade do mesmo por um período de tempo que raros os casos são de alguns meses ou dias.

Outro problema é a poluição do julgamento com pré-conclusões a respeito do caso, quando o juiz se faz presente também na fase pré-processual (inquérito policial), visto que, nesta parte, não há o contraditório e cognição exauriente do caso. O que existe é uma investigação da prática delitiva e análise da existência de indícios de materialidade e autoria da ação. Neste ponto, o juiz, em fase processual, fica vinculado aos pré-conceitos oriundos do inquérito, sendo sua decisão fundada na busca de elementos que justificam a decisão já pré-estabelecida.

Portanto, com fim de evitar tal situação, faz-se necessário à inserção do juiz das garantias no ordenamento jurídico e no processo penal, com o objetivo de

desvincular a atuação do magistrado nas duas fases do processo, bem como, garantir a imparcialidade do juiz e a decisão tomada sob provas suscetíveis ao contraditório. Deste modo, será garantido um devido processo legal, justo e imparcial, respeitando os limites e atribuições do Estado e da magistratura, bem como, tutelar, com maior eficiência, a parte mais vulnerável nessa relação, o acusado.

Referências

BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Brasília. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm&gt;. Acesso em: 06 out. 2019.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

SILVA, Maycon Maurício Lima. A adoção do juiz das garantias como medida lógica para a proteção dos direitos do acusado. Canal Ciências Criminais. 29 set. 2019. Disponível em: <https://canalcienciascriminais.com.br/a-adocao-do-juiz-das-garantias-como-medida-logica/&gt;. Acesso em: 29 set. 2019.

Thiago Trindade de Almeida é graduando em Direito pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).

Imagem destacada: http://estadodedireito.com.br/analise-da-implementacao-da-figura-do-juiz-de-garantias-no-projeto-de-lei-do-ncpp/

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