“BOLSA BANDIDO” É PRECONCEITO

O Auxílio reclusão é devido aos dependentes do segurado do INSS recluso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção.

O benefício foi criado em 1991, com o advento da lei nº 8.213/91 que, apesar de alcançar um pequeno número de detentos, nunca deixou de ser alvo de muito preconceito resultante de especulações que visam desqualificar o benefício e seus beneficiários, recebendo até mesmo o apelido pejorativo de “bolsa bandido” em meados de 2009[1].

Atualmente o auxílio reclusão está previsto no art. 201, IV da Constituição Federal de 1988, a redação alterada pela Emenda Constitucional número 20/98, a qual limitou a concessão do benefício aos segurados que possuem baixa renda.

Mesmo alcançando um universo pequeno de detentos, a importância do auxílio reclusão está justamente no sustento das famílias que tiveram o provedor da casa excluído do convívio familiar. Ou seja, o benefício tem o intuito de garantir uma renda para a família do assegurado no momento em que ele encontra-se impedido de prover o sustento. Neste sentido temos os ensinamentos de Mozart Victor Russumano:

O criminoso, recolhido à prisão, por mais deprimente e dolorosa que seja sua posição, fica sob a responsabilidade do Estado. Mas, seus familiares, perdem o apoio econômico que o segurado lhes dava e, muitas vezes, como se fossem verdadeiros culpados, sofrem a condenação injusta de gravíssimas dificuldades.

Inspirado por essas ideias, desde o início da década de 1930, isto é, no dealbar da fase de criação, no Brasil, dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, nosso legislador teve o cuidado de enfrentar o problema e atribuir ao sistema de Previdência Social o ônus de amparar, naquela contingência, os dependentes do segurado detento ou recluso. [2]

Desta forma, o citado benefício representa o mínimo que o Estado deve garantir para a sobrevivência da família. A maior parte dos detentos pertence a uma classe social inferior, de tal forma que, ao retiramos o amparo financeiro propiciado pelo auxílio reclusão, a probabilidade da família do segurado recorrer a criminalidade por falta de dinheiro sobe.

Segundo o levantamento Nacional de Informações Penitenciárias realizado em 2014, mais da metade (53%) da população prisional possui apenas o ensino fundamental incompleto e 67% desta população é de etnia negra.[3]

Por isso, o auxílio reclusão deve ser visto não como uma regalia ao detento ou a sua família, mas sim como um auxílio à família do segurado de forma a garantir, ao menos, condições de sobrevivência. Ou seja, é uma tentativa de diminuir os danos decorrentes de uma detenção, na medida em que a família é financeiramente dependente do recluso.

Conforme citado acima o benefício é extremamente restrito em razão de uma série de requisitos que devem ser cumpridos para sua concessão.

O requisito básico para o recebimento do benefício é a reclusão do segurado, impedindo-o de auferir rendimento para sustentar sua família, para os segurados entre 16 e 18 anos, basta que o mesmo esteja internado em estabelecimento educacional, sob a custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

O segurado deverá estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar).

Uma observação importante é que, para que os dependentes possuam direito ao benefício, faz-se necessário que o último salário percebido pelo detento segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente o limite é de R$ 1.292,43). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, não haverá direito ao benefício. Ademais, o segurado não pode estar recebendo salário de empresa ou qualquer outro benefício do INSS.

Outro requisito a ser cumprido é ausência da concessão de outro tipo de benefício tais como auxilio doença, auxilio maternidade ou entre outros.

Com relação aos dependentes, também existem requisitos que devem ser cumpridos. No caso de o benefício ser destinado a cônjuge ou companheira do recluso, esta deverá comprovar o casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso. No caso de o benefício estar destinado ao filho, pessoa a ele equiparada ou irmão do segurado, o mesmo deverá possuir menos de 21 anos de idade, excetuados os casos em que for inválido ou com deficiência.

Com relação à duração do auxílio reclusão, este varia conforme a idade e o tipo de beneficiário, conforme explicado a seguir.

O benefício será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão quando requerido até 90 dias depois desta ou da data do requerimento, caso seja requerido posteriormente.

A duração do benefício será de 4 meses contados da data da prisão para o cônjuge (incluindo divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia) e companheiro quando a privação da liberdade do segurado se der anteriormente ao pagamento da 18º contribuição mensal à Previdência ou se o casamento ou união estável se iniciar em menos de 2 anos antes do recolhimento do segurado à prisão.

Nos casos em que a prisão ocorrer após a realização de 18 contribuições ao INSS e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, a duração do benefício irá variar de 3 anos à vitaliciedade, conforme a idade do dependente, de tal forma que quanto mais velho o dependente for, maior a duração do benefício.

Com relação ao cônjuge inválido ou com deficiência, haverá o pagamento do benefício apenas enquanto perdurar a deficiência ou a invalidez deste dependente.

Para os filhos ou irmãos do segurado recluso o benefício será devido até os vinte e um anos de idade do dependente, salvo nos casos de invalidez e deficiência.

O Auxílio reclusão será dividido em partes iguais quando houver mais de um dependente habilitado.

Para que permaneça a vigência do benefício, faz-se necessário que os dependentes, a cada três meses, apresentem nova declaração de cárcere, a qual é expedida pela unidade prisional responsável pelo segurado.

Dá-se o término do benefício no momento que o preso for posto em liberdade, sendo dever do dependente apresentar alvará de soltura do segurado ao INSS, para evitar recebimento indevido do benefício.

Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto, o dependente deverá procurar o INSS para solicitar o encerramento imediato do benefício e, no caso de nova prisão, deverá requerer um novo benefício.

Ademais, no caso de morte do segurado na cadeia, o benefício será convertido para pensão.

A família do recluso não pode ser punida pelo erro deste, razão pela qual o auxílio é devido e adequado nas situações encimadas, de tal forma que a pena não se estenda a família do detento.

A conclusão é de que o auxílio reclusão é extremamente necessário, na medida em que é um direito constitucionalmente assegurado aos dependentes do segurado recluso em razão de seu importante papel de realização da justiça social.

 

REFERENCIAS

RUSSUMANO, Mozart Victor. Comentários à consolidação das Leis da Previdência Social. 2 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 1981.

[1] CHIES, Luiz Antonio Bogo e PASSOS, Rodrigo Azevedo. Auxílio-reclusão: a bizarra transmutação de um direito social e sua colonização perversa por um populismo punitivo. Disponível em: <http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/viewFile/12386/8637&gt; . Acesso em: 31 jan. 2018.

[2] RUSSUMANO, Mozart Victor. Comentários à consolidação das Leis da Previdência Social. 2 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 1981. p. 214.

[3] PERES, Thiago Brandão. Criminalização de jovens, negros e pobres: um retrato do sistema penitenciário brasileiro. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2017/Criminaliza%C3%A7%C3%A3o-de-jovens-negros-e-pobres-um-retrato-do-sistema-penitenci%C3%A1rio-brasileiro&gt;.  Acesso em: 31 jan. 2018.

 



Categorias:Direito Penal, Direito Previdenciário

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