REFLEXÕES INICIAIS SOBRE A SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS REFUGIADAS DESACOMPANHADAS OU SEPARADAS NO BRASIL

Milhões de crianças desacompanhadas ou separadas têm cruzado fronteiras internacionais. De acordo com a UNICEF, desde 2010 o número aumentou quase cinco vezes. Ao menos 300 mil crianças desacompanhadas ou separadas foram registradas entre os anos de 2015-2016 em 80 países, face aos dados de 2010-2011 que apontavam 66 mil (UNICEF, 2017).

Os dados divulgados recentemente pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), no relatório Global Trends – Forced Displacement in 2017, indica que somente em 2017 foram 173.800 mil crianças desacompanhadas ou separadas como solicitantes de asilo ou refúgio em 67 países. Crianças menores de 18 anos constituíram cerca de metade da população de refugiados em 2017, sendo 52% (ACNUR, 2018).

O relatório A Childis a Child: Protectingchildrenonthe move fromviolence, abuse and exploitation, da UNICEF, de 2017, aponta que mais de 200 mil crianças desacompanhadas pediram asilo em 80 países entre 2015-2016 (número semelhante aos dados informados pelo ACNUR, entre os anos de 2016-2017), que há 100 mil crianças desacompanhadas presas na fronteira entre Estados Unidos e o México, mais de 170 mil crianças pediram asilo na Europa entre 2015-2016, e que as crianças representam 28% das vítimas de tráfico. (UNICEF, 2017).

Diante desses dados alarmantes é que se faz necessário compreender quem são essas crianças refugiadas desacompanhadas ou separadas, o motivo de sua condição e vulnerabilidade, e, a forma como o estado brasileiro está atuando para respeitar e garantir seus direitos, de forma a promover políticas voltadas à sua proteção.

1. CRIANÇAS REFUGIADAS DESACOMPANHADAS OU SEPARADAS

Toda criança independe de estar acompanhadas ou não, tem direito a solicitar e ter reconhecida a sua condição. São consideradas “crianças” todas aquelas que forem menores de 18 anos, conforme estabelecido pelo artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Criança. Crianças separadas, “são as crianças separadas dos dois pais ou de seus cuidadores anteriores, legais ou costumeiros, mas não necessariamente de outros parentes” (ACNUR, 2009). Crianças desacompanhadas, “são aquelas que foram separadas dos dois pais e de outros parentes, e não têm um adulto responsável por cuidar delas, por lei ou costume” (ACNUR, 2009).

Milhares de crianças são forçadas a se deslocarem todos os dias pelo mundo. Muitas vezes não tem documentos, e não têm a possibilidade de se deslocarem legalmente, o que faz com que se utilizem de rotas alternativas e que são altamente perigosas para uma criança, principalmente quando se encontra desacompanhada ou separada. Graves são as consequências, isso porque sem a devida proteção, acabam se tornando cada vez mais vulneráveis, expostas a abusos, tráficos e explorações. Além de detenções arbitrárias, que causam efeitos devastadores, pois muitas vezes são separadas de seus pais (realidade de países como Estados Unidos e Reino Unido).

Essas crianças estão expostas e em sobreposições de vulnerabilidades, isso porque são crianças, estão se deslocando, desacompanhadas ou separadas, são migrantes, refugiadas ou apátridas, o que justifica um tratamento diferenciado e mais protetivo por parte do Estado, ONGs, organismos internacionais e pela sociedade civil.

Há responsabilidade por parte dos Estados de protegerem essas crianças, independentemente de sua nacionalidade ou ausência desta, sendo os direitos fundamentais garantidos, principalmente educação e saúde, além da reunião familiar, e de primar pelo superior interesse da criança nas decisões.

Para reafirmar o disposto pelo Direito Internacional, em 2011, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, solicitaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) um Parecer Consultivo (OC 21/14), questionando quais seriam as obrigações do Estado com relação à migração. Tendo em vista a vulnerabilidade de crianças migrantes desacompanhadas ou separadas em seus países, viu-se a necessidade de melhorar suas políticas com o fim de maior proteção. A Corte IDH enfatiza que deverá ser dada maior atenção para as políticas migratórias quando tratarem de crianças, garantindo seus direitos de forma integral, respeitando o princípio do non-refoulement, como forma de evitar o tráfico e exploração de crianças, bem como trabalhar considerando o melhor interesse destas, buscando a sua família e a melhor forma de reintegrá-las. (Corte IDH, 2014).

2. A PROTEÇÃO NORMATIVA NO BRASIL

Em 2017 o Brasil alterou a principal lei que tratava sobre migração. O Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), visava a segurança nacional, tratava o estrangeiro como um estranho de forma a afastá-lo da sociedade, com medidas de caráter punitivista, resquícios de um período ditatorial presente no ordenamento jurídico brasileiro até 2017, quando foi aprovada a Lei de Migração.

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) garante proteção, com viés voltado aos Direitos Humanos, trazendo avanços como questões de não discriminação, não criminalização e igualdade de direitos, em consonância com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. (Ver: LEI DE MIGRAÇÃO: UM AVANÇO PARA OS DIREITOS HUMANOS: https://novojurista.com/2018/03/25/lei-de-migracao-um-avanco-para-os-direitos-humanos/).

A nova lei institui em seu rol de princípios e garantias a proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante, estabelecido no artigo 3º, XVII, para além de outras proteções estabelecidas no rol do mesmo artigo, como por exemplo, o desenvolvimento humano, a entrada e regularização documental, garantia ao direito de reunião familiar, acesso igualitário a serviços, benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.

Trata também da criança ou adolescente desacompanhado ou separado, que:

Art. 40.  Poderá ser autorizada a admissão excepcional no País de pessoa que se encontre em uma das seguintes condições, desde que esteja de posse de documento de viagem válido:

V – seja criança ou adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a instituição indicada pela autoridade competente.

Parágrafo único. Regulamento poderá dispor sobre outras hipóteses excepcionais de admissão, observados os princípios e as diretrizes desta Lei.

Além da Lei de Migração dispor sobre direito da criança, o que não era considerado pelo Estatuto do Estrangeiro, viu-se a necessidade em estabelecer procedimentos de identificação e proteção para crianças e adolescentes desacompanhados ou separados no Brasil, por meio da Resolução Conjunta nº 1/2017 entre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), o Conselho Nacional para Imigração (CNIg), e a Defensoria Pública da União (DPU).

Nesta resolução conceitua-se quem é a criança desacompanhada ou separada, sendo:

Art. 1º – As disposições desta Resolução aplicam-se à criança e adolescente de outras nacionalidades ou apátridas, que se encontrem desacompanhados ou separados em ponto de fronteira.

1º – Para os fins desta Resolução, considera-se:

I – Criança ou adolescente desacompanhado: aquele que não possui nenhuma pessoa adulta acompanhando-lhe no seu ingresso em território nacional;

II – Criança ou adolescente separado: aquele que está acompanhado por uma pessoa adulta que não é o responsável legal que detenha poder familiar, no seu ingresso em território brasileiro.

2º – Doravante o termo “criança ou adolescente desacompanhados ou separados” equivalerá a “criança e adolescente de outras nacionalidades ou apátridas, que se encontrem desacompanhados ou separados em ponto de fronteira”.

Estabelece qual será a política de atendimento a ser utilizada, de forma a aplicar integralmente o princípio do superior interesse da criança na tomada de decisão, garantindo o princípio da convivência familiar e o da não devolução, além de criar ações para a não discriminação, não criminalização, o direito à informação, dentre outros, de forma a permitir o desenvolvimento da criança.

O controle migratório, ingresso em território nacional, entrevistas, análise de proteção, e todo o processo deverá ser feito buscando linguagem compreensível e adequada para a idade da criança e identidade cultural, observando também a identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, diversidade religiosa e cultural. Prezando pela segurança, respeito, igualdade e proteção.

CONCLUSÃO

Para que os instrumentos normativos existentes realmente sejam eficazes é necessário que sejam criadas políticas públicas para capacitação dos servidores que atenderão estas crianças, seja a autoridade de fronteira, o conselho tutelar, a defensoria pública, ou qualquer outro órgão que venha a lidar com estas questões.

Ainda há muita dificuldade para efetivação dos direitos dessas crianças no Brasil, isso porque no caso da educação, muitas escolas públicas não reconhecem o protocolo de refúgio como um documento válido. O que nos mostra a falta de comunicação entre os órgãos de auxílio, pois aqueles que lidam diretamente com essas crianças desconhecem a legislação e que o protocolo de refúgio é um documento válido para garantia de direitos.

Muito há que se fazer com relação a temática no Brasil. Os instrumentos normativos existem são protetivos, entretanto precisamos que as políticas saiam do papel, de forma que a proteção destas crianças se torne realidade.

Não podemos continuar falhando com a proteção de crianças pelo mundo. É preciso proteger crianças migrantes, refugiadas e/ou apátridas, desacompanhadas ou separadas, de todo o tipo de exploração e violência, acabar com a detenção arbitrária, fomentar a reunião familiar, garantir acesso à educação e saúde além de outros direitos fundamentais, promover ações que combatam a xenofobia, preconceitos e discriminações.

REFERÊNCIAS

ACNUR. Diretrizes Sobre Proteção Internacional n. 08. Disponível em: <http://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/BDL/2014/9747.pdf?file=fileadmin/Documentos/BDL/2014/9747&gt;.

BRASIL. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Revogada. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 ago. 1980. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm >.

BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 mai. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm&gt;.

Corte Interamericana de Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-21/14 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: direitos e garantias de crianças no contexto da migração e/ou em necessidade de proteção internacional. Disponível em <http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_21_por.pdf&gt;.

DIREITOS DA CRIANÇA. Resolução CONJUNTA CONANDA, CONARE, CNIg, DPU, de 09 de agosto de 2017. Disponível em: <http://www.direitosdacrianca.gov.br/resolucoes/resolucoes-conjuntas-do-conanda-2/resolucao-conjunta-conanda-conare-cnig-dpu-de/view&gt;.

UNICEF. A Childis a Child: Protectingchildrenonthe move fromviolence, abuse andexploitation. Disponível em: <https://weshare.unicef.org/Package/2AMZIFLNNPP0&gt;.

UNICEF. Convenção sobre os Direitos da Criança. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10120.htm&gt;.

UNHCR. GlobalTrends – ForcedDisplacement in 2017. Disponível em: <http://www.unhcr.org/news/press/2018/6/5b27c2434/forced-displacement-above-68m-2017-new-global-deal-refugees-critical.html&gt;.



Categorias:Direito Internacional dos Refugiados, Direito Internacional Público, Direitos Humanos

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