“TRANS”CENDENDO O PASSADO: UMA BREVE ANÁLISE DO PROVIMENTO 78 DO CNJ E A MUDANÇA DO NOME DAS PESSOAS TRANS

João Daniel Vilas Boas Taques[i]

 

Conforme Butler disciplina com maestria em “Problemas de Gênero: Feminismo e subversão de identidade”:

“Concebida originalmente para questionar a formulação de que a biologia é o destino, a distinção entre sexo e gênero atende à tese de que, por mais que o sexo pareça intratável em termos biológicos, o gênero é culturalmente construído: consequentemente, não é nem o resultado causal do sexo, nem tampouco tão aparentemente fixo quanto o sexo. […] Se o gênero são os significados culturais assumidos pelo corpo sexuado, não se pode dizer que ele decorra, de um sexo desta ou aquela maneira. Levada a seu limite lógico, a distinção sexo/gênero sugere uma descontinuidade radical entre corpos sexuados e gêneros culturalmente construídos”[ii].

Assim, gênero e sexo seriam duas coisas distintas, independentes, sem qualquer influência um no outro. Seguindo essa linha de pensamento, as pessoas trans são aquelas que “se identificam com uma masculinidade ou feminilidade significativamente diferente daquela esperada pela sociedade em função de seu sexo biológico ou do sexo que foi atribuído a esta pessoa em seu nascimento”[iii]. Trata-se, portanto, de indivíduos cuja identidade de gênero encontra-se em desconformidade com o sexo biológico.

Tais indivíduos enfrentam no Brasil atual uma realidade que lhes é extremamente cruel. Segundo dados reunidos pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), ocorreram 179 assassinatos de pessoas trans no país em 2017, sendo 169 de travestis ou mulheres transexuais e 10 de homens transexuais. Destes, apenas em 18 casos os suspeitos foram presos. Ainda, alguns outros dados da mesma instituição sobre a realidade destas pessoas no Brasil: 90% da população de travestis e transexuais se utilizam da prostituição como fonte de renda; 13 anos é a idade média em que travestis e transexuais são expulsos de casa; apenas 0,02% cursam alguma faculdade; e o Brasil se consagra como o país que mais mata pessoas trans no mundo[iv].

Buscando trazer uma vida com mais dignidade para estas pessoas, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4275, em que se requeria o direito das pessoas trans de alterarem o prenome e sexo no registro civil independente da cirurgia de transgenitalização. A Procuradoria-Geral da República sustentou um “direito fundamental à identidade de gênero”, baseando-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da vedação de discriminações odiosas, da liberdade e da privacidade, sendo esta teoria a base para o pedido[v].

Sustentando-se que “o direito à identidade de gênero justifica igualmente o direito à troca de prenome, independentemente da realização de cirurgia, sempre que o gênero reivindicado não esteja apoiado no sexo biológico respectivo”, o pedido foi acolhido de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal, com a maioria dos ministros entendendo que era também desnecessária a autorização judicial para a mudança no registro[vi]. Conquistava-se, assim, uma grande vitória para as pessoas trans no Brasil, que finalmente tiveram uma decisão que colocou seu gênero, o que é subjetivo, acima do sexo, do que é biológico e físico.

Após a decisão, os Tribunais de alguns estados da federação passaram a emitir alguns provimentos. O primeiro deles foi o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pelo Provimento nº 09/2018, seguido por Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e outros Estados.

Buscando regularizar a situação em todos os entes federativos, o Conselho Nacional de Justiça, através da Corregedoria Nacional de Justiça, emitiu o provimento nº 73 de 2018[vii], que entrou em vigor na data da sua publicação, que dispõe sobre a “averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais”. Segundo o documento, a alteração do prenome e gênero é permitida a toda pessoa maior de 18 anos e habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Tal alteração, segundo o texto, se baseia na autonomia da pessoa requerente, independente de autorização judicial ou de apresentação de laudo médico.

São necessários alguns documentos, como certidão de nascimento atualizada, cópia do registro geral de identidade, título de eleitor, comprovante de endereço e certidões judiciais (criminais, cíveis, execução, eleitoral, trabalho, militar, etc.), que buscam apenas trazer a segurança jurídica necessária ao ato, que pode ser revogado administrativamente, sendo possível também a remessa do pedido ao juiz corregedor permanente em caso de suspeitas de fraude, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao real desejo. O provimento também determina que a alteração do prenome e gênero em certidão no registro de casamento ou no registro de nascimento dos descendentes do requerente dependerá da anuência destes.

Dos pontos negativos do provimento, vale a pena ser ressaltado o do § 7º do artigo 4º, em que se faculta ao requerente juntar laudos e pareceres médicos, ainda que o § 1º do mesmo artigo determine expressamente a desnecessidade de elementos médicos comprobatórios. Ainda, também merece crítica o §5º, em que se determina que a opção pela via administrativa depende de arquivamento de feito judicial de tramitação anterior, sendo um óbice desnecessário ao exercício do direito.

É uma mudança relativamente pequena, mas com grandes impactos na realidade das pessoas trans no Brasil, muitas das quais vivem em situações de extrema fragilidade e não poderiam, de qualquer maneira, se submeter à transgenitalização, ainda que custeada pelo Sistema Único de Saúde. Trata-se de um ato de aceitação da transexualidade, de inserção na sociedade, de adequar a norma à realidade, e não a realidade à norma. É um ato que mais do que regularizar uma situação jurídica, reconhece estas pessoas como detentoras de direitos básicos que desde sempre lhe foram negados: dignidade, igualdade, privacidade e liberdade.

[i] Mestrando em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduando em Direito Internacional pela Damásio Educacional. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.

[ii] BUTLER, J. Problemas de gênero: feminismo e subversão de identidade. Tradução, Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. p. 24.

[iii] AMARAL, A. J. M., CAPELARI, S. R. A transexualidade e o direito ao nome social: breves considerações em defesa da alteração do nome civil sem a necessidade de realização de cirurgia de transgenitalização.

[iv] Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Mapa dos Assassinatos de Travestis e Transexuais no Brasil em 2017. Disponível em: https://antrabrasil.files.wordpress.com/2018/02/relatc3b3rio-mapa-dos-assassinatos-2017-antra.pdf.

[v] BRASIL. ADI 4275, Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=400211&tipo=TP&descricao=ADI%2F4275.

[vi] STF. STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=371085.

[vii] BRASIL. Provimento nº 73 de 2018, Conselho Nacional da Justiça. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/06/434a36c27d599882610e933b8505d0f0.pdf



Categorias:Direito Constitucional, Direitos Humanos, NJ WOMAN

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2 respostas

  1. Excelente artigo!

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