CÓDIGO CIVIL OU LEI ESPECIAL? ENTENDA PORQUE VALE A PENA SER UM REPRESENTANTE COMERCIAL

Sumário: 1. Introdução; 2. A diferença entre Contrato de Representação Comercial e outros Contratos de Colaboração por Aproximação; 2.1. Representação Comercial e Agência; 2.2. Representação Comercial e Mandato; 2.3. Representação Comercial e Comissão; 2.4. Representação Comercial e Distribuição; 3. Extinção dos Contratos de Representação Comercial Autônoma; 4. Conclusão; Notas; Referências

 

  1. INTRODUÇÃO

Historicamente, o comércio era feito pelo próprio artesão que confeccionava o produto. Com a evolução comercial, os produtores passaram a contratar empregados para, no seu estabelecimento, vender seus produtos. Até o momento em que o produtor percebeu a necessidade de expandir as vendas para pontos mais distantes.

Nessa fase, os vendedores eram vinculados, ainda, ao produtor e trabalhavam nas praças da empresa ou em outras praças próximas. “Os empregados que captavam clientela são os viajantes e pracistas[1].

À medida que o comércio se tornou mais complexo, também as relações entre os fornecedores de produtos e os vendedores tornaram-se mais elaboradas. Os fornecedores passaram a contratar outros empresários para o escoamento de suas mercadorias.

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, essas contratações acontecem por meio de Contratos de Colaboração, que existem “apenas se um dos empresários assume a obrigação contratual de ajudar a formação ou ampliação do mercado consumidor do produto fabricado ou comercializado pelo outro”[2].

O autor separa os contratos de colaboração em dois grupos. No primeiro estão os contratos de concessão mercantil e de distribuição por intermediação, em que “um dos empresários contratantes compra, em circunstâncias especiais, a mercadoria fabricada ou comercializada pelo outro para revendê-la”[3]. No segundo estão os contratos de distribuição por aproximação, em que “os contratantes não realizam contrato de compra e venda mercantil; o colaborador busca empresários interessados em adquirir as mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo fornecedor”[4]; entre esses contratos estão o de mandato, comissão mercantil, agência, distribuição e representação comercial autônoma, por exemplo.

Coelho[5] entende colaboração por intermediação como aquela em que “o colaborador ganha o lucro gerado pela atividade de comercialização dos produtos adquiridos pelo fornecedor. (…) O distribuído não o remunera pela colaboração”, sua remuneração é obtida pela diferença entre o valor da compra e o da venda. E por colaboração por aproximação aquela em que “o colaborador tem direito a uma remuneração paga pelo fornecedor”, na forma de comissão.

A representação comercial tem previsão legal específica, Lei 4.886/1965, não se confundindo com outros contratos de colaboração por aproximação. No entanto, devido às semelhanças entre dos demais contratos dessa espécie, propomos o estudo do contrato de representação comercial autônoma a partir de sua distinção com outros contratos de colaboração por aproximação.

 

  1. A DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E OUTROS CONTRATOS DE COLABORAÇÃO POR APROXIMAÇÃO

2.1. Representação Comercial e Agência

A diferença entre o contrato de representação mercantil e de agência é a mais complicada, uma vez que “as semelhanças saltam aos olhos. A não eventualidade está presente em ambas as definições legais. A ausência de subordinação e de dependência também. O mesmo se diga do propósito: promover ou mediar a realização de certos negócios, à conta de outrem”[6].

O representante não é subordinado porque tem independência técnica, econômica e jurídica, isto porque pode decidir como atuar, porque arca com os custos de sua atividade e porque é pessoa independente da figura do proponente.

A respeito da diferença entre representação comercial e agência, Rubens Requião considera que

A lei 4.886 não oferece nenhuma distinção entre as figuras do representante comercial e do agente comercial. (…) É significativo que, na definição legal do representante comercial, o artigo 1º use do verbo agenciar (“agenciando propostas ou pedidos”). Ora, quem agencia é, na linguagem comum, um agente ou agenciador[7].

Mas a redação do Código Civil (CC/2002), no art. 710, foi coerente ao retirar a limitação, expressa para os representantes comerciais, de que os contratos devem tratar de negócios mercantis. Na lição de Rubens Edmundo Requião, “o contrato de agência, portanto, poderá envolver a intermediação de qualquer espécie de negócios, desde que estes não sejam o ‘objeto’ mediato de ato de intermediação regulamentado por outra lei especializada”[8].

Araujo conclui que “o contrato de agência é gênero do qual a representação comercial é espécie. Ambos têm o mesmo escopo, com a diferença de âmbito de atuação: o primeiro para civis e o último exclusivamente para empresários”[9].

 

2.2. Representação Comercial e Mandato

O Código Civil de 1916 sofre influência do Código Civil Francês, que “disciplinou a representação e o mandato em uma só relação, desconhecendo a primeira como instituto autônomo, dando, assim, a impressão de que não há representação fora do mandato (…)”[10].

Essa confusão foi resolvida pelo CC/2002 no art. 653 e completa o sentido do Parágrafo Único do art. 1º da Lei 4.886/65 ao determinar que quando o representante possuir poderes de mandato mercantil estará sujeito à legislação comercial – o CC/2002.

Mas as diferenças efetivas centram-se no fato de que a representação é sempre negócio oneroso enquanto o mandato pode ser gratuito; que não é eventual, e o mandato pode ser outorgado para ato único; e que o representante age no interesse do proponente e também no seu, pois seu sustento depende da atividade que exerce, já no mandato, o mandatário age no exclusivo interesse do mandante[11].

 

2.3. Representação Comercial e Comissão

Nos termos do art. 693 e 694 do CC/2002, o comissário exerce suas atividades em seu próprio nome, mas à conta do comitente; além disso, obriga-se com as pessoas com quem contratar.

De acordo com Rubens Requião, a comissão “se constitui numa relação interna, entre comitente e comissário; na relação externa, para com o terceiro, o comissário ‘fica diretamente obrigado às pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra eles[12]’”, entendimento, segundo o autor, expresso pelo art. 166 do Código Comercial.

Assim, percebe-se que o maior traço diferenciador entre o representante e o comissário é a obrigação e responsabilização deste frente aos clientes, o que não ocorre com o representante comercial, posto que apenas aproxima clientes e proponente.

 

2.4. Representação Comercial e Distribuição

Cumpre verificar que a distribuição está prevista no art. 710, já mencionado quando se tratou de agência. A diferença entre distribuição e agência está no fato de o distribuidor ter a posse dos bens fornecidos. “O distribuidor, com efeito, recebe a mercadoria do produtor, com o intuito de fazê-la circular. Ele é um vendedor a serviço da empresa produtora”[13].

A diferença entre a representação comercial e a distribuição é apenas a posse da mercadoria, uma vez que é essa também a diferença que mantém com a agência. Assim, pode-se afirmar que um contrato não se confunde com o outro pela posse do produto a ser negociado.

Segundo Rubens Edmundo Requião o distribuidor, assim como o agente e o representante comercial, “não assumem o risco específico da operação negocial intermediada; eles se limitam a intermediar a venda da coisa, caso em que o contrato (…) será celebrado pelo proponente, que suportará os efeitos dele, respondendo pela sua correta execução[14].

Já Paula Forgioni, entende que distribuidor “adquire bens em nome próprio, que são em seu nome faturados”[15], aproximando a distribuição à revenda.

Percebe-se que existe divergência doutrinária acerca do fato de o distribuidor ser ou não responsável pelos produtos que negocia. Diferenças tais esclarecidas considerando-se a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho acerca dos contratos de distribuição por intermediação e por aproximação.

Conclui-se, portanto, que a semelhança com o contrato de representação comercial, e por isso a necessidade de diferenciação, é estabelecida com a distribuição por aproximação, em que não existe contrato de compra e venda, mas apenas a posse do bem a ser negociado em nome de outrem. Enquanto o representante propõe a venda de um bem em nome do representado, o distribuidor por aproximação apresenta o bem para venda em nome do distribuído.

 

  1. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA

Assim como as cláusulas necessárias para formação do contrato de Representação comercial, também a lei especial estabelece os direitos do representante ao fim do contrato.

No que tange à extinção do contrato de representação comercial, podem ocorrer casos de denúncia contratual ou resolução por culpa do representado ou do representante.

O art. 27, “j”, da Lei 4.886/65 trata dos casos em que a denúncia do contrato pelo representado não tinha sido motivada por culpa do representante, hipóteses do art. 35 da mesma lei, e que o contrato seja por prazo indeterminado. Nestes casos, o representante terá direito a 1/12 do total das comissões recebidas ao longo de todo o seu contrato. Imagine-se, nesta hipótese, que o contrato de representação comercial durou 10 (dez) anos e que a média mensal de comissão do representante foi de R$2.000,00 (dois mil reais); neste caso, o representante terá direito a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Soma-se isso à indenização o aviso prévio previsto no art. 34, no valor de ⅓ da soma das últimas três comissões recebidas, quando o aviso prévio não for concedido com 30 dias de antecedência – o aviso prévio é devido apenas nos contratos com mais de seis meses.

Para a denúncia pelo representante, segundo Araujo, a lei não prevê valor de indenização, assim como não faz distinção entre contratos com prazo determinado ou indeterminado, “diante disso, em ambas as hipóteses a solução é a mesma: aplica-se a regra geral do art. 475 do Código Civil e, se houver, a previsão do contrato que pode envolver multa, por exemplo”[16].

Na resolução do contrato por culpa do representante, cujas hipóteses estão previstas no art. 35 da lei especial, não há previsão de valores fixos de indenização ou forma de cálculo, nem diferença entre contratos com prazo determinado ou indeterminado. Mas, segundo Araujo,

Passa o representado a ter direito a indenização por perdas e danos que sofreu em razão da inexecução do contrato pelo representante (consequência da incidência dos arts. 389 e 475 do Código Civil ao caso), podendo inclusive reter as comissões pendentes para compensar-se no crédito que lhe surgiu contra o representante (art. 37)[17].

Os casos de resolução por culpa do representado estão previstos no art. 36 da Lei 4.886/65. Nos contratos por tempo indeterminado socorre-se ao art. 27, “j” observado acima. Nos casos de contrato por tempo determinado a previsão encontra-se no §1º do mesmo artigo, segundo o qual, utiliza-se a média das comissões recebidas pelo representante até o momento da rescisão e multiplica-se a média pela metade do total dos meses contratados; por exemplo: “em um contrato de doze meses cuja média mensal seja de R$ 1.000,00 e que a resolução se dê no oitavo mês, deve-se multiplicar a quantia de R$ 1.000,00 por seis (metade do prazo do contrato), chegando-se ao valor de R$ 6.000,00 a ser pago ao representante”[18].

A lei especial tratou de proteger o representante, deixando ao representado as garantias de que a lei geral dispõe a todos os contratos.

 

  1. CONCLUSÃO

É possível verificar, do exposto, que, por ter como base legislação especial, a representação apresenta maiores garantias ao representante comercial do que a agência e a distribuição, por exemplo, que têm previsão no Código Civil. Dada a incompletude das normas que regulam estes contratos, o próprio CC/2002 determinou, no art. 721, que, na falta de outras, as regras sobre mandato, comissão e as de leis especiais poderão ser aplicadas aos contratos de agência e distribuição do capítulo XII do Código Civil.

Uma das principais preocupações em se distinguir tais contratos é a aplicação do art. 720, CC/2002 ou do art. 34 da lei especial. No primeiro caso não há nenhuma diferença acerca de quem deu causa à extinção do contrato, se ocorreu por denúncia ou resolução, e o prazo de aviso prévio é de 90 dias. No segundo caso, o aviso prévio, como já visto, é devido somente nos contratos com mais de seis meses, de prazo indeterminado e que tenham ocorrido sem justa causa.

Além disso, outra grande preocupação é o art. 27, ao tratar do fim do contrato, pois quando a culpa pela extinção do contrato de representação comercial é do representado aplica-se sua alínea “j” para contratos por prazo indeterminado; e seu §1º para contratos por prazo indeterminado.

A opção por um ou outro contrato, específico ou não, pode resultar em grandes diferenças nos valores a serem pagos ao fim do contrato, donde aflora a importância de adequada distinção.

 

NOTAS

[1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Do contrato de agência e distribuição no Novo Código Civil. Disponível em: http://www.egov .ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/8198-8197-1-PB.htm Acesso em 09 mar 2018, p.2

[2] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Empresarial: Direito de Empresa. 3. v. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 112

[3] Ibid., p.112

[4] Ibid., p.113

[5] Ibid., p.113

[6] ARAUJO, Paulo Dóron Dehrer de. Contrato de Representação Comercial. In: FERNANDEZ, Wanderley. Contratos Empresariais: Contratos de organização da atividade econômica. São Paulo: Saraiva, 2011, p.31

[7] REQUIÃO, Rubens. Do representante comercial: Comentários à Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. à Lei nº8.420, de 8 de maio de 1992, e ao Código Civil de 2002, Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.47

[8] REQUIÃO, Rubens Edmundo. Nova Regulamentação da Representação Comercial Autônoma. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p.11

[9] ARAUJO, 2011, p.35

[10] REQUIÃO, 2008, p.16

[11] ARAUJO, 2011, p.27

[12] REQUIÃO, 2008, p.36

[13] Ibid., p.37

[14] REQUIÃO, 2003, p.36

[15] FORGIONI, Paula A. Contratos de Distribuição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 67

[16] ARAUJO, 2011, p.57

[17] Ibid., p.57

[18] Ibid., p.58

 

REFERÊNCIAS

ARAUJO, Paulo Dóron Dehrer de. Contrato de Representação Comercial. In: FERNANDEZ, Wanderley. Contratos Empresariais: Contratos de organização da atividade econômica. São Paulo: Saraiva, 2011

BRASIL, Lei 10.406/2002, institui o Código Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm Acesso em 15 mar 2018

BRASIL, Lei 4.886/1965, regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4886.htm Acesso em 15 mar 2018

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Empresarial: Direito de Empresa. 3. v. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011

FORGIONI, Paula A. Contratos de Distribuição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014

REQUIÃO, Rubens Edmundo. Nova Regulamentação da Representação Comercial Autônoma. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003

REQUIÃO, Rubens. Do representante comercial: Comentários à Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. à Lei nº8.420, de 8 de maio de 1992, e ao Código Civil de 2002,  Rio de Janeiro: Forense, 2008

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Do contrato de agência e distribuição no Novo Còdigo Civil. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/download/1252/1185  Acesso em 09 mar 2018

TIMM, Luciano Benetti; RIBEIRO, Rafael Pellegrini; ESTRELLA, Angela T. Gobbi. Direito do Comércio Internacional. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2009

 



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