OS NOVOS DESAFIOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: A HERANÇA DIGITAL

Rafael Almeida Oliveira Reis

O Direito das Sucessões é dos ramos mais tradicionais do Direito, mas não por isso tem escapado das revoluções tecnológicas e quebras de paradigmas do nosso tempo, bem como dos impactos que o Direito Digital tem provocado em diversas áreas do direito[1].

As novas tecnologias da era da internet, principalmente as que envolvem troca massiva de informações, publicação de conteúdo, armazenamento de dados e interações sociais (redes e mídias sociais), e mais recentemente, nos dispositivos IoT (Internet das Coisas), têm, cada vez mais, exigido do operador do direito uma visão flexível do ordenamento jurídico, dada a velocidade de evolução tecnológica e das necessidades que surgem com as interações digitais.

Como exemplo desse novo tempo, surgiu o debate sobre a transmissão da Herança Digital, tema que já é realidade há alguns anos em nossos tribunais, mesmo que não haja qualquer tipo de regulamentação sobre o assunto. Em 2013, a 1ª Vara do Juizado Especial Central do Estado do Mato Grosso do Sul aceitou um pedido de liminar de uma mãe para que o perfil da rede social do Facebook de sua filha falecida fosse excluído, dado que amigos continuavam a postar mensagens para a menina[2]. Mais recentemente, em 2017, um Magistrado negou o pedido de uma mãe para acessar os dados de um celular da filha morta, considerando em sua decisão o sigilo de correspondência e das comunicações, bem como que a quebra de sigilo atingiria também conversas com terceiros que a filha mantinha no telefone[3].

O assunto ganhou destaque internacional nos últimos dias com a notícia da corretora de criptomoedas que, após o falecimento inesperado do seu fundador, afirmou não conseguir repagar mais de 190 milhões de dólares em créditos de bitcoins, litcoins e ethers por ele não ter compartilhado a senha em vida.[4]

Mas o que comporia essa Herança Digital? Tal resposta não é tão simples, pois, na atualidade, grande parte do que supostamente adquirimos na web trata-se de uma licença de uso, o que, em sumária análise, não gera qualquer direito de transmissão a outra pessoa, incluído eventuais herdeiros. Portanto, e somente citando alguns exemplos, todas as músicas compradas pelo iTunes (e qualquer outro serviço de venda ou streaming de conteúdo), livros digitais da Amazon[5], jogos comprados na Playstation Store e afins, enfim, praticamente tudo o que consumimos na internet e que se baseia em modelos de negócio da nova economia digital são protegidos por uma licença de uso, não havendo, portanto, qualquer transferência de propriedade ao consumidor, mas tão somente uma posse precária do bem. A exceção são as compras de produtos em plataforma e-commerce­, onde há transferência efetiva da propriedade por meio do instituto jurídico da tradição, sendo a internet apenas uma plataforma facilitadora de compra.

Nesse sentido, diz-se que a Herança Digital pode ser composta por “bens digitais, ou seja, arquivos e informações codificados em linguagem binária e acessíveis ao ser humano por intermédio de dispositivos eletrônicos” (LIMA, 2016), excluídos aqueles que se constituem por mera posse ao de cujus baseada em contrato de licença de uso e as compras em plataforma de e-commerce que, com a entrega do produto em mãos, gera a transferência de propriedade ao adquirente por meio da tradição.

Giselda Maria Fernandes Hironaka, em entrevista publicada no Boletim nº 33 do IBDFAM, também discorre acerca do que integraria esse “acervo digital”: “entre os bens ou itens que compõem o acervo digital, há os de valoração econômica (como músicas, poemas, textos, fotos de autoria da própria pessoa), e estes podem integrar a herança do falecido, ou mesmo podem ser objeto de disposições de última vontade, em testamento, e há os que não têm qualquer valor econômico, e geralmente não integram categoria de interesse sucessório”.

Nesse sentido, é importante ressaltar que a herança compreende tão somente bens patrimoniais, não se confundindo com os direitos meramente pessoais, não econômicos, como os direitos da personalidade, incluídos aí dados pessoais do falecido. Em artigo[6] de Flávio Tartuce, mencionando estudo do Professor Pablo Malheiros Cunha Frota, este assevera que não poderia se falar, portanto, em transmissão aos herdeiros de contas pessoais do falecido protegidas por senha, notadamente aquelas vinculadas a uma rede social, por se tratar de direitos essenciais e personalíssimos do de cujus, e que, portanto, não podem ser transmitidos aos herdeiros, mas serem imediatamente extintos com o falecimento.

Fato é que o titular de contas em redes sociais, contas de e-mail, depositório de arquivos, aplicativos de mensagens, entre outros diversos exemplos, protege suas informações pessoais com uma senha por um motivo – tratam-se de informações de cunho personalíssimo, desprovidas, em regra, de qualquer atributo patrimonial. Tal condição retira, portanto, qualquer possiblidade de transmissão de tais direitos aos herdeiros, por se tratar de conteúdo de natureza privada. Tal entendimento corrobora com a noção de herança composta apenas por bens patrimoniais, conforme já vimos.

Todavia, mesmo os bens dotados de valoração econômica, mas que são protegidos por uma licença de uso, não podem compor o acervo sucessório digital do de cujus, o que por si só pode gerar um intenso debate sobre o dever de informação das empresas que prestam esse tipo de serviço.

Nada impede, no entanto, que bens digitais considerados sem valor econômico possam ser gerenciados (não transmitidos) por herdeiros, se essa for a vontade da pessoa falecida. Há algum tempo o Google permite ao titular da conta deixar um “testamento virtual” onde este indica uma pessoa responsável pela sua administração no caso da sua morte. Ferramenta semelhante é utilizada pelo Facebook, que oferece um serviço de “Solicitação de Memorial”, permitindo à família (quando comprovada a morte por meio de uma Certidão de Óbito escaneada) transformar a conta do falecido em um memorial digital, para que amigos e parentes façam homenagens ao morto.

Embora tais ferramentas administrativas possam ajudar nas tratativas de administração da vida digital do de cujus, fato é que são poucos os serviços digitais que fornecem essa opção ao usuário, que, relembrando, deverá em vida indicar os responsáveis por esse gerenciamento. Também são poucos os sites que indicam em seus termos de uso informações claras a respeito do assunto em caso de morte do titular da conta. Em caso de omissão, deverá ser obedecida a regra do sigilo e intimidade dos dados pessoais do falecido, ressalvada a hipótese em que a manutenção de contas ativas em redes sociais traga algum tipo de prejuízo à dignidade ou imagem do falecido ou a sua família – que poderá pleitear em juízo a exclusão das informações sensíveis.

Sobre o tema da herança digital, vale mencionar que tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei[7] que pretendem disciplinar o assunto no âmbito da sucessão legítima, que ocorre quando o falecido não faz qualquer disposição sobre seus bens antes da sua morte (testamento), prevalecendo o modelo legal estampado pelo Código Civil nos artigos 1.829 e seguintes.[8]

Sem adentrar especificamente no conteúdo de tais proposições legislativas, vale mencionar que todas elas tratam o conteúdo digital do falecido como um todo suscetível de transmissão aos herdeiros, o que, conforme vimos no decorrer deste singelo trabalho, incorre em uma incorreta interpretação do que são bens digitais patrimoniais do autor da herança (portanto suscetíveis a integrar a sua herança) e o que são extensões de sua personalidade, tais como contas protegidas por senha, redes sociais, e-mails, mensagens, etc., o que faz, portanto, não serem estas categorias admitidas como parte da herança transmissível aos herdeiros.

Como bem disse Flávio Tartuce, em artigo já mencionado neste trabalho, é necessário diferenciar os conteúdos que dizem respeito à tutela da intimidade e da vida privada da pessoa falecida dos seus bens munidos de conteúdo econômico e que, portanto, podem ser atribuídos como herança digital aos herdeiros legítimos. Em todas as outras hipóteses, deve a vida digital do falecido desaparecer com ele, resguardando assim sua intimidade, aspecto inerente à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade.

Por fim, a Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018) traz uma nova dimensão para a proteção de dados no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, protegendo os dados pessoais do cidadão nacional em sua extensa lista de artigos. Visto que nem essa lei, nem o Marco Civil da Internet trouxeram institutos que tratem da herança digital, é importantíssimo que os novos e necessários trabalhos sobre essa temática levem em consideração a ampla preocupação com os dados e informações de pessoas naturais, principalmente no âmbito digital, protegendo assim direitos fundamentais como o da liberdade, privacidade, livre desenvolvimento da personalidade, entre outros.

REFERÊNCIAS

IGNACIO, Laura. Justiça recebe os primeiros casos sobre herança digital. Disponível em: https://www.valor.com.br/legislacao/5854319/justica-recebe-os-primeiros-casos-sobre-heranca-digital – acesso em 10/02/2019.

LIMA, Marcos Aurélio Mendes. HERANÇA DIGITAL: Transmissão post mortem de bens armazenados em ambiente virtual. 2016. Monografia – Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, 2016

LOBO, Paulo. Direito civil: sucessões. São Paulo: Editora Saraiva, 2016.

PINHEIRO, Patrícia Peck. Herança Digital? Huffpost. Disponível em: https://www.huffpostbrasil.com/patricia-peck-pinheiro/heranca-digital_a_21667414/. Acesso em: 09 Fev. 2019

TARTUCE, Flávio. Herança digital e sucessão legítima – primeiras reflexões. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI288109,41046-Heranca+digital+e+sucessao+legitima+primeiras+reflexoes – acesso em 09/02/2019.

Notas

[1] Sobre isso leia: <https://novojurista.com/2018/11/25/o-direito-digital-novos-mecanismos-de-protecao-a-nova-sociedade-da-informacao/&gt;

[2] Processo nº 0001007-27.2013.8.12.0110

[3] Processo nº 002337592.2017.8.13.0520

[4] Disponível em <https://gizmodo.uol.com.br/corretora-criptomoeda-pagar-clientes-morte-fundador/&gt;

[5] Exemplo dos termos de uso da Amazon: AUTORIZAÇÃO E ACESSO: Sujeito ao cumprimento destas Condições de Uso e ao pagamento por você do preço aplicável, a Amazon ou seus fornecedores de conteúdo concedem a você uma autorização (limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável), para acessar e fazer uso pessoal (para fins não comerciais) os Serviços Amazon. Esta autorização não abrange (i) a revenda ou uso comercial de qualquer Serviço Amazon ou de seu conteúdo, (b) a obtenção ou uso de quaisquer listas de produtos, descrições ou preços, (c) qualquer uso derivado de qualquer Serviço Amazon ou de seu conteúdo; (d) qualquer download ou cópia de informações de contas em benefício de outro comerciante; (e) qualquer coleta de dados, robôs ou quaisquer outras ferramentas de extração de dados. Todos os direitos não expressamente concedidos a você nestas Condições de Uso ou em quaisquer Termos de Serviço são reservados e retidos pela Amazon ou pelos respectivos licenciadores, fornecedores, detentores de direitos ou outros fornecedores de conteúdo. Nenhum Serviço Amazon poderá ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, visitado ou de outro modo explorado para qualquer finalidade comercial sem o consentimento expresso e escrito da Amazon. Você não poderá utilizar “framing” ou outras técnicas “framing” incorporando qualquer marca registrada, logotipo ou outra informação exclusiva (inclusive imagens, textos, layout de página ou formulário) da Amazon sem o consentimento expresso e escrito da Amazon. Você não poderá utilizar quaisquer meta tags ou qualquer outro “texto oculto” utilizando o nome ou marcas registradas da Amazon sem o consentimento expresso e escrito da Amazon. Você não poderá utilizar os Serviços Amazon de forma inapropriada. Você poderá utilizar os Serviços Amazon somente na extensão permitida por lei. As licenças ou autorizações concedidas pela Amazon serão revogadas em caso de descumprimento destas Condições de Uso ou de quaisquer Termos de Serviço.

[6] Disponível em <https://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI288109,41046-Heranca+digital+e+sucessao+legitima+primeiras+reflexoes&gt;

[7] Tratam-se dos Projetos de Lei nº 4.099/2012 e 4.847/2012 da Câmara dos Deputados.

[8] A sucessão tem início com a morte do de cujus e pode se dar de duas formas: sucessão legítima e sucessão testamentária. Esta última é a que expressa a vontade individual do testador, destinando parcela dos seus bens a determinados destinatários (se houver herdeiros necessários, a sucessão testamentária não poderá abranger a totalidade de bens do falecido, mas apenas a metade, denominada parte disponível). (LOBO, 2016).



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