PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

INTRODUÇÃO

É sabido que o procedimento comum adotado pelo CPC, em termos simplórios, é a regra geral do processo civil brasileiro. Não obstante, existem algumas situações em que, na busca por uma solução justa, rápida e econômica, o Estado deve fornecer aos seus jurisdicionados meios eficazes para a realização efetiva do processo. (MARCATO, 2016)

Foi visando essa busca por efetividade e celeridade que o legislador adotou formas ou procedimentos especiais para determinadas demandas judiciais específicas, como por exemplo as ações possessórias, monitórias, o mandado de segurança, o inventário e a partilha. Esses últimos poderão tratar do exercício de jurisdição contenciosa (quando inventário ou arrolamento comum) ou voluntária (quando arrolamento sumário ou a partilha amigável) mediante um procedimento específico. Vejamos.

Dispõe o artigo 1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ”

Com a morte da pessoa, abre-se imediatamente a sua sucessão hereditária, com a transferência aos herdeiros legítimos e testamentários da herança deixada pelo de cujus. Trata-se do princípio da saisine, que consiste na transmissão, ao sucessor, da propriedade e a posse da herança. (GONÇALVES, 2012)

Cada herdeiro terá direito à percepção de uma quota parte do todo da herança, motivo pelo qual se faz necessário, antes da divisão desta, a verificação de quais são os bens ativos e passivos do de cujus[1]. Nesse momento levanta-se todo o seu patrimônio, tais como bens móveis, imóveis, direitos, créditos, dinheiro e suas dívidas. O resultado desse trabalho é a formação de um todo unitário chamado monte-mor[2]. Após o desconto das dívidas, impostos e demais encargos sobre a herança, temos a formação do monte-partível[3].

Esse procedimento inicial é chamado de inventário, que poderá ser completo (judicial), extrajudicial (quando realizado em cartório) ou simplificado (arrolamento). Após a sua conclusão, uma segunda fase é iniciada – a partilha.

Quando ocorrer alguma das hipóteses da Lei nº 6.858/1980, haverá a dispensa de inventário para liberação dos valores aos herdeiros, conforme art. 666, CPC:

  • Pagamento de FGTS ou PIS-PASEP
  • Restituição de Tributos de Pessoa Física, saldos bancários e contas de poupança até 500 OTNS (aproximadamente R$ 858,65).[4]

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O inventário e a partilha extrajudicial são uma faculdade[5] das partes interessadas. Por razões diversas, poderão preferir a via judicial, mesmo quando presentes os requisitos que tornam possível a opção simplificada via tabelião (quais sejam: capacidade, concordância e inexistência de testamento[6]). Os herdeiros deverão estar assistidos por advogado, comum ou não aos interessados, ou defensor público, vedada a indicação destes pelo tabelião. As escrituras públicas de inventário e partilha independem de homologação judicial para produzirem efeitos.[7]

Ao herdeiro único também é aplicável o procedimento de inventário extrajudicial (quando preenchidos os requisitos), porém não haverá partilha e sim uma escritura pública de adjudicação dos bens deixados pelo falecido.[8]

1) Prazo para abertura do Inventário:

Embora este artigo trate do inventário extrajudicial, a lei traz um prazo máximo para instauração do procedimento de inventário, independentemente da modalidade escolhida. Este deverá ocorrer em no máximo 2 meses da data de abertura da sucessão (morte do de cujus). Embora esse prazo seja muitas vezes desrespeitado por inércia dos herdeiros, alguns estados da federação aplicam multas pecuniárias no caso de atraso na abertura do inventário.[9] Essa previsão é autorizada pela Súmula 542, STF: “Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário”

A lei também determina um prazo (impróprio) máximo de 12 meses subsequentes a abertura do inventário para sua finalização, podendo ser prorrogado de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes (no caso do inventário judicial).

2) Cabimento:

Visando a celeridade, foi criado pela lei nº 11.441 de 2007 o procedimento extrajudicial, possibilitando um processo simplificado de inventário e partilha realizado por meio de escritura pública em cartório, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: ausência de testamento, herdeiros capazes e concordância sobre a partilha.[10] Nessa hipótese, inexiste homologação judicial da partilha. Após o devido registro, a escritura pública tem eficácia de título executivo extrajudicial em relação aos herdeiros, valendo esta como o documento hábil para fins registrais.

Requisitos Inventário Extrajudicial (Lei 11.441/2007 e art. 610, §§ 1º e 2º, NCPC)
Herdeiros maiores e capazes (ainda que emancipados);
Ausência de testamento* (art. 610, CPC);
Herdeiros concordes com a partilha de bens;
Faculdade das partes interessadas.

3) Inventário Extrajudicial e Testamento:

Embora a lei não trate do assunto em específico, decisões recentes autorizam o procedimento extrajudicial mesmo quando houver testamento deixado pelo de cujus. Para tanto, deverão todos os interessados estar concordes com os seus termos e, não havendo conflito de interesses e após o registro judicial, poderão os herdeiros proceder ao inventário extrajudicial.[11]

4) Responsabilidade do Tabelião pelo controle do recolhimento do ITCMD:

O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) deve ser recolhido de forma antecedente à lavratura da escritura pública de inventário e partilha[12], sendo o tabelionato responsável pela fiscalização tributária em relação ao recolhimento do imposto. Em caso de pagamento ou recolhimento a menos, responderá o tabelião solidariamente pela dívida. (Art. 134, CTN):

“Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício”

As alíquotas e progressividade do ITCMD variam conforme o previsto nas legislações estaduais:

Estado Min. Máx
Distrito Federal 4% 4%
Roraima 4% 4%
Amapa 2% (D) 4% (T)
Pará 4% 4%
Amazonas 2% 2%
Tocantins 2% 4%
Acre 2% (D) 4% (T)
Rondônia 2% 4%
Maranhão 2% (D) 4% (T)
Piauí 4% 4%
Ceará 2% 8%
Rio Grande do Norte 4% 4%
Paraíba 4% 4%
Pernambuco 2% (D) 5% (T)
Alagoas 2% 4%
Sergipe 4% 4%
Bahia 4% 8%
Mato Grosso 2% 4%
Goiás 2% 4%
Mato Grosso do Sul 3% (D) 6% (T)
Minas Gerais 4% 4%
Espírito Santo 4% 4%
Rio de Janeiro 4% 4%
São Paulo 2,50% 4%
Paraná 4% 4%
Santa Catarina 1% 8%
Rio Grande do Sul 4% (D) 6% (T)[13]

5) Escolha do Tabelião:

É livre a escolha do tabelião pelos interessados em realizar o inventário extrajudicial, sem qualquer regra de competência aplicável.[14]

6) Requisitos da Escritura e documentos necessários:

As partes deverão comparecer junto ao tabelião, acompanhadas de seus respectivos cônjuges no momento da escrituração, oportunidade em que serão nomeados e qualificados. O autor da herança também deverá ser qualificado, bem como o regime de bens do casamento (ou pacto antenupcial), o dia de sua morte, dados da certidão de óbito, dados completos dos bens e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento a outros herdeiros, sob as penas da lei.[15]

Documentos necessários para a Escritura de Inventário e Partilha, originais ou autenticados (Resolução 35/2007, CNJ):
Certidão de óbito do autor da herança;
Documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;
Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;
Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;
Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;
Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;
Certidão negativa de Tributos (CND);
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

7) Sobrepartilha e Inventário negativo

A homologação da partilha pelo juiz (no caso do inventário judicial) ou a lavratura da escritura pública (no caso de inventário extrajudicial), encerra o procedimento de inventário. Entretanto, poderá ocorrer, posteriormente ao fim desse processo, a descoberta de novos bens do de cujus, que deverão ser partilhados. A isso se dá o nome de sobrepartilha, que poderá ser admissível por escritura pública, ainda que fosse o herdeiro menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.[16]

Já o inventário negativo tem como finalidade demonstrar que o falecido não deixou bens. Esse instituto é comumente utilizado em casos de cobrança de dívidas em face dos herdeiros por dívidas deixadas pelo de cujus. Nesse caso, procede-se o inventário negativo extrajudicial com a apresentação em cartório de certidões negativas de bens imóveis, móveis, direitos, entre outros.[17]

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial, Brasília, DF. 2002.

BRASIL. Lei nº 13.105 de 16 de março de 205. Código de Processo Civil. Diário Oficial, Brasília, DF. 2015.

BRASIL. Resolução 35 de 24 de abril de 2007 do CNJ. Disciplina a aplicação da Lei 11.441/07. Diário Oficial, Brasília, DF. 2007.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil – Família e Sucessões. 5ªa ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro, volume 7: Direito das Sucessões. 6ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

LOBO, Paulo. Direito Civil: Sucessões. 3ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016.

MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil vol. I. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

[1] Falecido cujos bens estão em inventário.

[2] Tudo aquilo que constituí o patrimônio do falecido, incluído as dívidas.

[3] O que sobra após o desconto das dívidas sobre o patrimônio ativo do falecido, que será posteriormente dividido entre os herdeiros.

[4] Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

  • 1º – As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.
  • 2º – Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.

[5] Art. 2, Resolução 35/2007 CNJ: É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

[6] Conforme mencionado anteriormente, é possível o inventário e partilha extrajudiciais após o devido registro judicial do testamento.

[7] Art. 3. Resolução 35/2007 CNJ: As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)

[8] Art. 26. Resolução 35/2007 CNJ: Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens.

[9] Art. 611, NCPC:  O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

[10] Art. 610, § 1o, NCPC: Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

[11] CGJ|SP: Provimento CGJ nº 37/2016 (Permite a lavratura de Escritura de Inventário e Partilha com testamento, desde que expressamente autorizado pelo juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento) Provimento CGJ N.º 37/2016 e “Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.” VII Jornada de Direito Civil ENUNCIADO 600.

[12] Art. 15. Resolução 35/2007, CNJ: O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

[13] Levantamento realizado em 05/2018, os valores podem sofrer alteração.

[14] Art. 1, Resolução 35/2007, CNJ: Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei no 11.441107, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

[15] Art. 21. Resolução 35/2007, CNJ: A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.

[16] Art. 25. Resolução 35/2007, CNJ: É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.

[17] Art. 28. Resolução 35/2007, CNJ: É admissível inventário negativo por escritura pública.

 

 

 



Categorias:Direito das Famílias, Direito das Sucessões

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