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INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA E O CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA

Mais de 25 anos se passaram e muitos ainda aguardam respostas e a devida investigação do ocorrido em 1994 e 1995, na Favela Nova Brasília. Vinte e seis pessoas foram mortas e três mulheres torturadas e violadas sexualmente durante operações das polícias civil e militar do Rio de Janeiro. Em 2017, o Brasil foi condenado no Caso Favela Nova Brasília pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Até o momento não foram realizadas investigações sobre o caso. No mesmo ano, foi instaurado procedimento para verificar a aplicabilidade do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Mas o que é o IDC? Quais os critérios para o seu chamamento? Quais os efeitos de sua aplicação?

INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional 45 de 2004.Tal instrumento processual permite ao Procurador-Geral da República, nos casos de grave violação de Direitos Humanos, suscitar o chamado do IDC, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o deslocamento da competência à Justiça Federal. Na mesma oportunidade foi introduzido o inciso V-A, determinando que as causas referentes a direitos humanos são de competência da justiça federal, conforme disposto no artigo 109, V-A e §5º, da Constituição Federal:

Art. 109, CF – Aos juízes federais compete processar e julgar:

V-A – As causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

§ 5º – Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Para tanto, deve-se atentar que não são todas as causas relacionadas a direitos humanos que devem tramitar perante a Justiça Federal, e sim aquelas que se enquadram nas hipóteses do §5º do artigo mencionado.

Constatada inércia ou dificuldade do Estado-membro em proceder à persecução penal em toda sua extensão, poderá o Procurador-Geral da República requerer ao STJ que seja feito o deslocamento de competência para o âmbito federal, independentemente da fase processual ou de sua espécie (cível ou criminal).

Tal instrumento processual foi criado em decorrência do dever internacional assumido pelo Estado em estabelecer recursos internos que sejam efetivos e eficazes, prezando pela duração razoável do processo, possibilitando o cumprimento das obrigações internacionais referentes a direitos humanos por parte da União.

Conforme dispõe André de Carvalho Ramos (2018, p. 532), os elementos principais do IDC seriam:

  1. Legitimidade exclusiva de propositura do Procurador-Geral da República.

  2. Competência privativa do Superior Tribunal de Justiça, para conhecer e decidir, com recurso ao STF (recurso extraordinário).

  3. Abrangência cível ou criminal dos feitos deslocados, bem como de qualquer espécie de direitos humanos (abarcando todas as gerações de direitos) desde que se refiram a casos de “graves violações” de tais direitos.

  4. Permite o deslocamento na fase pré-processual (ex., inquérito policial ou inquérito civil público) ou já na fase processual.

  5. Relaciona-se ao cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos celebrados pelo Brasil.

  6. Fixa a competência da Justiça Federal e do Ministério Público Federal para atuar no feito deslocado.

Todavia, para que seja deferido tal pedido, devem ser cumpridos tais requisitos (RAMOS, 2018, p. 533):

  1. Ocorrer grave violação aos direitos humanos;

  2. Estiver evidenciada uma conduta das autoridades estaduais reveladora e falha proposital ou por negligência, imperícia, imprudência na conduta de seus atos, que vulnerem o direito a ser protegido, ou ainda que revele a demora injustificada na investigação ou prestação jurisdicional;

  3. Existir o riso de responsabilização internacional do Brasil, por descumprimento de nossas obrigações internacionais de direitos humanos.

O primeiro caso de aplicação do IDC foi referente ao homicídio de Dorothy Stang, que ocorreu no Estado do Pará. O Procurador-Geral da República entendeu que seria aplicável o IDC da justiça estadual para a justiça federal do estado. Entretanto, o STJ, apesar de conhecer do pedido e confirmar a constitucionalidade do instituto, julgou-o improcedente sob fundamento de que para além dos requisitos estabelecidos no §5º seria necessário atestar a incapacidade do Estado-membro em proceder à devida persecução penal em toda sua extensão.

No IDC debate-se sobre o direito que foi violado, bem como a violação da obrigação internacional assumida pelo Estado quando da vinculação aos tratados internacionais de direitos humanos, garantindo que os recursos internos sejam efetivos, a razoável duração do processo e a devida diligência.

CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA

Em 16 de fevereiro de 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sentenciou o Caso Favela Nova Brasília declarando a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, proteção judicial e o direito à integridade pessoal, com relação a duas operações policiais que ocorreram na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Nos anos de 1994 e 1995, vinte e seis pessoas foram mortas e três mulheres torturadas e violadas sexualmente durante operações das polícias civil e militar (CIDH, 2017).

Foi ordenado ao Estado que adote medidas de reparação, tais como: conduzir eficazmente a investigação sobre os fatos ocorridos, garantindo a devida diligência e o prazo razoável, para garantir, processar e, se for o caso, punir os responsáveis; avaliar a necessidade de pedido de IDC; oferecer gratuitamente, tratamento psicológico e psiquiátrico as vítimas que necessitarem; realizar ato público de reconhecimento da responsabilidade internacional, inaugurando duas placas em memória das vítimas, na praça principal da Favela Nova Brasília; publicar anualmente relatório oficial com dados relativos às mortes ocasionadas durante operações realizadas pela política em todo país; adotar medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial; dentre outras.

Em 9 de setembro de 2019, a Procuradora-Geral da República apresentou inicial de IDC perante o STJ relatando que os elementos demonstram a aplicação de tal instrumento processual. Indicou que foram constados os requisitos para apresentação e deferimento do IDC, para além de demonstrar a falta de condição do Estado-membro em realizar o processamento e julgamento do presente caso. Salientou que não se tratar de mero risco de responsabilização internacional do Estado brasileiro, tendo em vista que este já fora condenado por um tribunal internacional. Ressaltou que o Estado tem o dever de prestar contas sobre o cumprimento de sentença à Corte IDH. Por fim, relembrou que já se passaram 25 anos do acontecimento dos fatos e que até o momento não houve investigações adequadas, ensejando em violação ao dever de devida diligência e de prazo razoável.

O pedido de IDC ainda precisa de análise, conhecimento e procedência por parte do STJ. De acordo com a Resolução nº 06/2005 do STJ, a competência para julgamento do incidente será da Terceira Seção, composta pelos ministros da 5ª e 6ª turmas do STJ.

CRÍTICAS AO IDC

Apesar do posicionamento do STJ ser favorável ao IDC, há duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) tramitando perante o STF (ADI 3.493 e 3.486), promovidas por entidade de classes de magistrados, alegando que: a) a federalização das graves violações de direitos humanos gera amesquinhamento do pacto federativo; b) violação ao princípio do juízo natural; e c) violação ao devido processo legal. Apresenta-se crítica à indefinição do conceito jurídico “grave violação de direitos humanos” e a possível inconstitucionalidade do instrumento processual do IDC.

Com relação a primeira alegação, a doutrina expressa que tal emenda ofenderia a Constituição caso tentasse abolir o pacto federativo, o que não ocorreu pois tornou-o coerente ao se adaptar às normativas internacionais de proteção aos direitos humanos. “Antes permite o equilíbrio, por meio de um instrumento processual cuja deliberação está nas mãos de tribunal de superposição, o STJ, e ainda assegura que o Estado Federal possua mecanismos para o correto cumprimento das obrigações internacionais contraídas” (RAMOS, 2018, p. 537). O IDC, por decorrer de um dever internacional em prol dos direitos humanos, surge como instrumento para garantir que a eficácia dos recursos internos, prazo razoável e devida diligência.

Acerca da suposta violação ao princípio do juízo natural e ao devido processo legal, a doutrina entende que não merece prosperar tal alegação tendo em vista que a regra é de competência. “Não se trata de regra que autoriza a designação de juízo de exceção. Cria-se um incidente de deslocamento de competência, identificando-se, previamente, de acordo com critérios gerais e abstratos: i) quais os critérios para a definição da competência da Justiça Federal; ii) quem tem legitimidade para suscitar o incidente; c) quem tem competência para apreciá-lo” (DIDIER, JR., 2018, p. 304).

A doutrina voltada ao Processo Civil compreende que a regra do IDC é baseada em conceito jurídico indeterminado, qual seja, “grave violação de direitos humanos”. Entretanto, esboça que “o propósito implícito é o de retirar da competência da justiça estadual causas que, em razão de sua magnitude, possam vir a sofrer com as influências políticas locais.” (DIDIER, JR, 2018, p. 302). Tal caso pode ser relacionado ao desaforamento em casos de crimes dolosos contra a vida, perante o tribunal do júri.

Tendo em vista que as ADIs propostas ainda estão em trâmite, não há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de tal instrumento. Todavia, André de Carvalho Ramos entende que há sintonia entre o disposto no §5º do artigo 109, com os instrumentos de proteção aos direitos humanos, garantindo a responsabilização internacional do Estado, não violando o federalismo.

Referências

CIDH. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Sentença de 16 de fevereiro de 2017. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo do Conhecimento. 20 ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2018.

MPF. PGR envia ao STJ pedido de federalização de processos da chacina na comunidade Nova Brasília. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-envia-ao-stj-pedido-de-federalizacao-dos-processos-da-chacina-na-comunidade-nova-brasilia.

MPF. Inicial de IDC – Caso Favela Nova Brasília. Disponível em:http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/InicialdeIDCFavelaNovaBrasilia.pdf.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 5 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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