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O DUPLO PAPEL DO ESTADO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS

O presente artigo tem por objetivo analisar o duplo papel do Estado na sociedade, visto que, ora figura como protetor e ora como violador dos direitos dos cidadãos, principalmente quando se trata de minorias. Esta análise é, de fato, muito importante também no contexto de proteção a vítimas e testemunhas, pois têm que recorrer ao Estado para, por vezes, denunciar atos de violência e arbitrariedade por ele mesmo cometidos, o que causa insegurança e desconfiança da população em geral.

Por Emmanuelle Werneck Bordim

É sabido que o Estado é, há muito tempo, considerado o protetor da sociedade e das relações sociais. Para Rousseau, um dos maiores pensadores do Iluminismo, por exemplo, era necessário um contrato social no qual o Estado figurasse como protetor da igualdade entre os cidadãos e impedisse que a sociedade se desvirtuasse. Segundo o filósofo “O que o homem perde pelo contrato social é a liberdade natural e um direito ilimitado a tudo que o tenta e  pode alcançar; o que ganha é a liberdade civil e a propriedade de tudo o que possui. (ROUSSEAU, 1762, p. 12).

Contudo, nesta época contemporânea, o Brasil vem padecendo a cada dia que passa do mal da violência. Violência essa generalizada. Isso porque não parte só de uma camada da sociedade (aqueles que cometem os chamados “desvios” de Freud), mas sim, inclusive do Estado, que como mencionado, deveria ser o agente controlador e impeditivo da violência.

No contexto do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, regulamentado pela Lei nº 9.807/99 e pelo Decreto-lei 3.518/00, o Estado tem papel fundamental, eis que é a ele que se recorre ao sofrer algum tipo de ameaça à vida ou à integridade física, por ter presenciado, como vítima ou testemunha algum fato criminoso. A questão é que, por vezes, o fato criminoso, a arbitrariedade, fora cometida pelo próprio Estado, o que causa insegurança ainda maior nos indivíduos que devem receber a proteção do Programa, que por sua vez, apesar de ser um convênio com a sociedade civil, responsável por mover diariamente as engrenagens que o fazem funcionar da melhor forma possível, ainda faz do Estado ator principal do mecanismo.

O Brasil, que há muito, toma medidas no sentido de deixar clara sua preocupação em proteger os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, é tido, já há algum tempo, como seu principal transgressor.

Exemplo disso, a título de ilustração, é o fato amplamente conhecido como “Chacina da Candelária”, que ocorreu em 23 de julho de 1993 e no qual oito meninos moradores de rua que dormiam em frente à Igreja da Candelária no centro do Rio de Janeiro foram sumariamente executados a tiros por policiais militares, sob o pretexto de que os meninos teriam quebrado o vidro de uma viatura da polícia no dia anterior.

Um deles, em que pese tenha sido alvejado por quatro dos vários disparos efetuados pelos policiais, sobreviveu e ajudou a identificá-los, sendo a principal testemunha no processo. E exatamente por isso foi vítima de um novo atentado algum tempo depois, tendo novamente resistido aos ferimentos.

De acordo com o site da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ, 2018):

A investigação chegou a quatro autores do crime, todos do 5º Batalhão da Polícia Militar do Rio. Maurício da Conceição morreu antes do julgamento. Nelson Oliveira dos Santos Cunha foi condenado a 261 anos; Marcos Aurélio de Alcântara, a 204 anos; e Marcus Vinícius Emmanuel Borges, atualmente foragido, a 300 anos.

Assim, pela sua grande contribuição com informações à Justiça, o sobrevivente foi enviado para a Europa, mais precisamente à Suíça, por intervenção de José Gregori, ex-ministro da Justiça e então secretário de Direitos Humanos durante o governo do presidente em exercício à época Fernando Henrique Cardoso, onde mora até os dias atuais. (GANDRA, 2018) Entretanto, o Estado não agiu de maneira a apoiar esse sobrevivente em seu recomeço, tendo em vista que segundo o relatório “Brasil – Rio de Janeiro 2003: Candelária e Vigário Geral 10 anos depois” produzido pela Anistia Internacional:

“(…) o governo não havia tomado nenhuma providência para regularizar sua situação perante as autoridades do país e ele só recebeu apoio de indivíduos particulares. Em consequência, passou seu primeiro ano naquele país trabalhando ilegalmente. Sua posição, inicialmente, só foi regularizada através de contatos e negociações da Anistia Internacional e de advogados que trabalhavam para outras ONGs.”

Exemplo atualíssimo, que ocorreu no dia 07 de abril desse ano, da posição transgressora estatal é a execução de um músico que teve o carro alvejado por oitenta tiros de fuzil disparados pelo exército, enquanto se deslocava com sua família para um chá de bebê. (FOLHA, 2018)

Ainda, pode-se perceber que há certo “perfil” para os indivíduos sofrerem com a violência estatal (SUDBRACK, 2010):

As vítimas, em geral, pertencem a uma situação social de desemprego, pouca escolaridade, família desestruturada, envolvimento com tráfico de drogas. Apesar de serem jovens, algumas até menores de idade, já têm uma trajetória de vida relacionada aos atos ilícitos, entendidos estes como as condutas classificadas pelo Sistema Penal. O modelo brasileiro de sociedade compõe-se de distanciamento social, diferenciação de possibilidades econômicas e de acesso à Justiça. É um sistema complexo e relacional de hierarquias que transformam em naturais as brutais desigualdades de classe, cor, gênero, sexualidade, dentre outras.

No que diz respeito ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei 9.807/99), representa uma conquista da sociedade realizada pelo Estado unido à sociedade civil. Nele, o Estado não tem uma postura ativa de busca de beneficiários para ingresso no Programa. Esse fato representa um problema grave, na medida em que impõe (depreende-se da leitura do artigo 206 do Código de Processo Penal) às vítimas e demais testemunhas o dever de depor acerca de determinado fato (delituoso) da vida ao qual tiveram conhecimento, mas não lhes fornece apoio na busca de proteção.

Fala-se apenas em dever de ajudar o Estado a apurar os crimes e assim diminuir a impunidade e em exercício de cidadania, mas pouquíssimo se fala em qual opção os sujeitos aqui mencionados teriam se sentissem medo de testemunhar.

A alternativa na qual poderia se pensar seria o depoimento sigiloso, mas esse, por si só, não representa garantia alguma de discrição e proteção, já que, por vezes as filmagens ou os próprios agentes do Estado acabam, erroneamente revelando a identidade da testemunha.

O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas deveria fazer busca ostensiva aos indivíduos desejosos de receberem proteção do mesmo Estado que os obriga a arriscarem a vida para auxiliá-lo. Um meio para realização dessa busca seria, a cada caso iniciado, antes das audiências de instrução de cada processo, o envio de cartas de conteúdo informativo, ou seja, informando a existência do Programa de Proteção para as testemunhas. Dessa forma, seria concedida a possibilidade de os destinatários de tais informes receberem a proteção exposta. Na mesma carta deveria haver um formulário a ser preenchido pelos interessados em receber a proteção e entregue para o Ministério Público, órgão que normalmente já haveria de opinar na recepção de novos integrantes a serem tutelados pelo PROVITA.

Entretanto, como fora exposto no início desse capítulo, vimos que a realidade é bem diferente. Sobre o assunto dispõe o site da Secretaria da Justiça, trabalho e direitos humanos do Estado do Paraná (DEDIHC, 2018):

Por se tratar de um programa que não faz busca ativa para levantar a demanda sobre quem precisa de proteção, o PROVITA atua de forma pontual, com casos endereçados a si e corroborados por pareceres ministeriais o MPF/MP, na qual se “atesta” um importante depoimento a ser oferecido pela pessoa ameaçada. Assim, demais casos de ameaças e violência deverão ser tratados junto às outras políticas públicas, visto que o PROVITA não é a única a tratar da mitigação de ameaças. Assim, essa é uma das razões pelas quais há oscilação no número de pessoas protegidas.

Recentemente, no dia 22 de maio de 2019, a Ministra da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves, anunciou o corte do repasse de verbas ao Programa de Proteção, fazendo com que ele corra o risco de ser interrompido, tendo em vista que o atraso no repasse já alcançou quatro meses. Além disso, a Procuradoria Geral da República, informou a criação de novas exigências burocráticas que expõem dados das vítimas e testemunhas protegidas (UOL, 2019).Cria-se assim, o risco de que passem a ser identificáveis por terceiros e assim, expõem-nas a riscos incalculáveis. Ou seja, a pasta do Governo que deveria figurar como a principal responsável pela tomada de decisões no sentido de proteger os beneficiários do Programa, tomou uma decisão que pode colocar sua continuidade em risco, bem como causar o efeito exatamente oposto do desejado no que tange aos tutelados.

Portanto, percebe-se que a atuação do Estado no Provita deveria mais ativa no sentido de buscar possíveis interessados em receber a proteção para criar na população em geral, e mais especificamente, nas vítimas e testemunhas ameaçadas um sentimento de confiança perante o Estado. As vítimas e testemunhas não podem ficar à mercê de todo o prejuízo que o Estado, com sua característica ambiguidade de ser ora defensor e ora transgressor de direitos dos cidadãos, ajudou a causar pela imposição do dever de depor.

REFERÊNCIAS

Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro. Juiz que condenou assassinos relembra chaina da Candelária. Disponível em: http://amaerj.org.br/noticias/juiz-que-condenou-assassinos-relembra-chacina-da-candelaria/ Acesso em 12 mai. 2019.

FOLHA DE SÃO PAULO. Viúva de músico morto pelo Exército diz que militares riram após tiros. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/04/viuva-de-musico-morto-pelo-exercito-diz-que-militares-riram-apos-tiros.shtml Acesso em 15 mai. 2019.

GANDRA, Alana. 25 anos depois, personagens lembra, noite da Chacina da Candelária. Disponível em < http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-07/25-anos-depois-personagens-lembram-noite-da-chacina-da-candelaria> Publicado em 22 jul. 2018. Acesso em: 10 mai. 2019.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. 1762.

Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – Departamento de Direitos Humanos do Estado do Paraná. PROVITA. Disponível em: http://www.dedihc.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=61 Acesso em 12 mai. 2019.

SUDBRACK, Aline Winter. A violência na sociedade contemporânea. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2010. Disponível em: http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/violencia.pdf Acesso em: 10 mai. 2019.

UOL. Damares suspende repasses e pede dados de testemunhas protegidas no Rio. Disponível em  https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/05/22/damares-suspende-repasses-a-programa-de-protecao-a-testemunhas-do-rio.htm  Acesso em: 22 mai. 2019.

Sobre a autora: acadêmica do 10º período do curso de Direito do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba). Estudos voltados às áreas de Direitos Humanos, Direito Penal e Processual Penal, com foco em pesquisas acerca da proteção as vítimas e testemunhas ameaçadas.

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