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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO FORMA DE HUMANIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL

A realidade brasileira ilustra o quadro de superlotação do sistema penitenciário, sendo que, muitos desses presos são presos cautelares. Diante disso, a Audiência de Custódia é uma ferramenta eficaz de combate ao excesso de presos provisórios e a concretização da humanização do Processo Penal.

A Audiência de Custódia consiste na rápida condução do preso em flagrante à presença da autoridade judicial a qual, após o regular contraditório entre Ministério Público e defesa, exercerá controle imediato da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, bem como apreciar questões relativas ao cidadão conduzido, tais como maus tratos, tortura por parte das autoridades policiais e outras irregularidades.

A partir do estabelecimento desta fiscalização judicial imediata, assegura-se ao investigado a possibilidade de autodefesa quanto aos fatos investigados e quanto à decisão judicial de manutenção da prisão preventiva, oferecendo ao preso maior liberdade para dar sua versão dos fatos; estabelece o sistema acusatório no procedimento cautelar, instrumentaliza o contraditório técnico de defesa (defesa realizada por advogado constituído ou nomeado) e, ainda, concretiza a garantia constitucional de assistência jurídica efetiva ao preso, o que raramente ocorre em momento anterior a denuncia.

O fundamento da citada audiência está respaldado em tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, tais como o Pacto de San José da Costa Rica[1] e Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos[2]. Contudo, a apresentação física do preso ao judiciário não ocorre com a frequência necessária.

Com o intuito de adequar o Código de Processo Penal aos tratados e convenções internacionais, houve a criação do Projeto de Lei nº 554/2011, o qual pretende alterar a redação do artigo 306 do citado diploma, passando a constar que o custodiado deve ser apresentado pessoalmente ao magistrado dentro do período máximo 24 horas após a prisão em flagrante.

A nova redação do referido artigo não está em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, entretanto representa evolução, visto que introduziu discussões relativas à necessidade da incorporação da Audiência de Custódia no Brasil.

O STF proferiu duas decisões importantes sobre o tema. Na primeira (julgamento da ADI 5240) entendeu que é constitucional que o Tribunal de Justiça regulamente a audiência de apresentação do preso e a segunda (julgamento da ADPF 347) determinou que todos os Estados e o Distrito Federal regulamentem e implantem procedimentos de audiência de custódia de presos. Tais decisões decorrem da observação do elevado número de casos de prisões ilegais, torturas, excessos de prazo e descumprimento de direitos fundamentais de presos em mutirões carcerários. Neste aspecto, Aury Lopes Jr. explica que:

Incumbe aos juízes e tribunais, hoje, ao aplicar o CPP, mais do que buscar a conformidade constitucional, observar também a convencionalidade da lei aplicada, ou seja, se ela está em conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. A Constituição não é mais o único referencial de controle das leis ordinárias. O tema é da maior relevância prática e teórica, até porque eventual violação da CADH justifica a interposição do Recurso Extraordinário para o STF. [3]

Ainda, no final de 2015, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 213/2015 que regulamentou e padronizou a realização da audiência de custódia em território nacional. O texto trata do funcionamento das audiências, bem como do papel das autoridades públicas durante o ato.

Por isso, apesar de o art. 306 do Código de Processo Penal não prever a necessidade de apresentação pessoal do preso ao juiz, satisfazendo-se com o simples envio de cópia do auto de prisão em flagrante, a apresentação é imprescindível.

Diante do atual estado caótico do sistema prisional brasileiro, as audiências de custódia surgem como uma possível solução, tendo em vista que a superlotação carcerária é um dos principais problemas deste sistema. Conforme dados fornecidos pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2018, desta enorme população carcerária constituída por 726,7 mil pessoas, 236,1 mil são presos provisórios.

Neste número estão milhares de presos provisórios com direito a liberdade que aguardam a sentença dentro de presídios sem haver necessidade, simplesmente porque a manutenção de suas prisões foi realizada de forma automática por parte da autoridade judicial.

Confia-se também, à audiência de custódia a importante missão de reduzir o encarceramento em massa no pais, porquanto através dela se promove um encontro do juiz com o preso, superando-se, desta forma, a “fronteira do papel” estabelecida no art. 306, §1º do CPP, que se satisfez com o mero envio do auto de prisão em flagrante para o magistrado. [4]

A possibilidade de falar diretamente com o juiz pode também ser concebida como uma garantia da liberdade do preso, considerando que muitas vezes o preso poderá sentir-se psicologicamente pressionado ou constrangido de dar a sua versão dos fatos para um policial que previamente o considera como culpado.

Sem a audiência de custódia o juiz decidirá monocraticamente sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem nenhum pedido sobre a necessidade da conversão pelo Ministério Público e nem contraditório por parte da defesa, sendo que, desta forma, a tendência sempre é a continuidade da prisão.

O direito de defesa e do contraditório (incluindo o direito à audiência) são direitos fundamentais, cujo nível de observância reflete o avanço de um povo. Isso se mede não pelo arsenal tecnológico utilizado, mas sim pelo nível de respeito ao valor da dignidade humana. E o nível de civilidade alcançado exige que o processo penal seja instrumento legitimante do poder, dotado de garantias mínimas, necessário para chegar-se à pena. [5]

Desta forma, a audiência de custódia é a instrumentalização de um procedimento para análise mais criteriosa da efetiva necessidade da decretação da prisão preventiva, sendo que, na maior parte das vezes, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão pode demonstrar ser suficiente.

Por outro lado, oportuniza-se a concretização do direito à assistência de um advogado ao preso, na medida em que o Defensor Público poderá ter contato com o cliente preso desde o início do procedimento inquisitorial, o que normalmente só ocorreria na audiência de instrução, quase no final do processo, elaborando a defesa sem possuir contato com o cliente. Aliás, os benefícios do contato com a Defensoria Pública desde o início do processo estendem-se até o final do mesmo, dando a legítima efetividade do direito à defesa.

A efetivação da audiência de custódia exige mudança de cultura das partes processuais, a conscientização da relevância da intolerância a arbitrariedades no sistema penal, o respeito à excepcionalidade extrema da restrição de liberdade antes da superação do estado de inocência, o resgate do caráter humanitário do Processo Penal e, apesar haver dificuldades para a sua implementação, devemos buscar sua efetivação em todo o território nacional a fim de que as balizas da necessidade e da proporcionalidade da prisão cautelar sejam de fato observadas.

REFERÊNCIAS

LOPES JR., Aury; PAIVA, Caio. Audiência de custódia e a imediata apresentação do preso ao juiz: ruma a evolução civilizatória do Processo Penal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Ano 5. Vol. 9. Maio/Agosto. Porto Alegre: DPE, 2014.

CIDH. Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em:<https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm&gt;

REFUGIADOS. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Disponível em: <http://www.refugiados.net/cid_virtual_bkup/asilo2/2pidcp.html&gt;

[1]Artigo 7º, item 5: “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.  Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.”

[2]Artigo 9º, item 3: “Toda a pessoa detida ou presa devido a uma infracção penal será presente, no mais breve prazo, a um juiz ou outro funcionário autorizado por lei para exercer funções judiciais, e terá direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade. A prisão preventiva não deve constituir regra geral, contudo, a liberdade deve estar condicionada por garantias que assegurem a comparência do acusado no ato de juízo ou em qualquer outro momento das diligências processuais, ou para a execução da sentença.”

[3] LOPES JR., Aury; PAIVA,Caio. Audiência de custódia e a imediata apresentação do preso ao juiz: ruma a evolução civilizatória do Processo Penal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Ano 5. Vol. 9. Maio/Agosto. Porto Alegre: DPE, 2014. p. 166

[4]Ibid., p. 169.

[5] Ibid., p. 178.

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