MÉTODO APAC: A RELIGIÃO COMO FORMA DE REGENERAÇÃO VERSUS A LAICIDADE DO ESTADO

Alceu Antônio de Souza Junior[1]

 

RESUMO

O presente artigo trata de um dos maiores avanços do Sistema Penal brasileiro em termos de Política Criminal concernente à execução penal. O Método APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) consiste em um sistema com viés eminentemente religioso de recuperação de indivíduos condenados que vem atingindo números satisfatórios de eficácia no que se propõe. Todavia, apesar do sucesso em sua aplicação e resultados positivos, existem observações a serem feitas acerca da segregação concernente aos próprios apenados de acordo com suas características pessoais, inclusive na questão da diversidade de religiões. O artigo também visa deixar que as necessidades da sociedade (tanto dentro quanto fora das penitenciárias) falem mais alto do que qualquer disputa ideológica e política, pois tais necessidades não surgiram ontem e a consequência da falta de vontade política no desenvolvimento de métodos inovadores para ressocialização é a transformação das penitenciárias em incubadoras para novos criminosos.

 1. Conceitos Iniciais

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG define a APAC como:

 “(…) uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. O trabalho da APAC dispõe de um método de valorização humana, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de se recuperar. Busca também, em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, a promoção da Justiça e o socorro às vítimas.”[2]

Mario Ottoboni, criador do método, descreve-o como um método de valorização humana, portanto de evangelização, para oferecer ao condenado condições de recuperar-se, logrando, dessa forma, o propósito de proteger a sociedade e promover a justiça.

Dito isso, a APAC trata-se de uma entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a reestruturação da maneira como é feita a execução da pena, que tem por embasamento a Lei de Execução Penal e prioriza a reeducação do preso, proteção à sociedade e socorro à vítima, bem como, proteger a justiça. Tem-se na APAC, segundo o seu criador, a filosofia de “matar o criminoso e salvar o homem” enquanto o encarceramento acaba por matar os dois. Dessa forma, na busca de “matar o criminoso”, o método APAC visa que o preso, ao adentrar o estabelecimento deixe o crime cometido para trás e recupere o “homem” através da religião, descartando a sua personalidade criminosa.

A diferença da APAC para o sistema carcerário comum é que o recuperando[3] é corresponsável pela própria recuperação, além de lhe ser concedida assistência médica, espiritual, psicológica e jurídica. A metodologia aplicada observa todas as experiências do recuperando, os fatores que o levaram ao mundo do crime e à prisão, trabalhando os fatores que o levaram a transgredir a Lei.

O projeto também orienta as comarcas e municípios interessados em implantar este método no estado de Minas Gerais, posto que o índice de ressocialização restou comprovado em 90%, haja vista que o sistema penitenciário possui um índice de menos de 15%.

Assim sendo, resta demonstrada a eficácia do método APAC, visto que a vigilância é exercida pelos próprios recuperandos, bem como, há a alfabetização e oficinas de trabalhos artesanais, além da progressão por meio de méritos (através de um incentivo obtido pelo condenado que realiza as tarefas conforme determinado).

Promover a recuperação do condenado significa proporcionar aos presos uma reflexão sobre as condutas criminosas, resgatar os valores socialmente apropriados para o convívio coletivo pacífico, a fim de que ele possa retornar à sociedade e não volte a delinquir[4].

2. A religião como ideia central e fonte de críticas ao projeto

Existem várias críticas ao método APAC, o qual, mesmo tendo sua regulamentação na Constituição Federal, fere o princípio da liberdade religiosa, posto que a recuperação tem um viés religioso implantado pelos criadores do método, segregando, desta forma, os indivíduos que não possuem religião ou não acreditam, sendo por este motivo, sua constitucionalidade posta em xeque, não sendo violada somente a liberdade religiosa como também o princípio da igualdade de todos perante a lei, haja vista que segrega também aqueles que não possuem crença alguma.

Ainda no viés de críticas a este sistema, deve-se analisar a participação estatal no projeto, visto que o projeto recebe uma ampla ajuda institucional além da financeira, posto que existe o Programa Novos Rumos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que visa a implementação de APACs em todo o estado. Sendo assim, é notório o amplo suporte fornecido pelo estado, o qual, visando um ideal de estado democrático de direito, deveria ser laico.

Em contrapartida, o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, assegura o direito da União, Estados e Municípios a manter dependência ou aliança com entidades religiosas, desde que haja interesse público envolvido, entretanto, vincular o interesse público a uma entidade eminentemente religiosa, acaba por descaracterizar tal interesse, visto a doutrinação religiosa implantada no sistema. Assim sendo, o método APAC não só fere garantias constitucionais como a igualdade, laicidade e liberdade ao culto, mas também anula o interesse público quando se vincula este a práticas religiosas.

Além disso, o método APAC vai na contramão do que dispõe o artigo 3º, parágrafo único e artigo 24, parágrafo segundo, da Lei de Execução Penal que dispõem que não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política e que nenhum preso poderá ser submetido a participar de atividade religiosa.

Neste sentido, Carlos da Rosa Silva Junior, ao analisar a metodologia, alega que:

 […] embora a APAC se queira “ecumênica” – vide a nomeação da cela solitária, à qual os presos são instados em vários momentos a comparecer – é certo que a catolicidade está marcada em sua estrutura. Tal se dá, inclusive, pelo caráter integralmente “repetitivo” das orações com tonalidade cristã impostas aos recuperandos, bem como pela utilização de material “católico” nas orações de todas as manhãs, antes da primeira refeição de cada dia[5].

Sendo assim, tem-se uma segregação ainda maior, pois não se trata somente de ateus e agnósticos abdicando de sua própria crença, mas também se submetem a esta abdicação os espíritas, evangélicos, e outras infinitas religiões existentes.

Outra crítica tecida ao método APAC diz respeito aos números satisfatórios de ressocialização, todavia, não é mencionada a seleção pelas quais os sujeitos a serem submetidos a este sistema passam. Isso quer dizer que para o indivíduo participar efetivamente do método APAC é realizada uma severa análise comportamental, sendo assim, os indisciplinados, violentos e líderes de facções dificilmente são aceitos. Nota-se aqui, mais uma espécie de segregação.

Conclusão

Apesar de uma análise quantitativa concernente à recuperação do indivíduo, acaba-se por esquecer da análise qualitativa, posto que os que são submetidos ao método APAC, de acordo com a análise comportamental anterior dos indivíduos, já estão propensos a uma ressocialização e assim, gerando mais modelos de segregação. Apesar do fato de que para algumas pessoas o viés religioso não tenha tanta importância em meio a tão sonhada ressocialização, para outros, a questão do método APAC joga fora anos de luta social para um país democrático, bem como, de busca por direitos e garantias fundamentais.

Assim sendo, devemos tecer tais críticas aos métodos e alternativas desenvolvidos para que os nossos legisladores, se tratando de política criminal, aprendam cada vez mais a trabalhar com o multiculturalismo brasileiro, a ponto de não violar direitos e princípios constitucionais e, apesar das duras críticas estabelecidas, é mais fácil corrigir as incongruências identificadas no método APAC, como ampliar a seleção para os sujeitos mais difíceis de se corrigir, bem como, afastar a religião da ideia central do projeto, visando a ressocialização do indivíduo através do trabalho e do estudo, para que através deste último, o mesmo opte por seu credo ou por não possuir nenhum, posto que se deve visar acima de tudo a tão utópica ressocialização, como objetivo principal.

Por fim, porque não fazer da religião um “opcional” ou “bônus facultativo” do método? Assim, pode o indivíduo que se sentir à vontade optar pela sua, seja católico, evangélico, umbandista e, consequentemente, abarcar mais credos religiosos, a ponto de haver harmonia entre os apenados, devendo a ideia central ser o trabalho e o estudo, não sendo, desta forma, inconstitucional o apoio institucional e financeiro do estado, podendo ainda, implantar o referido sistema em mais estados do país. Para fomentar esta atividade após a saída do preso o estado pode “colher o que plantou” utilizando a mão de obra do indivíduo na construção de casas para os desabrigados, ou em programas como “minha casa minha vida”, por exemplo, fazendo com que seu trabalho seja utilizado fora do sistema penitenciário, ajudando para que o mesmo se reintegre à sociedade, respeitando os seus respectivos direitos trabalhistas.

REFERÊNCIAS

DAC MINAS GERAIS. O que é APAC? Disponível em: <http://www.dac.mg.gov/index.php?option=com_content&viem=article&id=47&Itemid=55&gt; Acesso em: 20 mai. 2017.

JUNIOR. Antonio Carlos Rosa Silva. Ressocialização de presos a partir da religião: conversão moral e pluralismo na Associação e Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Plura: Revista de Estudos de Religião. Vol 4, nº 02. 2013.

MORAIS, Márcia. Aplicado em Minas, Método APAC é uma das soluções para o sistema penitenciário. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2017-fev-26/marcia-morais-metodo-apac-solucao-sistema-penitenciario#_ftnref1&gt; Acesso em 20 mai. 2017.

 

[1] Graduando em Direito pela Faculdade de Direito Curitiba (Unicuritiba) com estudos voltados às áreas do Direito Penal e Política Criminal.

[2] DAC MINAS GERAIS. O que é APAC? Disponível em: <http://www.dac.mg.gov/index.php?option=com_content&viem=article&id=47&Itemid=55&gt; Acesso em: 20 mai. 2017

[3] Nome sugerido pelo criador da APAC, Marcelo Ottoboni a ser dado ao condenado que está cumprindo pena sob os fundamentos do método APAC.

[4] MORAIS, Márcia. Aplicado em Minas, Método APAC é uma das soluções para o sistema penitenciário. Disponível em <http://www.conjur.com.br/2017-fev-26/marcia-morais-metodo-apac-solucao-sistema-penitenciario#_ftnref1&gt; Acesso em 20 mai. 2017.

[5] JUNIOR. Antonio Carlos Rosa Silva. Ressocialização de presos a partir da religião: conversão moral e pluralismo na Associação e Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Plura: Revista de Estudos de Religião. Vol 4, nº 02. 2013. p. 87.



Categorias:Direito Penal

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