O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXPLORAÇÃO MIDIÁTICA

Desde o Direito Romano, podemos observar traços da existência do princípio da presunção de inocência através do in dubio pro reo. Em 1764, Cesare Beccaria em sua obra Dos delitos e das penas, afirmou que “um homem não pode ser chamado de réu antes da sentença do juiz, e a sociedade só lhe pode retirar a proteção pública após ter decidido que ele violou os pactos por meio dos quais ela lhe foi outorgada[1]”.

Em 1789, com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão houve a positivação da presunção de inocência pela primeira vez. Em 1969, na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, estabeleceu-se que toda a pessoa acusada possui direito a presunção de inocência até que o mesmo seja considerado culpado.

No Brasil, tal princípio foi consagrado tardiamente, em 1988, por intermédio da Constituição Federal (art. 5º, LVII, CF/88), o qual atrela a presunção de inocência ao transito em julgado.

Este princípio é considerado direito fundamental que deve ser compreendido primordialmente como uma proteção do indivíduo contra as arbitrariedades do Estado e também como uma garantia da coletividade. Neste sentido, seguem os ensinamentos de Aury Lopes Jr:

(…) a presunção de inocência impõe um verdadeiro dever de tratamento (na medida em que exige que o réu seja tratado como inocente), que atua em duas dimensões: interna ao processo e exterior a ele.

Na dimensão interna, é um dever de tratamento imposto – inicialmente – ao juiz, determinando que a carga da prova seja inteiramente do acusador (pois, se o réu é inocente, não precisa provar nada) e que a duvida conduza inexoravelmente à absolvição; ainda na dimensão interna, implica severas restrições ao abuso das prisões cautelares (como prender alguém que não foi definitivamente condenado?).

Externamente ao processo, a presunção de inocência exige uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização (precoce) do réu. Significa dizer que a presunção de inocência (e também as garantias constitucionais da imagem, dignidade e privacidade) deve ser utilizada como verdadeiros limites democráticos à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial. O bizarro espetáculo montado pelo julgamento midiático deve ser coibido pela eficácia da presunção de inocência. [2]

Em síntese, a presunção de inocência consiste no direito que o acusado possui de não ser declarado culpado anteriormente a sentença transitada em julgado.

Deste modo, o princípio da presunção de inocência tornou-se espécie de reitor do processo penal, pois, por meio dele podemos verificar a qualidade do sistema processual, na medida em que o processo é um instrumento da tutela da liberdade. Nas palavras de Jaime Vegas Torres:

(…) el contenido de la presunción de inocencia alcanza su máxima amplitud: todos y cada uno de los momentos des proceso penal, todas y cada una de las reglas que lo disciplinan, encuentran su fundamento en la protección de la inocencia, de tal forma que la infracción de cualquiera de esas reglas se convierte en un ataque dirigido, en último término, contra la propia presunción de inocência. [3]

Assim, a regra dentro de um Estado Democrático de Direito é a liberdade do ser humano, no entanto, existe um verdadeiro confronto entre esta garantia instituída em favor do acusado e a liberdade de imprensa, uma vez que esta, ao ser exercida com excesso, fere a ordem constitucional.

A liberdade de imprensa surgiu na França, no ano de 1789, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e posteriormente, em 1948, foi incluída na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O Brasil, ao se tornar um Estado democrático de direito, assegurou aos cidadãos, na Constituição de 1988, a liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa (art. 5º, IV, IX e art. 222, §1º, ambos da CF/88). Tal garantia expressa a liberdade de informar e a liberdade de ser informado.

A liberdade de imprensa leva a possibilidade de noticiar acontecimentos, os quais devem ser narrados de maneira imparcial. O compromisso com a verdade dos fatos que a mídia deve ter vincula-se com a exigência de uma informação completa, para que se evitem conclusões precipitadas e distorcidas acerca de determinado acontecimento. Portando, surge como meio de defesa às liberdades do cidadão.

Nas últimas décadas, o desenvolvimento e a expansão dos meios de comunicação atingiram uma proporção até então inimaginável, passando a fazer parte da vida dos brasileiros de forma tal que se tornou impossível dissociar o desenvolvimento humano sem a presença da mídia. Esta instituição formadora de opiniões contribui para a aproximação das pessoas e culturas.

A liberdade de imprensa não é relativa, em virtude das restrições sofridas no que diz respeito à honra, à imagem, à intimidade, à vida privada e a presunção de inocência relativos aos sujeitos da notícia, conforme explicado por Estela Cristina Bomjardim no seguinte trecho:

A liberdade de informação jornalística não é um direito absoluto, irrestrito ou sem limites. É um direito que merece garantia, mas que deve ser limitado para que sejam preservados outros bens, valores e direitos tão relevantes e necessários à democracia como a própria liberdade de imprensa. Tanto é assim que a própria Constituição Federal prevê como direitos e garantias invioláveis a liberdade, a vida, a segurança, a propriedade, a honra. A liberdade de imprensa não é um direito superior a todos os demais e nem pode se impor de forma ilimitada, subjugando outros direitos que também sustentam a democracia. [4]

É fato notório que, dentre os diversos ramos do direito, o Direito Penal possui maior interesse por parte dos profissionais da mídia, uma vez que tutela bens jurídicos de muita relevância para a sociedade, além de gerar inúmeras polêmicas entre a população.

A mídia do tipo sensacionalista possui propensão a abordar temas e fatos envolvendo o Direito Criminal, sobretudo os delitos contra a vida. São nestes casos que a influência dos meios de comunicação tende a ser extremamente prejudicial, principalmente para o suspeito de cometer o crime.

Neste sentido, torna-se imprescindível a correta atuação da mídia, pois o suspeito antes do transito em julgado do processo é um indivíduo com a plenitude de seus direitos e “mesmo se preso preventivamente ou tiver confessado seu crime, ainda é juridicamente inocente, e como tal, deve ser respeitado pela imprensa” [5].

Deste modo, a informação midiática deve nortear-se pelo valor da dignidade humana, pois a sua função não é a de antecipar juízos de culpabilidade, quando nem mesmo ao processo penal é permitido fazê-lo.

Contudo, diariamente verificamos acusações precipitadas veiculadas nos meios de comunicação, as quais atingem de forma irreversível e irreparável a dignidade, a paz, a saúde e a honra do acusado no processo penal, de forma que se torna nítido o conflito existente entre a liberdade de informação e a presunção de inocência do acusado.

Ou seja, os profissionais da mídia muitas vezes rompem os limites de sua liberdade de manifestação e de pensamento para expor sem necessidade e de variadas formas a vida das pessoas citadas na matéria.

É neste momento que a liberdade de informação e a presunção de inocência do acusado muitas vezes entram em conflito.

Em meio a isto, de um lado está o acusado, que diversas vezes é alvo de acusações inverídicas através dos meios de comunicação, meios estes que são formadores de opinião pública. O grande problema reside no receptor da notícia, o qual não possui o costume de filtrar o que lê, assumindo informações inverídicas como certas. Portanto, a precipitação dos meios de comunicação em dar a notícia, leva ao engano e pré-julgamento dos cidadãos envolvidos com os fatos.

De outro lado, está a liberdade de informação, que quando utilizada com responsabilidade e com respeito aos direitos alheios, propaga consciência e assume de fato o compromisso fundamental de levar informações para a sociedade. Tal prática nem sempre ocorre, pois o princípio da neutralidade não é respeitado, acarretando danos para aquele que está sendo acusado.

É importante esclarecer que o acusado necessita que o direito ao contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o princípio da presunção de inocência sejam devidamente assegurados, para que a tolerância, a compreensão e o respeito prevaleçam em uma sociedade democrática.

Assim, é notório que os juízos de valor emitidos pela mídia dificultam a defesa do acusado e ferem diretamente o princípio da presunção da inocência, pois contaminam a opinião publica. Desta forma, surgem por parte da população, manifestações por justiça, clama-se pela condenação e pela não impunidade do acusado, que muitas vezes acaba sendo condenado por clamor público, dificultando a análise correta dos fatos e violando o princípio da presunção de inocência.

REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare Bonesana, Marhesi de. Dos delitos e das penas. Tradução: Lucia Guidicini, Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 1997.

BOMJARDIM, Estela Cristina. O acusado, sua imagem e a mídia. Max Limonad: São Paulo. 2001.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O Renascer do direito. São Paulo: Saraiva, 1980.

LOPES, Jr. Aury. Direito processual penal. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

TORRES, Jaime Vegas. Presunción de inocencia y prueba em el proceso penal. Madrid: La ley, 1993. p. 22-23.

[1] BECCARIA, Cesare Bonesana, Marhesi de. Dos delitos e das penas. Tradução: Lucia Guidicini, Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 1997. p.69.

[2] LOPES, Jr. Aury. Direito processual penal. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 96-97.

[3] TORRES, Jaime Vegas: Presunción de inocencia y prueba em el proceso penal. Madrid: La ley, 1993. p. 22-23. “(…) o conteúdo da presunção de inocência atinge sua amplitude máxima: todos e cada um dos momentos do processo penal, todas e cada uma das regras que o disciplinam, encontram seus alicerces na proteção da inocência, de modo que a violação de qualquer uma dessas regras se torne um ataque direcionado, em última instância, contra a presunção de inocência em si.” Tradução livre.

[4] BOMJARDIM, Estela Cristina. O acusado, sua imagem e a mídia. Max Limonad: São Paulo. 2001, p. 73.

[5] DALLARI, Dalmo de Abreu. O Renascer do direito. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 61.



Categorias:Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal

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