A VIABILIDADE DE SE COMPENSAR DÍVIDAS ESTADUAIS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Com a edição da Emenda Constitucional 99/2017 que alterou o art. 101[1] do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixou-se prazo – até o dia 31/12/2024 — para que os Estados, Distrito Federal e Municípios quitem todos os seus precatórios.

Como forma de quitação, foi autorizada aos entes federativos a possibilidade de compensação dos créditos de precatórios com débitos estaduais e/ou municipais (Vide EC 94/16)[2].

Desde o dia 02/05/2018, o Estado de São Paulo autoriza a compensação de débitos estaduais (tributários ou de outra natureza) inscritos em dívida ativa até o dia 25/03/2015, com créditos de precatórios próprios ou de terceiros.

A Resolução nº 012 da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo regulamenta o procedimento que subdivide-se em duas fases: (i) habilitação do crédito a ser utilizado para quitação da dívida estadual e (ii) a compensação.

1ª Fase – Habilitação

Para habilitar o crédito o contribuinte deverá enviar à PGE/SP, por meio digital, todos os documentos comprobatórios de titularidade, certeza e liquidez do mesmo, mediante o preenchimento de formulário específico disponível no site da Procuradoria.

O requerimento de habilitação será analisado pela PGE/SP no prazo de 30 dias (prorrogável), a qual emitirá decisão a ser publicada no Diário Oficial do Estado sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de habilitação.

Com o deferimento, o contribuinte deverá apresentar, em até 90 dias, os respectivos documentos na sede da PGE/SP para concluir a primeira fase.

2ª Fase – Compensação

Após a habilitação do crédito, o contribuinte deverá indicar todas as dividas que pretende compensar, através do preenchimento de formulário próprio, no site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

Para a efetivação da compensação o crédito no precatório e o débito inscrito em dívida ativa serão atualizados até a data da formalização do requerimento à PGE/SP, sendo que, qualquer impugnação ao cálculo realizado, salvo em casos de erro material e/ou inexatidão, inabilitará o crédito e o cálculo será remetido ao juízo do processo de origem do precatório para apreciação e decisão quanto ao valor devido.

Findo o procedimento este será comunicado ao tribunal que expediu o precatório para conhecimento e baixa da obrigação, no montante compensado, e concomitante a isso será realizada a baixa das dívidas no sistema do fisco paulista.

Por fim, salienta-se que sobre o valor da dívida objeto da compensação serão cobrados honorários advocatícios devidos à PGE/SP. Assim, o Estado de São Paulo disponibiliza excelente oportunidade aos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa até o dia 25/03/2015.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.

RESOLUÇÃO Nº 012 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Disponível no Diário Oficial nº 81 – 04/05/18 – seção 1 – p.64: <http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20180504&p=1&gt;

[1] Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

[2] Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.



Categorias:Direito Tributário

Tags:, , , , ,

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: