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DESAFIOS PARA A REUNIÃO FAMILIAR NO BRASIL

O direito a reunião familiar está garantido no Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9474/97) e na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). O Brasil tem facilitado o visto para que a reunião familiar seja possível, entretanto é necessário reconhecer que há desafios para a implementação e efetividade deste instituto, de forma a garantir este direito a todos os refugiados.

Todos os dias milhares de pessoas são forçadas a se deslocarem por motivos de perseguição, conflitos armados, crises políticas e/ou econômicas, entre outros. Atualmente são mais de 68,5 milhões de pessoas deslocadas, sendo 25,4 milhões de refugiados, 40 milhões de deslocados internos e 3,1 milhões de solicitantes de asilo, conforme os dados divulgados recentemente pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), no relatório Global Trends – Forced Displacement in 2017 (ACNUR, 2018).

O deslocamento forçado pode acarretar diversas situações, causando inúmeros traumas, dentre eles a separação de uma família. Esse cenário ocorre geralmente quando no momento do deslocamento alguém se perde ou acaba não conseguindo fugir, ficando no seu país de origem, sendo considerada uma separação acidental. Entretanto, é possível que separações deliberadas venham a ocorrer, quando a decisão de separação da família é consciente.

A reunião familiar é uma forma de ajudar as famílias, que por algum motivo acabaram sendo separadas, a se encontrarem e ficarem juntas. É um direito garantido no Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9474/97) e na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), com facilitações a obtenção de visto e a extensão de sua concessão a familiares. Essa temática é fundamental para acolhimento e inclusão de refugiados, pois visa reunir famílias que por algum motivo acabaram se separando no momento do deslocamento, possibilitando a vivência da unidade familiar, além de contribuir para a proteção integral, a segurança e o bem-estar dos refugiados.

Tendo em vista o aumento das solicitações de refúgio no Brasil e os pedidos de reunião familiar é que se faz necessário debater sobre essa temática. Desta forma, serão analisados os dados do Brasil quanto às solicitações de reunião familiar, a legislação interna quanto ao instituto, bem como quais serão os desafios a serem encarados.

DADOS E LEGISLAÇÃO

A reunião familiar é o instituto que permite ao refugiado (Para conceituação de refugiado, ver artigo: Direito Internacional dos Refugiados: Conceitos elementares – link) a trazer a sua família para o Brasil para que vivam em unidade familiar. De acordo com o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), dos mais de 9 mil casos julgados sobre refúgio em 2016, 86 foram pedidos de reunião familiar. Sabe-se que até 2016 haviam sido reconhecidos como refugiados 9.552 pessoas, sendo 317 casos reconhecidos por via da reunião familiar (MJ, 2017). Até 2017 o número de refugiados reconhecidos no Brasil é de 10.145, além de 86.007 solicitações de refúgio (ACNUR, 2017).

De acordo com os dados do CONARE, verifica-se o perfil dos deferimentos para reunião familiar no período de 2010-2016, sendo que com relação à faixa etária, pessoas entre 18 e 29 anos são as que tiveram um número maior de deferimentos com 31%, crianças entre 0 a 12 anos ocupam a segunda colocação com 27%. Com relação ao gênero verifica-se que o sexo feminino é o que prevalece, com 62% dos deferimentos, assim é possível verificar o perfil daqueles que estão tendo a reunião familiar deferida no Brasil.

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece como princípio e diretriz a garantia do direito à reunião familiar, conforme estabelecido no artigo 3º, VIII, assegurando que este direito se dê com o seu cônjuge ou companheiro, filhos, familiares e dependentes.

Dispõe ainda que será concedido visto temporário ao imigrante que vier ao Brasil com a finalidade de reunião familiar, autorização para residência também poderá ser concedida. Para os apátridas (Para conceituação de Apátrida, ver artigo: Direito Internacional dos Refugiados: Conceitos elementares – https://novojurista.com/2017/09/22/direito-internacional-dos-refugiados-conceitos-elementares/) esse direito também será assegurado quando do reconhecimento da condição de apátrida pelo estado brasileiro.

Os procedimentos são diferentes de acordo com cada situação, sendo:

1. Se seus familiares vivem no Brasil.

Se você tem familiares que vivem no Brasil, eles podem solicitar a reunificação familiar e receber o status de pessoa refugiada no Brasil por meio de um procedimento simplificado. O/A refugiado/a poderá solicitar ao CONARE a Reunião Familiar a seu cônjuge, ascendentes e descendentes. Para outros membros do grupo familiar, se poderá solicitar a reunião familiar sempre que se comprove a sua dependência econômica com o/a refugiado/a (conforme Art. 2º da Lei 9.474 e Art. 1º da Resolução 16 do CONARE). Para solicitar a reunião familiar, o/a refugiado/a deverá comparecer a uma unidade da Polícia Federal, levando consigo o formulário de solicitação de Visto para Reunião Familiar preenchido.

2. Se seus familiares estão fora do Brasil.

Se os seus familiares não estão no Brasil, é possível solicitar ajuda ao CONARE para informar ao Consulado do Brasil no país onde estão os seus familiares, que você é um/a refugiado/a reconhecido/a pelo governo brasileiro. Neste caso, o/a refugiado/a deverá preencher o formulário de solicitação de reunião familiar e enviá-lo ao CONARE através do Protocolo Eletrônico. O CONARE analisa o pedido de visto e o envia para o Ministério das Relações Exteriores para que faça a emissão do visto para reunião familiar (Art. 1º, § 1º da Resolução Normativa 16).

3. Conversão de processo autônomo em pedido de reunião familiar.

O familiar de refugiado que eventualmente tenha iniciado um processo autônomo de solicitação de refúgio pode requerer a sua conversão em pedido de reunião familiar através do formulário chamado Requerimento para conversão de solicitação de Refúgio em Reunião Familiar.

(ACNUR. Reunião Familiar. Disponível em: <http://help.unhcr.org/brazil/asylum-claim/reunificacion-familiar/&gt;.)

Em 13 de junho de 2018, o Ministério da Justiça lançou a Portaria Interministerial nº 12, que dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. Dispõe no artigo 2º que:

Art. 2º O visto temporário para reunião familiar poderá ser concedido ao imigrante:

I – cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro;

II – filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;

III – enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante;

IV – que tenha filho brasileiro;

V – que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência;

VI – ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;

VII – descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;

VIII – irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou

IX – que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda.

O visto temporário para reunião familiar terá validade de 1 ano. Poderá ser concedida autorização de residência, conforme estabelecido no artigo 6º, àqueles que estão no rol do artigo 2º, citado acima. Aquele que receber autorização de residência poderá exercer qualquer atividade, podendo ser remunerada, em condições de igualdade com um brasileiro. As entrevistas a serem realizadas ao longo do procedimento deverão resguardar a privacidade daqueles que estão envolvidos.

Entretanto, por mais que a legislação se mostre acolhedora e abrangente, muitos são os desafios quando da sua aplicabilidade, isso porque um dos critérios para reunião familiar é a comprovação de dependência econômica em relação ao chamante, de forma a tentar eximir qualquer responsabilidade do Estado pelo chamado.

DESAFIOS

Tendo analisado brevemente os dados e a legislação interna quanto à reunião familiar, verifica-se que houve um significativo avanço quanto a esta temática, pois até meados de 2017 estava vigente o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) que não previa tal instituto, de forma que a reunião familiar não era possível.

O Brasil reconhece uma definição ampla de família, segundo Maria Berenice Dias (2009), “existe uma nova concepção de família, formada por laços afetivos de carinho e de amor”. As entidades familiares vão além do conceito tradicional de família.

Entretanto, nem sempre foi esse o entendimento, isso porque anteriormente tinha-se que uma família era constituída por uma mulher, um homem, e em alguns casos, filhos. Entretanto, com o passar do tempo e a pluralidade de pessoas e relacionamentos, viu-se a necessidade de ampliar este conceito conservador para uma definição sem preconceitos ou limitações, sendo o conceito de família para o Dicionário Houaiss: “Núcleo social de pessoas unidas por laços afetivos, que geralmente compartilham o mesmo espaço e mantêm entre si uma relação solidária” (IBDFAM, 2016).

Desta forma, garante-se uma reunião familiar expandida, desde que comprovada a dependência econômica. Por outro lado, há uma exigência muito vasta de documentos, que os refugiados ou seus familiares podem não conseguir obter, dificultando a celeridade do processo.

Art. 7º O requerimento de autorização de residência para reunião familiar deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – formulário de solicitação disponível no sítio da Polícia Federal na internet, devidamente preenchido;

II – duas fotos 3×4;

III – documento de viagem válido ou documento oficial de identidade;

IV – certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação na documentação prevista no inciso III;

V – comprovante de recolhimento das taxas de autorização de residência e de emissão da carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis;

VI – certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;

VII – declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência;

VIII – certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência ou documento hábil que comprove o vínculo;

IX – comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

X – declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência;

XI – documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência com o qual o requerente deseja a reunião;

XII – declaração, sob as penas da lei, de que o chamante reside no Brasil;

XIII – documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; e

XIV – documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso.

Outro aspecto que deve ser analisado é que tanto a Lei de Migração, quanto a Portaria Interministerial nº 12 de 13 de junho de 2018, não estabelecem prazos para a análise do pedido, o que pode levar muito tempo.

Por fim, verifica-se que o instituto da reunião familiar está ganhando forma na legislação brasileira, espera-se que a aplicabilidade seja eficaz, garantindo que famílias possam se reencontrar e viver juntas novamente. Afinal, todos têm o direito de estar com sua família, entretanto este direito acaba sendo mais difícil para um refugiado, tendo em vista a demora para análise do pedido e os inúmeros requisitos e documentos exigidos.

 

REFERÊNCIAS

ACNUR. Refúgio em números – 3ª edição. Disponível em: <http://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2018/04/refugio-em-numeros_1104.pdf&gt;. Acesso em: 19 ago. 2018.

ACNUR. Reunião Familiar. Disponível em: <http://help.unhcr.org/brazil/asylum-claim/reunificacion-familiar/&gt;. Acesso em: 19 ago. 2018.

BRASIL. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Revogada. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 ago. 1980. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm >. Acesso em: 19 ago. 2018.

BRASIL. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 set. 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm&gt;. Acesso em: 19 ago. 2018.

BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 mai. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm&gt;. Acesso em: 19 ago. 2018.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5. ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

IBDFAM. Dicionário reformula conceito de família. Disponível em: < http://www.ibdfam.org.br/noticias/5990/Dicion%C3%A1rio+reformula+conceito+de+fam%C3%ADlia&gt;. Acesso em: 19 ago. 2018.

IMPRENSA NACIONAL. Portaria interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018. Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16, jun. 2018. Disponível em: < http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/25601924/do1-2018-06-14-portaria-interministerial-n-12-de-13-de-junho-de-2018-25601731&gt;. Acesso em: 19 ago. 2018.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Refúgio em números. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/news/brasil-tem-aumento-de-12-no-numero-de-refugiados-em-2016/20062017_refugio-em-numeros-2010-2016.pdf&gt;. Acesso em: 19 ago. 2018.

UNHCR. Global Trends – Forced Displacement in 2017. Disponível em: <http://www.unhcr.org/news/press/2018/6/5b27c2434/forced-displacement-above-68m-2017-new-global-deal-refugees-critical.html&gt;. Acesso em: 19 ago. 2018.

Imagem – Fonte: ACNUR- http://www.acnur.org/portugues/solucoes-duradouras/reuniao-familiar/

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