OMISSÃO LEGISLATIVA? STF COMEÇA A DECIDIR SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA

Sumário: Introdução; 1. As ações em discussão no STF; 1.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; 1.2 Mandado de Injunção; 2. Os motivos que levaram às ações; 3. O julgamento; Considerações Finais; Referências

 

INTRODUÇÃO

Pouquíssimos são os dados oficiais acerca da LGBTfobia. Muito do que se encontra tem origem no Grupo Gay da Bahia (GGB), uma ONG fundada em 1980 que compila dados em diferentes frentes para fazer diversos levantamentos sobre o tema, podendo ser considerado como uma das principais instituições que levantam informações sobre LGBTfobia no país.

Dados apontam para números alarmantes, como os denunciados pelo O Globo e Politize!

Segundo pesquisa feita pela ONG, a cada 20 horas, um(a) LGBT morre no Brasil por serem LGBTs – ou seja, por conta da LGBTfobia. O grupo também registrou um aumento de 30% nas mortes de LGBTs em 2017, quando 445 pessoas foram mortas, em relação a 2016, ano em que 343 mortes foram motivadas por LGBTfobia. Já em 2018 esse número caiu, mas ainda se manteve alto, com 420 mortes.

Dentre as 445 vítimas de 2017, 387 foram assassinadas e 58 cometeram suicídio. A maior parte dos assassinatos aconteceu em via pública (56%), mas uma grande parte (37%) ocorreu na casa das vítimas, detalhe que indica que o crime teria sido realizado por conhecidos.

Das 445 vítimas de LGBTfobia registradas em 2017, 194 eram gays (43,6%), 191 trans (42,9%), 43 lésbicas (9,7%), 5 bissexuais (1,1%) e 12 heterossexuais (2,7%)

 Motivados por números como esses, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS) propuseram, respectivamente, em 10/05/2012 e 19/12/2013, Mandado de Injunção Coletivo (MI 4733) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO/26) no intuito de

Obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima, por ser isto (a criminalização específica) decorrência da ordem constitucional de legislar relativa ao racismo (art. 5º, XLII) ou, subsidiariamente, às discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI) ou, ainda subsidiariamente, ao princípio da proporcionalidade na acepção de proibição de proteção deficiente (art. 5º, LIV, da CF/88). (ADO/26, PI, p. 01)

Pretende-se abordar a seguir os argumentos utilizados nestas ações e nos votos dos ministros, com o objetivo de esclarecer as razões que dividem a opinião dos juristas sobre a competência para estabelecer esse tipo de crime.

 

1. AS AÇÕES EM DISCUSSÃO NO STF

Depois de longos anos aguardando que projetos de lei fossem discutidos e votados no Congresso Nacional (CN), a ABGLT impetrou Mandado de Injunção contra o mesmo CN em 2012 solicitando que todas as formas de homofobia fossem criminalizadas. Com a mesma pretensão o PPS propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão também contra o CN, em 2013. O CN foi alvo das duas ações porque, como Poder responsável por legislar, não regulou o tema até o presente momento.

Sobre as ações, especificamente, vejamos o que segue.

 

1.1 MANDADO DE INJUNÇÃO

José Afonso da Silva (2010, p. 448) afirma que seu objetivo é “assegurar o exercício (a) de qualquer direito constitucional (individual, coletivo, político ou social) não regulamentado; (b) de liberdade constitucional, não regulamentada (…)”. Para o autor (2012, p.450), norma regulamentadora é “toda medida para tornar efetiva norma constitucional”, como determina o art. 103, §2º da Constituição Nacional.

A previsão de concessão de Mandado de Injunção encontra-se no art. 5º, LXXI constitucional, que estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

A ABGLT afirma, no MI 4733 (PI, p.02), que

Considerado o princípio da proporcionalidade em sua vertente da proibição de proteção deficiente, tem-se que é necessária a criminalização específica das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima porque o atual quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre orientação sexual e à livre identidade de gênero das pessoas LGBT em razão do alto grau de violência e discriminação contra elas perpetradas na atualidade, donde inviabilizando, inclusive, o direito fundamental à segurança desta população.

E que esse mesmo princípio da proporcionalidade, na acepção da proibição da proteção deficiente, demanda ação do Estado por meio do Direito Penal, uma vez que os demais ramos do direito foram insuficientes para proteger essa população (MI 4733, PI, p. 03).

O MI pretende fazer equivaler a homofobia e a transfobia ao racismo visto que

Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro (e a homofobia e a transfobia implicam necessariamente na inferiorização da população LGBT relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras – que se identificam com o próprio gênero) ” (PI, p. 04)

Assim, tanto a homofobia, quanto a transfobia devem ser punidos com o mesmo rigor “aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de HIERARQUIZAÇÃO DE OPRESSÕES decorrente da punição mais severa de determinada opressão relativamente a outra” (PI, p. 04). Neste sentido, o MI requer que o CN seja intimado a aprovar legislação específica (PI, p. 05) e, ainda, (PI, p. 07) que seja “fixada a responsabilidade civil do Estado Brasileiro a indenizar as pessoas vítimas de todas as formas de homofobia e transfobia (…)” desde quando for declarada a mora do CN na aprovação legislativa solicitada no MI.

 

1.2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Enquanto o MI tem o intuito de alcançar a criminalização específica de condutas quando esta situação se configure necessária para o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania das vítimas em questão, como da comunidade LGBT, a ADO justifica-se a partir do entendimento de que o Poder Legislativo tem obrigação de criminalizar a homofobia e a transfobia para garantir direitos fundamentais.

A inconstitucionalidade por omissão verifica-se, segundo José Afonso da Silva (2010, p. 47) “nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais”. Alerta o autor muitas dessas normas “requerem uma lei ou providências administrativas ulteriores para que os direitos ou situações nelas previstos se efetivem na prática” (2010, p. 47).

Determina o art. 103, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil que “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”, donde se afirma sua previsão legal; assim como a Lei nº 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009, que acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, estabelecendo a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A ADO/26, proposta pelo PPS em 2013 vale-se dos mesmos argumentos do MI 4733. Importa afirmar que o representante desta ação é o mesmo do MI, verificando-se poucas diferenças entre as petições.

 

2. OS MOTIVOS QUE LEVARAM ÀS AÇÕES

A violência física e psicológica a que a população LGBT e afins sofre, dificulta seu exercício de direitos fundamentais como a livre orientação sexual e a livre identidade de gênero, como afirmado nas ações e de fácil constatação pelas notícias diárias divulgadas pela imprensa (seguem nas referências alguns endereços eletrônicos que tratam do tema e dessa violência em números).

Ocorre que, como o Brasil não tem uma organização oficial de dados sobre essa população, apenas os casos mais graves são noticiados, deixando-se de lado situações de violência psicológica que resultam em números consideráveis de suicídios. Segundo Politize, “o relatório da organização GGB aponta que a taxa de jovens LGBT que tentam se suicidar é significantemente mais alta do que aquela dos jovens heterossexuais”, principalmente por conta desse tipo de violência – não noticiada; entendimento corroborado pela petição de esclarecimento no pedido de participação como amicus curiae no MI 4733.

A necessidade de garantir direitos à comunidade LGBT deu origem a projetos de lei como o PL 5.003 de 2001 apresentado pela Deputada Federal Iara Bernardi do PT de São Paulo em 09/08/2001 à Câmara dos Deputados. O PL tramitou nesta casa até 07/12/2006, quando, aprovado, foi enviado ao Senado.

No Senado Federal transformou-se em Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006 e foi arquivado em 26/12/2014. Explicou o próprio Senado (2015) que

O regimento determina que todas as propostas tramitando há mais de duas legislaturas sejam arquivadas. Entretanto, essas proposições ainda podem tramitar por mais uma legislatura, caso seja aprovado em Plenário requerimento de pelo menos 27 senadores. Ao final da terceira legislatura, se não houver decisão, a proposta deve ser arquivada definitivamente, situação em que se encontra o PLC 122/2006.

Há o Projeto de Lei do Senado nº134, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, apresentado em 26/03/2018. Basta saber se seguirá ou permanecerá tramitando por anos, como o PL 5.003/2001, até ser arquivado.

A incerteza quanto à possibilidade de aprovação de legislação pelo CN é tamanha que, não conseguindo aprovação pelo Poder Legislativo desde 2001, as ações foram propostas alegando omissão do Congresso Nacional, uma vez que a população LGBT tem dificuldades no exercício de seus direitos fundamentais, cuja garantia é prevista constitucionalmente.

 

3. O JULGAMENTO

O julgamento conjunto da ADO/26 e do MI 4733 teve início em 13/02/2019 com a manifestação das partes e dos amicus curiae. Os autores reafirmaram seus argumentos; o Advogado Geral da União afirmou não existir omissão ou inconstitucionalidade porque existem PL tramitando, sendo apoiado pelo Advogado Geral do Senado, que pediu respeito à competência legislativa do CN; já o Vice procurador Geral da República entendeu pela existência de omissão; representantes de movimentos sociais LGBT apontaram números sobre a violência contra essa população e consideraram que os PL são “engavetados” pelo Poder Legislativo; representantes da Associação Nacional de Juristas Evangélicos considerou que a comunidade evangélica pode ser tolhida em sua liberdade religiosa porque contrária à prática homossexual e, por fim, a bancada evangélica explicou que não haveria omissão do CN porque existem previsões para  qualquer tipo de violência, não sendo cabíveis as ações em discussão (STF c, 2019).

O relator da ADO/26, Ministro Celso de Mello afirmou que “omissão do Congresso Nacional em produzir normas legais de proteção penal à comunidade LGBT (…) traduz situação configuradora de ilicitude afrontosa ao texto da Lei Fundamental da República” (2019, p. 42). Entendendo “relevantíssimo problema suscitado pela omissão do Estado, decorrente da inércia de suas instituições (do Poder Legislativo da União, na espécie), quanto à efetivação das imposições legiferantes fundadas em cláusulas constitucionais mandatórias” (2019, p. 43). E explicou que “a alegação de que a mera existência de proposição legislativa no Congresso Nacional [não] afastaria, por si só, a configuração, na espécie, de inércia por parte do Poder Legislativo” (2019, p. 47).

No entanto, considerou que “é unicamente atribuível ao Poder Legislativo da União a obrigação jurídica de formulação de diplomas legislativos indispensáveis à efetivação dos mandados de incriminação a que aludem os incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição” (2019, p. 46). Ou seja, não pode o STF pretender tipificar a homofobia como crime, uma vez que esta função é exclusiva do Poder Legislativo.

Concluiu o relator da seguinte forma:

(…) desenham-se, fundamentalmente, as seguintes possibilidades de colmatação do “vacuum legis”, a saber: (a) cientificação do Congresso Nacional, para que adote, em prazo razoável, as medidas necessárias à efetivação da norma constitucional (CF, art. 103, § 2º, c/c Lei nº 9.868/99, art. 12-H ,”caput”); ou, então, (b) reconhecimento imediato, por esta Corte, de que a homofobia e a transfobia, quaisquer que sejam as formas pelas quais se manifestem, enquadram-se, mediante interpretação conforme à Constituição, na noção conceitual de racismo prevista na Lei nº 7.716/89, em ordem a que se tenham como tipificados, na condição de delitos previstos nesse diploma legislativo, comportamentos discriminatórios e atentatórios aos direitos e liberdades fundamentais do grupo vulnerável LGBT (MELLO, 2019, p. 65).

O relator do MI 4733, Edson Fachin apontou que as violações à comunidade LGBT afrontam acordos internacionais de Direitos Humanos, sendo o Brasil apontado como violador dos direitos dessa população em diversos órgãos internacionais, além de afrontar ao determinado em nossa Constituição (FACHIN, 2019, passim).

O relator julgou procedente o MI para

(i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e; (ii) aplicar, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero FACHIN, 2019, p. 26).

O Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que

O cotejo entre o consenso internacional sobre as medidas necessárias para a efetiva proteção contra condutas homofóbicas e transfóbicas e a legislação nacional demonstra a existência de significativa omissão constitucional do Poder Legislativo, em efetivar a devida proteção legal aos direitos e liberdades fundamentais de toda a comunidade LGBT, inclusive por meio de produção legislativa punitiva contra qualquer tipo de discriminação, nos termos exigidos pelo inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal (2019, p. 24-5).

A partir dessa constatação, Moraes votou no sentido de

Conceder interpretação conforme à Constituição, em face dos artigos 1º, III, 3º, I e IV; 5º, XLI, XLII e §1º, da Constituição Federal, à Lei nº 7.716/89, no sentido da integral aplicação de seus tipos penais às condutas homofóbicas e transfóbicas, até que seja editada a lei penal específica pelo Congresso Nacional (2019, p. 48).

Segundo o Senado, “o ministro Luís Roberto Barroso também reconheceu a omissão legislativa (…) [e] também acolheu o pedido para interpretar o Código Penal conforme a Constituição” (STF d).

Depois dos votos desses 4 ministros, o julgamento foi suspenso e aguarda-se nova data para sua continuidade.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Assim como no artigo sobre Educação Domiciliar (https://novojurista.com/2018/10/14/a-judicializacao-da-educacao-domiciliar-e-a-resposta-do-stf/) a questão da criminalização versa sobre quem pode solucionar o problema que de fato existe. Lá verificou-se, também, que projetos de lei tramitam por anos sem darem uma resposta à sociedade.

A não aprovação de lei que regulamente a possibilidade de Educação Domiciliar pode ser a própria opção do Poder Legislativo ao não querer que essa modalidade de ensino aconteça no Brasil. Mas quanto à criminalização da homofobia, essa decisão por não querer criminalizar é possível?

Pelos votos até agora apresentados, a ausência de lei que proteja a comunidade LGBT é omissão legislativa porque impede o exercício de direitos fundamentais e coloca essas pessoas em risco, inclusive de vida.

Ainda, o pedido versa sobre equiparação da homofobia e transfobia ao racismo até que medida legislativa seja tomada. Há juristas, como Maluf, Greco e Douglas que afirmam não se poder utilizar tal lei posto ser ela específica para discriminação racial, sendo sua equiparação afronta à garantia da legalidade (MALUF, GRECO, DOUGLAS, 2019).

Uma legislação que partisse do STF seria uma afronta à divisão de poderes, já que é de competência do Poder Legislativo a edição de uma lei como essa, caracterizando ativismo judicial.

Entender que existe omissão e atender ao pedido das partes para que, até que o CN legisle, exista tal equiparação, protegendo momentaneamente à comunidade LGBT, pode não ser a melhor saída jurídica, mas dá início à discussão de que não adianta só tramitarem projetos de lei, as minorias precisam de proteção efetiva.

 

*Este artigo será atualizado à medida que o julgamento for retomado.

 

 

REFERÊNCIAS

ADO/26 Petição Inicial (PI). Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4515053 Acesso em: 09 mar. 2019

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Petição de esclarecimento. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2016/10/Peti%C3%A7%C3%A3o-de-esclarecimento-STF-diversidade.pdf Acesso em 09 mar. 2019

FACHIN, Edson. Voto MI 4733. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MI4733mEF.pdf Acesso em: 09 mar. 2019

Lgbtfobia No Brasil: Fatos, Números E Polêmicas. Politize. Disponível em: https://www.politize.com.br/lgbtfobia-brasil-fatos-numeros-polemicas/ Acesso em 09 mar. 2019

MALUF, André Luiz; GRECO, Rogério; DOUGLAS, Willian. Conflito entre os Poderes: Pode o Supremo criar o crime de homofobia? Jota – Opinião e Análise. Publicado 12/02/2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/conflito-entre-os-poderes-pode-o-supremo-criar-o-crime-de-homofobia-12022019 Acesso em: 09 mar. 2019

MELLO, Celso de. Voto ADO/26. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADO26votoMCM.pdf Acesso em: 09 mar. 2019

MI 4733 Petição Inicial (PI). Disponível em: https://sistemas.stf.jus.br/peticionamento/api/peca/recuperarpdf/1261260 Acesso em 09 mar. 2019

MORAES, Alexandre. Voto ADO/26. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADO26votoMAM.pdf Acesso em: 09 mar. 2019

PL 5003/2001. Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=31842 Acesso em: 09 mar. 2019

Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2018 (Institui  Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero). Senado Federal: Atividade Legislativa. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132701 Acesso em: 09 mar. 2019

Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006 (Criminaliza a homofobia). Senado Federal: Atividade Legislativa. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/79604 Acesso em: 09 mar. 2019

Projeto que criminaliza homofobia será arquivado. Publicado em 07/01/2015. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/01/07/projeto-que-criminaliza-homofobia-sera-arquivado Acesso em: 09 mar. 2019

SOUTO, Luiza. Assassinatos de LGBT crescem 30% entre 2016 e 2017, segundo relatório. O Globo. 17/01/2018. Disponível em: https://oglobo.globo.com/sociedade/assassinatos-de-lgbt-crescem-30-entre-2016-2017-segundo-relatorio-22295785#ixzz5Qt54RMNG Acesso em: 09 mar. 2019

STF a. Tramitação MI 4733. Disponível em: https://sistemas.stf.jus.br/peticionamento/visualizarProcesso/4239576/1 Acesso em: 09 mar. 2019

STF b. Tramitação ADO/26. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053 Acesso em: 09 mar. 2019

STF c. Partes e entidades interessadas se manifestam no STF sobre criminalização da homofobia. 13/02/2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=403255 Acesso em: 09 mar. 2019

STF d. Suspenso julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia. 21/02/2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=404076 Acesso em: 09 mar. 2019

 

LEIA MAIS EM

Conheça a história do movimento pelos direitos LGBT. Politize. Disponível em: https://www.politize.com.br/lgbt-historia-movimento/ Acesso em: 09 mar. 2019

DINIS, Nilson Fernandes. Homofobia e educação: quando a omissão também é signo de violência. Educar em Revista, v. 27, n. 39, p. 39-50, 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/er/n39/n39a04 Acesso em: 09 mar. 2019

FERNANDES, Felipe Bruno Martins. A agenda anti-homofobia na educação brasileira (2003-2010). 2011. 422 f. 2011. Tese de Doutorado. Tese (Doutorado Interdisciplinar em Ciências Humanas)-Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/30376648.pdf Acesso em: 09 mar. 2019

 GRATÃO, Paulo. LGBTfobia já é crime em alguns estados brasileiros. Vice. Publicado em 13/02/2019. Disponível em: https://www.vice.com/pt_br/article/43zaem/lgbtfobia-ja-e-crime-em-alguns-estados-brasileiros Acesso em: 09 mar. 2019

IRINEU, Bruna Andrade. 10 anos do Programa Brasil Sem Homofobia: notas críticas. Temporalis, v. 14, n. 28, p. 193-220, 2014. Disponível em: http://periodicos.ufes.br/temporalis/article/viewFile/7222/6153 Acesso em: 09 mar. 2019

LIONÇO, Tatiana; DINIZ, Debora. Homofobia, silêncio e naturalização: por uma narrativa da diversidade sexual. Revista Psicologia Política, v. 8, n. 16, p. 307-324, 2008. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-549X2008000200009&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt Acesso em: 09 mar. 2019

 NATIVIDADE, Marcelo; DE OLIVEIRA, Leandro. Sexualidades ameaçadoras: religião e homofobia (s) em discursos evangélicos conservadores. Sexualidad, Salud y Sociedad-Revista Latinoamericana, n. 2, 2009. Disponível em: https://www.redalyc.org/html/2933/293322969007/ Acesso em 09 mar. 2019

PRADO, Ana. O que é homofobia e como ela tem sido tratada pelo Congresso brasileiro? e – Guia do Estudante. Publicado em 24/02/2017. Disponível em: https://guiadoestudante.abril.com.br/blog/atualidades-vestibular/o-que-e-homofobia-e-como-ela-tem-sido-tratada-pelo-congresso-brasileiro/ Acesso em: 09 mar. 2019

RIOS, Roger Raupp. O conceito de homofobia na perspectiva dos direitos humanos e no contexto dos estudos sobre preconceito e discriminação. Rompendo o silêncio: homofobia e heterossexismo na sociedade contemporânea, p. 27-48, 2007. Disponível em: https://s3.amazonaws.com/academia.edu.documents/30426292/Livro_Rompa_o_Silencio.pdf?AWSAccessKeyId=AKIAIWOWYYGZ2Y53UL3A&Expires=1550630940&Signature=JPx7Bu63DLfvL%2F0Dtwat73CXefg%3D&response-content-disposition=inline%3B%20filename%3DRompendo_o_silencio_homofobia_e_heteross.pdf#page=26 Acesso em: 09 mar. 2019



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