POLÍTICAS PÚBLICAS, INTEGRAÇÃO SOCIAL E SOLUÇÕES DURADOURAS PARA REFUGIADOS: DESAFIOS E PROPOSTAS PARA O ESTADO ACOLHEDOR

Maria Carolina Chaves Indjaian

Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Positivo. Ativista de Direitos Humanos com foco em migração e refúgio.

 


INTRODUÇÃO

Enfrentamos a maior crise de refugiados desde a Segunda Guerra Mundial, segundo o antigo Alto Comissário para Refugiados, atual Secretário Geral das Nações Unidas, António Guterres[1]. Mudanças climáticas, instabilidade política, perseguição, guerras, sempre existiram e sempre existirão e são alguns dos motivos pelos quais pessoas se veem forçadas a fugir de seu país de origem em busca de segurança, direito previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Sendo inevitável lutar contra esses fatores, é necessário, então, que os países se unam para encontrar soluções ao fluxo migratório crescente que vivemos. Não há como dizer que existe fórmula mágica, nem solução pronta, mas com planejamento e estratégia é possível não só ajudar refugiados a reconstruírem suas vidas, mas, também, fazer com que os estados acolhedores se beneficiem socioeconomicamente.

Com o fim de resolver a situação dos refugiados na Europa após a Segunda Guerra Mundial, a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados foi criada e formalmente adotada em 28 de julho de 1951, visando definir o conceito de refugiado e, também, seus direitos e deveres.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é o órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU, criado em 1949, mas que entrou em função efetivamente em 1951. Em síntese, o trabalho do ACNUR é de proteger refugiados e encontrar soluções duradouras para os seus problemas, auxiliando os governos nessa tarefa.

Françoise Bouchet-Saulnier esclarece que “quando indivíduos estão em perigo porque a coletividade já não quer ou não pode defendê-los, o direito internacional estabelece garantias mínimas para cada ser humano e autoriza as ações de socorro humanitário.”[2]

A Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados estabelece, em caráter universal, não só o conceito do que é ser um refugiado, mas também seus direitos e deveres. Sendo o Brasil signatário deste tratado internacional, está obrigado a cumpri-lo, conforme previsto no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal.

 

PROTEÇÃO AOS REFUGIADOS

A proteção efetiva aos refugiados se dá de duas maneiras, a primeira, de forma institucionalizada, através do ACNUR e, a segunda, através da proteção jurídica, estabelecida pela Convenção de 1951, pelo Protocolo de 1967 que reformou a referida Convenção, expandindo o mandato do ACNUR para além das fronteiras europeias e das pessoas afetadas pela Segunda Guerra Mundial e, ainda, pela legislação nacional.

O ACNUR trabalha com a promoção de soluções duradouras para refugiados, são elas: 1) a integração local; 2) o reassentamento, caracterizado pela transferência de refugiados do país anfitrião, para outro Estado que concordou em admiti-los e, em último caso, conceder-lhes assentamento permanente; 3) repatriação voluntária, garantida de forma livre e informada; 4) reunião familiar, sendo que a separação familiar é uma das consequências mais diretas resultantes de um conflito e 5) assistência em dinheiro, visando atender às necessidades dos refugiados de maneira digna e contribuir com a economia local.

A integração local está diretamente ligada com o sucesso na realização de políticas públicas, uma vez que é a mais comum dentre as soluções duradouras promovidas pelo ACNUR, pois na maioria dos casos, integrar o refugiado no país de acolhimento é a única maneira de garantir seus direitos.

Integrar socialmente significa não só garantir direito a trabalho, saúde e educação, mas sim, certificar-se de que refugiados tenham oportunidades para desfrutar dessas garantias fundamentais, que também englobam questões jurídicas e econômicas.

Como bem ressalta Bobbio[3], a proclamação de direitos é uma coisa, desfrutá-los de forma efetiva é outra, e é através da implementação de políticas públicas que o direito é consumado. O Estado tem um papel fundamental de desenvolver ações que estejam ao alcance dos cidadãos.

Tatyana Scheila Friedrich e José Antonio Peres Gediel elucidam que “o fenômeno da migração hoje tem um caráter nacional e requer um debate público, que acolha os pressupostos da proteção integral dos migrantes e refugiados e se inscreva na perspectiva filosófica da hospitalidade”[4].

Colocar em prática políticas públicas de acolhimento e proteção que visem à concretização dos direitos e garantias mínimas das pessoas refugiadas assegurados pelos tratados internacionais é, sem dúvida, o maior desafio enfrentado pelos países acolhedores.

Garantir políticas públicas efetivas é também atingir soluções duradouras para refugiados que, uma vez integrados, contribuem para a economia local e desenvolvimento socioeconômico do estado acolhedor. Para alcançar tal objetivo, é necessário analisar não só as demandas dos migrantes, mas também as demandas do estado.

Um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas revelou que 78% das pessoas que cruzaram a fronteira do Brasil com a Venezuela, em Pacaraima, Roraima, possuem nível médio completo e 32% têm superior complete ou pós-graduação[5]. É possível, através dos mecanismos existentes, alinhar as necessidades de migrantes e estados, analisando as habilidades dessas pessoas e mapeando às necessidades dos estados, de forma a suprir a demanda existente com mão de obra estrangeira qualificada.

Isso pode ser realizado, por exemplo, através de uma coleta de dados a respeito do perfil dos migrantes que estão sendo recepcionados no Brasil, obtido pelo ACNUR e das demandas dos governos que optaram por acolhê-los. Com esses dados, é possível fazer um cruzamento de informações e, a partir daí, desenvolver uma política pública efetiva de integração social, alinhando o desenvolvimento socioeconômico do estado acolhedor às demandas dos migrantes.

É um simples passo para o estado, que possui recursos para coletar e distribuir tais dados, e que pode se tornar transformador na forma como entendemos hoje as políticas públicas migratórias. Com um pouco de esforço e comprometimento, é possível trazer efetividade ao desenvolvimento de soluções duradouras para essa nova população, que tem tanto a contribuir e retribuir ao país que escolheram chamar de lar.

REFERÊNCIAS:

UN. Press Conference by Secretary-General António Guterres at United Nations Headquarters. Disponível em: <https://www.un.org/press/en/2018/sgsm19133.doc.htm&gt;. Acesso em: 13 jan. 2019.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BOUCHET-SAULNIER, Françoise. trad. Elsa Pereira. Dicionário prático do direito humanitário. Lisboa: Instituto Piaget, D.L. 2004.

FGV DAPP. ENTENDA QUAL O PERFIL DOS IMIGRANTES VENEZUELANOS QUE CHEGAM AO BRASIL. Disponível em: <http://dapp.fgv.br/entenda-qual-o-perfil-dos-imigrantes-venezuelanos-que-chegam-ao-brasil/&gt;. Acesso em 21 jan. 2019.

FRIEDRICH, T. S. ; GEDIEL, J. A. P. Refúgio, Migrações e Hospitalidade: Lições jurídicas e experiência em projeto de extensão na UFPR. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS , v. especial, 2014.

[1] UN. Press Conference by Secretary-General António Guterres at United Nations Headquarters.  Disponível em: <https://www.un.org/press/en/2018/sgsm19133.doc.htm&gt;. Acesso em: 13 jan. 2019.

[2] BOUCHET-SAULNIER, Françoise. trad. Elsa Pereira. Dicionário prático do direito humanitário. Lisboa: Instituto Piaget, D.L. 2004. p.11.

[3] Bobbio, Norberto, 1909 – A era dos direitos / Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. — Nova ed. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. — 7ª reimpressão. p. 09.

[4] FRIEDRICH, T. S. ; GEDIEL, J. A. P. . Refúgio, Migrações e Hospitalidade: Lições jurídicas e experiência em projeto de extensão na UFPR. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS , v. especial, p. 130-150, 2014.

[5] FGV DAPP. ENTENDA QUAL O PERFIL DOS IMIGRANTES VENEZUELANOS QUE CHEGAM AO BRASIL. Disponível em: <http://dapp.fgv.br/entenda-qual-o-perfil-dos-imigrantes-venezuelanos-que-chegam-ao-brasil/&gt;. Acesso em 21 jan. 2019.

Imagem: https://www.acnur.org/portugues/2019/05/31/brasil-recebe-refugiados-da-america-central/



Categorias:Direito Internacional dos Refugiados

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