Direito Digital

O Direito Digital – novos mecanismos de proteção à nova Sociedade da Informação

Vivemos em nova era caracterizada pela digitalização das relações sociais e a eliminação das fronteiras físicas. Na nova sociedade da informação, acumular informação é gerar riqueza, mas como iremos dar conta dos conflitos sociais reinventados nesta nova realidade?

Vivemos, hoje, em uma nova realidade social marcada pela imensurável influência digital em nossas vidas. Não poderíamos imaginar que em pouco mais de 20 anos, décadas de um composto imaginário de cineastas de ficção científica se tornariam tecnologias corriqueiras em nosso cotidiano. É o caso das ligações por videoconferência, dos dispositivos IoT (Internet of Things), os wearables como Apple Watch e similares e os carros autônomos, que embora ainda não comuns, são uma tecnologia viável e em pleno crescimento. Impressiona o quão rápida foi essa evolução, amparada principalmente pelo surgimento da internet e de tecnologias de transmissão de dados em alta velocidade (redes móveis 3G, 4G e, mais recentemente, 5G). A globalização é fruto desse progresso sem precedentes em nossa história, que culmina mais recentemente nas chamadas “Sociedade da Informação”, “Sociedade Convergente[1]”, na desmaterialização da economia e na eliminação das fronteiras internacionais.

Esse novo modelo social se identifica com o momento histórico pelo qual passamos. Trata-se da falência do sistema clássico de acumulação de riquezas baseado nos meios de produção para o controle da informação e de dados pessoais que, hoje, sustentam uma infinidade de novos modelos de negócio baseados na nova economia digital. Nessa sociedade convergente, onde cada vez mais informações, facilidades e serviços são ofertados por meio de uma conexão que a tudo nos une (inclusive com “coisas”)[2], informação é poder.

Talvez de fato a palavra “disrupção” seja o melhor adjetivo para ilustrar tamanha quebra de paradigmas, além é claro dos números: Das 10 maiores empresas do mundo em valor de mercado, 7 pertencem ao ramo de negócios da nova economia digital. As 5 maiores são, respectivamente, Apple, Amazon.com, Alphabet (grupo empresarial controlador do Google), Microsoft, Facebook e Alibaba[3]. Impressiona o fato de que algumas dessas empresas têm pouco mais que 10 anos de mercado.

Junto a essa revolução que culmina no surgimento de um novo modelo de sociedade, surgem também novos desafios para o Direito, que, embora por muitas vezes esteja estratificado, deve se fazer presente na resolução dos conflitos modernos, muitas vezes marcados pela crescente coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais que torna a proteção ao direito à privacidade um dos principais desafios dessa nova era da informação.

O escândalo Cambridge Analytica é um exemplo dessa dificuldade. O caso mostrou como estamos suscetíveis à manipulação por meio dos nossos dados pessoais vinculados à tecnologias como o Big Data[4]. Por meio de um simples aplicativo atrelado a rede social Facebook, dados de milhões de usuários foram utilizados para criar perfis de interesses, direcionando marketing político que, segundo grandes veículos da imprensa[5], alterou o panorama das eleições gerais norte americanas e no referendo BREXIT do Reino Unido. O caso expôs de forma definitiva o modo desenfreado como as empresas lidam com nossos dados pessoais e a necessidade de uma atenção maior ao tema, culminando, inclusive, na sanção da nova Lei Geral de Proteção de Dados[6] brasileira.

É nesse complexo contexto caótico e disruptivo que surge a necessidade de um Direito Digital – não como um ramo do Direito, mas como um dever de renovação e reinterpretação da norma posta e sedimentada no ordenamento jurídico vigente.

Nesse sentido, Patrícia Peck Pinheiro o define como:

[…] a evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas (Direito Civil, Direito Autoral, Direito Comercial, Direito Contratual, Direito Econômico, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Internacional etc.). (PECK, 2017)

O Direito Digital se mostra como uma via interpretativa, uma mudança de postura do intérprete da norma. Se estamos cada vez mais presentes no ambiente digital, fato é que lá também ocorrerão os reflexos da nossa vida em sociedade. Portanto, e embora não seja novidade, fazemos comércio eletrônico, tributamos plataformas de streaming, entabulamos contratos por WhatsApp, cometemos crimes e contravenções digitais, praticamos ilícitos à personalidade em redes sociais, enfim, os exemplos e consequências da nossa presença no ambiente digital são inúmeros. Existe uma tendência de replicação de atos e fatos jurídicos que ocorrem no mundo real/físico para essa nova realidade informacional/digital.

Disso decorre a necessidade da existência de um Direito eminentemente digital, embora não autônomo, que permita ao intérprete da norma adaptar o ordenamento jurídico pré-existente à essa nova realidade, nos afastando da antiga crença de que não existe responsabilização dos atos praticados nesse meio. Tecnologia não é desculpa para criarmos um buraco nego, onde se pode tudo. Pelo contrário, se sistemas informatizados e algoritmos nos permitem agir de forma preventiva, criando smart contracts[7] de execução automática ou sistemas financeiros ultra seguros e transparentes por meio da tecnologia blockchain[8], é nosso dever fazer com que essa nova sociedade conectada respeite nosso ordenamento jurídico, sem a necessidade de criação de novas leis que, inevitavelmente, se tornariam rapidamente obsoletas tendo em vista a constante evolução tecnológica.

Este mindset interpretativo, embora não usual no Brasil, deve ser mais corriqueiramente aplicado, inclusive em relação à adaptação das normas vigentes aos novos modelos de negócios, como as fintechs[9], por exemplo. É um risco condicionarmos a criatividade dos nossos empreendedores digitais à regulamentação de toda e qualquer nova tecnologia posta em uso no mercado, sob pena de redução de investimentos em nossas startups e a consequente lentidão de adoção de novos produtos e serviços em território nacional.

Para além do aspecto jurídico, o Direito Digital também tem relevante importância no desenvolvimento da segurança da informação. Com a massificação da economia digital, é crescente a necessidade de atenção e investimento em governança corporativa, convertendo princípios básicos em recomendações objetivas, contribuindo assim para a transparência das organizações, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. No mesmo compasso, o Compliance Digital é fundamental para uma correta compreensão dos riscos inerentes ao modelo de negócio (risk assessment) e na elaboração de códigos e políticas de compliance que respeitem padrões de ética, conduta e o respeito às normas internas e externas à organização.

Por fim, a tecnologia da informação deve estar alinhada com os aspectos já mencionados e todos os setores estratégicos da organização para que os códigos de programação sejam desenvolvidos levando em conta o respeito e o uso sustentável e ético da tecnologia[10]. Certo é que a segurança da informação não deve mais ser vista como um custo ao empresário, mas sim um investimento para a manutenção e preservação do próprio modelo de negócio.

Caminhamos para uma realidade em que a adequada proteção de dados será requisito, e não diferencial das organizações baseadas em negócios digitais. O due diligence fará o trabalho de eliminar do tabuleiro aqueles que não estiverem com um nível adequado de proteção, levando em conta padrões e certificações internacionais como PCI-DSS, CVM, SEC, COSO, COBIT, ITIL, ISO 27001 E 27002. Embora os desafios sejam diários, somente com a correta aplicação das ferramentas aqui mencionadas será possível o crescimento sustentável das companhias, mitigando riscos e facilitando a tomada de decisão da alta direção. O Direito Digital assume, nesse sentido, papel fundamental para que empresas se preparem para esse novo momento.

REFERÊNCIAS

ARAÚJO, Maria Ticiana. Bem-vindo à era dos smart contracts – https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/bem-vindo-era-dos-smart-contracts-19032018 – acesso em 20 de novembro de 2018.

BORELLI, Isabela. Fintechs: o que são e como elas estão mudando a sua relação com o dinheiro – https://startse.com/noticia/fintechs-o-que-e – acesso em 22 de novembro de 2018.

CRESPO, Marcelo; CAMARGO, Coriolano. Inteligência Artificial, Tecnologia e Direito: o debate não pode esperar! Publicado em: 30.11.2016. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/DireitoDigital/105&gt;. Acesso em: 05.10.2018.

CRESPO, Marcelo; CAMARGO, Coriolano. O papel da educação digital e da segurança da informação no direito. In: Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7975 >. Acesso em: 05.10.2018.

CRESPO, Marcelo; CAMARGO, Coriolano. Segurança da Informação, escritórios de advocacia e compliance: por que a atenção precisa ser redobrada? In: Migalhas. Publicado em: 04.08.2017. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/DireitoDigital/105,MI263165,21048-Seguranca+da+informacao+escritorios+de+advocacia+e+compliance+por+que >. Acesso em: 05.10.2018.

Entenda o escândalo de uso político de dados que derrubou valor do Facebook e o colocou na mira de autoridades – https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/entenda-o-escandalo-de-uso-politico-de-dados-que-derrubou-valor-do-facebook-e-o-colocou-na-mira-de-autoridades.ghtml – acesso em 22 de novembro de 2018.

O que É Big Data? – https://www.oracle.com/br/big-data/guide/what-is-big-data.html – acesso em 22 de novembro de 2018.

Privacy by Design e Proteção de Dados Pessoais – https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-digital/direito-digital-privacy-design-e-protecao-de-dados-pessoais-06072016 – acesso em 22 de novembro de 2018.

PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. Ed.6. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.

REIS, Rafael Almeida Oliveira – O QUE MUDA COM A NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS? – https://novojurista.com/2018/08/19/o-que-muda-com-a-nova-lei-geral-de-protecao-de-dados/ – acesso em 22 de novembro de 2018.

TOCO, Leonardo – Futurismo: os potenciais usos de Blockchain e Smart Contracts no Judiciário – https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/futurismo-os-potenciais-usos-de-blockchain-e-smart-contracts-no-judiciario-20062018 – acesso em 19 de novembro de 2018.

The 100 largest companies in the world by market value in 2018 (in billion U.S. dollars) – 2018 – https://www.statista.com/statistics/263264/top-companies-in-the-world-by-market-value/ – acesso em 22 de novembro de 2018.

Notas

[1] Convergência de informações, serviços, produtos e riquezas por meio de uma conexão que a tudo conecta.
[2] O termo “coisas” faz referência a estarmos conectados com dispositivos IoT, que são sensores conectados à internet que permitem o processamento e compartilhamento de dados pela internet em tempo real para as mais diversas funcionalidades.
[3] Disponível em <https://www.statista.com/statistics/263264/top-companies-in-the-world-by-market-value/&gt;
[4] Sobre Big Data, acesse: https://www.oracle.com/br/big-data/guide/what-is-big-data.html
[5] <https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/entenda-o-escandalo-de-uso-politico-de-dados-que-derrubou-valor-do-facebook-e-o-colocou-na-mira-de-autoridades.ghtml&gt;
[6] Leia mais em: <https://novojurista.com/2018/08/19/o-que-muda-com-a-nova-lei-geral-de-protecao-de-dados/&gt;
[7] Contratos Inteligentes. Mais informações em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/bem-vindo-era-dos-smart-contracts-19032018
[8] Sobre blockchain, acesse: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/futurismo-os-potenciais-usos-de-blockchain-e-smart-contracts-no-judiciario-20062018
[9] Sobre fintechs, acesse: https://startse.com/noticia/fintechs-o-que-e
[10] Um exemplo desse modelo de desenvolvimento é o Privacy by Design, mais informações em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-digital/direito-digital-privacy-design-e-protecao-de-dados-pessoais-06072016

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