APARENTES CONFLITOS ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

INTRODUÇÃO

O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Estatuto de Roma, assinado em 17 de julho de 1998, na Itália. Entrou em funcionamento em 2002, tem como sede a cidade de Haia, na Holanda. Possui competência para julgar indivíduos por crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e crimes de agressão, conforme visto no artigo sobre o TPI (Acesse: https://novojurista.com/2018/12/02/tribunal-penal-internacional/).

Ao analisar o Estatuto de Roma e a Constituição Federal, verificam-se conflitos em determinadas disposições. Entretanto, conforme será analisado, estes conflitos na verdade se mostram apenas como aparentes, pois o Supremo Tribunal Federal, quando da Petição nº 4.625, sanou os questionamentos levantados, atribuindo uma interpretação compatível e voltada aos Direitos Humanos.

TPI E O BRASIL: APARENTES CONFLITOS ENTRE ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O Brasil assinou e ratificou o Estatuto de Roma, entretanto apresentou preocupações com relação à proibição da extradição de nacionais (Ver mais em: QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA DO MIGRANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?) e por proibir penas de caráter perpétuo. O Decreto nº 4.388 de 25 de setembro de 2002 é que internalizou o Estatuto de Roma no ordenamento jurídico brasileiro. Por isso é que analisaremos os aparentes conflitos entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal.

Primeiramente, deve-se compreender a aparente inconstitucionalidade intrínseca do Estatuto de Roma face à Constituição quanto ao processo de internalização dos tratados. Nesse sentido, o STF, na Petição nº 4.625, declarou que não existe inconstitucionalidade intrínseca pois é utilizado o método dialógico, ou seja, cada um dos pontos de conflito aparente tem uma interpretação constitucional, logo essa interpretação é que será aplicada.

Um primeiro aparente conflito seria com relação à impossibilidade de extradição do brasileiro nato (Ver mais em: QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA DO MIGRANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?). O Estatuto de Roma prevê a entrega de indivíduo por parte do Estado para o TPI. De acordo com a Constituição, brasileiro nato e naturalizado não poderiam ser extraditados, salvo exceções. Neste caso, não se aplica o instituto da extradição, mas o da entrega ou “surrender“, ou seja, o brasileiro é entregue para ser julgado em uma jurisdição internacional. O artigo 102 do Estatuto diferencia a extradição do ato de entrega.

Artigo 102

Termos Usados

Para os fins do presente Estatuto:

a) Por “entrega”, entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal nos termos do presente Estatuto.

b) Por “extradição”, entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno

O segundo aparente conflito seria sobre a questão da prisão perpétua, isso porque a impossibilidade da prisão perpétua está expressa no ordenamento jurídico brasileiro, mas isso não significa que o brasileiro não possa ser condenado internacionalmente com a prisão perpétua. O cumprimento se dá em solo internacional, no TPI, em Haia. Ainda, a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) dispõe no artigo 96, III, que não será efetivada a entrega do extraditando quando o Estado requerente não assumir o compromisso de comutar a pena de morte, perpétua ou corporal, em pena privativa de liberdade respeitando o limite máximo de cumprimento de 30 anos. Entretanto, conforme expõe André de Carvalho Ramos (2018):

No caso da entrega para o Tribunal Penal Internacional, essa exigência não poderia ser imposta por dois motivos: em primeiro lugar, porque há hipótese de revisão da pena, após vinte e cinco anos de cumprimento. Em segundo lugar, fica claro que a vedação da extradição nestes termos foi oriunda da construção do STF para impedir que a cooperação entre Estados pudesse se realizar fora de determinados padrões de respeito a direitos humanos (no caso, pena excessiva). Mas o TPI é justamente um tribunal que visa proteger direitos humanos pela punição daqueles que violam valores essenciais a comunidade internacional.

Portanto, verifica-se que não há aparente conflito com a Constituição, pois há possibilidade de revisão de pena após 25 anos de cumprimento. O STF, na Petição nº 4.625, interpreta o Estatuto de Roma à luz dos direitos humanos, impedindo a realização da cooperação entre Estados que desrespeitem os parâmetros dos direitos humanos.

O terceiro aparente conflito refere-se à questão das imunidades e do foro por prerrogativa de função. O Estatuto de Roma estabelece que não reconhecerá qualquer imunidade. Esse dispositivo não se mostra conflitivo pois os dispositivos internos não são aplicáveis em âmbito internacional, ou seja, a partir do momento que o Estado aceita a jurisdição do TPI, os dispositivos referentes às imunidades e prerrogativas aplicados internamente são tolhidos quando na esfera internacional.

A questão do respeito à coisa julgada se mostra como um quarto aparente conflito. A coisa julgada material é o que dá fim à lide, se transforma em imutável e indiscutível. O princípio da complementariedade não impede que um indivíduo seja julgado mesmo que haja decisão. Nesse sentido, poderia se questionar quanto à violação ao princípio do ne bis in idem, ou seja, um indivíduo não poderia ser julgado se já houvesse uma decisão de condenação ou absolvição. Entretanto, como já explicitado anteriormente, se a coisa julgada foi fruto de um processo calculado para obter a impunidade, não haveria violação a este princípio. Ainda, a exceção aponta à segurança jurídica, que não é absoluta. O TPI assume a competência para si quando há parcialidade e injustiças no julgamento interno. De acordo com o STF não seria um conflito entre o Estatuto de Roma e a Constituição, pois haveria uma relativização da coisa julgada material.

Por fim, tem-se a imprescritibilidade como quinto aparente conflito, pois o Estatuto de Roma entende que os crimes de sua competência são imprescritíveis. Dessa forma, em tese, o Brasil não poderia entregar nenhum indivíduo ao TPI caso o crime tenha sido prescrito no Brasil. Entretanto, não há nenhuma norma no direito interno sobre vedação à imprescritibilidade. Inclusive, há crimes que são considerados imprescritíveis, como o racismo e a  ação dos grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Portanto, mesmo que o direito interno tenha imposto determinado crime como prescritível, deve-se vigorar o Estatuto de Roma, que é um Tratado Internacional de Direitos Humanos e que impõe a imprescritibilidade a determinados crimes. (RAMOS, 2018).

CONCLUSÃO

Foi possível observar as principais características, crimes e penas de competência do Tribunal Penal Internacional (TPI) e os dispositivos norteadores do Estatuto de Roma.

Verificou-se também que há cinco aparentes conflitos de constitucionalidade entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal, expondo os argumentos e superações das ditas incompatibilidades. Desta forma, foram sanados aparentes questionamentos quanto ao TPI e o Brasil.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 set. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm

INTERNATIONAL CRIMINAL COURT. Resolución RC/Res.6. Disponível em: <http://www.icc-cpi.int/iccdocs/asp_docs/Resolutions/RC-Res.6-SPA.pdf&gt;.

RAMOS, André de Caravalho. Curso de Direitos Humanos. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

______. Processo Internacional de Direitos Humanos. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

STF. EMENTA: ESTATUTO DE ROMA. INCORPORAÇÃO DESSA CONVENÇÃO MULTILATERAL AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO BRASILEIRO (DECRETO Nº 4.388/2002). […] (Pet 4625, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CELSO DE MELLO, julgado em 17/07/2009, publicado em DJe-145 DIVULG 03/08/2009 PUBLIC 04/08/2009 RTJ VOL-00218- PP-00595). Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000068344&base=basePresidencia

Fonte da imagem: HRW – https://www.hrw.org/news/2018/07/20/international-criminal-court-treaty-turns-20



Categorias:Direito Constitucional, Direito Internacional Público, Direito Internacional Penal

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