Destaques Direito Processual Penal

BREVE COMENTÁRIO ACERCA DAS MEDIDAS PARA AUMENTAR A EFETIVIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI NO PACOTE ANTICRIME

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a irracionalidade das medidas propostas para aumentar a efetividade do Tribunal do Júri no Pacote Anticrime em variados aspectos, concluindo-se que estas são incompatíveis com os preceitos contidos na Constituição da República de 1988, com o princípio do devido processo legal e da presunção da inocência, bem como com a caótica realidade enfrentada pelo sistema prisional brasileiro.

INTRODUÇÃO

Em fevereiro de 2019 o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou o Anteprojeto de Lei Anticrime que promove alterações em 14 leis, dentre estas o Código Penal, o Código de Processual Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Tóxicos.

Tais mudanças, segundo o documento, têm o intuito de estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa.

Inicialmente, faz-se necessária a constatação de alguns dos impactos práticos da aprovação deste compilado de alterações legislativas, tendo em vista que o mesmo foi confeccionado sem o embasamento de qualquer tipo de dado ou estudo sobre os temas abordados. Além disso, não houve a formação de uma comissão de estudos para debate e elaboração das propostas desenvolvidas, bem como falhou em apresentar exposição de motivos para a adoção das 20 medidas que entendeu ser adequadas ao contexto da criminalidade brasileira.

Consequentemente, o Anteprojeto apresenta inúmeras fragilidades as quais extrapolam um simples equivoco de nomenclatura – tendo em vista que partiu de uma premissa infundada de que há pessoas favoráveis ao crime.

Neste contexto, o compilado de normas não condiz com a caótica realidade carcerária vivenciada no Brasil, a qual protesta por medidas de desencarceramento. As alterações sugeridas, além de afrontar princípios e garantias constitucionais, levarão a um crescente e acelerado processo de aprisionamento.

Importante citar que, com o aumento do número de pessoas com a liberdade restrita, as despesas com o setor aumentarão em larga escala, muito embora o Ministro tenha afirmado que o Anteprojeto não reclama por recursos financeiros.

Ressalta-se que discursos de resolução do problema da criminalidade através do maior rigor punitivo e do alargamento do direito penal são inócuos, não enfrentam a realidade, contribuem com um ciclo de violência interminável e geram uma falsa sensação de segurança.

Feito esse recorte, passa-se à análise do procedimento atual do rito especial do Júri.

Rito atual do Tribunal do Júri

De início, registre-se que, em razão da complexidade do procedimento em comento, a presente análise priorizará os fragmentos do rito que pretendem ser modificados pelo Anteprojeto de Lei.

A competência do Júri é estabelecida pelo artigo 74, § 1º, do CPP e compreende os crimes dolosos contra vida e os conexos a estes. A estrutura do procedimento é bifásica, sendo dividida entre instrução preliminar e julgamento em plenário.

A primeira fase inicia-se com o oferecimento e recebimento da denúncia e é finalizada com a decisão de pronúncia irrecorrível.

Desta forma, temos que a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa na medida em que marca o fim da primeira fase do Júri e determina que o réu seja submetido ao Plenário. Importante salientar que a mesma não deve adentrar no mérito, sendo apenas uma análise da admissibilidade da pretensão acusatória, assim como é o recebimento da denúncia.

Após a extinção do libelo, com o advento da Lei nº 11.689/2008, tal decisão assumiu o papel essencial de demarcação dos limites da acusação a ser deduzida em plenário, devendo constar além da narração do fato delituoso, eventuais circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena constantes na exordial acusatória ou na queixa-crime.

Ademais, é este o momento para análise da necessidade de decretação ou revogação de prisão preventiva, devendo o juiz, para tanto, demonstrar a existência ou manutenção do periculum libertatis e a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas.

O recurso cabível para modificação de tal decisão é o Recurso em Sentido Estrito, delineado no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal. A pronúncia, portanto, não produz coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, pois uma vez extinta a via recursal não poderá sofrer alterações.

A redação do artigo 421 do CPP é inequívoca em afirmar que somente após a preclusão da decisão de pronúncia dar-se-á início a segunda fase do procedimento. Portanto, pressupõe o esgotamento manifesto das vias recursais.

Por sua vez, a segunda etapa compreende a confirmação da pronúncia até o momento da decisão proferida no julgamento em plenário.

Após o término dos debates orais e da revelação do voto dos jurados, haverá a imediata prolação da sentença pelo juiz singular. Desta decisão, caberá o recurso de apelação, na forma do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal.

A apelação do rito do Júri tem sua aplicabilidade limitada, ou seja, quando interposta a parte apelante deverá indicar na interposição em qual dos fundamentos do inciso III do artigo 593 do CPP encontra amparado o recurso.

Neste diapasão, conforme o método utilizado do processo penal brasileiro, a prisão é instituto excepcional, ou seja, de ultima ratio, e soma-se a isso a necessidade do integral respeito ao estado constitucional de inocência dos acusados, por isso, atualmente, exige-se que os requisitos objetivos e subjetivos que conferem legitimidade à prisão preventiva, periculum libertatis e fumus comissi delict, estejam presentes no momento da decretação e das decisões relativas à sua manutenção.

Por isso, é certo que o réu terá a garantia da presunção de inocência preservada até o final julgamento de todos os recursos interpostos, ou seja, terá o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, sendo que somente após o esgotamento dos recursos haverá a efetiva possibilidade de início do cumprimento da reprimenda corporal, artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

Assim, feitas as essenciais considerações atinentes ao sistema processual penal hodierno, passa-se a efetiva análise das propostas de alteração do Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Procedimento do Tribunal do Júri segundo o Pacote “Anticrime”

Dentre as alterações no Código de Processo penal propostas pelo Ministério da Justiça, pretende-se impor a imediata submissão do acusado a julgamento pelo tribunal do júri no caso de pronúncia, com o escopo de dar efetividade ao julgamento, alterando-se os artigos 421, caput e § 1º e 584, § 2º, ambos do Código de Processo Penal[1].

Ou seja, imediatamente após a decisão de pronúncia haverá encaminhamento dos processos ao início da segunda fase do Tribunal do Júri, mesmo com a pendência do julgamento de eventuais recursos. Neste contexto, observa-se que tal decisão possui no sistema atual a finalidade de filtrar o que irá ou não ser submetido ao colegiado popular que compõe do Tribunal do Júri.

Portanto, para o sistema proposto, será viável a designação da data do julgamento pelo plenário antes mesmo da apreciação de eventuais recursos interpostos, o que implicará em diversos problemas relativos à falta de coerência do novo rito.

Ou seja, propõe-se violar o princípio do devido processo legal em virtude da ânsia por julgamentos céleres, na medida em que a demora está na tramitação dos casos nas Cortes superiores e não no fato de o acusado possuir a garantia ao duplo grau de jurisdição. Importante lembrar que o resultado disto tudo será o aumento de condenações apressadas e infundadas, o que não pode ser pactuado.

Neste aspecto, o juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida[2], da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande acredita que precipitar o julgamento apenas acarretará em prejuízos para todos os envolvidos.

Se o Anteprojeto for aprovado, será possível que o acusado seja julgado e eventualmente condenado pelo júri, ao passo que, em superveniente julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto em face da pronúncia, o Tribunal de Justiça ou as Cortes Superiores cheguem à conclusão de que o sujeito, já na fase de cumprimento de pena, nem ao menos deveria ter sido levado ao Plenário do Júri. Note-se que a medida, caso aprovada, será geradora de um grande número de casos de erro judiciário, já que o índice de provimento de recursos no rito do júri é notadamente elevado [3].

Outra consequência inoportuna no caso de julgamento pelo plenário antes da decisão definitiva acerca do Recurso em Sentido Estrito em face da decisão de pronúncia será a perda do objeto deste, pois a pronúncia será superada pela decisão de mérito da causa. Na prática, significa negar materialmente o direito ao recurso, pois, embora formalmente presente no procedimento, não haverá efetividade ante a perda do objeto com a condenação ou absolvição pelo tribunal popular. [4]

Portanto, a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça, no que toca à possibilidade de julgamento do processo na pendência de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, deve ser rechaçada, pois é nitidamente inconstitucional e está desacompanhada de critérios mínimos de razoabilidade, pois conforme a referida pesquisa há um alto índice de alteração das decisões de pronúncia, o que acarretará na necessidade de realização de novo Júri.

Outro ponto de mudança relativo ao referido procedimento é o cumprimento antecipado da pena de prisão, antes da prolação de decisão definitiva. Defende-se, neste aspecto, o cumprimento da prisão do acusado, fora das hipóteses de prisão provisória, assim que terminado o julgamento em primeira instância, sem que sequer se aguarde pela confirmação ou não da sentença, alterando-se o artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, acrescentando-se a alínea “e”, §§ 3º, 4º e 5º [5].

Assim, nos termos da sugerida alteração pelo Anteprojeto do artigo 492 do Código de Processo Penal, a prisão em plenário constituiria uma regra geral e somente em “situações excepcionais” deixaria de ser decretada.

Neste ponto resta nítido o comprometimento dos princípios Constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição previstos no artigo. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, e inciso LV, segue o mesmo raciocínio Ingo Sarlet [6].

Esta situação representa grave violação à plenitude da defesa garantida aos processos de competência do Tribunal do Júri, bem como ao duplo grau de jurisdição, na medida em que antecipa açodadamente o juízo de culpa e a restrição de liberdade do acusado, antes mesmo de ter sido ele submetido a um julgamento definitivo acerca dos fatos que lhes foram atribuídos.

Consigne-se que foi dada interpretação subversiva ao princípio da soberania dos veredictos, constante no artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição da República, invocado para fundamentar a prisão após a condenação em primeira instância.

O instituto do Júri foi criado como uma garantia de o réu ser julgado por seus pares, sendo que o princípio em comento consiste em uma limitação da atuação jurisdicional em segunda instância. A soberania dos veredictos consiste na impossibilidade de a decisão proferida pelo Conselho de Sentença ser substituída por outra de natureza distinta.

Por isso, no momento em que o conhecimento do caso penal é devolvido ao Tribunal, poderão ser revistos somente pontos pré-determinados da decisão tomada pelo Conselho de Sentença, conforme bem especificam o artigo 593 do Código de Processo Penal e a Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido, Gustavo Badaró explicita que “possibilitar a execução automática após a condenação pelo Conselho de Sentença se traduz em tolhimento do réu de uma de suas garantias mais básicas, qual seja, a de ter o status libertatis mantido até o trânsito em julgado da condenação” [7].

De acordo com a medida, mesmo que o acusado tenha respondido o processo em liberdade de forma integral, após a condenação pelo Júri, o mesmo será imediatamente recolhido ao cárcere.

Apesar da alegação de pretensão de aumento da efetividade do Tribunal do Júri não houve apresentação de elementos que correlacionassem a antecipação do cumprimento da pena à resultados no sentido de intimidar, coibir e diminuir a probabilidade de ocorrência de crimes dolosos contra a vida.

Neste sentido, ressalta-se que o problema da morosidade do processo penal não está relacionado com o sistema recursal adotado no Brasil, isto porque, segundo a pesquisa realizada pela Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, menos de 10% dos recursos interpostos são da esfera criminal, sendo que, entre estes, constatou-se que grande parcela advém de inconformismo por parte do órgão ministerial. [8]

Ao fim, o que aqui se quer esclarecer é que no sistema legal brasileiro existem diversos instrumentos adequados e efetivos, quando utilizados de forma coerente, para dar conta da real necessidade de se combater uma impunidade seletiva sem retirar do Estado a sua capacidade de dar concretude aos direitos fundamentais garantidos na Constituição da República, sem que haja necessidade de recorrer à temerária hipótese de execução provisória da reprimenda.

Conclusão

Conforme exposto, não se vislumbra respaldo jurídico ou científico para embasar o texto da proposta, cuja única finalidade evidenciada é de obstar o exercício do direito a recurso efetivo pelo acusado.

A antecipação da submissão ao júri popular e do cumprimento da pena, diante de índices significativos de reforma das decisões de pronúncia, promove insegurança jurídica e propicia a ocorrência de erros judiciários. Frisa-se que tais propostas não inovam na política criminal brasileira, pois o resultado das grandes taxas de encarcerados foi o fortalecimento das organizações criminosas, além do aumento da violência e da sensação de insegurança generalizado.

O meio utilizado para criação de uma justiça mais célere nunca será um discurso de lei e ordem, tendo em vista que relativiza garantias constitucionais e negligencia os efeitos a longo prazo. Desse modo devemos nos utilizar da razão para limitar o poder punitivo do Estado e garantir os direitos individuais, pois o que de fato necessita de legitimação é poder de punir e a intervenção estatal e não a liberdade de cada cidadão.

Referências bibliográficas

Anteprojeto de Lei “Anticrime”. Disponível em: <https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1549284631.06/projeto-de-lei-anticrime.pdf> Acesso em: 01 de junho de 2019.

BADARÓ, Gustavo. Manual dos Recursos Penais. 2° ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

Entrevista concedida pelo juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida ao site “Acrítica”. Disponível em: <http://www.acritica.net/noticias/juiz-do-tribunal-do-juri-aponta-pontos-positivos-e-negativos-do/360723/&gt;. Acesso em 08 de junho de 2019.

IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Nota técnica Pacote Anticrime. Disponível em <https://www.ibccrim.org.br/docs/2019/Nota_Tecnica_Pacote_Anticrime.pdf> Acesso em: 01 de junho de 2019

SARLET, Ingo Wolfgang. Uma questão de regra ou de princípio – execução provisória da pena. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-ago-25/direitos-fundamentais-questao-regra-ou-principio-execucao-provisoria-pena&gt; Acesso: 08 de junho de 2019.

JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

Levantamento empírico recursos Rio Grande do Sul. Disponível em: <https://drive.google.com/drive/folders/1rqS_b3kdwszhPaaUhYw8AbTGBiy4uPq1&gt; Acesso em: 01 de junho de 2019

Manifestação ADEP sobre projeto Anticrime. Disponível em: <https://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=39879&gt; Acesso em: 01 de junho de 2019

PACZEK, Vítor; JUNIOR, Aury Lopes. Alteração das regras do tribunal do júri no pacote “anticrime” é inconstitucional. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-fev-14/opiniao-alteracao-regras-tribunal-juri-pacote-anticrime&gt; Acesso em: 01 de junho de 2019

[1] Art. 421: Proferida a decisão de pronúncia e de eventuais embargos de declaração, os autos serão encaminhados ao juiz-presidente do Tribunal do Júri, independentemente da interposição de outros recursos, que não obstarão o julgamento. § 1º Havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. Art. 584: Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos incisos XV, XVII e XXIV do art. 581.

[2] “Eles querem fazer o processo andar, independentemente dos recursos, dando uma falsa impressão à população de que o processo está mais rápido. Mas, dessa forma, pode acabar provocando uma nova realização do mesmo julgamento e sabe quanto custa um julgamento? Hoje custa no mínimo R$ 2,5 mil cada julgamento realizado no Tribunal do Júri.” em entrevista concedida pelo juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida ao site “Acrítica”. Disponível em:  <http://www.acritica.net/noticias/juiz-do-tribunal-do-juri-aponta-pontos-positivos-e-negativos-do/360723/&gt; Acesso em: 01 de junho de 2019

[3] A título exemplificativo cita-se recente levantamento empírico realizado por amostragem no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se levantaram 100 recursos em sentido estrito julgados entre 24/5/2018 e 13/2/2019, sendo constatado que 55% dos recursos eram acolhidos para alterar o conteúdo da decisão tomada no fim da primeira fase do tribunal do júri. O conteúdo dos acórdãos variava entre questões periféricas no julgamento, retirada de qualificadoras, desclassificação, despronúncia, e até mesmo alteração da decisão que desclassificava a imputação para pronunciar o acusado. IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Disponível em:

<https://www.ibccrim.org.br/docs/2019/Nota_Tecnica_Pacote_Anticrime.pdf&gt; Acesso: 01 junho de 2019.

[4] PACZEK, Vítor; JUNIOR, Aury Lopes. Alteração das regras do tribunal do júri no pacote “anticrime” é inconstitucional. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-fev-14/opiniao-alteracao-regras-tribunal-juri-pacote-anticrime&gt;. Acesso em: 01 de junho de 2019.

[5] Art. 492, inciso I, alínea “e”: determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e pecuniárias, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;

  • 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão substancial cuja resolução pelo Tribunal de Apelação possa plausivelmente levar à revisão da condenação.
  • 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri não terá efeito suspensivo.
  • 5º Excepcionalmente, poderá o Tribunal de Apelação atribuir efeito suspensivo à apelação, quando verificado cumulativamente que o recurso:

I – não tem propósito meramente protelatório;

II – levanta uma questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.

  • 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente no recurso ou através de petição em separado dirigida diretamente ao Relator da apelação no Tribunal, e deverá conter cópias da sentença condenatória, do recurso e de suas razões, das contrarrazões da parte contrária, de prova de sua tempestividade, e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia. Anteprojeto de Lei “Anticrime”. Disponível em: <https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1549284631.06/projeto-de-lei-anticrime.pdf&gt; Acesso em: 01 de junho de 2019.

[6] Contudo, mesmo que seja este o caso e que a prisão poderia legitimamente ser mantida por presentes os requisitos legais da prisão preventiva, a mudança de qualidade jurídica para uma execução provisória da pena arrosta a regra constitucional da presunção de inocência, visto que prisão preventiva é sempre temporária e execução da pena mesmo em caráter precário indica um juízo de culpa formado, mas que poderá eventualmente ser desconstituído. SARLET, Ingo Wolfgang. Uma questão de regra ou de princípio – execução provisória da pena.  Acesso: 08 de junho de 2019.

[7] BADARÓ, Gustavo. Manual dos Recursos Penais – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, 2° Ed. p. 189.

[8] O Impacto no Sistema Prisional Brasileiro da Mudança de Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre Execução da Pena antes do Trânsito em Julgado no HC 126.292/SP ­ Um estudo empírico quantitativo. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/pesquisa-fgv-presuncao-inocencia.pdf. Acesso em: 01 de junho de 2019.

Imagem destacada: https://jornalggn.com.br/justica/pacote-anticrime-de-moro-e-licenca-para-policia-matar-mais/

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