Direito Internacional Público Direito Internacional Penal Direitos Humanos

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

O presente artigo visa apresentar o Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, bem como as características, composição, competência e o procedimento para cumprimento de sentença.

INTRODUÇÃO

O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Estatuto de Roma, assinado em 17 de julho de 1998, na Itália. Entrou em funcionamento em 2002, tem como sede a cidade de Haia, na Holanda. Possui competência para julgar indivíduos por crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e crimes de agressão.

É uma organização internacional permanente e independente da Organização das Nações Unidas (ONU), com personalidade jurídica própria, mas que atua de forma cooperativa com a ONU, enviando relatórios anuais à Assembleia Geral, acatando as ordens do Conselho de Segurança para iniciar ou suspender determinado caso em trâmite (RAMOS, 2018).

O Estatuto de Roma foi aberto à assinatura dos Estados em 17 de julho de 1998 e entrou em vigor em 1º de julho de 2002. Em âmbito interno, foi aprovado pelo Congresso Nacional via Decreto Legislativo nº 112 em 6 de junho de 2002, que foi promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002

Composto por 13 capítulos e 128 artigos, que versam sobre a criação do TPI, competência, admissibilidade, direito aplicável, princípios gerais de Direito Penal, composição, administração, inquérito e procedimento criminal, julgamento, penas, recurso e revisão, cooperação internacional, auxílio judiciário, execução da pena, assembleia dos Estados Partes, financiamento, e, cláusulas finais.

O presente trabalho visa analisar a sua competência, composição, procedimentos, cumprimento de sentença pelo Brasil.

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

O TPI é estruturado pelo Estatuto de Roma e composto por quatro órgãos: Presidência, Divisão Judicial, Procuradoria e Secretariado. São 18 magistrados que compõem o tribunal, que são eleitos pelos Estados Partes e devem cumprir os seguintes requisitos para serem escolhidos: elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, reunindo os requisitos para exercício das mais altas funções judiciais em seus países.

Por isso, deve-se observar o artigo 101 da Constituição Federal, que estabelece os critérios para escolha de Ministro ao Supremo Tribunal Federal (STF): “cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”.

Ainda, o Estatuto de Roma prevê duas listas para escolha dos juízes, conforme disposto no artigo 36, item 5, sendo a lista A, com os nomes dos candidatos que possuam experiência em Direito Penal e Direito Processual Penal; a lista B, com os nomes dos candidatos que possuam competência em matérias relevantes de Direito Internacional, tais como Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos.

Quando da seleção dos juízes que comporão o TPI, os Estados Partes devem assegurar a representação dos principais sistemas jurídicos do mundo, de forma geográfica equitativa, e uma representação justa entre juízes do sexo feminino e masculino.

Por fim, a Procuradoria possui independência funcional, atua como se fosse o Ministério Público brasileiro, podendo abrir inquéritos, apreciar as informações recebidas, todas devidamente fundamentadas e sobre os crimes de competência do TPI.

A competência do TPI se instaura a partir da Accountability, ou seja, o TPI tem jurisdição de julgamento internacional onde aqueles que são julgados quando chegam à esfera internacional perdem seus privilégios e imunidades. A jurisdição quanto à matéria refere-se aos crimes de jus cogens. Os crimes que competem ao TPI julgar são: genocídio, crimes contra humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Entretanto, cada Estado Parte poderá emendar o Estatuto de Roma e ampliar o rol de crimes a serem julgados pelo TPI. Estes crimes são considerados imprescritíveis.

O Genocídio está elencado no artigo 6 do Estatuto de Roma, considerado ato praticado com a intenção de destruir parte ou toda sociedade, podendo ser um grupo nacional, étnico, racional ou religioso, por homicídio, ofensas graves à integridade física ou mental; sujeição intencional às condições de vida provocando destruição; imposições que possam impedir nascimentos de pessoas; e, transferências forçadas de menores.

O crime contra a humanidade está previsto no artigo 7 do Estatuto de Roma, refere-se a ataques sistemáticos e generalizados contra parcela da sociedade. Este crime se dá com relação a qualquer tipo de adjetivação. Podendo ser: homicídio, escravidão, tortura, transferência forçada de pessoas, prisões arbitrárias, crime sexual, perseguição, desaparecimento forçado, apartheid, ou atos desumanos que causem grande sofrimento ou afetem gravemente a integridade física ou mental.

O crime de guerra está elencado no artigo 8 do Estatuto de Roma e faz referência às Convenções de Genebra de 1949 – que tratam sobre o Direito Internacional Humanitário nos casos de Conflito Armado Não Internacional (CANI) e Conflito Armado Internacional (CAI) –, em que as violações ocorrem contra pessoas ou bens protegidos pela Convenção quanto a: homicídio doloso, tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, incluindo experiências biológicas, atos intencionais para causar sofrimento ou ofensa à integridade física e mental, destruição de bens em larga escala sem justificação e por militares, privação de um prisioneiro de guerra, deportação, privação de liberdade, tomada de reféns, entre outros.

O crime de agressão não está tipificado no Estatuto de Roma. Contudo, o artigo 5 do instrumento determina que o TPI exercerá sua competência quanto ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123 do mesmo diploma legal, seja estabelecida a definição do delito em conferência de revisão, prevendo ainda que tal disposição deva estar alinhada ao texto da Carta das Nações Unidas. Assim, este tipo penal foi acordado em 2010, na Conferência de Kampala, Uganda. O texto traz a definição como sendo uma conduta perpetrada por um sujeito apto a dirigir as ações políticas ou militares de um Estado que planeja, prepara ou realiza um ato de agressão que por suas características, gravidade e escala consista em uma violação manifesta à Carta das Nações Unidas. Considera-se crime de agressão o bombardeio de um país pelas forças armadas de outro Estado, bem como o uso de quaisquer armas por uma nação contra a outra (INTERNATIONAL CRIMINAL COURT, 2010).

A jurisdição do TPI somente poderá ser exercida quando o Estado se tornar parte do Estatuto de Roma, aceitando a jurisdição do TPI com relação aos crimes acima mencionados; o TPI só poderá exercer a sua competência após a entrada em vigor do Estatuto de Roma no Estado Parte.

Além disso, a competência do TPI somente ocorrerá em quatro hipóteses: quando o crime for cometido no território de um Estado Parte; ou por um nacional do Estado Parte; ou por meio de declaração específica do Estado não contratante; ou, quando o Conselho de Segurança adotar resolução vinculante adjudicando o caso ao TPI. (RAMOS, 2018).

O princípio da complementariedade espelha a subsidiariedade da jurisdição internacional. Esse princípio consiste no dever de cada Estado de exercer a sua jurisdição penal sobre os responsáveis por crimes internacionais (RAMOS, 2013). Portanto, o TPI não exercerá a sua jurisdição quando o Estado tiver iniciado ou terminado uma investigação, exceto se não for realizada “justiça”. (RAMOS, 2018). Ainda, não haverá intervenção do TPI no caso de a pessoa ter sido julgada em âmbito interno, salvo se o julgamento tiver sido realizado para forjar uma condenação, prevalecendo a impunidade.

Para tanto, o TPI analisa a existência de determinadas circunstâncias como: demora injustificada no processo, condução tendenciosa e parcial, intenção do Estado de usar o processo para gerar impunidade, colapso total ou parcial da administração da justiça em concluir o processo. Ainda o artigo 20 do Estatuto garante o ne bis in idem, em que nenhuma pessoa será julgada pelo Tribunal por atos em que já tenha sido condenada ou absolvida, exceto se violar as circunstâncias acima, o que não caracterizaria como uma violação ao referido princípio, tendo em vista que o processo teria sido feito para obtenção da impunidade.

Com relação às penas e ordens de prisão, não há previsão no Estatuto de Roma de penas específicas para cada tipo de crime, sendo que a pena de prisão será por um determinado número de anos, até o limite de 30, ou, pena perpétua, se o grau de ilicitude ou as condições do condenado o justificarem. Poderá ser aplicada multa. Após 2/3 do cumprimento as penas poderão passar por revisão. No caso de pena em caráter perpétuo a revisão se dará após 25 anos de cumprimento. O cumprimento da pena se dá em Haia.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O cumprimento de sentença (Ver mais em: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL?) do TPI se dá pela via automática, ou seja, não precisa da homologação por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e é de competência da Justiça Federal. O Ministério Público Federal (MPF) é responsável por acompanhar tal cumprimento, conforme estabelecido no artigo 127, da Constituição, pois tem o dever de zelar pelos Direitos Humanos. Ainda, se o MPF se mostrar inerte, o TPI poderá denunciar o Brasil na Corte Internacional de Justiça (CIJ) pelo não cumprimento de sentença, responsabilizando o país internacionalmente.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, foi possível observar as principais características, crimes e penas de competência do Tribunal Penal Internacional (TPI), como se dá a jurisdição do  Tribunal, os dispositivos norteadores do Estatuto de Roma, a forma como as sentenças emitidas por este Tribunal passam a ter efeito no Brasil e como se dá o cumprimento.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 set. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm

INTERNATIONAL CRIMINAL COURT. Resolución RC/Res.6. Disponível em: <http://www.icc-cpi.int/iccdocs/asp_docs/Resolutions/RC-Res.6-SPA.pdf&gt;.

RAMOS, André de Caravalho. Curso de Direitos Humanos. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

______. Processo Internacional de Direitos Humanos. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

STF. EMENTA: ESTATUTO DE ROMA. INCORPORAÇÃO DESSA CONVENÇÃO MULTILATERAL AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO BRASILEIRO (DECRETO Nº 4.388/2002). […] (Pet 4625, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CELSO DE MELLO, julgado em 17/07/2009, publicado em DJe-145 DIVULG 03/08/2009 PUBLIC 04/08/2009 RTJ VOL-00218- PP-00595). Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000068344&base=basePresidencia

Fonte da imagem: http://www.humanrightscolumbia.org/news/experts-seminar-international-criminal-court

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