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LEI DE MIGRAÇÃO: UM AVANÇO PARA OS DIREITOS HUMANOS

Em novembro de 2017 entrou em vigência a Lei nº 13.445/2017, instituindo a Nova Lei de Migrações, revogando o Estatuto do Estrangeiro. Quais são as principais mudanças, a sua importância e a nova perspectiva desta lei para o contexto migratório atual?

INTRODUÇÃO

Atualmente existem mais de 240 milhões de migrantes pelo mundo conforme informações da Organização das Nações Unidas (ONU).[1] Um dado alarmante e expressivo se comparado com os dados do IBGE de 2017, que apontam o Brasil com 208,7 milhões de habitantes.[2]

Muitos países têm recebido milhares de migrantes e refugiados nos últimos anos, inclusive o Brasil. Juntamente com esse fluxo é necessário lembrarmos que estas pessoas possuem garantias, direitos e proteções, previstos em diversas convenções e instrumentos normativos, e que se faz necessário pensar em políticas para atender os anseios destes migrantes.

A migração é um direito de locomoção de toda pessoa, que gera a mobilidade urbana, o desenvolvimento social, econômico e cultural da sociedade. Os desastres ambientais, mudanças climáticas, conflitos armados, crises políticas e/ou econômicas, são alguns dos motivos que fazem milhões de pessoas se deslocarem forçadamente pelo mundo em busca de melhores condições de vida.

Quando estas pessoas chegam ao país de destino precisam de acolhimento, integração, hospitalidade e garantia dos seus direitos, para que possam reconstruir suas vidas, receber oportunidades e continuar o seu caminho.

Essas políticas, direitos e deveres, são questões que estão sendo analisadas e discutidas por diversos países nos últimos tempos, tendo em vista o aumento do fluxo migratório pelo mundo. As diversas legislações que tratam da proteção ao migrante mudam de país para país, podendo ser mais ou menos protetiva.[3]

No Brasil, até meados do ano passado, estava vigente o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), com medidas pouco protetivas aos que ingressavam no país, com caráter punitivista, afastando o estrangeiro da sociedade, prezando pela segurança nacional. Não obstante, verificou-se com o passar do tempo a necessidade por uma Nova Lei que atendesse aos anseios dos migrantes, garantindo políticas públicas, respeito aos Direitos Humanos, acesso à justiça e garantia de seus direitos e proteções.

Desta forma, a Nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), vem para modificar o tratamento dado ao migrante, garantindo-lhe a devida proteção, num caráter mais humanista, visando a proteção da dignidade da pessoa humana. A Nova Lei vem para nos dizer que migração é um direito, e que aqueles que migram têm direito a ter direitos.

É neste contexto que analisaremos quais foram as principais mudanças entre o Estatuto do Estrangeiro e a Nova Lei de Migração, além do caráter humanista voltado à proteção da dignidade da pessoa migrante.

1.O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO

A Nova Lei de Migração muda o paradigma com relação ao tratamento dos migrantes de outros países. Esta Nova Lei veio para substituir o Estatuto do Estrangeiro, da década de 80, que via o imigrante como uma ameaça ao país, com poucas medidas protetivas ou nenhuma, com normas de caráter punitivista pela condição de imigrante.

O Estatuto do Estrangeiro pautava-se em princípios voltados à segurança nacional, organização institucional, interesses políticos, socioeconômicos e culturais, e a defesa do trabalhador nacional. Um resquício ditatorial presente no ordenamento jurídico brasileiro até 2017, quando foi aprovada a Lei de Migrações, projeto que tinha muita expectativa e avanços para a questão migratória.

O olhar voltado aos Direitos Humanos pela Nova Lei ao migrante é de grande importância, e um grande avanço no que tange a legislações voltadas à migração, garantindo maior proteção e direitos. São tratadas questões de não discriminação, não criminalização e igualdade de direitos. E todas elas em consonância com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

A primeira mudança entre o Estatuto do Estrangeiro e a Lei de Migração é com relação ao termo utilizado. Anteriormente utilizava-se o termo ‘estrangeiro’, em vigor desde a ditadura militar, para referir-se àquele que vem de fora, e para determinar quem era este sujeito olhava-se para o artigo 12, nos incisos I e II, da Constituição e verificava-se quem não era estrangeiro, além de analisar as exceções estabelecidas para determinados cargos e atividades. O termo ‘estrangeiro’ caiu com a Lei de Migração que se utiliza do termo ‘migrante’, estabelecendo em seu 1º artigo determinadas categorias, sendo: imigrante, emigrante, residente fronteiriço, visitante e o apátrida. O conceito de migrante estabelecido no inciso I do §1º deste artigo foi vetado, pois foi considerado “amplo”. O principal objetivo deste conceito era justamente formalizar e estabelecer para a condição migratória a titularidade de direitos humanos.

Outro aspecto trazido com a mudança é de que o Estatuto do Estrangeiro não tratava da proteção aos apátridas, asilados ou brasileiros que vivem no exterior. Essas questões eram analisadas e processadas pelos tratados internacionais. Atualmente, a Nova Lei de Migrações trata sobre essas questões, versando sobre a cooperação jurídica entre países. Com relação aos apátridas verifica-se que há uma política voltada para a redução da apatridia, isso pois foi adotado um processo simplificado de naturalização. Cabe ressaltar que até a vigência da Lei de Migração em novembro de 2017 o Brasil não possuía nenhuma legislação específica para apátridas para além da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954.

Ainda, criou-se o instituto da acolhida humanitária, concedendo visto temporário específico para pessoas que precisem fugir de seus países de origem, mas que não são consideradas refugiadas. (Anteriormente não se tinha uma legislação protegendo estas pessoas. Havia um limbo jurídico. Em 2012, viu-se a necessidade de instituir o visto humanitário para Haitianos e posteriormente para Sírios. Na época era exceção e hoje é a regra na Nova Lei – Ver artigo “A Aplicação do Visto Humanitário no Brasil”). Contempla também aqueles que vêm para o país em busca de tratamentos de saúde, bem como protege os menores desacompanhados ou separados que ingressam no país. Entretanto, até o momento não houve regulamentação com relação a este instituto.

Outra modificação de grande importância é com relação a regularização documental, isso pois o Estatuto do Estrangeiro determinava que o estrangeiro em situação irregular deveria sair do país e aguardar a emissão de um visto no país de origem, gerando uma insegurança com relação a emissão de visto, que poderia ou não ser emitido. Atualmente esta questão pode ser resolvida no Brasil para aqueles migrantes que não possuíam documentação ou estavam em situação irregular, sem obriga-lo a voltar ao seu país de origem e aguardar por um visto.

Nesse sentido, a Nova Lei também versa sobre a não criminalização deste migrante em situação irregular, isso porque garante-lhe o direito à ampla defesa e contraditório, além de um prazo razoável para regularização migratória. Anteriormente, o estrangeiro em condição irregular no país era preso, agora poderá responder ao processo em liberdade e podendo ter assistência jurídica da Defensoria Pública da União.

Para que não venham a ocorrer discriminações devido à condição de migrante, o Estado se obriga a promover políticas públicas que o incluam em atividades econômicas e sociais, com o fim de não ser discriminado pela sua condição, e para que possa ser inserido na sociedade. A não discriminação é um aspecto importante, tendo em vista o aumento da xenofobia, racismo, preconceitos e discursos de ódio em relação aos migrantes.

Ainda, o Estatuto do Estrangeiro estabelecia que quando um estrangeiro viesse a trabalho para o Brasil quem deveria solicitar o visto de trabalho era o empregador. Com a Nova Lei verifica-se que há uma mudança com relação a esta questão pois o migrante pode solicitar visto de trabalho e ir em busca de oportunidades, entretanto se o migrante não possuir      comprovação de oferta de trabalho formalizada é necessário que tenha diploma de nível superior. O que acaba por discriminar aqueles que estão em busca de oportunidades, mas não possuem determinado documento.

Em comparação com o Estatuto do Estrangeiro, a Lei de Migração vem para garantir o direito igualitário para o migrante ter acesso a serviços e programas públicos, assistência jurídica, benefícios sociais, trabalho, moradia, saúde, educação, documentação, seguridade social e conta bancária, acesso à justiça, entre outros direitos, demonstrando diversos avanços diante da lei anterior.

2. O CARÁTER HUMANISTA DA LEI DE MIGRAÇÕES

O reconhecimento da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos, vem como princípio da Nova Lei, além dos princípios estabelecidos no artigo 3º. A dignidade da pessoa migrante é um dos novos pilares da Lei de Migração, um aspecto essencial para esta temática tendo em vista que o deslocamento e as migrações estão sendo cada vez mais frequentes. Nesse sentido, é necessário recordar que a migração é um direito humano, devendo ser respeitado por todos os Estados.

“É na violação dos direitos humanos que se radica a causa fundamental pela qual as pessoas se veem coagidas a abandonar seu país de origem e solicitar asilo. O respeito e vigência dos direitos humanos nos países de origem é a melhor maneira de prevenir os deslocamentos forçados de pessoas”.[4]

A união das três vertentes, o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional dos Refugiados e o Direito Internacional Humanitário, é que forma os alicerces para a proteção da dignidade da pessoa humana, de forma eficaz, efetiva e fundamental.

O Direito Internacional dos Refugiados visa a proteção daquelas pessoas que de acordo com a Convenção de 1951 são consideradas refugiadas, portanto aqueles que por fundado temor de perseguição, cruzam fronteira internacional, por motivos de raça, nacionalidade, religião, pertencimento a grupo social ou posição política. O Direito Internacional Humanitário visa a proteção daquelas pessoas que estão em situação de conflito armado. E por fim, o Direito Internacional dos Direitos Humanos visa a proteção de toda e qualquer pessoa.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos é a fonte principal de proteção, seja para refugiados, migrantes ou pessoas que estão em contexto de guerra. Por ser mais abrangente, fornece a todos aqueles que precisam uma proteção maior e direitos mais abrangentes, para além de garantir uma segurança mais ampla à pessoa.

Estas três vertentes têm condão de assegurar a proteção de milhares de pessoas que se encontram em contextos diferentes, seja em conflito armado, desastres naturais, ameaças ou violações de direitos.

A Nova Lei de Migração tem um caráter humanista e voltado à proteção da dignidade da pessoa humana justamente por abraçar refugiados, migrantes, apátridas, e todos aqueles que ingressam no país e que demandam de proteção.

Portanto, verifica-se que a Nova Lei de Migrações está em harmonia tanto com as convenções que versam sobre a proteção de migrantes, refugiados e apátridas, quanto com os instrumentos normativos internos que lidam com estas questões, como a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, e o Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/1997), além dos princípios de Direitos Humanos.

CONCLUSÃO

Após a análise do Estatuto do Estrangeiro com a Nova Lei de Migrações, bem como o caráter humanista e em prol da dignidade da pessoa humana, é perceptível que houve uma mudança considerável com relação ao paradigma do Estatuto do Estrangeiro.

A Nova Lei de Migração como um marco para os Direitos Humanos e para o Direito Migratório como um todo, isso porque ao se pautar na dignidade da pessoa migrante, novas políticas públicas começam a ser pensadas e efetivadas buscando a proteção destas pessoas, visando o acolhimento, integração e hospitalidade.

Ver que uma legislação na qual garante maior proteção ao migrante está sendo implementada, demonstra avanços para os Direitos Humanos. Para além disso, deve-se pensar nos ganhos que a sociedade terá com a migração, como o aumento do desenvolvimento econômico, social e cultural, que acabam sendo ocultados pelos discursos de ódio, xenofobia e preconceito.

Ainda, a Lei de Migração fomenta a questão de políticas públicas para que os migrantes possam ser acolhidos, e terem acesso aos seus direitos e garantias constitucionais. Todavia, é preciso pensar em políticas públicas para além do papel e que de fato protejam esses migrantes.

Inicia-se uma nova página com relação a política migratória no Brasil, a Nova Lei de Migração vem para inovar e assegurar Direitos Humanos, e nós devemos garantir que todas essas medidas venham a ser implementadas e tenham efeitos positivos futuramente.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Revogada Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 ago. 1980. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm >.

BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 mai. 2017. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm>.

GEDIEL, J. A. P.; GODOY, G. G. Refúgio e hospitalidade. Curitiba: Kairós, 2016.

IBGE. Projeção da população do brasil e das unidades da federação. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/&gt;. Acesso em: 13 mar. 2018.

JUBILUT, Liliana Lyra. O direito internacional dos refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método, 2007.

LOPES, Inez. Crônica 4 – dignidade da pessoa humana e mudança de paradigma da lei de migração no brasil. Revista de Direito Internacional Brazilian Journal of International Law, [S.L.], v. 14, n. 2, p. 26-34, 2017.

ONU BRASIL. Número de migrantes internacionais chega a cerca de 244 milhões, revela ONU. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/numero-de-migrantes-internacionais-chega-a-cerca-de-244-milhoes-revela-onu/&gt;. Acesso em: 13 mar. 2018.

[1] ONU BRASIL. Número de migrantes internacionais chega a cerca de 244 milhões, revela ONU. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/numero-de-migrantes-internacionais-chega-a-cerca-de-244-milhoes-revela-onu/&gt;. Acesso em: 13 mar. 2018.

[2] IBGE. Projeção da população do brasil e das unidades da federação. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/&gt;. Acesso em: 13 mar. 2018.

[3] LOPES, Inez. Crônica 4 – dignidade da pessoa humana e mudança de paradigma da lei de migração no brasil. Revista de Direito Internacional Brazilian Journal of International Law, [S.L.], v. 14, n. 2, p. 26-34, 2017.

[4] GEDIEL, J. A. P.; GODOY, G. G. Refúgio e hospitalidade. Curitiba: Kairós, 2016.

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