Direito Penal

UMA BREVE ANÁLISE DO SISTEMA PROIBICIONISTA E POSSÍVEIS SOLUÇÕES NO CONTROLE DE COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL

Esse artigo aborda um breve estudo bibliográfico sobre a atuação do sistema proibicionista, no que se refere ao controle de combate às drogas no Brasil, e aponta para uma possível solução com base em medidas alternativas discutindo novas possibilidades no que concerne a descriminalização das drogas no país. Para uma melhor compreensão, o estudo está estruturado em 6 tópicos: 1- Introdução; 2- Conceito de drogas e classificações; 3- Dados sobre o consumo de drogas no Brasil; 4- Sistema Proibicionista no Brasil: Influências e consequências; 5- Modelos Alternativos: possível solução; 6- Uma proposta em tempos de crise e considerações finais.

Tracy Cristiane Soares dos Santos¹

Thiago Trindade de Almeida²


 

1- Introdução

A política de combate às drogas, atualmente, tem ganhado notoriedade nos âmbitos nacional e internacional. No exterior, além da presença da política de guerra às drogas, que não vem demonstrando bons resultados, há também outros modelos alternativos de tratamento do consumo, comércio e produção de substâncias entorpecentes, que se mostram promissores. Diante dessa perspectiva, o presente artigo tem como objetivo analisar o surgimento e influência do modelo proibicionista no Brasil, bem como os resultados desse sistema, expondo a realidade de alguns pontos desfavoráveis, e propor um novo olhar às medidas alternativas que podem ser implementadas, levando em consideração o contexto econômico e sociocultural da população.

 

2- Conceito de drogas e classificações

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), pode-se dizer que droga é toda substância natural ou sintética, que ingerida, inalada ou injetada no organismo, altera sua estrutura ou função (CASSIMIRO, 2009, p. 11). Dentro desse conceito, de status legal, classifica-se drogas como: lícitas, ilícitas e controladas. Respectivamente, a primeira classificação refere-se à comercialização e ao uso permitidos, com algumas regulamentações expressas no ordenamento jurídico. Quanto à segunda, sua produção e comércio são vedados. Já a terceira, por sua vez, possui um controle na produção e na comercialização do produto.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é o órgão responsável pela identificação das drogas ilícitas, fazendo atualizações periódicas sobre substâncias proibidas, por meio de portarias, em seu endereço eletrônico, sendo a regulamentadora a Portaria de nº 344, de 12 de maio de 1998. Dentre as mais conhecidas estão: a maconha, a cocaína e a heroína. Essas correspondem às mais utilizadas no território nacional e as três principais drogas-alvo do proibicionismo.

3- Dados sobre consumo de drogas no Brasil

De acordo com pesquisas feitas pela Organização das Nações Unidas, em 2008, acompanhado de dados divulgados pelo Portal do Senado Federal, em 2009, o Brasil tinha cerca de 870 mil usuários de cocaína, sendo o segundo maior mercado consumidor das Américas. (CASSIMIRO, 2009, p.18).

Segundo Guimarães (2007 apud CASSIMIRO, 2009), os jovens e adolescentes têm sido o público-alvo do crescimento de consumo dos entorpecentes, principalmente durante a vida escolar, majoritariamente no ensino público, durante os períodos fundamental e médio. De acordo com dados do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID),  num estudo realizado entre os anos de 2004 a 2010, em 27 capitais brasileiras, cujo público alvo foi constituído de 50.890 estudantes,  sendo 31.280 da rede pública de ensino e 19.610 da rede particular, dos quais 51,2% era do sexo feminino e 47,1% masculino, com predomínio da faixa etária de 13 a 15 anos (42,1%) e de estudantes sem defasagem série/idade (80,4%), constatou – se que as drogas mais citadas pelos estudantes foram bebidas alcoólicas e tabaco, respectivamente 42,4% e 9,6% para uso no ano. Em relação às demais, para uso no ano, foram: inalantes (5,2%), maconha (3,7%), ansiolíticos (2,6%), cocaína (1,8%) e anfetamínicos (1,7%). (CEBRID, 2010, p. 25)

4- Sistema Proibicionista no Brasil: Influências e consequências

O Estado Brasileiro, na tentativa de erradicar o consumo e comércio das drogas, adotou um sistema repressivo de combate aos narcóticos, baseado em princípios morais e de forte influência cultural e religiosa.

O modelo proibicionista surgiu em território norte-americano, por volta da década de 1910, com a primeira lei proibicionista, chamada de Volstead Act. O contexto no qual foi implementado o modelo consistiu num período em que a sociedade se encontrava em pleno desenvolvimento urbano industrial, com o Estado regulando o uso, punindo e perseguindo os produtores e comerciantes, e a medicina moderna com interesses no monopólio de uso de substâncias para a produção farmacêutica.

Nos EUA, esta política fracassou devido ao aumento de usuários e traficantes desde sua implantação, no Governo Nixon, favorecendo o tráfico de drogas em vez de banir o consumo. Segundo o Relatório Mundial de Drogas, do Escritório das Nações Unidas Para Drogas e Crimes (UNODC), de 2018, nos EUA, o número de usuários de drogas com mais de 50 anos subiu de 3,6 milhões em 2006 para 10,8 milhões em 2016, um aumento de 200%. (UNODC, 2018)

No Brasil, o início da regulamentação do uso de substâncias psicotrópicas, como também o porte e o comércio, surgiu com o advento das Ordenações Filipinas, ratificada em 1603, visando a criminalização do ópio. Essa proibição baseou-se, principalmente, na moralidade e no conceito de “cidadão modelo”, o qual consistiria em uma pessoa religiosa, abstêmia, sem vícios e que vive tranquilamente na sociedade. É a partir dessa ideologia, da defesa social, que o proibicionismo mantém sua base, ocasionando em uma incidência punitivista (BOKANY, 2015, p. 25).

Posteriormente, no período do Governo de Getúlio Vargas, editou-se o Decreto 20.930/32, que tinha como objetivo a fiscalização do emprego e do comércio de substâncias tóxicas entorpecentes e a regulamentação da entrada no país, segundo solicitação do Comité Central Permanente do Ópio da Liga das Nações. Desta feita, a partir da década de 40 o proibicionismo começou a ganhar força no Brasil, adotando, progressivamente, um modelo de prevenção centrado na ilegalidade das drogas, na repressão e na abstinência.

Em tempos atuais, esse sistema não vem apresentando resultados satisfatórios e nem alcançando as metas antes previstas, dentre elas a erradicação da produção de substâncias ilícitas e a redução do consumo. Ao invés disso, houve maiores consequências onerosas à sociedade, como o aumento da população carcerária e os gastos de investimentos feitos pelo Estado para extinguir a circulação de drogas na sociedade, sem retorno. Durante os anos de 2011 a 2014, por exemplo, o governo brasileiro investiu cerca de R$ 3,6 bilhões em ações do Programa de Políticas sobre Drogas, de acordo com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) (RICHARD, 2015).

Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de junho de 2016, o número de pessoas presas no Brasil passa dos 726 mil, tornando-se a terceira maior população carcerária do mundo. Um dos fatores determinantes para esse número é o tráfico de drogas, que, em 2016 apresentava, aproximadamente, 177 mil presos por tráfico de drogas. A pesquisa ainda mostra que houve uma ampliação de 49% para 62% do percentual de mulheres presas por tráfico, entre 2005 a 2016, no Brasil, com um crescimento de 698% em 11 anos (MARTINS, 2018).

Diante desse cenário, Cassimiro (2009, p. 43) ressalta que “a Lei Antidrogas brasileira prima pela criação de ações preventivas, através, principalmente, do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)”. Essas ações não estão sendo efetivas, ocasionando um crescimento de usuários.

Cumpre observar que, no contexto nacional, mesmo com a Lei nº 11.343, de 2006 – a qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes no âmbito de narcóticos -, é possível observar alguns efeitos negativos como: o encarceramento em massa, a multiplicação do consumo de drogas ilícitas, o incremento da violência (no domínio e influência do mercado do tráfico de drogas) e o aumento de penas mais graves, previsto no art. 33 da mencionada lei, o qual estabeleceu a pena mínima do delito de tráfico de 3 para 5 anos.

5- Modelos Alternativos: possível solução

A partir desse ponto, espreita-se que a Lei tem como principal objetivo a punição como forma de controle, trazendo consigo algumas dificuldades. De acordo com Cassimiro (2009, p. 43), algumas dessas dificuldades são: a política repressiva como medida tradicional no campo das drogas; a falta de políticas públicas de ações preventivas; a ausência de projetos pedagógicos voltados a prevenção do uso; a falta de recursos para ajudar dependentes de drogas; e a deficiência de recursos humanos.

Em conformidade com o exposto acima, é necessária a aplicação de uma lei mais efetiva, baseada em modelos alternativos de tratamento às drogas e que logrem a reparação das dificuldades indicadas no parágrafo anterior. Mundialmente, há alguns exemplos desses modelos, como a despenalização (o qual afasta a aplicabilidade da pena), a regulamentação do consumo e da venda (limitando a quantidade e prescrevendo os estupefacientes permitidos), e os programas de redução de danos (voltados à saúde pública e prevenção das nocividades aos usuários que não podem ou não querem parar o uso de entorpecentes).

Exemplificando, um resultado positivo de experiência alternativa ocorreu em Portugal que, em 2001, “descriminalizou a posse de todas as drogas para fins pessoais e conseguiu reduzir o consumo entre adolescentes, bem como aumentou o acesso a tratamento público” (BOITEUX, 2015, p. 02).

Apesar de ter sido favorável a implementação em Portugal, é válido enfatizar que a estrutura e o contexto social dos países são diferentes. Há fatores que influenciam na eficácia do sistema, como educação, cultura, organização social, entre outros. As políticas públicas de prevenção às drogas devem respeitar a singularidade local e sua condição socioeconômica. Não se pode criar um pacote de medidas que sirva de forma geral para países diferentes. Desse modo, para obter frutos positivos no Brasil, é necessário que esse método seja adaptado à conjuntura nacional, transpondo seus entraves particulares.

6- Uma proposta em tempos de crise

No momento atual, tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) 7.270, de 2014, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys. Esse PL versa sobre o SISNAD e visa regular a produção, a comercialização e a industrialização da Cannabis e seus derivados. No corpo da proposta, destacam-se o artigo 9º, que prevê a articulação do Ministério da Saúde com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas a respeito da promoção da saúde, da prevenção do uso da droga, bem como dispor de meios de tratamento dos usuários, e o artigo 10º, que discorre sobre políticas educacionais de saúde, conscientização e prevenção do uso de cannabis, utilizando-se do contexto das políticas de gestão de riscos e redução de danos, promovendo, também, a disciplina de “Prevenção do Uso de Drogas”, nas grades curriculares do ensino básico, técnico-profissional e da formação docente, como conteúdo obrigacional.

Outro projeto, apensado ao PL 1.823/2007, é o Projeto de Lei 8.293/2017, o qual Dispõem sobre alteração na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescentando paragrafo ao artigo 33 desta mesma Lei, que visa o aumento da punição do crime de tráfico de entorpecentes, especialmente se o público-alvo for crianças e adolescentes, e a prática criminal ocorrer em perímetro escolar ou nos seus arredores, a uma distância de 1000 (mil) metros. Justifica-se a punição duplicada devido à vulnerabilidade das vítimas e o próprio risco a sobrevivência da sociedade.

Necessário ressaltar que o PL 7.270/14 diverge do PL 8.293/2017. Enquanto um propõe uma mudança geral na lei diante de uma droga específica, no caso Cannabis sativa, o outro promove modificações de caráter específico, mas na lei geral sobre drogas. Isso revela que as proposições são antagônicas e possuem orientações políticas opostas, enquanto o PL 7.270 parte da constatação do fracasso da política de “guerra às drogas” (sistema proibicionista) e da necessidade de adotar uma nova política sobre esse tema no país, o PL 8.293/2017 caminha na direção oposta de aprofundamento da aposta no encarceramento, evidenciado no art. 33, §5, duplicando a pena no regime prisional sem direito a progressão.

Considerações Finais

Diante do exposto acima, é possível arrematar a primordial necessidade de uma política antidrogas baseada na conscientização da população acerca dos efeitos que estas geram no âmbito social e nos indivíduos inseridos na sociedade como um todo.

Como solução prática e imediata, deveria o Poder Judiciário reinterpretar a Lei Antidrogas visando aplicá-la de maneira razoável e levando em consideração as particularidades e condutas de pequena lesividade, auxiliando no controle carcerário, diminuindo os custos judiciários e contribuindo para a diminuição dos crimes relacionados às drogas.

Nota-se, ainda, que o modelo abolicionista, além de não combater o consumo às drogas, nem implementar as diretrizes prometidas para a melhoria da saúde pública, utiliza-se de meios de intervenção injustos, evidenciando a desigualdade social em detrimento da supremacia das normas regulamentadas pelo Estado, o qual, ao criminalizar o uso de drogas, fere o princípio da autonomia do indivíduo e, diretamente, no princípio da liberdade de escolha, constitucionalmente previstos.

Portanto, a quebra de paradigma deve ser estudada com clareza e precisão a fim de melhor implementar um sistema alternativo, o qual provoque melhorias não apenas no combate às drogas, mas em toda a cadeia: drogas – tráfico – criminalidade – encarceramento. Alguns pressupostos devem ser amplamente requisitados e levados em consideração para uma implementação mais palpável, como: a valorização do autocuidado e controles sociais em detrimento das aplicações apenas de medidas sancionatórias; a descriminalização do consumo; e a estipulação com critérios objetivos e planejamento de ações de acordo com as especificidades de cada droga, isto é, mais controle e menos criminalização. Perante essas reflexões, questiona-se: seria a PL 7.270/14 o modelo alternativo ideal para o Brasil?

Referências:

BOITEUX, Luciana. Brasil: reflexões críticas sobre uma política de drogas repressiva. Revista Sur – Revista internacional de Direitos Humanos. v.12, N. 21, 2015.

BOKANY, Vilma. Drogas no Brasil: entre a saúde e a justiça – proximidades e opiniões. Ed. Fundação Perseu Abramo. São Paulo, 2015. p. 7-30.

BUCHER, R. & OLIVEIRA, S. R. M. O discurso do “combate às drogas” e suas ideologias. Rev. Saúde Pública, 28: 137-45, 1994.

CARLINI-COTRIM, B. Pesquisas Epidemiológicas sobre o uso de drogas por estudantes: um manual de orientações gerais. In: Consumo de drogas psicotrópicas no Brasil. Centro de Documentação do Ministério da Saúde, 2007.

CASSIMIRO, Regina Magda Alves. A importância da prevenção na luta contra as drogas. Brasília, 2009.

MARTINS, Helena. População carcerária quase dobrou em dez anos. Agência Brasil. 23 de jun de 2018. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-06/populacao-carceraria-quase-dobrou-em-dez-anos&gt;. Acesso em: 19 nov 2018.

MARTINS, Helena. Lei de drogas tem impulsionado encarceramento no Brasil. 24 de jun de 2018. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-06/lei-de-drogas-tem-impulsionado-encarceramento-no-brasil&gt;. Acesso em: 19 nov 2018.

RICHARD, Ivan. Governo investiu em quatro anos R$ 3,6 bilhões no combate às drogas, diz Senad. Agência Brasil. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-04/governo-investiu-em-quatro-anos-r-36-bilhoes-no-combate-drogas-diz-senad&gt;. Acesso em: 20 nov 2018.

UNODC. Relatório Mundial sobre Drogas 2018: crise de opioides, abuso de medicamentos sob prescrição; cocaína e ópio atingem níveis recordes. Disponível em: <http://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2018/06/relatorio-mundial-drogas-2018.html&gt;. Acesso em: 19 nov 2018.

 

¹ Graduando em Direito pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).

² Graduando em Direito pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).

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