A Desconsideração da Personalidade Jurídica, o ‘novo procedimento’ com o CPC/15 e as recentes decisões do STJ

Sumário: 1 Introdução; 2 As recentes decisões do STJ; 2.1 O Novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus pressupostos; 2.2 O Novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o momento processual; 3 Conclusão; Referências.
  1. Introdução

No artigo, do dia 17/09/2017, intitulado “Sobre o enunciado da 11 Jornada de Direito Processual Civil (https://novojurista.com/2017/09/17/sobre-o-enunciado-11-da-i-jornada-de-direito-processual-civil/) introduziu-se o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sucintamente, com suas origens, diferenças entre os procedimentos antes e depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), além da relação das modalidades do instituto.

Neste artigo, a pretensão é a de analisar as dúvidas que restam frente a um rito tão recentemente positivado e as respostas que estão sendo oferecidas pelo judiciário.

Da relação entre o que propõe a lei, o que estabelece a doutrina e o que é apresentado nas decisões judiciais surge a forma pela qual os institutos são entendidos e aplicados no Brasil.

Apesar de a Desconsideração da Personalidade Jurídica (DPJ) ser conhecida materialmente, processualmente foi prevista apenas com o CPC/15. Assim, diante da recente previsão legal sobre a forma como a DPJ deve ser aplicada processualmente, o instituto ainda está em construção.

É neste sentido que serão analisados os artigos do CPC/15 que tratam das decisões do STJ, pretendendo-se estabelecer, ou não, relação entre a proposta legislativa e a realidade que o jurisdicionado encontra no plano fático das disputas judiciais.

  1. A Desconsideração de Personalidade Jurídica e as recentes decisões do STJ

O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) noticiou, em 20/04/2018[1], que “Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica”; e, em 15/05/2018[2], que “Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor”.

Isto posto, serão analisadas as referidas decisões a partir do que dispôs a lei de 2015. Os temas abordados serão, portanto: os requisitos para aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o momento processual de discussão do instituto.

2.1 O Novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus pressupostos

Quanto ao tema: requisitos para aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica, determina o artigo 133 que:

§1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

A partir disso é possível afirmar que não haverá DPJ caso seus pressupostos não sejam observados. Quais seriam eles é a questão que gera divergência.

Antes de buscar por pressupostos é indispensável estabelecer o tipo de relação em discussão, isto porque os pressupostos serão diversos quando a DPJ for aplicada pela Teoria Maior da Desconsideração ou pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A Teoria Maior tem como base o artigo 50 do Código Civil de 2002 (CC/2002). Este artigo é o que se tem de ‘lei’ acerca dos pressupostos/ requisitos para análise da ocorrência da DPJ, e assim estabelece:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (grifo nosso)

Depreende-se deste artigo que os requisitos que podem levar o julgador a aplicar a DPJ são dois: desvio de finalidade da personalidade jurídica e confusão patrimonial (casos de abuso de personalidade jurídica).

Já a Teoria Menor apoia-se no artigo 28, especialmente no parágrafo 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para aplicar a DPJ “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

O caput do artigo 28, CDC, tem redação interessante, ampliando os requisitos previstos no art. 50, CC/2002, mas é completamente ignorado diante da previsão de seu parágrafo 5º – que impõe, somente, que a personalidade jurídica deve ser desconsiderada quando obstáculo.

Poder-se-ia, aqui, discutir se limitar/obstaculizar o patrimônio pessoal dos sócios não é, justamente, um dos principais objetivos de uma pessoa jurídica limitada e que uma previsão neste sentido seria uma afronta ao próprio instituto da Personalidade Jurídica, mas é tema longo que merece artigo específico e, assim, ficará para outra oportunidade.

Importa estabelecer que, além do CDC, o Direito do Trabalho, por meio do § 2º do artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que dispõe sobre a responsabilidade solidária entre as empresas de um mesmo grupo econômico diante de débitos trabalhistas.

Ou seja, nas relações consumeristas e trabalhistas a Desconsideração da Personalidade Jurídica é pautada pela Teoria Menor, segundo a qual a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com sua dívida é condição para que seus sócios respondam por ela – com seu patrimônio pessoal.

À Teoria Maior, consequentemente, voltam-se as relações de Direito Civil, amparadas pelo Código Civil.

Em suma, quando tratar-se de aplicação da DPJ pela Teoria Menor, o pressuposto será a insuficiência de bens para saldar a dívida consumerista ou de trabalho; quando pela Teoria Maior, os pressupostos serão os do abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre pessoa jurídica e sócios nas relações civis.

No Recurso Especial 1729554, noticiado pelo STJ, o relator Ministro Luis Felipe Salomão reiterou o fato de que é necessário determinar o tipo de relação para, então, estabelecer os pressupostos a serem observados; e concluiu que as relações civis-empresariais, nos casos de Desconsideração da Personalidade Jurídica, devem ser pautadas pelo Código Civil. Ou seja, para tais relações os requisitos são desvio de finalidade da personalidade jurídica ou confusão patrimonial (abuso de personalidade jurídica), não insuficiência de bens, como ocorre nas relações consumeristas ou de trabalho.

Ademais, considerando o Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) / Conselho da Justiça Federal (CJF), segundo o qual “nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)”[3], então conclui-se dele que não se pode pretender frutífera a execução impondo à relação civil pressupostos das relações consumeristas ou trabalhistas, uma vez que a interpretação é restritiva.

Andou bem, portanto, o excelentíssimo Ministro ao alinhar-se à boa doutrina do Direito Empresarial.

2.2 O Novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o momento processual de discussão do instituto

A respeito do momento processual em que se pode discutir a Desconsideração da Personalidade Jurídica, o CPC/15 determina que

Art. 134.  O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Art. 135.  Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao analisar o art. 134 do CPC/15 Alexandre Freitas Câmara[4] afirma que o incidente de que trata o artigo pode ser instaurado em qualquer tipo de processo e em qualquer fase do desenvolvimento processual, inclusive em diferentes instâncias. Afirma ainda o autor que

(…) não tendo sido instaurado o incidente durante o processo de conhecimento, sempre será possível postular a desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento da sentença. Neste caso, assim como ocorrerá quando o incidente for instaurado no curso de execução fundada em título extrajudicial, sendo proferida a decisão que desconsidera a personalidade jurídica, o sócio (ou a sociedade, no caso de desconsideração inversa) assumirá a posição de executado(…).

Percebe-se que, independente do ponto em que se encontra o processo, o julgador tem o dever de dar ao sócio amplo direito de defesa e contraditório. A análise do artigo 135 corrobora com esse entendimento, uma vez que o autor considera que

Impõe-se, pois, a citação daquele cujo patrimônio se pretende, com a desconsideração, alcançar, de forma a viabilizar sua efetiva participação, em contraditório, no procedimento de produção da decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica[5].

Independentemente do momento processual em que o patrimônio do sócio pretende ser atingido, este necessariamente deve ser citado para garantir seu direito de discussão e influência na decisão que será proferida.

Assim, no caso noticiado pelo STJ sobre o questionamento dos sócios acerca dos requisitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica infere-se duas conclusões: a) os sócios só poderiam questionar matéria sobre a qual não discutiram durante o processo, sob pena de preclusão desse direito; b) estando em execução os sócios, não se pode considerar que não exista mais discussão processual com trânsito em julgado, uma vez que a execução é parte integrante do processo – que é sincrético.

Ora, no processo em questão, REsp 1572655, a discussão sobre a DPJ ocorreu sem a presença dos sócios cujo patrimônio estava sendo atingido. Nesse caso fica claro que não se pode considerar findo um processo que executa quem dele não participou; sendo incluídas novas partes, inclusive na fase de execução, é direito garantido a elas o contraditório e a ampla defesa sobre os fatos contra elas alegados – mesmo que assim não fosse previsto constitucionalmente, o CPC/15 oferece tal garantia.

Partindo-se do pressuposto de que o CPC/15 exige citação dos sócios que serão atingidos caso seja decidido pela DPJ, espera-se, para os novos processos, que se encerrem discussões sobre a defesa dos sócios, visto que sua impossibilidade de contraditório e ampla defesa afronta direito fundamental constitucionalmente previsto, amparado também pelo CPC/15 justamente no intuito de evitar tamanho desrespeito à parte.

Após longo tempo pretendendo que a justiça entendesse o fato de que os sócios não fizeram parte da discussão que levou à decisão de desconsiderar-se a pessoa jurídica da qual são parte, brilhantemente o ministro Villas Bôas Cueva entendeu pelo direito dos sócios em discutir os pressupostos do artigo 50, CC/2002, concedendo-lhes o direito de defender-se do que fora alegado apenas frente à pessoa jurídica durante o processo. Esta, sim, teve seu direito de defesa precluso, haja vista ter tido oportunidade de fazê-lo no curso do processo, conforme afirmou o ministro.

  1. Conclusão

A Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser requerida desde o início do processo até sua fase de execução, em qualquer instância, portanto, em qualquer momento processual. Quando requerida, é dever do julgador citar as partes que podem ser pessoalmente atingidas para que se defendam. Portanto, quando os sócios atingidos pela DPJ não foram citados pessoalmente para defenderem-se, o processo não transitou em julgado.

Os pressupostos a serem observados para desconsiderar-se ou não uma pessoa jurídica dependem do tipo de relação jurídica em discussão. Para as relações consumeristas e de trabalho aplica-se o pressuposto da Teoria Menor, segundo o qual basta a insuficiência de créditos da pessoa jurídica para que os sócios sejam responsabilizados pela dívida discutida.

Para as relações civis, principalmente as civis-empresariais, aplica-se a Teoria Maior, cujos pressupostos estão previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade da personalidade ou confusão patrimonial (abuso da personalidade jurídica).

Considerando recente a entrada em vigor do CPC/15, este é o momento em que as ações judiciais mais antigas estão chegando ao fim. Espera-se que as decisões aqui discutidas representem a evolução da compreensão judicial acerca do Direito Empresarial.

Conclui-se, portanto, que os ministros do STJ realizaram adequada leitura do que a legislação processual propõe e do que a doutrina, há muito, defende.

 

Referências

CÂMARA, Alexandre Freitas, Capítulo IV. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvin et al (Coordenadores). Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. 1. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015

Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor, STJ Notícias, disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Desconsidera%C3%A7%C3%A3o-da-personalidade-jur%C3%ADdica-n%C3%A3o-exige-prova-de-inexist%C3%AAncia-de-bens-do-devedor Acesso em: 19 mai. 2018

ENUNCIADO 146, III Jornada de Direito Civil, Conselho da Justiça Federal, Disponível em: http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/239 Acesso em: 18 mai. 2018

Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, STJ Notícias, disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Tr%C3%A2nsito-em-julgado-n%C3%A3o-impede-s%C3%B3cio-de-questionar-falta-de-requisitos-para-desconsidera%C3%A7%C3%A3o-da-personalidade-jur%C3%ADdica Acesso em: 19 mai. 2018

 

[1] Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, STJ Notícias, disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Tr%C3%A2nsito-em-julgado-n%C3%A3o-impede-s%C3%B3cio-de-questionar-falta-de-requisitos-para-desconsidera%C3%A7%C3%A3o-da-personalidade-jur%C3%ADdica Acesso em: 19 mai. 2018

[2] Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor, STJ Notícias, disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Desconsidera%C3%A7%C3%A3o-da-personalidade-jur%C3%ADdica-n%C3%A3o-exige-prova-de-inexist%C3%AAncia-de-bens-do-devedor Acesso em: 19 mai. 2018

[3] ENUNCIADO 146, III Jornada de Direito Civil, Conselho da Justiça Federal, Disponível em: http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/239 Acesso em: 18 mai. 2018

[4] CÂMARA, Alexandre Freitas, Capítulo IV. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvin et al (Coordenadores). Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico]. 1. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 375-6

[5] Ibid., p.380

 



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