QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA DO MIGRANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?

INTRODUÇÃO

A situação jurídica do migrante está sujeita às leis e à jurisdição do Estado em que se encontra, possuindo direitos e deveres que são impostos pela legislação e que devem ser cumpridos.

No Brasil, as questões relativas ao migrante estão dispostas na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). É importante ressaltar que todo migrante possui os mesmos direitos que um brasileiro, com exceção do direito ao voto, conforme estabelece o artigo 5º, caput, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, o artigo 4º da Lei de Migração estabelece ao migrante condição de igualdade com o nacional, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como diversos outros direitos que estão estipulados no rol dos incisos do mesmo artigo, ressaltando que os direitos e garantias serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória.

Contudo, os direitos concedidos não são absolutos, ou seja, se o migrante ultrapassa o que lhe é garantido, não cumprindo com os seus direitos e deveres, será punido.

Importante lembrar que o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) que regia a situação migratória até meados de 2017, previa três institutos para regular a retirada compulsória do migrante, sendo: deportação, expulsão e extradição.

Nesse sentido, a Lei de Migração alterou os institutos previstos no Estatuto do Estrangeiro, estabelecendo a repatriação, a deportação, a expulsão e a extradição como meios de retirada compulsória. Tem-se a extradição tratada no rol de medidas de cooperação e as medidas de expulsão, deportação e repatriação tratadas com caráter humanitário.

As medidas de retirada compulsória estão previstas no capítulo V da Lei de Migração, nos artigos 46 a 62, e no capítulo VIII nos artigos 81 a 99, que serão analisados a seguir.

1. DEPORTAÇÃO

Disposta nos artigos 50 a 53 da Lei de Migração, o instituto da deportação consiste em medida decorrente de procedimento administrativo quando da situação migratória irregular do migrante. Importante apontar o artigo 48, que garante àquele que será deportado os procedimentos judiciais cabíveis, bem como os direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

Dispõe que haverá notificação pessoal do migrante e a concessão do prazo mínimo de 60 dias para regularização migratória, que poderá ser prorrogada por igual período. Ainda, a notificação não impede a livre circulação do migrante em território nacional, devendo informar quanto ao domicílio e as atividades executadas.

Anteriormente, no Estatuto do Estrangeiro, a Polícia Federal notificava o migrante em situação irregular, concedendo-lhe prazo entre 3 a 9 dias para retirar-se do país, e no caso de não se retirar, era deportado imediatamente. Não havia previsão de direitos e garantias judiciais.

O Estatuto do Estrangeiro também previa que o deportado poderia retornar ao país desde que pagasse as despesas de sua deportação. Já a Lei de Migração estabelece que a deportação não impede que o migrante retorne ao país posteriormente.

Por fim, é competente a Defensoria Pública da União para atuar na defesa dos migrantes a serem deportados. Nos casos de apatridia (para saber mais sobre a temática, acessar aqui), a deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente.

2. EXPULSÃO

Trata-se de medida administrativa para retirada de migrante ou visitante, combinada com o impedimento de reingresso ao país por tempo determinado. A causa desta medida poderá se dar por condenação com sentença transitada em julgado relativa às práticas elencadas nos incisos do artigo 54, §1º da Lei de Migração, sendo:

I – crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou

II – crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

A autoridade competente para determinar a expulsão é quem determinará o tempo de duração, impedimentos para reingresso, suspensão ou revogação dos efeitos. A medida será proporcional ao prazo total da pena aplicada, nunca superior ao tempo estabelecido.

Ainda, a expulsão não ocorrerá nos casos em que:

Art. 55.  Não se procederá à expulsão quando:

I – a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;

II – o expulsando:

a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;

b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;

c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;

d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; ou

e) (VETADO).

Ainda, serão garantidos direitos judicias ao migrante, sendo: ampla defesa, contraditório e devido processo legal. A Defensoria Pública da União é quem fará a defesa do migrante no caso de não haver defensor constituído. É cabível pedido de reconsideração da decisão no prazo de 10 dias, a contar da notificação pessoal do migrante.  Anteriormente, no Estatuto do Estrangeiro, a expulsão tinha caráter perpétuo, podendo o migrante retornar ao país somente em caso de revogação da expulsão. Não era cabível pedido de reconsideração e, no caso de o processo não terminar em seis meses, o migrante era posto em liberdade vigiada em lugar designado pelo Ministro da Justiça.

Por fim, nos casos de decisão pendente será considerada regular a situação migratória, além disso, a existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do país. A Lei de Migração é complementada pelo Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/97) e demais instrumentos internacionais.

3. REPATRIAÇÃO

A repatriação consiste em medida administrativa para devolução de migrante em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade. Ocorre quando o migrante é impedido de entrar no país pela fiscalização fronteiriça e aeroportuária brasileira. O migrante regressará ao país de sua nacionalidade.

A comunicação de repatriação será feita imediatamente à empresa transportadora ou pessoa responsável pelo transporte do migrante ao Brasil e à autoridade consular do país de procedência ou de quem o representa, conforme disposto no §1º do artigo 49 da Lei de Migração.

Este instituto não se aplica aos casos de solicitação de refúgio ou de apatridia, aos menores desacompanhados ou separados, exceto nos casos em que se mostrar favorável, pela reunião familiar ou pelo acolhimento humanitário. A devolução não ocorrerá para países em que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade.

4. EXTRADIÇÃO

A extradição trata de medida de cooperação internacional entre o Brasil e outro Estado que concede ou solicita a entrega de pessoa a quem tenha recaído condenação criminal definitiva ou para instrução de processo penal em curso.

Pode ser requerida por via diplomática ou por autoridades designadas, sendo que a comunicação se dará por órgão competente do Poder Executivo juntamente com as autoridades competentes. É ato de defesa internacional, e está tratada na Lei de Migração no capítulo VIII sobre Medidas de Cooperação. É uma faculdade do país, extraditar ou não.

Art. 82.  Não se concederá a extradição quando:

I – o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;

II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

III – o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV – a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;

V – o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI – a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII – o fato constituir crime político ou de opinião;

VIII – o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou

IX – o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, ou de asilo territorial.

No caso do inciso I deverão ser observados os casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, que sejam anteriores ao fato gerador da extradição. Ainda, admite-se a extradição de brasileiro naturalizado conforme as hipóteses previstas na Constituição Federal.

As condições para concessão da extradição estão previstas nos incisos do artigo 83, da Lei de Migração, sendo:

I – ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e

II – estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.

A prisão cautelar, tratada no artigo 84, poderá ser solicitada como forma de assegurar a executoriedade da medida de extradição, ocorrendo desde que cumprindo com os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. O pedido deverá conter informação sobre o crime e deverá ser fundamentado.

Efetivada a prisão, o pedido de extradição será enviado para análise da autoridade judiciária competente. O pedido deverá ser formalizado pelo Estado estrangeiro no prazo de 60 dias, a partir da prisão. No caso de não haver formalização do pedido, o extraditando será posto em liberdade, não sendo admitido novo pedido de prisão cautelar. O Estatuto do Estrangeiro estabelecia um prazo de 90 dias, que foi reduzido.

A decisão quanto a qual Estado receberá o extraditando, no caso de existir mais de uma solicitação, está elencada no artigo 85, sendo:

Art. 85.  Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.

1o Em caso de crimes diversos, terá preferência, sucessivamente:

I – o Estado requerente em cujo território tenha sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;

II – o Estado que em primeiro lugar tenha pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica;

III – o Estado de origem, ou, em sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos.

2o Nos casos não previstos nesta Lei, o órgão competente do Poder Executivo decidirá sobre a preferência do pedido, priorizando o Estado requerente que mantiver tratado de extradição com o Brasil.

3o Havendo tratado com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que diz respeito à preferência de que trata este artigo.

Há previsão na Lei de Migração de que o extraditando poderá se entregar voluntariamente ao Estado que o solicita, desde que haja uma declaração expressa, devendo ser assistido por advogado e sendo advertido de que tem direito ao processo judicial, proteção e garantias. Neste caso, o STF é quem decidirá o caso.

O artigo 90 informa que nenhuma extradição ocorrerá sem pronunciamento prévio do STF sobre a legalidade e procedência, e desta decisão não cabe recurso. Os artigos seguintes tratam a respeito do processo, prazos, direitos e garantias.

Quando julgada procedente a extradição e autorizada a entrega, haverá um prazo de 60 dias para comunicação e retirada do extraditando do país. Se não dor retirado, será posto em liberdade sem prejuízo de outras medidas aplicáveis. Se negada a extradição, não será admitido novo pedido formulado com o mesmo fato.

Ainda, prevê-se que se o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado no Brasil por crime punível com pena privativa de liberdade a extradição somente será realizada após a conclusão do processo ou cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 95 da Lei de Migração.

Art. 95.  Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da transferência da pessoa condenada.

1o A entrega do extraditando será igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco sua vida em virtude de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.

2o Quando o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por infração de menor potencial ofensivo, a entrega poderá ser imediatamente efetivada.

Por fim, não será realizada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma os seguintes compromissos:

Art. 96.  Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:

I – não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;

II – computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;

III – comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;

IV – não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;

V – não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e

VI – não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

A entrega se dará de acordo com as leis brasileiras e respeitando os direitos humanos e normativas internacionais.            Cabe salientar que de acordo com o artigo 33 do Estatuto dos Refugiados, o reconhecimento do status de refugiados obsta o seguimento de qualquer pedido de extradição que tenha sido baseado em fatos e motivos que fundamentaram a concessão do refúgio, independente da esfera em que o processo se encontre, administrativa ou judicial.

Por fim, é necessário esclarecer que há aparente conflito entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal no que tange à impossibilidade de extradição do brasileiro nato, isso porque o brasileiro nato não pode ser extraditado, conforme prevê o artigo 5º, LI, da Constituição Federal.

No artigo 38 do Estatuto de Roma, há previsão dos institutos da extradição e da entrega, sendo o primeiro com relação a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado conforme previsto em um tratado, em uma convenção ou no direito interno, ou seja, o brasileiro nato de acordo com o direito interno não poderá ser entregue à extradição. Entretanto, o segundo instituto versa sobre a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal Penal Internacional nos termos do Estatuto de Roma, podendo um brasileiro nato ser entregue para ser julgado em jurisdição internacional.

CONCLUSÃO

Os institutos de medidas para retirada compulsória de migrantes nos termos da Lei de Migração são: deportação, expulsão, extradição e repatriação. Importante frisar que não ocorrerão repatriações, deportações ou expulsões de forma coletiva ou de forma que possa colocar em risco à vida ou à integridade pessoal.

Desta forma, verifica-se que houve avanços com relação à legislação anterior, sendo que as principais novidades são com relação aos direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, para além de garantir direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Revogada Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 ago. 1980. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm >.

BRASIL. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 1997. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm&gt;.

BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 mai. 2017. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm>.

BRASIL. Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 set. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm&gt;.

REZEK, Francisco. Direito Internacional Público – Curso elementar. 13.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

*Fonte da imagem: Diário de México – Inauguran exposición que muestra la realidad migrante – http://www.diariodemexicousa.com/inauguran-exposici%C3%B3n-que-muestra-la-realidad-migrante



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