Revogação da Medida Provisória que alterava reforma trabalhista exige atenção de empregados e empregadores

Perdeu a validade na última segunda-feira (23/04), a Medida Provisória responsável por alterar diversos pontos da Reforma Trabalhista. Eram 17 artigos modificados, após um acordo firmado pelo Presidente da República junto ao Senado para pacificar as discussões em torno da reforma e garantir o número de votos necessários para sua aprovação.

Reinvindicação antiga dos empresários, a Reforma Trabalhista trouxe incontáveis mudanças na estrutura do direito do trabalho, impactando a relação entre empresas e empregados nos mais diversos níveis. Sua principal bandeira – a redução do custo trabalhista brasileiro – fez com que a proposta fosse aprovada no Congresso Nacional, mesmo diante de incertezas sobre o seu texto e sua compatibilidade com a Constituição Federal.

Alterações como a flexibilização do banco de horas por acordo individual escrito, fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, prevalência de acordos coletivos de trabalho sobre a lei e a demissão sem justa causa por acordo entre as partes, figuram como algumas das muitas mudanças promovidas pela nova legislação trabalhista.

Logo após a vigência da Lei 13.467/2017, foi editada a referida Medida Provisória para complementar alguns dispositivos da lei. Tratou-se de um ajuste fino da Reforma Trabalhista, complementando-a de forma pontual, especialmente em institutos recém-criados e em questões que suscitavam dupla interpretação.

Na prática, a MP 808 alterou ou complementou dez pontos da reforma, mudando o entendimento sobre institutos importantes como a caracterização dos danos morais, a aplicabilidade da reforma sobre os contratos vigentes à data de promulgação da nova lei, questões sobre o trabalho intermitente, entre outros pontos.

Tendo em vista a queda da MP, é necessário atenção dos operadores do direito trabalho e empresários, a julgar pela manutenção do texto original da reforma, descartando-se as alterações promovidas pela medida provisória. Abaixo destaco os 10 principais pontos alterados pela MP 808, que desde o dia 23 perderam efeito. 

VIGÊNCIA DA REFORMA

Como estava: Previsão expressa de que os novos dispositivos da Reforma Trabalhista são aplicáveis integralmente aos contratos de trabalho vigentes, ainda que celebrados antes da reforma.[1]

Como fica: Embora não fosse necessário, a MP previu expressamente que a aplicação da reforma se dava, inclusive, nos contratos vigentes. A queda da MP traz insegurança pois surge um novo argumento: que aquilo que assegurava essa aplicabilidade era a Medida Provisória, ou seja, sem ela a reforma é válida apenas para os contratos celebrados após a vigência da Lei 13.467/2017.

JORNADA 12X36 HORAS

Como estava: A jornada 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso pode ser estabelecida somente por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (ACT). O acordo individual por escrito (conforme o mencionado na Lei 13.467/2017) fica restrito aos profissionais e empresas do setor de saúde.[2]

Como fica: Qualquer empresa pode realizar o acordo individual para jornada 12X36 horas.[3]

DANOS MORAIS

Como estava: Ampliação da lista de bens jurídicos tutelados relacionados a ocorrência de danos extrapatrimoniais (morais). Tal lista tem o condão de ser exaustiva, trazendo uma série de bens jurídicos tutelados pela lei, entre eles etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, gênero, orientação sexual, saúde, lazer e integridade física.[4] Outro aspecto alterado pela medida provisória foi a mudança da base de cálculo para as indenizações. Foi estabelecido como teto o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje no valor de R$ 5.531.31. Naquela oportunidade foi estabelecido, também, que em caso de reincidência o valor da indenização poderia ser dobrado, observados os prazos para reincidência (aquelas ofensas que ocorram num prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da ação).[5]

Como fica: Bens jurídicos como etnia, idade, nacionalidade e gênero não são tutelados pela nova lei, bem como a base de cálculo para as indenizações passa a ser do último salário contratual do ofendido, podendo gerar indenizações diferentes para uma mesma ofensa, a depender do salário do ofendido.[7] Não há menção a prazos para reincidência.[8]

GESTANTES E LACTANTES

Como estava: Um dos pontos mais controversos da reforma trabalhista, a MP 808 trouxe maior proteção para as gestantes, afastando-as automaticamente de atividades insalubres (quando em grau máximo), mas também excluindo-as do pagamento de adicional de insalubridade quando afastadas. A exceção ficou no caso de insalubridade de grau médio ou mínimo, caso em que a empregada poderá, voluntariamente, apresentar atestado médico que autorize sua permanência nas atividades laborativas. Para que tal mudança fosse possível, também foi necessária alterar parte do texto que indica as situações onde o negociado em convenções ou acordos coletivos de trabalho se sobrepõe ao legislado.[9]

Como fica: Aqui ocorre uma completa inversão do instituto. A gestante/lactante somente será afastada se apresentar atestado de saúde que recomende o seu afastamento (quando em grau médio ou mínimo).[10]

AUTÔNOMO

Como estava: A MP proibiu a cláusula de exclusividade no contrato de prestação de serviços do autônomo, além de autorizar a prestação de serviços para apenas um tomador de serviços, sem qualquer caracterização de vínculo empregatício. Não obstante, era garantida ao autônomo a possibilidade de recusa em realizar atividade solicitada pelo contratante, bem como autorizava a contratação como autônomo de motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais regidas por legislação específica.[11]

Como fica: A lei permite a contratação de autônomo de forma exclusiva, bem como não faz menção a possibilidade de recusa na realização de serviços. Não há menção sobre a possibilidade de contratação de autônomos de outras categorias profissionais.[12]

TRABALHO INTERMITENTE

Como estava: Foram alteradas diversas regras no regime do trabalho intermitente. Entre as mais importantes, a previsão de que a partir do 16º dia de afastamento, é a Previdência que assume a despesa com o funcionário. O salário-maternidade deve ser pago diretamente pela Previdência Social. Em caso de extinção do contrato de trabalho, o empregado não tem direito ao seguro-desemprego, sendo asseguradas as demais verbas trabalhistas como aviso prévio, indenização sobre o saldo de FGTS (com acesso à conta). Foram acrescidas a necessidade de o contrato de trabalho intermitente ser celebrado por escrito entre as partes, contendo suas informações, valor da hora ou do dia trabalhado (que não poderá ser inferior ao horário ou diário do salário mínimo e ao salário de funcionário com mesmo empregador e função), local e prazo para pagamento, entre outras alterações.[13]

Como fica: Volta a redação original sobre o trabalho intermitente. A reforma diz que essa modalidade de trabalho deve ser firmada por escrito, com especificação do valor da hora (nunca inferior à hora do salário mínimo). O empregador deve convocar o empregado para o trabalho com no mínimo 3 dias de antecedência, sendo de 1 dia útil o prazo para o empregado responder ao chamado. A falta de resposta é considerada recusa, não caracterizando insubordinação. Uma vez aceito o serviço, a parte que descumprir o acordado sem justo motivo arca com multa de 50% da remuneração devida. Com a queda da MP foi afastado a regulação de adicional noturno, conversão do prazo para aceitar a convocação para horas, entre outros pontos. A antiga redação também não previa a necessidade do valor hora do trabalhador intermitente ser no mínimo o mesmo de um trabalhador que atue no mesmo estabelecimento e com a mesma função.[14]

GORJETA

Como estava: Outro ponto de relevância da Reforma foi a possibilidade de pagamento de prêmios nos salários sem incorporação na remuneração (gerando reflexo em férias, 13º, etc). A MP teve o condão de esclarecer que a gorjeta pertence exclusivamente aos empregados, sendo o rateio entre estes definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Outrossim, foram realizadas diversas alterações, como a fixação do limite de até 50% da remuneração mensal a título de ajuda de custo e prêmios em no máximo 2 vezes ao ano.[15]

Como fica: Não há fixação de limite de até 50% da remuneração mensal a título de ajuda de custo ou prêmios. Não há menção ou esclarecimento em relação a gorjeta. Não há menção a limite de concessão de prêmios pelo empregador.[16]

COMISSÃO DE EMPREGADOS/REPRESENTANTES

Como estava: Esclarece que a comissão de representantes dos empregados (opcional para empresas com mais de 200 funcionários) não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria ou mesmo nas negociações coletivas.[17]

Como fica: Não há qualquer menção ou esclarecimento sobre o assunto (se substitui ou não a função dos sindicatos), deixando margem interpretativa semelhante a questão da vigência da reforma. Se era a MP que assegurava o entendimento contrário, uma vez que esta perdeu vigência poderá ocorrer interpretações no sentido de que substituem, de fato, a função dos sindicatos.

 PRORROGAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE

Como estava: O Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho terá prevalência em relação a lei, podendo dispor sobre a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, condicionada a observância integral às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, facultando-se a contratação de perícia.[18]

Como fica: Fica excluída a condição de a observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para prorrogação da jornada em ambiente insalubre.. A redação original do art. 611-A, XII na reforma é simples, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho (ACT) terá prevalência sobre a lei quando dispuser sobre o enquadramento do grau de Insalubridade.[19]

REMUNERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Como estava: Previsto na MP para aqueles empregados que no somatório de um ou mais empregos não recebem ao menos um salário mínimo ao mês. Nesse caso, poderão recolher a diferença entre o que recebeu e o salário mínimo diretamente à Previdência. Em caso de não complemento da contribuição, os meses em que a remuneração for inferior ao salário mínimo não contarão para a concessão de benefícios da previdência.[20]

Como fica: Ocorre a revogação do total do art. 911-A, sem qualquer previsão semelhante na Reforma ou mesmo na CLT.

Ainda não há uma definição sobre os próximos passos da legislação trabalhista. Alguns comentários dão conta de que o Palácio do Planalto prepara uma série de Decretos para ajustar os pontos da reforma, mas ainda não está claro se serão reeditados os artigos alterados pela MP 808 ou se haverá novas modificações.

Diante de tantas mudanças, é imprescindível que haja extrema cautela entre os operadores do Direito do Trabalho. A não conversão da Medida Provisória traz mais instabilidade jurídica em um cenário já turbulento, de incertezas e inseguranças sobre a aplicabilidade total da reforma, principalmente no que toca a compatibilidade com princípios e regras constitucionais. Trata-se de um verdadeiro obstáculo no avanço e aperfeiçoamento das normas trabalhistas, gerando confusões e incertezas, principalmente entre aqueles que mais dependem da legislação trabalhista – empregadores e empregados.

Notas

[1] Art. 2º  O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.
[2] Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.
2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.” (NR)
[3] “Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.”
[4] “Art. 223-C.  A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.” (NR)
[5] § 1º  Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
I – para ofensa de natureza leve – até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
II – para ofensa de natureza média – até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III – para ofensa de natureza grave – até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou
IV – para ofensa de natureza gravíssima – até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
…………………………………………………………………………….
3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.
4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória.
5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.” (NR)
[6] ‘Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’
‘Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’
‘Art. 223-C.  A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’
‘Art. 223-D.  A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.’ 
[7] § 1º  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: 
I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; 
IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. 
2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.
[8] § 3º  Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.’” 
[9] “Art. 394-A.  A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.
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2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.” (NR)
[10] “Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de Insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
1º …………………………………………………………….
2º Cabe à empresa pagar o adicional de Insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.” (NR)
[11] “Art. 442-B.  A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.
2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.
3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.
4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.
6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.” (NR)
[12] “Art. 442-B.  A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.”
[13] “Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:
I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;
II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e
III – o local e o prazo para o pagamento da remuneração.
…………………………………………………………………………..
2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.
…………………………………………………………………………..
6º Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:
…………………………………………………………………………..
10. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134.
11. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.
12. O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.
13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.
14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991.
15. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1º e § 2º.” (NR)
“Art. 452-B.  É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
I – locais de prestação de serviços;
II – turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;
III – formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;
IV – formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos § 1º e § 2º do art. 452-A.” (NR)
“Art. 452-B.  É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
I – locais de prestação de serviços;
II – turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;
III – formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;
IV – formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos § 1º e § 2º do art. 452-A.” (NR)
“Art. 452-C.  Para fins do disposto no § 3º do art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A.
1º Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.
2º No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.” (NR)
“Art. 452-D.  Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.” (NR)
“Art. 452-E.  Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:
I – pela metade:
a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452-F; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
1º A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.
2º A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.” (NR)
“Art. 452-F.  As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.
1º No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.
2º O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 487.” (NR)
“Art. 452-G.  Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.” (NR)
“Art. 452-H.  No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A.” (NR)
[14] “Art. 452-A.  O Contrato de Trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:
I – remuneração;
II – Férias proporcionais com acréscimo de um terço; 
III – décimo terceiro salário proporcional;
IV – repouso semanal remunerado; e
V – adicionais legais.
7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo.
8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do tempo de serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de Férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.”
[15] “Art. 457.  ……………………………………………………….
1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.
2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
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12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
13. Se inexistir previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos § 14 e § 15 serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma estabelecida no art. 612.
14. As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão:
I – quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
II – quando não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e
III – anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.
15. A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos no § 14.
16. As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.
17. Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, a qual terá como base a média dos últimos doze meses, sem prejuízo do estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
18. Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.
19. Comprovado o descumprimento ao disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados, em qualquer hipótese, o princípio do contraditório e da ampla defesa.
20. A limitação prevista no § 19 será triplicada na hipótese de reincidência do empregador.
21. Considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumprir o disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17 por período superior a sessenta dias.
22. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
23. Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas neste artigo, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica.” (NR)
[16] “Art. 457.  …………………………………………………..
1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
…………………………………………………………………………………
4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR)
[17] “Art. 510-E.  A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição.” (NR)
[18] “Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
………………………………………………………………………….
XII – enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
…………………………………………………………………………..
5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.” (NR)
[19] “Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
…………………………………………………………..
XII – enquadramento do grau de Insalubridade;
[20] “Art. 911-A.  O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
1º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.
2º Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.” (NR)

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de Maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho, Brasília,DF, abr 2018.

BRASIL. Lei n. 13.467, de 13 de Julho de 2017. Altera a CLT. “Reforma Trabalhista”, Brasília,DF, abr 2018.

BRASIL. Medida Provisória n. 808, de 14 de Novembro de 2017. Altera a CLT, Brasília,DF, abr 2018.

TRISOTTO, Fernanda. 8 pontos que a medida provisória de Temer mudou na reforma trabalhista. Disponível em: <http://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/8-pontos-que-a-medida-provisoria-de-temer-mudou-na-reforma-trabalhista-143ue2uk7ri0dnshs5exo2fpr&gt; Acesso em: 24 de abril de 2018

PEDROSO, Mariana Machado. ‘Cai’ a Medida Provisória 808. E agora?. Disponível em: < http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/cai-a-medida-provisoria-808-e-agora/&gt; Acesso em: 23 de abril de 2018

VASSALLO, Luiz; TEIXEIRA, Luiz Fernando. Sem MP da reforma trabalhista, advogados preveem série de alterações nas regras. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/economia/2018/04/24/internas_economia,953743/sem-mp-da-reforma-trabalhista-advogados-preveem-serie-de-alteracoes-n.shtml&gt; Acesso em: 23 de abril de 2018

CONVERGÊNCIA DIGITAL. MP que altera Reforma Trabalhista perde a validade. Disponível em: <http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=47814&sid=46#.WuCE3YjwaUk&gt; Acesso em: 23 de abril de 2018

FECOMERCIOSP. Perda da validade da MP 808 reverte regras do trabalho intermitente. Disponível em: <http://www.fecomercio.com.br/noticia/perda-da-validade-da-mp-808-reverte-regras-do-trabalho-intermitente&gt; Acesso em: 25 de abril de 2018

DAUD JR., Antonio. MP 808 – mais mudanças no Direito do Trabalho. Disponível em: <https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mp-808-o-que-muda/&gt; Acesso em: 25 de abril de 2018

 



Categorias:Direito do Trabalho

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