Direito Empresarial Direito Tributário

A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O ADVOGADO INICIANTE

O presente artigo irá demonstrar a importância de se analisar os custos tributários incidentes sobre o exercício da advocacia e a possibilidade de redução da carga tributária, levando em consideração os aspectos contábeis e legais.

São muitas as incertezas do início de carreira, seja na obtenção de clientes; na especialização do advogado ou até mesmo na construção do seu nome no mundo jurídico. Entretanto, estes não são os únicos pontos a serem observados pelo advogado que almeja o sucesso.

O controle com as despesas é essencial para o crescimento de um negócio, pois é ele que possibilitará, a longo prazo, os investimentos necessários para o desenvolvimento e manutenção da atividade.

Dentre as principais despesas do advogado ou de uma sociedade de advogados estão os impostos e por esta razão o planejamento tributário desta atividade possui tamanha relevância.

O advogado pode atuar como autônomo ou por meio da constituição de uma sociedade de advogados. Como se verá adiante, o regime de tributação atrelado a essas duas espécies é muito diferente.

I – TRIBUTAÇÃO DO ADVOGADO AUTÔNOMO

Optando o advogado por exercer a profissão como autônomo, inicialmente deverá realizar o cadastro municipal de prestador de serviço (procedimento que varia de acordo com o município).

Por força do disposto no art. 1º da Lei Complementar 116/2003, o advogado ao prestar o serviço terá que recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O referido tributo municipal incidirá sobre o faturamento referente ao serviço prestado e possui alíquota que varia de 2% a 5% a depender do município.

O tributo em questão também poderá ser recolhido anualmente pelo contribuinte  autônomo através do chamado ISS – FIXO. Tal modalidade de tributação, prevê um valor fixo de ISS, independente do faturamento do contribuinte com a prestação de serviços em determinado período.[1]

Utiliza-se como exemplo a Lei Complementar Municipal nº 40/2001 que implantou o ISS – FIXO no Município de Curitiba-PR. De acordo com os artigos 9 e 10 da referida lei municipal, o contribuinte optante pelo ISS – FIXO deverá arcar com o valor anual de R$ 1.165,24 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sendo que no 1º ano (ano da inscrição) o contribuinte está isento do pagamento, conforme a tabela a seguir:

1º ano Isento
2º ano e 3º ano R$ 699,14
4º ano R$ 1.165,24

Além do ISS o advogado terá que recolher o IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física, informando em sua declaração de ajuste anual o valor recebido pelo exercício de sua profissão. O IRPF varia entre a faixa de isenção podendo chegar a 27,5 %, conforme o quadro demonstrativo a seguir:

Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Por fim, o advogado autônomo deve realizar o pagamento da contribuição para a Previdência Social – INSS. Este recolhimento será realizado na categoria contribuinte individual com a alíquota de 20% sobre o salário de contribuição.[2]

Em síntese, o advogado autônomo estará sujeito a seguinte tributação:

0001.jpg

Para facilitar a compreensão, suponha que o advogado autônomo receba R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês com a advocacia ao longo de um ano e optou por pagar o ISS-FIXO de seu município, fixado no valor de R$ 1.500,00 reais. Por ser autônomo sofrerá a incidência de imposto de renda e deverá contribuir com 20 % ao INSS.

No ano, o advogado terá recebido R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dos quais pagará R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) de imposto de renda (7,5%) e um total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de contribuição ao INSS.

Ao final o advogado teria recebido no período de doze meses, um total de R$ 20.250,00 (vinte mil e duzentos e cinquenta reais) liquido, ou R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), líquidos por mês.

II – TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  O advogado poderá constituir uma sociedade de advogados ou até mesmo uma sociedade unipessoal de advocacia[3], para tanto deverá realizar todos os procedimentos burocráticos exigidos pela lei.

Nesta modalidade o advogado poderá optar por aderir ao Simples Nacional, respeitados os requisitos autorizadores.[4] Desta forma, simplificará a tributação incidente sobre a sua atividade, bem como reduzirá a carga tributária.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, criado pela Lei Complementar 123/2006 que abrange uma série de tributos que serão arrecadados em um único documento de arrecadação.

Entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional estão: IRPJ; CSLL; ISS; PIS/PASEP; COFINS; IPI; ICMS e Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social – (CPP) a cargo da pessoa jurídica.

Neste sistema simplificado a sociedade de advogados, prevista no §5ºC do art. 18 da LC 123/2006 e Anexo IV, terá a seguinte tributação:

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 4,50%
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

Portanto, se a sociedade de advogados auferiu receita bruta de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em 12 meses, o equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês, será tributada com uma alíquota de 4,5%.

De antemão nota-se uma redução na tributação, pois se o advogado autônomo auferir a mesma receita bruta anual (R$ 180.000,00) pagará 27,5% de imposto de renda, e ainda terá que recolher o valor do ISS e da contribuição devida ao INSS.

A tributação da sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia pode ser demonstrada da seguinte forma:

00012.jpg

Como exposto acima, além de ser mais atraente financeiramente ao advogado, a constituição da sociedade permite a distribuição de lucros com isenção de imposto de renda.

Em outras palavras, se advogado optar por retirar o dinheiro da pessoa jurídica (sociedade de advogados) e passar para a sua conta pessoal (pessoa física), desde que o faça por distribuição de lucros, ficará isento da incidência do imposto de renda retido na fonte.

Além disso, o valor recebido a título de distribuição de lucros não integrará a base de cálculo do imposto de renda pessoa física do advogado, conforme disposição do art. 10 da lei 9.249/1995.

Assim, analisando o exemplo supramencionado (do advogado que auferiu R$ 30.000,00 em 12 meses), evidencia-se a redução no valor destinado ao pagamento de tributos, uma vez que se a sociedade de advogados ou a Sociedade Unipessoal de Advocacia auferir R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano-calendário e for integrante do Simples Nacional, pagará R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais) a título de impostos, o equivalente à 4,5%.

Logo, com a criação da sociedade o advogado passa a ter líquido um valor de R$ 28.650,00 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta reais) ou R$ 2.387,50 (Dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) mensais totalizando uma economia de aproximadamente 25%.

Da análise demonstrada neste artigo, nota-se a importância do planejamento tributário ao advogado iniciante, pois além de facilitar o recolhimento da tributação, reduz a carga tributária trazendo uma economia essencial ao início da carreira.

 

Referências:

BRASIL. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm>

BRASIL. LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13247.htm&gt;.

BRASIL. LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm&gt;

BRASIL. LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm>

BRASIL. LEI COMPLEMENTAR nº 40, DE 22 DE JANEIRO de 1996, CURITIBA – PR. Disponível em:< http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2012/00123086.pdf&gt;.

BRASIL. DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm&gt;

BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.500 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=57670&gt;

BRASIL. LEI COMPLEMENTAR N 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm>

BRASIL. LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13247.htm&gt;.

BRASIL. DECRETO MUNICIPAL Nº 67, DE 27 DE FEVEREIRO de 1981, Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, CURITIBA – PR. Disponível em:<http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2010/00083308.pdf&gt;.

 

[1] Verifique a legislação do seu município para saber qual é o procedimento de tributação do ISS, as alíquotas aplicáveis, a forma de pagamento e a eventual necessidade do seu cadastramento como prestador de serviços autônomos. Além disso, certifique-se dos eventuais requisitos exigidos para participação no ISS-FIXO.

[2] Em linhas gerias, se o salário de contribuição (valor declarado ao INSS e utilizado como base para fins de aposentadoria) é de R$ 954,00, a contribuição ao INSS será de R$ 190,80 (20% do salário de contribuição).

[3] Esta espécie de sociedade foi instituída pela Lei 13.247/2016 e possui um único advogado como sócio da pessoa jurídica.

[4] Em síntese os requisitos são: ser enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno porte com faturamento máximo de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano.

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