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COMENTÁRIOS ACERCA DA MAJORAÇÃO DO DELITO DE ROUBO

O artigo da semana tem sob enfoque a majorante insculpida no parágrafo 2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal, que prevê o aumento de dois terços nas situações em que a violência ou grave ameaça do crime de roubo forem cometidas com emprego de arma de fogo.

A discussão que está em jogo se pauta na majoração ou não do delito quando houver a utilização de um simulacro de arma de fogo, sendo este, uma réplica idêntica do objeto.

Historicamente, até o ano de 2001, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Súmula nº 174, orientava que os delitos de roubo cometidos com o simulacro de arma de fogo majorassem o delito. Ocorre que tal posição foi posteriomente cancelada (RESP 213.054-SP – 24/10/2001) pelo próprio órgão Superior:

Súmula 174 – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. – 23/10/1996 – DJ 31.10.1996.

A orientação da súmula encimada, que por décadas foi pacífica nos Tribunais, agora é minoritária na doutrina.

A corrente subjetiva defende que nas situações em que o simulacro de arma de fogo for capaz de intimidar a vítima, a majorante, portanto, deverá ser reconhecida.

De maneira contrária, a corrente objetiva, que rege o atual entendimento dos Tribunais, sustenta que a arma deve ser entendida como um instrumento apto a causar lesão à integridade física de outrem, sendo que a partir desta posição o simulacro não se enquadraria no conceito e, portanto, não incidiria no aumento de pena.

Os clássicos da doutrina penal Nelson Hungria e Magalhães Noronha defendiam a majoração da pena pela utilização de simulacros, de acordo com a corrente subjetiva.

Os doutrinadores reconhecem que a arma, mesmo que não seja capaz de efetuar disparos, ainda sim é suficiente para ameaçar a vítima. Vejamos os ensinamentos de Noronha:

Muita vez, uma arma pode não ser idônea para a realização da violência, de acordo com seu destino próprio; assim, p. ex., um revólver descarregado. Mas será idôneo para a ameaça se a vítima desconhecer essa circunstância.

De maneira diversa, os doutrinadores Damásio de Jesus e Heleno Cláudio Fragoso, que seguem a corrente objetiva, defendem o decote da majorante quando o delito for cometido com simulacro de arma de fogo. Segue lição de Fragoso:

O fundamento da agravante reside no maior perigo que o emprego da arma envolve, motivo pelo qual é indispensável que o instrumento usado pelo agente (arma própria ou imprópria), tenha idoneidade para ofender a incolumidade física. Arma fictícia (revólver de brinquedo), se é meio idôneo para a prática de ameaça, não é bastante para qualificar o roubo. O mesmo não se diga, porém, da arma descarregada ou defeituosa em que a inidoneidade é apenas acidental.

Os escritos trazidos pelos doutrinadores não possuem grandes debates no cenário jurídico, vez que a posição dos tribunais é consolidada e não permite a majoração da pena pela utilização de simulacros.

Ocorre que o simulacro, ainda que não possua a capacidade de ofender a incolumidade física, gera um poder intimidatório maior à vítima, impedindo, portanto, uma reação defensiva por parte do ofendido.

A vítima do roubo, na ânsia do ocorrido, não se atentará às especificações técnicas da arma de fogo, portanto, assim que surpreendida por uma “arma”, anulará sua resistência diante do temor causado, dificilmente sabendo distinguir se está diante de um objeto lesivo ou não.

E sob este aspecto, não é crível defender a individualização da pena e simultaneamente tratar um roubo simples, da mesma forma que um roubo cometido com emprego de um simulacro.

Inobstante o entendimento das altas Cortes brasileiras, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconheceu, recentemente, a majorante do roubo sem a perícia da arma de fogo, sustentando a necessidade de se considerar a redução da capacidade de resistência do ofendido. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR – CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – IRRELEVÂNCIA – CONCURSO DE PESSOAS – BIS IN IDEM, EM FACE DA CONDENAÇÃO PELA CORRUPÇÃO DE MENOR – INOCORRÊNCIA – PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES – CONCURSO DE CRIMES – ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. I – Para a configuração da majorante do emprego de arma é irrelevante que esteja desmuniciada ou que se trate de simulacro, pois o que se considera é a redução da capacidade de resistência da vítima e não a efetiva potencialidade lesiva do objeto empregado pelo agente. II – O delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 tem como vítima principal o adolescente infrator, ao passo que a majorante do concurso de pessoas no roubo (ainda que com adolescente) se presta a recrudescer a reprimenda em face da reduzida capacidade de resistência da vítima, quando sofre violência ou grave ameaça por mais de uma pessoa, de forma que inexiste bis in idem na condenação pelo crime do estatuto menorista e na aplicação da causa de aumento. III – Diante do teor da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal cominado. IV – Praticados dois ou mais crimes mediante ação única, impõe-se o reconhecimento do concurso formal, nos termos do art. 70 do CP.  (TJMG –  Apelação Criminal 1.0027.16.018711-1/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2017, publicação da súmula em 17/04/2017). – destaquei.

Mesmo que contrária ao entendimento dos tribunais, acredito que a majorante não deveria buscar apenas o aumento de pena pelo potencial lesivo que a arma de fogo possui, mas deve ser feita uma análise a partir do temor causado à vítima, ao passo que, havendo a redução da capacidade de resistência do ofendido, a consumação do delito se tornará sobremodo mais fácil.

Ainda que um simulacro não seja capaz de ofender a integridade física, a forma como é utilizado nas abordagens de roubo é suficiente a imobilizar o ofendido e causar-lhe grande pânico, reduzindo sua guarda, o que deveria ser valorado na dosimetria da pena.

Ocorre que a alteração legislativa feita pela Lei nº 13.654/2018 em abril deste ano revogou o §2, inciso I, do tipo penal do roubo, e incorporou o §2-A, inciso I, passando a agravar a pena apenas se o delito for cometido com emprego de “arma de fogo”, e não mais a mera utilização de “arma”, conforme constava no texto legal anterior.

Desta forma, a legislação passou a restringir a aplicação da causa de aumento, afastando a elevação da reprimenda pela utilização de armas brancas, por exemplo. E desta forma, deixou clara a posição que já era adotada pelos Tribunais Superiores, ignorando o temor causado e a redução da capacidade de resistência da vítima, e reprovando as condutas que, em tese, possuem maior potencial lesivo.

Em síntese, referida alteração, além de desconsiderar o simulacro de arma de fogo, reconhece que o delito de roubo cometido com emprego de uma faca é semelhante ao roubo cometido sem nenhum objeto á mão, o que demonstra que a legislação, vem, a cada dia, ignorando a vulnerabilidade da vítima e seu constrangimento sofrido nos delitos. Situação que deve ser repensada pelos nossos legisladores.

BIBLIOGRAFIAS:

SANTOS, João Vitor de Araújo. O reconhecimento da majorante do Art. 157, §2, I, do Código Penal: a tendência de alinhamento jurisprudencial no tribunal de justiça de Minas Gerais (TJMG) a partir da dispensa da apreensão e perícia de arma de fogo. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/leitura/o-reconhecimento-da-majorante-do-art-157-2-i-do-codigo-penal-a-tendencia-de-alinhamento-jurisprudencial-no-tribunal-de-justica-de-minas-gerais-tjmg-a-partir-da-dispensa-da-apreensao-e-pericia-de-arma-de-fogo-por-joao-vitor-de-araujo-santos. Acesso em: 10 out 2018.

NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1977, 13ª ed., vol. 2

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1981, 6ª ed.

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