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Empresas e Direitos Humanos: principais aspectos do Decreto nº 9.571/2018

A temática Empresas e Direitos Humanos traz o Estado e as empresas para a responsabilidade com os direitos humanos, de forma a garantir o desenvolvimento, melhores condições de trabalho, bem como a promoção e defesa de direitos, de forma a dirimir os danos causados quando da ocorrência de violações aos direitos humanos. Nesse sentido, analisar-se-á, brevemente, as principais normativas internacionais acerca da temática e os principais aspectos das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, estabelecidas no Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018.

INTRODUÇÃO

Pessoas que perderam seus entes queridos, casas e o próprio sustento. Meio ambiente devastado com a quantidade de lama e rejeitos químicos que eram contidos por barragens. Rios que não voltarão a ser como eram, nascentes afetadas. Animais assassinados. Um desequilíbrio ocasionado pela atuação de empresas que não respeitam o meio ambiente e os direitos humanos.

Para dirimir os danos que são causados por empresas, verificou-se a importância de uma abordagem sob o viés dos direitos humanos quanto aos impactos sociais e ambientais. Nesse sentido, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em 2011, aprovou os “Princípios Orientadores sobre Negócios e Direitos Humanos: Implementando os Parâmetros da ONU para proteger, respeitar e reparar”. Estes princípios estabelecem deveres ao Estado e às empresas para evitar abusos e violações de direitos humanos, mecanismos de reparação apropriados e eficazes de forma a reparar devidamente as vítimas, uma atuação pautada nos pilares da proteção, respeito e reparação.

No âmbito regional de proteção aos direitos humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) emitiu a Opinião Consultiva nº 23/17, acerca do Meio Ambiente e Direitos Humanos, a qual determina obrigações aos Estados para que cumpram com os pilares de respeitar, prevenir, proteger, para além de garantir os direitos humanos de todos que tiverem seus direitos violados. São estabelecidas diretrizes que visam prevenir os danos ambientais ocasionados, devendo o Estado regular, supervisionar e fiscalizar as atividades, bem como realizar estudos de impacto ambiental, respeitando o princípio da precaução para evitar possíveis danos que afetem a vida humana e o meio ambiente. O acesso à informação, à justiça e aos mecanismos de reparação devem ser garantidos e eficazes. Em relação a responsabilidade internacional do Estado derivada da conduta de terceiros com relação aos direitos humanos, a Corte IDH ressalta que pode resultar da falta de regulação, supervisão ou fiscalização das atividades desenvolvidas por aqueles que causaram o dano.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu o Informe sobre Povos Indígenas, Comunidades Afrodescendentes e Indústrias Extrativas, informando sobre o dever de proteção por parte do Estado de sua população contra as violações de direitos humanos. Os direitos humanos devem ser assegurados pelas Empresas e pelo Estado, sendo este responsável pela proteção de pessoas e do meio ambiente dentro de seu território e de todas as violações cometidas por terceiros, no caso, as empresas.

Em âmbito interno, considerando os danos que podem ser causados pelas empresas quando violam direitos humanos, se verificou a necessidade da criação de Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, por intermédio do Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018. Ao todo o decreto possui 19 artigos acerca da temática, visando a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais, bem como a responsabilidade das empresas quando desrespeitam e violam direitos humanos, causando inúmeros danos. O decreto visa a proteção, prevenção, garantia e mecanismos de reparação, além de formas para implementação, monitoramento e avaliação das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

 

DECRETO Nº 9.571/2018

O Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018, estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, voltado às médias e grandes empresas, incluindo as multinacionais que possuem atividades no país. Os eixos orientadores referem-se à obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais; responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos; acesso a mecanismos de reparação e remediação; e, implementação, do monitoramento e da avaliação das diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos.

Para além das multinacionais, médias e grandes empresas, as microempresas e empresas de pequeno porte, na medida de sua capacidade, deverão cumprir as Diretrizes estabelecidas, a serem implementadas de forma voluntária pelas empresas. As empresas que voluntariamente implementarem as Diretrizes receberão o Selo “Empresa e Direitos Humanos”, a ser concedido em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

Quanto ao primeiro eixo norteador, da obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais, são estabelecidas 20 diretrizes acerca da responsabilidade do Estado, destacando-se a capacitação dos servidores sobre a temática; políticas públicas; mecanismos de transparência e participação social; publicação de relatórios anuais das empresas; estímulo à prestação de contas e canais de denúncias; combate à discriminação; valorização da diversidade; combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão; adoção de códigos de condutas em direitos humanos; monitoramento de território impactado por desastre e a devida reparação.

Com relação à responsabilidade das empresas, caberá a elas o cumprimento dos tratados internacionais e as legislações nacionais, além do monitoramento do respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva vinculada à empresa, divulgação dos instrumentos internacionais, implementação de atividades educativas em direitos humanos, capacitações. Ainda, competirá às empresas redigir código de conduta publicamente acessível sobre direitos humanos na empresa, agir de forma cautelosa e protetiva, evitar impactos negativos aos direitos humanos e aos danos ambientais e sociais, promover consulta livre, prévia e informada das comunidades que sofrerão com o impacto da atividade empresarial, garantir um meio produtivo, manter a diversidade e acessibilidade, respeitar a todos e combater a discriminação, adotar medidas de prevenção e precaução, entre outros.

Quanto aos riscos de impactos e violação de direitos humanos, caberá às empresas a adoção de medidas voltadas à prevenção e controle, de forma que sejam adequadas e efetivas. Deverão ser realizados procedimentos para identificar, prevenir, mitigar, prestar contas e proteger os impactos que decorrem das atividades empresariais e o que delas poderá ocorrer. Criar procedimentos de controle, monitoramento e avaliação. Garantir a participação das partes interessadas em todos os processos de deliberação.

Além do mais, para que o diálogo seja eficaz, é preciso que as empresas criem canais de denúncia e de reclamação como forma de auxiliar na identificação de riscos, impactos e violações de direitos humanos. Desta forma, a comunicação e fiscalização se tornam mais efetivas, podendo auxiliar as empresas no aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido. A publicação das ações desenvolvidas pela empresa se mostram importantes para averiguação dos resultados e promoção da integridade e o combate à corrupção. Por fim, a adoção de medidas voltadas à sustentabilidade ambiental é de suma importância, vez que a redução da poluição e contaminação, que são algumas das medidas que auxiliam na melhora do meio ambiente, contribuem para o combate às mudanças climáticas e a sua preservação.

Quanto ao eixo do acesso a mecanismos de reparação e remediação, é estabelecido que o Estado deve manter mecanismos de denúncia e reparação judiciais e extrajudiciais, de forma a garantir o pleno acesso à justiça, bem como produção de levantamento técnico sobre os mecanismos de reparação existentes.

O decreto estabelece no rol de incisos do artigo 13 doze mecanismos de reparação relacionados a empresas e direitos humanos: elaboração de levantamento de mecanismos judicias e extrajudiciais existentes; proposição de soluções para que a reparação se dê de forma legítima, acessível, previsível, equitativa, transparente e participativa; incentivo para que as empresas criem mecanismos de denúncia eficazes; capacitação sobre a temática para todos aqueles que trabalham direta ou indiretamente com empresas e direitos humanos; ampliação e divulgação dos mecanismos existentes; incentivo da utilização das medidas de reparação por parte das empresas, sendo: a) compensações pecuniárias e não pecuniárias; b) desculpas públicas; c) restituição de direitos; e d) garantias de não repetição; promoção de mecanismos de mediação e resolução de conflitos; aprimoramento de mecanismos de fiscalização; entre outros.

Ainda no que concerne ao eixo de acesso a mecanismos de reparação e remediação, é estabelecido que compete à administração pública o incentivo para que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação, e que estes sejam efetivos e eficazes, enfatizando a disponibilização de mecanismos para monitoramento e soluções de controvérsias, disponibilização de canal de denúncias, facilitação do acesso das comunidades atingidas e do entorno quanto à informações, bem como a garantia de reparação integral as pessoas e comunidades atingidas. Acerca deste último aspecto, destaca-se que a reparação integral poderá ser cumulativa com algum dos seguintes elementos: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todos esses procedimentos deverão ser claros e transparentes, com ampla divulgação, imparcialidade, equidade e monitoramento de sua efetividade a partir de indicadores quantitativos e qualitativos de direitos humanos.

O último eixo do decreto trata da implementação, do monitoramento e da avaliação das diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos, estabelecendo que para tais funções seja instituído o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Caberá a este Comitê a elaboração do plano de ação anual com o fim de concretizar as Diretrizes; elaboração de estudos visando o aprimoramento de políticas públicas e de legislação; articulação entre órgãos e entidades da administração pública, do setor privado, instituições acadêmicas e as organizações da sociedade civil para implementação das Diretrizes; estabelecimento de indicadores quantitativos e qualitativos para monitoramento das Diretrizes; recebimento de reclamações, denúncias e propostas da sociedade civil. Para além dos representantes ministeriais o Comitê contará com a participação de nove representantes da sociedade civil, divididos entre terceiro setor, instituições acadêmicas e setor privado e sindicatos.

QUESTÕES ACERCA DO DECRETO

As empresas e os Estados têm o dever de prevenir, respeitar, proteger e garantir os direitos humanos, prezando pela devida diligência e pelo estabelecimento de mecanismos de mediação e reparação. No caso das Diretrizes não serem respeitadas e implementadas de forma efetiva e eficaz, ensejará em responsabilização.

O Decreto nº 9.571/2018 tem por objetivo o estabelecimento de critérios para implementação, fiscalização, responsabilização e reparação para que as empresas nacionais e multinacionais estabeleçam medidas e sigam os instrumentos normativos internacionais e os princípios em respeito aos Direitos Humanos. Entretanto, por mais que traga avanços, há questões que precisam ser discutidas.

São estabelecidas responsabilidades que devem ser seguidas pelas médias e grandes empresas, com atividades no país, entretanto como possui caráter voluntário não se demonstra a obrigatoriedade de cumprimento por parte das empresas e do Estado, relativizando o respeito e proteção aos direitos humanos. Por mais que sejam apontadas quais deveriam ser as responsabilidades das empresas e as obrigações do Estado quanto a temática, não é estabelecido de que forma se dará, efetivamente, a responsabilização das empresas no caso de violação aos direitos humanos.

Um dos tópicos que gera polêmica é com relação ao Selo “Empresas e Direitos Humanos”, estabelecido no parágrafo 3º, do artigo 1º, destinado às empresas que voluntariamente implementarem as diretrizes do decreto. O questionamento se dá pelo fato de que a empresa receberá uma “premiação” pelo simples fato de cumprir obrigações relacionadas a direitos humanos, não sendo estabelecidas diretrizes e formas de fiscalização, bem como a possível revogação do selo no caso de descumprimento. Por outro lado, verifica-se que a concessão do selo para as empresas que cumprirem com as diretrizes é justamente para entrar na lógica empresarial, em que um selo poderá aumentar o valor e qualidade do que é fornecido pela empresa, como é o caso dos selos de qualidade resultado da certificação ISO (International Organization for Standardization), um sistema internacionalmente reconhecido como garantia de qualidade de uma empresa.

Essas são algumas das problemáticas apresentadas acerca do decreto. A temática sobre “Empresas e Direitos Humanos” não se esgota quando da discussão sobre obrigações e responsabilidades que empresas e Estados devem cumprir, mas são apenas o início de um debate sobre como se dará a responsabilização no âmbito judicial, principalmente quando se trata de empresas transnacionais, em âmbito internacional.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018.    Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 nov. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9571.htm. Acesso em: 05 fev. 2019.

CONECTAS. Empresas e Direitos Humanos: parâmetros da ONU para proteger, respeitar e reparar. Disponível em:  https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/conectas_principiosorientadoresruggie_mar20121.pdf. Acesso em: 05 fev. 2019.

CORTE IDH. Opinião Consultiva 23/2017 sobre Meio Ambiente e Direitos Humanos. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_23_esp.pdf. Acesso em: 05 fev. 2019.

CIDH. Pueblos indígenas, comunidades afrodescendientes y recursos naturales: protección de derechos humanos en el contexto de actividades de extracción, explotación y desarollo. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/industriasextractivas2016.pdf. Acesso em: 05 fev. 2019.

CIDH. Relatoría Especial DESCA de la CIDH expresa profunda preocupación por tragedia humana, ambiental y laboral en Brumadinho (Minas Gerais, Brasil) y llama a la reparación integral de las víctimas. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2019/019.asp. Acesso em: 05 fev. 2019.

MDH. Princípios Orientadores Sobre Empresas e Direitos Humanos. Disponível em: https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/empresas-e-direito-humanos/principios-orientadores-sobre-empresas-e-direitos-humanos. Acesso em: 05 fev. 2019.

Imagem e indicação de leitura: https://portal.fgv.br/noticias/fgv-e-secretaria-nacional-cidadania-publicam-diretrizes-direitos-humanos-empresas

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