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JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA AO SISTEMA PRISIONAL

O sistema prisional brasileiro não cumpre as funções legitimadoras da pena, desta forma faz-se necessário a abertura de espaço para sistemas inovadores de resolução de conflito em matéria penal. Através da redução da intervenção Estatal e do consenso entre as partes, a Justiça Restaurativa chega para solucionar conflitos de maneira eficaz e célere.

As teorias legitimadoras da punição possuem como escopo principal a justificação da existência da punição ao agente que infringe a lei penal. Em um Estado Democrático de Direito o poder de punir está nas mãos do Estado, a fim de que haja a manutenção da paz social e da harmonia entre os indivíduos. As principais teorias da pena são retributiva, prevenção especial, prevenção geral e unificada.

A pena como retribuição de culpabilidade representa a estipulação de um mal justo contra um mal injusto, o qual é necessário para restabelecer a justiça. A máxima desta teoria pode ser expressa pela frase punitur, quiapeccatum est, que significa “punido, porque pecou”. Para Kant, defensor da retribuição moral, a pena não carrega função social ou razões de política criminal, bastando a si mesma para a realização da justiça. Para Hegel, defensor da retribuição jurídica, a pena é a restauração positiva da validade do direito.

A pena como prevenção especial é direcionada ao delinquente, objetivando evitar que volte a delinquir futuramente. Tem como fundamento básico a periculosidade do indivíduo, sendo que uma pena justa é uma pena necessária. A prevenção especial negativa de neutralização do condenado consiste no impedimento de prática de novos crimes durante a execução da pena, enquanto a prevenção especial positiva de correção do condenado é realizada por métodos curativos ou educativos.

A pena como prevenção geral é direcionada à coletividade, visando evitar crimes futuros. Para Feuerbach, a prevenção geral negativa resume-se no desestimulo da prática de crimes através da ameaça de imposição da pena, sendo uma espécie de coação psicológica. Já a prevenção geral positiva defendida por Jakobs, se baseia na teoria de Luhmann, a qual atribui ao Direito as funções de estabilização social, orientação da ação e institucionalização de expectativas normativas, a partir disso, a pena é a reafirmação da norma penal violada e reestabelecimento da confiança no Estado.

As teorias unificadas têm o objetivo de superar deficiências particulares de cada teoria ora analisada. Deste modo, a pena representa a retribuição do injusto realizado, a prevenção especial mediante correção ou neutralização do autor e a prevenção geral mediante a intimidação de delinquentes e reforço da ordem jurídica. Tal teoria é adotada no Brasil, conforme preleciona Cirino dos Santos:

No Brasil, o CP consagra as teorias unificadas ao determinar a aplicação da pena “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (art. 59, CP): a reprovação exprime a ideia de retribuição da culpabilidade; a prevenção do crime abrange as modalidades de prevenção especial (correção e neutralização do autor) e de prevenção geral (intimidação e manutenção/reforço da confiança na ordem jurídica) atribuídas à pena criminal. Essa tríplice função atribuída à pena criminal corresponderia aos três níveis de realização do Direito Penal: a função de prevenção geral negativa corresponde à cominação da ameaça penal no tipo legal; a função de retribuição e função de prevenção geral positiva correspondem à aplicação judicial da pena; as funções de prevenção especial positiva e negativa correspondem à execução penal. [1]

Contudo, como podemos perceber na prática, as teorias unificadas, ao contrário de superar as deficiências particulares de cada teoria, representam a soma dos seus defeitos. Ademais, mediante a acumulação de teorias contraditórias entre si, cria-se pluralidade de discursos que legitimam qualquer forma de punição, basta que se escolha a teoria adequada ao caso concreto.

Nosso sistema de justiça penal, o qual elegeu a prisão como principal meio de resposta ao delito, diante de uma atuação seletiva, repressiva e estigmatizante, mostra-se ilegítimo. Ademais, cumpre função diversa da prevenção e ressocialização, visto que exclui e marginaliza pessoas vulneráveis.

A justiça criminal brasileira não funciona, pois, além de ser lenta e seletiva, não produz justiça, isto porque sua medida é o mal que oferece aos que praticaram o mal.

No sistema adotado pelo Código Penal, o Estado representa as vítimas na medida em que o crime é um ato contra a sociedade. Por isso, o centro das atenções é o réu, de modo que a vida das vítimas não se altera com a punição do réu e não há confronto do agressor com as consequências de sua ação.

O desejo de uma nova forma de resolução de conflitos surge da ineficácia dos sistemas atuais, tendo em vista que a resolução imediata do conflito, consistente na simples aplicação da pena a certo indivíduo, não tem o poder de transformar a sociedade.

Na busca pelo aprimoramento do sistema penal e prisional adotado no Brasil, devemos buscar soluções alternativas à pena privativa de liberdade em atenção ao princípio da intervenção mínima e adequada. Tal princípio deve ser observado, pois importa na diminuição da incriminação, neste sentido, Fernando Galvão explica que:

Uma intervenção repressiva alinhada ao sentido e ao conteúdo ideológico do Estado Democrático de Direito importa a redução da incriminação e apenação ao estritamente necessário, mas o critério da necessidade também determina a seletividade dos bens jurídicos que irão receber a tutela penal, bem como a qualidade e intensidade da resposta estatal ao crime. Não basta reduzir a intervenção punitiva, é necessário qualificar tal intervenção, realizar uma intervenção punitiva socialmente adequada. A superação do ideário liberal indica a necessidade de punir cada vez melhor, ou seja, desenvolver atividade socialmente construtiva. [2]

Faz-se necessária a reconstrução do sistema de controle social sob uma perspectiva tripla: acompanhar transformações recentes do direito, conter a expansão da vertente repressiva do direito penal e considerar o crime como algo complexo, de modo a resolver os conflitos de forma real.

Tais necessidades podem ser supridas pela Justiça Restaurativa, a qual é considerada um caminho para a humanização do Direito Penal, pois busca a restauração das relações anteriores ao cometimento do crime, reparando o dano de forma que não exista sentimento de injustiça por nenhuma das partes envolvidas. Tal sistemática leva em consideração que a punição não gera benefício e conforto a nenhum dos envolvidos, sendo ineficaz e insuficiente.

A Justiça Restaurativa está fundamentada em uma cultura de paz e visa reduzir a aplicação de penas privativas de liberdade, reduzindo a brutalidade dos mecanismos punitivos estatais e solucionando conflitos de forma pacífica em diversas áreas da comunidade, tanto no âmbito jurídico, como escolar e familiar.

A finalidade da justiça restaurativa é consertar e reparar o futuro, restaurando o relacionamento entre a vítima, o agressor e os demais membros da comunidade que se sentirem lesionados e para isso permite o protagonismo dos envolvidos no momento da resolução do conflito. Propõe a desvinculação da figura do juiz e entrega a solução do conflito aos próprios envolvidos, dando-lhes autonomia para decidir sobre suas vidas. Assim, a reparação do dano se dará de maneira mais efetiva.

A justiça restaurativa pode ser compreendida como um novo modelo criminológico de solução de conflitos penais, que tem como fundamento maior a conciliação e a intermediação entre o infrator e a vítima, em lugar do antiquado e formalista Estado-juiz.[3]

O novo modelo busca identificar as causas e resultados, buscando a solução concreta para o caso em questão. Essa solução não estará vinculada a normas e leis preestabelecidas, o que confere flexibilidade e maior possibilidade de solução consensual. Portanto, deixa de lado a incansável e necessária de busca por um culpado.

A reparação não ocorre apenas no âmbito jurídico, de forma que alcança toda e qualquer forma de resolução do conflito, inclusive a parte emocional, a qual a justiça comum não administra. Por isso, pode ser considerada uma forma mais humanizada de resolução de conflitos.

A humanização deste sistema também decorre da mudança no modo de enxergar o crime, o qual deixa de ser concebido enquanto ofensa a um bem jurídico pelo desatendimento de uma norma abstratamente veiculada, ou seja, infração estatal decorrente da lei, para transformar-se em uma interrupção do relacionamento entre os sujeitos e ao restabelecer o relacionamento entre os sujeitos há ganho plurilateral.

Para o autor do crime, proporciona ressocialização, tendo em vista que o mesmo não irá carregar o estigma de presidiário, permitindo a sua interação natural com os demais membros da sociedade. A ele é dada oportunidade de mudança de vida, pois o Estado poderá proporcionar a prática de estudos profissionalizantes ou a conclusão dos estudos básicos, como forma de reparação a si mesmo do dano ocorrido.

Para a vítima, fica a certeza da reparação do crime de forma evidente e prática, pois através da assunção da responsabilidade pelo ofensor, pode haver a restituição econômica, material ou emocional do dano gerado pelo delito, através de indenizações, devoluções ou serviços a serem prestados, por exemplo.

Por fim, a reparação para a sociedade vem em forma de alívio do judiciário, celeridade e eficácia na resolução do conflito, diminuição do índice de reincidência e nos casos de trabalho comunitário, haverá a conservação do patrimônio público.

Para que do procedimento realizado pela Justiça Restaurativa possa de fato haver a restauração das relações abaladas, faz-se necessário a observância de princípios específicos da Justiça Restaurativa.

De início, deve ser observada a voluntariedade, pois ninguém deve ser coagido a participar ou continuar no processo contra a sua vontade. Deve haver consensualidade entre os protagonistas sobre os fatos essenciais relativos ao delito e assunção de responsabilidade pelo infrator. Por se tratar se um processo íntimo, a confidencialidade deve ser resguardada. A informalidade e a celeridade também irão guiar o processo, na medida em que as próprias partes buscarão formas de resolução e inexistem regras fixas, a fim de favorecer a comunicação entre as partes. A adaptabilidade permite que as partes acordem as formas do procedimento a depender do caso concreto a fim de diminuir tensões e, assim, chegar ao resultado. O facilitador deve ser imparcial, não abrindo vantagem para apenas um dos lados e não se envolvendo emocionalmente.

Assim, diante dos valores expostos, percebe-se que os delitos serão devidamente canalizados para um modelo participativo, onde há a reconstrução dos laços comunitários para proporcionar a verdadeira justiça à sociedade.

No Brasil, portanto, a Justiça Restaurativa poderá reduzir as desigualdades sociais, evitar a pena de cárcere, reintegrar o ofensor na comunidade e implementar a cultura de paz e tolerância, diminuindo o sentimento de insegurança social. Ademais, irá reduzir a criminalidade e o impacto dos crimes sobre os cidadãos. Por isso, a capacidade transformadora da Justiça Restaurativa se torna fundamental para a obtenção de uma sociedade brasileira menos violenta e integrada.

Conclui-se que o novo modelo de conciliação no âmbito criminal, já existente nos crimes de menor potencial ofensivo deve continuar, mas que deve ir além, sendo utilizada como verdadeira política criminal, estendendo suas qualidades restauradoras aos crimes de maior potencial ofensivo, contribuindo para a diminuição do sistema penal repressivo e atribuindo a este somente a ultima ratio.

[1] SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal – Parte Geral. 5 ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012. p.429.

[2] GALVÃO, Fernando. Direito Penal – Parte Geral. 5 ed. São Paulo: Saraiva. 2013. p. 138.

[3] SANTOS, Hugo Leonardo Rodrigues. Incompatibilidades entre a Justiça Restaurativa e o Instituto da Transação Penal. Porto Alegre: Revista Síntese. 2013. p. 43.

REFERÊNCIAS

GALVÃO, Fernando. Direito Penal – Parte Geral. 5 ed. São Paulo: Saraiva. 2013.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal – Parte Geral. 5 ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012.

SANTOS, Hugo Leonardo Rodrigues. Incompatibilidades entre a Justiça Restaurativa e o Instituto da Transação Penal. Porto Alegre: Revista Síntese. 2013.

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