Direitos Humanos

IV Semana de Direitos Humanos – Os sentidos de Liberdade entre gerações. Painel: Liberdade de Expressão e Direitos Humanos

Palestrante – Danielle Pamplona 

Professora Titular da Pós-Graduação e da Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Orientadora de estágio Pós-doutoral, Doutorado e Mestrado. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000) e Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995).

Mediadora – Tanya Kozicki de Mello

Mestra em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR e graduada em DIREITO pela Universidade Federal do Paraná (1994). Atualmente é professora de Direito Constitucional, Chefe do Departamento de Direito Público do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA e membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE) do Curso de Direito da mesma instituição.


Relatório

A liberdade de expressão tem sua gênese no direito do indivíduo em face do poder do Estado. Ou seja, ela nasce de uma necessidade humana e social de enfrentamento e limitação da atividade estatal.

Seu fundamento é muito parecido com as demais liberdades fundamentais. Nesse momento inicial é a relevante assimetria de forças entre os indivíduos e o Estado.

O nascedouro dessa liberdade ocorre em três fases:

  1. Liberdade Religiosa – Co-existência de outras crenças em paralelo a religião Católica;
  2. Censura Prévia – Nasce com o surgimento da imprensa e processos de cópia de informações (Livros);
  3. Novos códigos de conduta social – Trata-se da discussão social sobre o “adequado”, a auto-censura.

A Declaração de Direitos de 1689 (Inglaterra) trouxe como um direito fundamental a liberdade de expressão do parlamento. A Liberdade de expressão é tida como um exercício fundamental das nações democráticas, mesmo que restrita aos parlamentares.

Como qualquer direito fundamental, ela não é um direito absoluto. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 define em seu artigo 19 o dever do Estado em restringir esse direito em caso de discriminações.

Dispõe o artigo 19 do referido Pacto:

1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.

2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha.

3. O exercício do direito previsto no § 2º do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para:

a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;

b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 também tratou sobre o exercício do direito à liberdade de expressão, dando um sentido de restrição diferente do Pacto de 1966.

Nesse sentido ficou estabelecido que poderiam haver restrições ao gozo da liberdade de expressão para a manutenção da ordem pública. A definição sobre o que seria “ordem pública” dependeria da interpretação da Corte.

O sentido e o fundamento da liberdade de expressão se distancia cada vez mais do seu ponto inicial, com fundamento de limitação a atividade estatal e exercício da democracia.

Atualmente parte-se de um pressuposto de desvantagem de um determinado grupo vulnerável em relação a outro, seja este o Estado ou mesmo outro grupo social.

Ou seja, a Liberdade de Expressão não é mais utilizada somente em oposição ao Estado, mas também para se opor contra outros indivíduos, motivo pelo qual a fundamentação das restrições a liberdade de expressão devem ser diferentes em cada caso (para o Estado ou para indivíduos).

Por fim, existe a necessidade de um debate mais extenso sobre a compreensão atual de liberdade de expressão. O fato de vivermos em uma sociedade com grande desigualdade social faz com que as minorias sejam as mais afetadas pelas restrições da liberdade de expressão.

O Estado, nesse sentido, deve deixar de ser acionado na recriminação de condutas para passar a ser um agente de fomento a grupos de minoria, para que seja garantida aos seus pertencentes o direito fundamental a liberdade de expressão.

 

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