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O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE BENS E SUA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Com o presente artigo busca-se apresentar a mudança trazida pela lei 13.606/2018, no que tange à penhora administrativa de bens e direitos do contribuinte, bem como os motivos que tornam o art. 25 da referida lei inconstitucional.

No dia 10 de janeiro de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.606/2018. Tal lei instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (Funrural) e concedeu à Fazenda Pública a possibilidade de bloquear administrativamente bens e direitos dos contribuintes inscritos em dívida ativa da União que não efetuarem o pagamento dentro do prazo de cinco dias após notificação (art. 25 da Lei 13.606/2018).

Além disso, a Fazenda Pública poderá comunicar a inscrição em dívida ativa aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores (SPC – Serasa).

Tal dispositivo afronta não só o art. 5º, LIV da Constituição Federal, que  trata do direito de propriedade e do devido processo legal, como também a norma prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o que comprova, portanto, a sua inconstitucionalidade.

A Constituição Federal garante o direito à propriedade e não prevê restrições ao patrimônio do contribuinte, em razão de suas dívidas fiscais. Consoantemente impossibilita a privação dos bens e direitos sem o devido processo legal. (art. 5º, LIV)

Com o bloqueio a que se refere o art. 25 da Lei 13.606/2018, todo regramento previsto no texto constitucional é esquecido. Vez que a União passa a desrespeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 185-A que a indisponibilidade de bens deve ser tratada como medida excepcional no processo de execução, sendo sua autorização condicionada à comprovação de fraude e/ou esvaziamento patrimonial do contribuinte.

De acordo com o referido artigo, compete exclusivamente ao juiz determinar a indisponibilidade de bens e direitos do contribuinte, quando este, após citação, não realizar o pagamento da dívida ou não nomear bens à penhora, vejamos:

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Autorizar a União (credora da obrigação tributária) a determinar a indisponibilidade dos bens, significa extrapolar limites constitucionais, competindo, portanto, exclusivamente ao juiz tal determinação.

Não bastasse, o regramento trazido pela Lei 6.830/1980 também é descumprido. Este prevê a distribuição do processo de execução ao juiz competente, para que seja determinada a citação do contribuinte para quitação do débito ou nomeação de bens à penhora com o devido acesso ao contraditório para discussão da obrigação tributária mediante embargos à execução, o que não ocorre neste caso, pois a União passa a antecipar os atos executórios com a penhora de bens dos contribuintes na esfera administrativa.

Por fim, cumpre salientar que a tal penhora pode gerar diversas consequências, como por exemplo: (I) a constrição de um bem de família[1]; (II) a constrição de bens e direitos de contribuinte que opta por discutir judicialmente a cobrança do tributo ao invés de realizar o pagamento no prazo estipulado; (III) a constrição de bens em razão de dívida indevida.

Portanto, não há outra conclusão: o art. 25 da Lei 13.606/2018 é inconstitucional por ferir os preceitos constitucionais do direito à propriedade, princípio do contraditório e ampla defesa, devido processo legal, bem como desrespeitar a sistemática do processo de execução, prevista na Lei 6.830/1980 e o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

Diante disso, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881 na tentativa de afastar a aplicação do art. 25 da Lei 13.606/2018, a qual atualmente aguarda análise do Ministro Marco Aurélio.

Em meio a esse cenário, alguns contribuintes já conseguiram na justiça o deferimento de medidas liminares em caráter preventivo para afastar o bloqueio administrativo de bens pela União – Fazenda Nacional.  Afinal, forçar a aplicação do art. 25 da Lei 13.606/2018 é desprezar o Estado Democrático de Direito.

 

Fontes:

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.

BRASIL. LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm>.

BRASIL. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm>.

BRASIL. LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13606.htm&gt;.

 

BRASIL. LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm>.

 

 

[1] De acordo com o art. 1º da Lei 8.009/1990 “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.”

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