ADPF 442: O PRIMEIRO PASSO PARA TRATAR O ABORTO COMO QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA

Rafaella Paim Cabral

A descriminalização do aborto voltou a ser pauta no Supremo Tribunal Federal. Nos dias 3 e 6 de agosto, foi possível acompanhar a Audiência Pública do STF sobre o Aborto, onde foram apresentadas 45 exposições com duração de 20 minutos cada. Membros de organizações nas áreas de saúde e direitos humanos, estudiosos e entidades religiosas foram ouvidos.

A ADPF 442 – proposta pelo PSOL com assessoria da Anis – Instituto da Bioética – pede a exclusão do Código Penal dos artigos 124 e 126, que definem como crime a interrupção da gravidez tanto da mulher quanto quem a ajuda a abortar. A ação aponta que os artigos 124 e 126 do Código Penal, elaborados em 1940, conflitam com a Constituição Brasileira, que entrou em vigor em 1988. Segundo a ação, os direitos das mulheres à cidadania e à dignidade, à vida, à igualdade, à liberdade, à saúde e ao planejamento familiar, de não ser discriminada e de não sofrer tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel, estabelecidos na Constituição, têm sido violados pela criminalização da interrupção voluntária da gestação em seu primeiro trimestre.

É necessário salientar que o aborto é uma prática comum na vida das mulheres brasileiras – de todas as classes sociais. O que diferencia o aborto de uma classe social à outra, é a forma como ele é realizado. Mulheres com melhores condições financeiras podem arcar com clínicas clandestinas (onde não há inspeção alguma, por tratar-se de um procedimento ilegal, colocando a vida da mulher em risco), confrontando com a camada social mais pobre, que majoritariamente utiliza métodos caseiros ou medicamentos.

De acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto, realizada pela Anis em conjunto com a Universidade de Brasília, uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já realizou um aborto no Brasil [1]. A mesma pesquisa aponta que somente em 2015, 503 mil mulheres brasileiras fizeram aborto clandestinamente.

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisas do Paraná afirmou que 86% da população brasileira se diz contra o aborto. Dizer que apenas 14% da população é a favor do aborto é algo sintomático. Como Débora Diniz [2] brilhantemente posicionou em seu discurso frente ao STF na última sexta-feira, nesses casos, é necessário ter cautela ao analisar dados de pesquisas de opinião sobre assuntos tão controversos como o aborto pois há uma expectativa moral da resposta ‘’correta’’.

Ser a favor da descriminalização do aborto é fazer apenas com que o Estado cumpra com seu papel e invista em políticas de saúde pública, pois o aborto acontece e impacta principalmente a camada social mais pobre. Desta forma, é importante enxergar que além da criminalização retirar a afirmação do sujeito mulher, ela também se torna mais um mecanismo de exclusão social, pois quem sofre os impactos maiores, são as mulheres pobres e em sua maioria nortistas, nordestinas, negras e indígenas, camadas sociais que têm menos acesso aos medicamentos adequados.

De 2008 a 2017, o SUS gastou R$486 milhões em procedimentos por complicações pós-aborto. Se a mesma quantia tivesse sido investida em políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva, como educação sexual e preventiva e ampla acessibilidade aos métodos contraceptivos, inclusive o aborto, não haveriam tantas mulheres morrendo em decorrência do aborto no Brasil.

O primeiro passo para a construção de um novo cenário com políticas públicas que visem a saúde da mulher foi dado a partir da ADPF 442. Resta aguardar o desdobramento da decisão do Supremo, que afetará diretamente a vida de milhares de mulheres brasileiras.

#NenhumaAMenos

1. Graduanda em Ciências Econômicas pela Universidade Positivo (UP) e Graduanda (disciplinas trancadas atualmente) em Geografia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

 REFERÊNCIAS

[1] ANIS – INSTITUTO DA BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO. ‘’Aborto no Brasil: uma pesquisa domiciliar com técnica de urna. ’’ – 2010 e 2016. Disponíveis em: http://www.anis.org.br/projetos/pesquisa-nacional-do-aborto/

[2] DINIZ, Débora. Antropóloga e Professora da Universidade de Brasília.

Imagem retirada do site Huffpost Brasil – Link: <https://www.huffpostbrasil.com/2018/07/31/aborto-no-brasil-como-os-numeros-sobre-abortos-legais-e-clandestinos-contribuem-no-debate-da-descriminalizacao_a_23486575/&gt;.



Categorias:Direitos Humanos, NJ WOMAN

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