A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR E A RESPOSTA DO STF

Sumário: Introdução; 1. Educação Domiciliar; 2. Decisão do STF; Conclusão; Referências.

 

 

INTRODUÇÃO

Até a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, o índice de analfabetismo era muito elevado. Segundo Nina Ranieri (2018, p. 16)

Para se ter uma ideia, o país tornou-se independente em 1822 com praticamente toda a população analfabeta. Em 1900, a taxa de alfabetização era de 35%; em 1959, de 49%; em 1990, de 80% (Coelho de Souza, 1999). As Constituições de 1824, 1891, 1934, 1946 e 1967 – sob as quais foram produzidas ao menos seis reformas educacionais, enfrentaram desafios educacionais relacionados à equidade, financiamento, acesso e qualidade, sem resultados substanciais. Tal padrão foi apenas alterado com a Constituição Federal de 1988, que instituiu a previsão de escolarização universal, gratuita e compulsória, de nível primário e secundário.

Assim, de acordo com o art. 6º da CRFB, a educação é um direito social, sendo, nos termos do art. 205, dever da família e do Estado em conjunto com a sociedade. Essa educação é obrigatória e gratuita entre os 4 e os 17 anos, prevista no art. 208, I e regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 9.394/1996, cujo art. correspondente é o 4º, I.

A LDB estabelece que a educação escolar é dividida em dois níveis: educação básica – art. 21 – (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e ensino superior – art. 44 – (cursos sequenciais, de graduação, pós-graduação e de extensão), nas seguintes modalidades: educação de jovens e adultos (EJA), educação especial, educação profissional e tecnológica, educação básica do campo, educação escolar indígena, educação escolar quilombola e educação à distância.

Ocorre que, de acordo com Stela Marques e Thiago Oliveira (2016, p.190), existe uma diferença básica entre ensino e educação: o primeiro “se refere principalmente ao ensino de conteúdos e conhecimentos, o segundo possui contornos mais complexos, que envolvem aprendizagens curriculares, mas também valores e atitudes, que visam formar melhor o indivíduo na sua totalidade”.

 O papel da escola seria apenas ensinar, ou também educar?  Seria possível dissociar ensino e educação?

Existe, no país, uma associação de luta pelo direito de educar seus filhos fora da escola, a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED). Percebe-se, portanto, que a compreensão desses pais está voltada a um contexto mais amplo.

Utilizaremos, ao longo do texto, a expressão Educação Domiciliar, alinhando-se ao que o movimento nacional almeja.

Não encontrando previsão legal acerca da Educação Domiciliar, muitos pais que assim desejam educar seus filhos têm recorrido ao Poder Judiciário na tentativa de garantir o direito de não os matricular em unidades de ensino, dando origem ao fenômeno da judicialização da Educação Domiciliar.

Na primeira quinzena de setembro deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ensino domiciliar não é meio lícito dos pais garantirem aos filhos acesso à educação.

Então, o que seria, de fato, Educação Domiciliar?

 

1. EDUCAÇÃO DOMICILIAR

 Acerca da expressão Educação Domiciliar, Édison Prado de Andrade (2014, p.19) afirma que

O termo homeschooling, de língua inglesa, usual nos Estados Unidos da América, é usado internacionalmente para identificar uma modalidade de educação específica que é organizada e implementada pelos próprios pais como alternativa de escolarização de seus filhos em casa e não na escola.

A junção das palavras casa e escola, numa tradução literal, sugere, segundo o autor (2014, p.19), “a ideia do próprio modelo de educação, que está carregado de um sentido de ensino contínuo, no qual os pais se dispõem para o processo ensino-aprendizagem em formas e condições contínuas e cotidianas da vida da criança e da família”.

Certo é que há várias expressões para tratar do assunto, como Desescolarização, utilizada por Andrade, Ensino Doméstico, Ensino Domiciliar. A Associação Nacional de Educação Domiciliar utiliza a expressão Educação Domiciliar e a entende como “uma modalidade de educação, na qual os principais direcionadores e responsáveis pelo processo de ensino-aprendizagem são os pais do educando (aluno)” (vide site da ANED).

Fabiana Ferreira Pimentel Kloh (2017, p.2.946) esclarece que teorias da desescolarização teriam surgido no final da década de 1960 a partir de uma visão política e outra pedagógica dos respectivos autores Ivan Illich e John Holt. Para ela,

Enquanto Ivan Illich faz uma crítica sociológica à escola, indicando a obrigatoriedade dessa instituição como responsável pela polarização nefasta da sociedade, bem como a inviabilidade econômica para que um país mantenha um sistema escolar capaz de satisfazer as demandas que esse mesmo sistema cria, John Holt se apoia na teoria de que as pessoas adquirem a maior parte de seu conhecimento fora do ambiente escolar.

De acordo com a ANED, nos anos de 1980 foi que o movimento ganhou força nos Estados Unidos com a adesão de milhares de famílias à modalidade sob a justificativa de que os casos de violência e decadência do ensino escolar cresciam. Afirma a associação que “atualmente, a Educação Domiciliar ou Homeschooling tem sido difundida em todo o mundo, e é permitida ou regulamentada em mais de 60 países, nos cinco continentes”.

No Brasil, segundo a ANED, a Educação Domiciliar teve início nos anos 1990, principalmente com famílias de origem estrangeira. No segundo semestre de 2010 um pequeno grupo de pais tirou seus filhos da escola e organizou-se, dando origem à ANED – cujo fim é “pleitear junto às autoridades a regulamentação da Educação Domiciliar no país”.

Sobre a regulamentação, a ANED informa que no ano de 1994 o deputado federal João Teixeira apresentou o primeiro Projeto de Lei (PL) sobre o assunto, que foi rejeitado; mais outros sete PL foram propostos e também rejeitados, “todavia, ainda tramita na Câmara dos Deputados o PL 3179/12 de autoria do Deputado mineiro Lincoln Portela”.

A rejeição da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados baseou-se, principalmente, em dois argumentos, conforme esclarece Fabrício Veiga Costa (2015, p. 242-3): o primeiro é o de que a Educação Domiciliar viola o art. 208 da CRFB e o segundo seria o de que os estudantes nessa nova modalidade de ensino

Estariam privados dos processos pedagógicos desenvolvidos no espaço escolar, que promovem a socialização e a formação para a cidadania, além de se tratar de alternativa elitista, pois sua prática seria possível apenas para famílias de mais alto capital cultural.

Conta a associação que o primeiro caso de tentativa de Educação Domiciliar, em que os pais tiraram seus filhos da escola, foi em 2005, no interior de Minas Gerais – eles foram “condenados pela justiça a pagar multa e matricular os filhos de volta na rede regular de ensino”, mas o casal não obedeceu à ordem judicial. Segundo a ANED, “o caso ganhou grande repercussão na mídia e trouxe ânimo e esperança a muitas outras famílias que praticavam Educação Domiciliar e viviam escondidas, temendo pressões, denúncias e processos judiciais”.

A postura dos pais em desobedecer a determinação de matrícula dos filhos em escolas tem sido levada à justiça junto de tantas outras e, no dia 12 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, decidiu a questão com o julgamento do Recurso Extraordinário 888815 RG/RS.

 

2. DECISÃO DO STF

 Os pais de uma menina de 11 anos, no município de Canela – RS, solicitaram à Secretaria de Educação a possibilidade de que a criança fosse educada em casa. O pedido foi negado e a família orientada a fazer a matrícula da menina na rede pública de ensino em que estudava até então. A família impetrou mandado de segurança, negado tanto em primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o que levou os pais a recorrerem ao STF em 2015.

 O STF só recebe Recursos Extraordinários (RE) se reconhecer neles a repercussão geral, que ocorre quando a questão debatida for relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, além de transcender o interesse subjetivo das partes do caso em concreto. A partir desse reconhecimento os processos sobre igual assunto tramitando no país ficam aguardando sua decisão para decidirem da mesma forma.

Assim para o STF, o RE 888815 RG/RS, (BRASIL, 2015) teria repercussão geral, o que fez com que todas as ações judiciais sobre Educação Domiciliar, a partir de novembro de 2016, fossem suspensas por ordem do relator Ministro Luís Roberto Barroso.

O julgamento do RE ocorreu nos dias 6 e 12 de setembro de 2018. Conforme noticiado pelo STF[1] (vide link da notícia nas referências), o relator

Considerou constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes, em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil, expressos na Constituição de 1988. Em seu voto, Barroso propôs algumas regras de regulamentação da matéria, com base em limites constitucionais. (STF 12/09/2018)

Já o Ministro Alexandre de Moraes “por entender que não se trata de um direito, e sim de uma possibilidade legal, mas que falta regulamentação para a aplicação do ensino domiciliar, votou pelo desprovimento do recurso”, acompanhado dos demais ministros, à exceção do Ministro Edson Fachin, que

Votou pelo parcial provimento ao recurso, acolhendo a tese da constitucionalidade do direito de liberdade de educação em casa. Porém, como a medida depende do reconhecimento de sua eficácia, divergiu do relator quanto ao exercício do direito, impondo ao legislador que discipline a sua forma de execução e de fiscalização no prazo máximo de um ano (STF 12/09/2018).

Posto ser de Repercussão Geral, essa decisão determinará o futuro das ações judiciais em trâmite no país, possivelmente obrigando os pais, portanto, a matricularem seus filhos em unidades de ensino, haja vista que a Educação Domiciliar foi entendida como ilegal por falta de regulamentação.

 

CONCLUSÃO

Com Projetos de Lei sendo propostos desde 1994, sem sucesso, as famílias passaram a socorrer-se no Judiciário na tentativa de verem seus anseios garantidos.

A questão que se coloca é: o legislativo já decidiu o assunto ao rejeitar os projetos (não legislando por falta de interesse) ou foi ineficiente ao sequer regulamentar a possibilidade de Educação Domiciliar, mesmo que com restrições?

Não há, na legislação nacional, previsão legal sobre essa que seria uma modalidade de ensino; mas a argumentação dos pais é de que também não há vedação expressa.

Percebe-se que a decisão do STF não analisa, de fato, a possibilidade dessa modalidade, restringindo-se à ausência de previsão legal para que a Educação Domiciliar seja posta em prática.

Estaria o Poder Judiciário enviando um recado ao Poder Legislativo?

Indiscutível é que o assunto divide opiniões inclusive dos especialistas da área. E, ao que parece, a opção desses pais será, a partir de agora, apenas o Congresso Nacional.

 

REFERÊNCIAS

 ANDRADE, Édison Prado de. A Educação Familiar Desescolarizada como um Direito da Criança e do Adolescente: relevância, limites e possibilidades na ampliação do Direito à Educação. 2014, 552. Tese (Doutorado) – Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo: São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-10112014-111617/pt-br.php  Acesso em: 19 set 2018.

ANDRADE, Édison Prado de. Educação Domiciliar: encontrando o Direito. Pro.posições. Campinas, v. 28, n. 2 (83), p. 172-92, mai/ago 2017.

Associação de Educação Domiciliar. Disponível em: https://www.aned.org.br/ Acesso em: 15 set 2018.

BRASIL, Superior Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.815 RIO GRANDE DO SUL. (RE 888815 RG/RS). DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. V.D representada por M.P.D. e Município de Canela/RS. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. D.O 04 jun. 2015. Disponível em:  http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4774632 Acesso em 13 set 2018.

COSTA, Fabrício Veiga. Homeschooling no Brasil: constitucionalidade e legalidade do projeto de lei 3179/12. In: XXIV Congresso Nacional do CONPEDI Direito, educação, epistemologias, metodologias do conhecimento e pesquisa jurídica II [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UFMG/FUMEC/Dom Helder Câmara; coordenadores: Ilton Norberto Robl Filho, Maria Creusa De Araújo Borges, Giordano Bruno Soares Roberto – Florianópolis: CONPEDI, 2015. Disponível em: https://www.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/f4499pc4/sZ0IlKouck604S1D.pdf Acesso em: 19 set 2018.

KLOH, Fabiana Ferreira Pimentel. Os intelectuais da desecolarização: Ivan illich e John Holt num diálogo político e pedagógico. In: IX Congresso Brasileiro de História da Educação, 15 a 18 de agosto de 2017, João Pessoa: Anais Eletrônicos. João Pessoa: Universidade Federal da Paraíba, 2017, p.2.946-59.  Disponível em: http://www.ixcbhe.com/arquivos/anais/eixo2/individual/2946-2959.pdf Acesso em: 15 set 2018.

MARQUES, Stela; OLIVEIRA, Thiago. Educação, ensino, docência: reflexões e perspectivas. Revista Reflexão e Ação. Santa Cruz do Sul, v. 24, n. 3, p.189-211, Set./Dez. 2016.

RANIERI, Nina. Educação obrigatória e gratuita no Brasil: um longo caminho, avanços e perspectivas. In: RANIERI, Nina Beatriz Stocco; ALVES, Angela Limongi Alvarenga (org.). Direito à educação e direitos na educação em perspectiva interdisciplinar. São Paulo: Cátedra UNESCO de Direito à Educação/Universidade de São Paulo (USP), 2018, p. 15-48.

SOUZA, Motauri Ciocchetti de. Direito educacional. São Paulo: Editora Verbatim, 2010.

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=389496&caixaBusca=N Acesso em: 14 set 2018.

TUROLLO JR, Reynaldo. CANCIAN, Natália. Supremo considera ilegal a opção pelo ensino domiciliar, fora da escola.  Folha de São Paulo online. UOL Educação. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2018/09/supremo-considera-ilegal-a-opcao-pelo-ensino-domiciliar-fora-da-escola.shtml Acesso em: 14 set 2018.

 

 

[1] O acórdão ainda não se encontra disponível.



Categorias:Direito Constitucional

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4 respostas

  1. Boa noite
    Gostei muito do tema e do conteúdo do artigo.
    Possui bastante relevância social, como já foi dito acima, ainda mais com a avaliação pelo STF do RE.
    Gostaria apenas levantar algumas questões, que ao meu ver são pertinentes, com o intuito de contribuir com o conhecimento e o debate do tema.
    Primeiramente, o artigo 205 menciona que “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família(…)”. Logo, podemos interpretar que a Educação Domiciliar também poderia ser interpretada de maneira legal (segundo análise própria). Podemos pensar também que, mesmos nas escolas de ensino público, onde as grades de conhecimento são universais, há grandes discrepâncias entre alunos da mesma série/ano em lugares diferentes do território nacional e até mesmo no próprio município. Infelizmente é uma realidade nacional. Há também falta de profissionais da docência, falta de infraestrutura escolar, e outros aspectos que possibilitam uma evasão escolar.
    A Educação Domiciliar, se regulada, poderia ser uma ferramenta para combate a evasão estudantil, além de potencializar o ensino em lugares mais aconchegantes e com pessoais conhecidas. Poderia ser um artifício para o aumento em áreas como Português e Matemática, que atualmente constituem áreas carentes e de baixa efetividade nas escolas do Brasil.
    Por fim, há vários sociólogos como Agabem, Marx, Durkheim, que veem a escola como ferramenta do Estado para criação de mão de obra para o mercado e não como local de formação cidadã.
    Acho necessário voltarmos a análise desse assunto, procurando formas mais democráticas para que aqueles pais que queiram educar seus filhos em casa , possam ter essa liberdade, sem suprimir o dever do Estado no provimento da educação à todos. Seria necessário também um possível nivelamento educacional, tanto para a Educação Domiciliar quanto à Educação Escolar, dos assuntos a determinada faixa etária, deixando o modo de ensino a cargo dos educadores.

    Curtido por 1 pessoa

    • Errata: Agamben*

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      • Sim, Thiago, você tem razão, temos muito a discutir sobre a possibilidade de implementação da Educação Domiciliar. Existem muitos estudiosos tanto da Educação quanto do Direito de ambos os lados (a favor ou contra) porque a questão é muito complexa, envolve o direito dos pais, o das crianças, mas vai além, esbarrando em pontos como sobre a sociedade que desejamos e os valores envolvidos nisso. Precisamos ouvir e analisar os dois posicionamentos para pensar na melhor solução.
        Obrigada pelo comentário, sempre enriquecendo nossa página!

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